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Segunda-feira, 24 de Novembro de 1997

II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decreto n.° 197/VII:

Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social............................................... 242

Projectos de lei (n." 223/VIJ, 311/VU, 416/VII, 420/VII, 428/VII e 429/VII):

N ° 223/VI1 (Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.............. 242

N.° 3II/VII (Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 24:

N° 416/Vll (Altera a lei orgânica do regime do referendo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 242

N.° 420/VII (Referendo sobre a regionalização): V. Projecta de lei >!." 416/VII.

1 N.° 428/VII (Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões):

V. Projecto de lei n.° 416/VII.

N.° 429/VII (Altera a lei orgânica do referendo): V. Projeci» de tei n." 416/VII.

Propostas de lei (n.°* 145/VII e 150/VII):

N.° 145/VII [Altera a Lei n ° 45/91. de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo)]:

V. Projecto de lei n." 416/VII.

N.° I50/V1I (Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................................... 248

Projectos de resolução (n.™ 71/VII e 72/VII):

N.° 71/VII — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (apresentado

pelo PSD)........................................................................... 248

N.° 72/VII — Reestruturação da frota de pesca do Algarve (apresentado pelo PSD).......................................... 250