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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

ANEXO

SNS — Evolução da situação financeira e previsão de 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Proposta de alteração apresentada pelo PSD

O Orçamento do Estado para 1998 consagrou a assunção por parte do Estado de passivos das Regiões Autónomas, respectivamente, até 62 milhões de contos para os Açores e 76 milhões de contos para a Madeira.

A proposta de lei das finanças regionais, por seu lado, consagra a assunção dos passivos das Regiões Autónomas no ano de 1999 num montante correspondente à diferença entre os montantes assumidos em 1998 e 110 milhões de contos para cada uma das Regiões Autónomas.

Assim, e dado que pela proposta de lei n.° 152/VJ1 o Estado assume 10,5 milhões de. contos para a Região Autónoma da Madeira, omitindo a Região Autónoma dos Aço-

res, para evitar qualquer tipo de discriminação, propomos a seguinte alteração:

Artigo 61.° Aquisição de activos e assunção de passivos

«) .....................................................••.........................

b).............................................................................•

c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos;

d) A assumir passivos das autarquias da Região Autónoma dos Açores vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos.

Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1997. — Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Reis Leite — Lalanda Gonçalves.