Debates Parlamentares - Diário 028S1, p. 19 (1998-01-31)

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31 DE JANEIRO DE 1998

562-(19)

Artigo 96.°

Os anexos i, 11, m e iv, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 97.°

Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência.

Artigo 98.°

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território da República da Arménia.

Artigo 99.°

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 100.°

O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e arménia fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 101.°

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades,referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre a República da Arménia t a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Artigo 102.°

Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República da Arménia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se

entende por «data de entrada em vigor do Acordo» a data de entrada em vigor do acordo provisório.

Hecho em Luxemburgo, el veintidós de abril de mil

novecientos noventa y seis.

Udfaerdiget i Luxembourg den toogtyvende april nit-ten hundredc og seks og halvfems.

Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundneunzig.

'Evtve erro AouCeußoupvo, onç eítcocn õúo Attpiaíou XÍAia ewtocKÓcna evevfjVTa èÇi.

Done at Luxembourg on the twenty-second day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-six.

Fait à Luxembourg, le vingt-deux avril mil neuf cent quatre-vingt-dix-seize.

Fatto a Lussembourgo, addi' ventidue aprille mil-lenovecentonovantasei.

Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste april negentienhonderd zesennegentig.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenätoi-sena päivänä huhtikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh-deksänkymmentäkuusi.

Som skedde i Luxemburg den tjugoandra april nit-tonhundranittiosex.

liunnuijiúuiO L hmqujp huüfl hurpjmp bQDuniü i|Lg pi|wl}uilih murjtfiiji puujQbplrmubü,

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewcst en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

For Kongeriget Danmark:

Für die Bundesrepublik Deutschland:

Hot rqv EXAnvucq AquoKpcrria:

31 DE JANEIRO DE 1998562-(19)Artigo 96.°Os anexos i, 11, m e iv, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 97.°Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos vigentes, que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência.Artigo 98.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território da República da Arménia.Artigo 99.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 100.°O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e arménia fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 101.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades,referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, nas relações entre a República da Arménia t a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.Artigo 102.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo entrarem em vigor através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República da Arménia, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, seentende por «data de entrada em vigor do Acordo» a data de entrada em vigor do acordo provisório.Hecho em Luxemburgo, el veintidós de abril de milnovecientos noventa y seis.Udfaerdiget i Luxembourg den toogtyvende april nit-ten hundredc og seks og halvfems.Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundneunzig.'Evtve erro AouCeußoupvo, onç eítcocn õúo Attpiaíou XÍAia ewtocKÓcna evevfjVTa èÇi.Done at Luxembourg on the twenty-second day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-six.Fait à Luxembourg, le vingt-deux avril mil neuf cent quatre-vingt-dix-seize.Fatto a Lussembourgo, addi' ventidue aprille mil-lenovecentonovantasei.Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste april negentienhonderd zesennegentig.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenätoi-sena päivänä huhtikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh-deksänkymmentäkuusi.Som skedde i Luxemburg den tjugoandra april nit-tonhundranittiosex.liunnuijiúuiO L hmqujp huüfl hurpjmp bQDuniü i|Lg pi|wl}uilih murjtfiiji puujQbplrmubü,Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewcst en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Kongeriget Danmark:Für die Bundesrepublik Deutschland:Hot rqv EXAnvucq AquoKpcrria:

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