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244 II SÉRIE-A _ NÚMERO 13 os quais lhe mereciam reservas quanto à sua conformidade c
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24 DE NOVEMBRO DE 1997 245 1.3.3 — O círculo dos titulares do ius sufragii nos re-' f
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246 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 regular, com base no artigo 256.°, n.° 3, da CRP, os refer
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24 DE NOVEMBRO DE 1997 247 de a estes referendos, com as necessárias adaptações, do r
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248 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 exercício do primeiro; mas o artigo 16.°, n.° 2, priva os
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