O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 15

Quinta-feira, 25 de Junho de 1998

II Série-A — Número 62

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução (n.°" 111/vn e 112/VII):

N.° lll/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro

de 1997 .................................. 1390-(16)

N.° 112/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra em 3 de Maio de 1998.............. 1390-Í51)

Página 16

1390-(16)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 111/VI APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO

OA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUÇÃO E'TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTIPESSOAL E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO, ABERTA PARA ASSINATURA EM OTAVA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único

É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.

CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRODUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTIPESSOAL E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO.

Preâmbulo

Os Estados Partes:

Decididos a pôr fim ao sofrimento e à perda de vidas humanas pelas minas antipessoal, que matam ou mutilam centenas de pessoas todas as semanas, na grande maioria civis inocentes e indefesos, especialmente crianças, inibem o desenvolvimento económico e a reconstrução, inibem o repatriamento de refugiados e de pessoas deslocadas a nível interno, para além de outras consequências graves que se verificam durante muitos anos após a sua colocação;

Convencidos de que é necessário fazer todos os esforços possíveis para fazer face, de forma eficaz e coordenada, ao desafio que representa a remoção de minas antipessoal disseminadas por todo o mundo e de garantir a sua destruição;

Desejando fazer todos os esforços possíveis na prestação de assistência para cuidar e reabilitar as vítimas das minas, incluindo a sua reintegração social e económica;

Reconhecendo que a proibição total de minas ànti-, pessoal seria também uma importante medida criadora de confiança;.

Acolhendo com satisfação a adopção do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 e anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos ou Ferindo Indiscriminadamente, e apelando a todos os Estados para uma rápida ratificação do referido Protocolo;

Acolhendo com satisfação, ainda, a adopção da Resolução n.° 51/45 S, de 10 de Dezembro de 1996, da Assembleia Geral das Nações Unidas, exortando todos os Estados Partes a prosseguir sem demora as negociações relativas a um acordo internacional eficaz e juridicamente vinculativo para banir a utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal;

Acolhendo com satisfação, também, as mcâiôas

tomadas nos últimos anos, a nível unilateral, e multilateral, com vista a proibir, limitar ou suspender a utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal;

Salientando o papel que desempenham os ditames da consciência pública no fomento dos princípios humanitários, como comprova o apelo à interdição total de minas antipessoal, e reconhecendo os esforços empreendidos pelo Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a Campanha Internacional para a Proibição de Minas e outras numerosas organizações não governamentais de todo o mundo;

Recordando a Declaração de Otava de 5 de Outubro de 1996 e a Declaração de Bruxelas de 27 de Junho de 1997, exortando a comunidade internacional a prosseguir sem demora as negociações relativas a um acordo internacional eficaz e juridicamente vinculativo para banir a utilização, armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal;

Sublinhando a oportunidade de suscitar a adesão de todos os Estados à presente Convenção e decididos a trabalhar energicamente para promover a sua universalidade em todos os fora pertinentes, incluindo, entre outros, as Nações Unidas, a Conferência do Desarmamento, as organizações e grupos regionais e as conferências de exame da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos ou Ferindo Indiscriminadamente;

Baseando-se no princípio do direito internacional segundo o qual o direito das partes num conflito armado de escolher os métodos ou os meios de guerra não é limitado, e sobre o princípio que proíbe a utilização, nos conflitos armados, de armas, projécteis, materiais e métodos de guerra de tal natureza que causem males supérfulos e sofrimento desnecessário, e no princípio segundo o qual é necessário fazer uma distinção entre civis e combatentes;

acordaram no seguinte:

Artigo 1.° Obrigações gerais

1 — Cada Estado Parte compromete-se, quaisquer que sejam as circunstâncias, a nunca:

a) Utilizar minas antipessoal;

b) Desenvolver, produzir, adquirir de outra forma, armazenar, conservar ou transferir para outrem, directa ou indirectamente, minas antipessoal;

Página 17

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(17)

c) Ajudar, encorajar ou induzir outrem, por qual-, quer forma, a participar numa actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da presente Convenção.

2 — Cada Estado Parte compromete-se a destruir ou a assegurar a destruição de todas as minas antipessoal, em conformidade com as disposições da presente Convenção.

Artigo 2.°

1 — Por «mina antipessoal» entende-se uma mina concebida para explodir devido à presença, proximidade ou contacto de uma pessoa e destinada a incapacitar, ferir ou matar uma ou várias pessoas. As minas concebidas para explodir pela presença, proximidade, ou contacto de um veículo, e não de uma pessoa, que estão munidas com dispositivos antimanipulação não são consideradas minas antipessoal pelo facto de possuírem esse dispositivo.

2 — Por «mina» entende-se a munição colocada sob, no ou perto do solo ou de outra superfície e concebida para explodir pela presença, proximidade ou contacto de uma pessoa ou de um veículo.

3 — Por «dispositivo antimanipulação» entende-se um dispositivo destinado a proteger uma mina, o qual é parte integrante desta, está ligado ou agregado a esta ou colocado por baixo desta, e que é activado em caso de tentativa de manipulação ou activação intencional da mina.

4 — Por «transferência» entende-se para além da deslocação física de minas para o interior ou exterior do território nacional, à transferência do direito de propriedade e de controlo dessas minas, mas não envolve a transferência de um território no qual tenham sido colocadas minas antipessoal.

5 — Por «zona minada» entende-se uma zona que é considerada perigosa devido a presença ou suspeita de presença de minas.

Artigo 3.° Excepções

1 — Sem prejuízo das obrigações gerais previstas no artigo 1.°, será permitida a conservação ou transferência de uma quantidade de minas antipessoal para o desenvolvimento e treino de técnicas de detecção, levantamento ou destruição de minas. Essa quantidade de minas não deverá exceder a quantidade mínima absolutamente necessária para os fins acima mencionados.

2 — É autorizada a transferência de minas antipessoal para fins de destruição.

Artigo 4.°

Destruição das minas antipessoal armazenadas

Com excepção do disposto no artigo 3.°, cada Estado Parte compromete-se a destruir ou garantir a destruição de todas as minas antipessoal armazenadas de sua propriedade ou na sua posse, ou que se encontrem em qualquer local sob a sua jurisdição ou controlo, com a brevidade possível, e o mais tardar num prazo de quatro anos após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado Parte.

Artigo 5.°

Destruição das minas antipessoal colocadas nas zonas minadas

1 — Cada Estado Parte compromete-se a destruir ou a garantir a destruição de todas as minas antipessqal colocadas nas zonas minadas sob a sua jurisdição ou controlo, com a brevidade possível e o mais tardar 10 anos após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado Parte.

2 — Cada Estado Parte esforçar-se-á por identificar todas as zonas sob a sua jurisdição ou controlo nas quais existam ou se suspeite que tenham sido colocadas minas antipessoal e tomará todas as medidas necessárias, com a brevidade possível, para que todas as zonas minadas, sob a sua jurisdição ou controlo, onde tenham sido colocadas minas tenham o perímetro demarcado, estejam vigiadas e protegidas por cercas ou outros meios, por forma a impedir de forma eficaz que os civis não as penetrem, até que todas as minas antipessoal colocadas nessas zonas minadas tenham sido destruídas. A sinalização deverá estar, pelo menos, em conformidade com as normas estabelecidas no Protocolo sobre a Proibição ou Limitação ou Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 e anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos ou Ferindo Indiscriminadamente.

3 — No caso em que um Estado Parte crê não conseguir destruir ou garantir a destruição de todas as minas antipessoal referidas no parágrafo 1 no prazo previsto, poderá apresentar, na reunião dos Estados Partes ou na conferência de revisão, um pedido do período de prorrogação, até um máximo de 10 anos, para concluir a destruição dessas minas antipessoal.

4 — No pedido deverá constar:

a) A duração da prorrogação proposta; 6) Uma explicação pormenorizada justificando as razões para o pedido de prorrogação, incluindo:

/) A preparação e o ponto de situação do trabalho efectuado no âmbito dos programas nacionais de desminagem;

ii) Os meios financeiros e técnicos de que o Estado Parte dispõe para efectuar a destruição de todas as minas antipessoal; e

iü) As circunstâncias que impeçam o Estado Parte de destruir todas as minas antipessoal nas zonas minadas;

c) As implicações humanitárias, sociais, económicas e ambientais da prorrogação; e

d) Qualquer outra informação pertinente relativa à prorrogação proposta.

5 — A reunião dos Estados Partes ou a conferência de revisão avaliará, tendo em conta os factos enunciados no parágrafo 4, o pedido e decidirá por maioria de votos dos Estados Partes presentes se a prorrogação é concedida.

6 — A referida prorrogação pode ser renovada mediante a apresentação de um novo pedido em conformidade com os parágrafos 3,4 e 5 do presente artigo. O Estado Parte deverá juntar ao novo pedido de prorr rogação suplementar informação adicional pertinente relativamente ao que foi efectuado durante o anterior período de prorrogação.

Página 18

1390-(18)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

Artigo 6.° Cooperação e assistência internacionais

1 — No cumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente Convenção, cada Estado Parte tem o direito de solicitar e receber assistência de outros Estados Partes, sempre que for viável e na medida do possível.

2 — Cada Estado Parte compromete-se a facilitar o intercâmbio, mais completo possível, de equipamento,

material e informação científica e técnica relacionada com a aplicação da presente Convenção e terá o direito de participar nesse intercâmbio. Os Estados Partes hão imporão restrições indevidas ao fornecimento, para fins humanitários, de equipamento para a desminagem e de informação técnica correspondente.

3 — Cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer fornecerá assistência para cuidados e reabilitação das vítimas das minas e sua integração social e económica, bem como para os programas de sensibilização sobre minas. Esta assistência pode ser fornecida, inter alia, através do sistema das Nações Unidas, de organizações ou instituições internacionais, regionais ou nacionais, do Comité Internacional da Cruz Vermelha e das sociedades nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e da sua Federação Internacional, de organizações não governamentais, ou numa base bilateral.

4 — Cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer fornecerá assistência para a desminagem e actividades conexas. Essa assistência poderá ser fornecida, inter alia, através do sistema das Nações Unidas, de organizações ou instituições internacionais ou regionais, de organizações não governamentais, ou numa base bilateral, ou contribuindo para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para a Assistência à Desminagem ou outros fundos regionais relacionados com a desminagem.

5 — Cada Estado Parte que esteja em condições de o fazer fornecerá assistência para a destruição de minas antipessoal armazenadas.

6 — Cada Estado Parte compromete-se a facultar informação à base de dados sobre desminagem estabelecida no sistema das Nações Unidas, em especial, informação relativa aos diversos meios e tecnologias de desminagem, bem como listas de peritos, organismos especializados ou pontos de contacto nacionais para a desminagem.

7 — Os Estados Partes podem solicitar às Nações Unidas, às organizações regionais, a outros Estados Partes ou a outros fora intergovernamentais ou não governamentais competentes que auxiliem as suas autoridades na elaboração de um programa nacional de desminagem com vista a determinar, inter alia:

a) A amplitude e âmbito do programa das minas antipessoal;

b) Os recursos financeiros, tecnológicos e humanos necessários para a implementação do programa;

c) Uma estimativa do número de anos necessários para destruir todas as minas antipessoal das zonas minadas sob a jurisdição ou controlo do Estado Parte em causa;

d) As actividades de sensibilização sobre o problema das minas com o objectivo de reduzir a incidência de ferimentos ou mortes causadas

. pelas minas;

e) Assistência às vítimas das minas;

f) As relações entre o governo do Estado Parte em causa e as entidades governamentais, intergovernamentais ou não governamentais pertinentes que participarão na aplicação do programa.

8 — Cada Estado Parte que proporcione ou receba assistência segundo as disposições do presente artigo cooperará com vista a assegurar a aplicação rápida e

integral dos programas de assistência acordados.

Artigo 7.° Medidas de transparência

1 — Cada Estado Parte informará o Secretário-Geral das Nações Unidas, com a prontidão possível, mas o mais tardar 180 dias a partir da entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado, sobre:

a) As medidas de aplicação a nível nacional segundo o previsto no artigo 9.°;

b) O número total de minas antipessoal armazenadas que sejam sua propriedade ou estejam na sua posse, ou que estejam sob a sua jurisdição ou controlo, incluindo a descrição do tipo, quantidade e, se possível, os números dos lotes de cada tipo de mina antipessoal armazenado;

c) Na medida do possível, á localização de todas as zonas minadas sob a sua jurisdição ou controlo nas quais existam ou se suspeite que tenham sido colocadas minas antipessoal, incluindo a informação mais pormenorizada possível relativamente ao tipo e à quantidade de cada tipo de minas antipessoal colocadas em cada zona minada e a data da sua colocação;

d) Os tipos, quantidades e, se possível, os números dos lotes de todas as minas antipessoal retidas ou transferidas para o desenvolvimento e treino de técnicas de detecção, desminagem ou destruição de minas, ou as que foram transferidas para fins de destruição, bem como as instituições autorizadas por um Estado Parte a reter ou a transferir minas antipessoal, em conformidade com o artigo 3.°;

e) O ponto de situação dos programas de conversão ou de encerramento definitivo das instaia-ções de produção de minas antipessoal;

f) O ponto de situação dos programas de destruição de minas antipessoal, em conformidade com os artigos 4.° e 5.°, incluindo os pormenores dos métodos a utilizar na destruição, a localização de todos os locais de destruição e as normas aplicáveis em matéria de segurança e protecção do meio ambiente a serem observadas;

g) Os tipos e quantidades de todas as minas antipessoal destruídas após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado Parte, incluindo a descrição da quantidade de cada tipo de mina antipessoal destruída, em conformidade com os artigos 4.° e 5.° respectivamente, bem como, se possível, os números dos lotes de cada tipo de mina antipessoal no caso de uma destruição em conformidade com o artigo 4.°-,

Página 19

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(19)

h) As características técnicas de cada tipo de mina. antipessoal produzida, que sejam conhecidas, e aquelas que actualmente sejam propriedade ou estejam na posse de um Estado Parte, incluindo, sempre que seja razoavelmente possível, a informação que possa facilitar a identificação e o levantamento das minas antipessoal; no mínimo, a informação incluirá as dimensões características do iniciador, do explosivo e do corpo metálico, as fotografias a cores e qualquer outra informação que possa facilitar a desminagem; e

i) As medidas tomadas para avisar de forma imediata e eficaz a população sobre todas as áreas a que se refere o parágrafo 2 do artigo 5.°

2 — A informação facultada, em conformidade com este artigo, será actualizada anualmente por cada Estado Parte relativamente ao ano civil anterior e será apresentada ao Secretário-Geral das Nações Unidas o mais tardar em 30 de Abril de cada ano.

3 — O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá os relatórios recebidos aos Estados Partes.

Artigo 8.°

Ajuda e pedido de esclarecimento sobre o cumprimento

1 — Os Estados Partes concordarão em efectuar consultas e em cooperar entre si relativamente à aplicação das disposições da presente Convenção e trabalhar conjuntamente em espírito de cooperação por forma a facilitar o cumprimento por parte dos Estados Partes das suas obrigações ao abrigo da presente Convenção.

2 — Se um ou mais Estados Partes desejarem esclarecer ou resolver questões relacionadas com o cumprimento das disposições da presente Convenção, por parte de outro Estado Parte, podem apresentar, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, um pedido de esclarecimento sobre o assunto a esse Estado Parte. Esse pedido deverá conter toda a informação pertinente. Cada Estado Parte abster-se-á de solicitar pedidos de esclarecimentos não fundamentados, por forma a evitar a utilização abusiva desse mecanismo. O Estado Parte que recebe um pedido de esclarecimento entregará ao Estado Parte solicitante, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, toda a informação que possa ajudar a esclarecer o assunto, no prazo máximo de 28 dias após ter recebido o pedido.

3 — Se o Estado Parte solicitante não obtiver resposta por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas dentro do prazo mencionado, que considere que esta não é satisfatória, pode submeter o assunto à próxima reunião dos Estados Partes através do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá a todos os Estados Partes o pedido apresentado, acompanhado de toda a informação pertinente relativa ao pedido de esclarecimento. Toda esse informação será transmitida ao Estado Parte solicitado, o qual terá o direito de formular uma resposta.

4 — Aguardando a convocação de reunião dos Estados Partes, qualquer Estado Parte interessado poderá solicitar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que exerça os seus bons ofícios por forma a facilitar os esclarecimentos solicitados.

5 — O Estado Parte solicitante pode propor, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, a convocação de uma reunião extraordinária dos Estados

Partes para examinar o assunto. O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados Partes essa proposta e toda a informação apresentada pelos Estados Partes interessados, solicitando-lhes que indiquem se estão a favor de uma reunião extraordinária dos Estados Partes para examinar o assunto. No caso em que, no prazo de 14 dias após a entrega dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes esteja a favor da referida reunião extraordinária, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará essa reunião extraordinária dos Estados Partes no prazo máximo de 14 dias. O quórum para essa reunião será constituído pela maioria dos Estados Partes presentes.

6 — A reunião de Estados Partes ou a reunião extraordinária dos Estados Partes, consoante o caso, deverá determinar em primeiro lugar se haverá necessidade de reexaminar o assunto, tendo em conta toda a informação apresentada pelos Estados Partes interessados. A reunião dos Estados Partes ou a reunião extraordinária dos Estados Partes deverá fazer os possíveis por tomar uma decisão por consenso. Se, apesar de todos os esforços, não se conseguir chegar a acordo, a decisão será tomada por maioria dos Estados Partes presentes e votantes.

7 — Todos os Estados Partes cooperarão plenamente com a reunião dos Estados Partes ou com a reunião extraordinária dos Estados Partes na avaliação do assunto, incluindo as missões de apuramento de factos autorizadas em conformidade com o parágrafo 8.

8 — Caso sejam necessários mais esclarecimentos, a reunião dos Estados Partes ou a reunião extraordinária dos Estados Partes autorizará uma missão de apuramento de factos e decidirá o seu mandato por maioria dos Estados Partes presentes e votantes. Em qualquer altura o Estado Parte solicitado poderá convidar uma missão de apuramento de factos ao seu território. A missão será realizada sem que seja necessária uma decisão da reunião dos Estados Partes ou da reunião extraordinária dos Estados Partes. A missão, composta por um máximo de nove peritos, designados e aprovados em conformidade com os parágrafos 9 e 10, poderá recolher informação adicional relativa ao cumprimento questionado, in situ, ou noutros locais directamente relacionados com o assunto do cumprimento questionado sob a jurisdição ou controlo do Estado Parte solicitado.

9 — O Secretário-Geral das Nações Unidas preparará e actualizará uma lista com os nomes e nacionalidades de peritos qualificados, bem como outros dados pertinentes recebidos dos Estados Partes, e comunicá-la-á a todos os Estados Partes. O perito incluído nesta lista ficará designado para todas as missões de apuramento de factos, a menos que um Estado Parte se oponha por escrito à sua designação. Nò caso de* oposição, o perito não participará nas missões de determinação de factos no território ou em qualquer outro local sob jurisdição ou controlo do Estado Parte que se opôs à sua designação, desde que a recusa se tenha verificado antes da nomeação do perito para a referida missão.

10 — Após recepção de um pedido procedente da reunião dos Estados Partes ou da reunião extraordinária dos Estados Partes, o •Secretário-Geral das Nações Unidas designará, após consulta com o Estado Parte solicitante, os membros da missão, incluindo o seu. chefe. Os nacionais dos Estados Partes solicitando a missão de apuramento de factos, ou todos os Estados Partes que sejam directamente afectados, não poderão ser nomeados para a missão. Os membros da missão de

Página 20

1390-(20)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

apuramento de factos usufruirão dos privilégios e imunidades previstos no artigo vi da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada em 13 de Fevereiro de 1946.

11 — Após um pré-aviso mínimo de setenta e duas horas, os membros da missão de apuramento de factos chegarão, logo que possível, ao território do Estado Parte solicitado. O Estado Parte solicitado tomará as medidas administrativas necessárias para receber, transportar e alojar a missão e será responsável por providenciar a segurança dos membros da missão até onde for possível e enquanto estes estiverem no território

sob o seu controlo.

12 — Sem prejuízo da soberania do Estado Parte solicitado, a missão de apuramento de factos poderá trazer para o território do Estado Parte solicitado apenas o equipamento necessário, que será exclusivamente utilizado na recolha de informação para o esclarecimento do assunto do cumprimento. Antes da chegada, a missão informará o Estado Parte solicitado quanto ao equipamento que tenciona utilizar no decorrer da missão de apuramento de factos.

13 — O Estado Parte solicitado fará todos os esforços possíveis para garantir que seja facultada à missão de apuramento de factos a possibilidade de falar com todas as pessoas que possam fornecer informação relativa ao assunto do cumprimento.

14 — O Estado Parte solicitado facultará à missão de apuramento de factos o acesso a todas as zonas e instalações sob o seu controlo onde se preveja ser possível recolher factos relativos ao cumprimento questionado. O acesso estará sujeito às disposições que o Estado Parte considere necessárias para:

a) A protecção de equipamentos, informações e zonas sensíveis;

b) A protecção de obrigações constitucionais que o Estado Parte solicitado possa ter relativamente a direitos de propriedade, registos e apreensão, ou outros direitos constitucionais; ou

c) A protecção e segurança física dos membros da missão de apuramento de factos.

No caso em que o Estado Parte solicitado adopte essas disposições, deverá fazer todos os esforços razoáveis para demonstrar, através de meios alternativos, o cumprimento da presente Convenção.

15 — A missão de apuramento defactos permanecerá no território do Estado Parte solicitado por um período máximo de 14 dias, e em qualquer local determinado nunca mais de 7 dias, a menos que acordado de outra forma.

16 — Toda a informação fornecida a título confidencial e que nãp esteja relacionada com o assunto relativo à missão de apuramento de factos deverá ser tratada numa base confidencial.

17 — A missão de apuramento de factos informará, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, a reunião dos Estados Partes ou a reunião extraordinária dos Estados Partes sobre os resultados do apuramento dos factos.

18 — A reunião dos Estados Partes ou a reunião extraordinária dos Estados Partes examinará toda a informação pertinente, incluindo o relatório submetido pela missão de apuramento de factos e poderá pedir ao Estado Parte solicitado que tome medidas para resolver o assunto do cumprimento num prazo estipulado. O Estado Parte solicitado informará quanto a todas as medidas tomadas para resolver esse pedido.

19 — A reunião dos Estados Partes ou a reunião extraordinária dos Estados Partes poderá sugerir aos Estados Partes interessados meios e formas para esclarecer mais ainda ou resolver o assunto em consideração, incluindo a abertura de procedimentos apropriados em conformidade com o direito internacional. Nos casos em que se determine que o assunto em causa se deve a circunstâncias fora do controlo do Estado Parte solicitado, a reunião dos Estados Partes poderá recomendar medidas apropriadas, incluindo o recurso às medidas de cooperação referidas no artigo 6.°

20 — A reunião dos Estados Partes ou a reunião

extraordinária dos Estados Partes fará o possível por adoptar as decisões referidas nos parágrafos 18 e 19 por consenso, e, caso não seja possível, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes. '

Artigo 9.° Medidas de aplicação nacionais

Cada Estado Parte adoptará todas as medidas pertinentes, incluindo medidas legais, administrativas e de outra índole, incluindo a imposição de sanções penais, para evitar e impedir qualquer actividade proibida a um Estado Parte ao abrigo da presente Convenção, cometidas por pessoas, ou num território sob a sua jurisdição ou controlo.

Artigo 10.° Resolução de diferendos

1 — Os Estados Partes consultar-se-ão e cooperarão entre si para resolver qualquer disputa que possa surgir relativamente à aplicação ou interpretação da presente Convenção. Cada Estado Parte poderá apresentar, a questão do diferendo à reunião dos Estados Partes.

2 — A reunião dos Estados Partes poderá contribuir para a resolução de um diferendo pelos meios que considerar adequados, incluindo a oferta dos seus bons ofícios, convidando os Estados Partes no diferendo a iniciar o processo de resolução que tiverem escolhido e recomendando um prazo para. o procedimento acordado.

3 — O presente artigo é sem prejuízo das disposições da presente Convenção relativas à ajuda e esclarecimento do seu cumprimento.

Artigo 11.°

Reuniões dos Estados Partes

1— Os Estados Partes reunir-se-ão regularmente para examinar qualquer assunto relativo à implementação ou aplicação da presente Convenção, incluindo:

a) O funcionamento e o estatuto da presente Convenção;

b) Os assuntos relacionados com os relatórios apresentados ao abrigo das disposições da presente. Convenção;

c) A cooperação e a-assistência internacionais de acordo com o previsto no artigo 6.°;

d) O desenvolvimento de tecnologias para a remoção de minas antipessoal;

é) Os pedidos dos Estados Partes referidos no artigo 8.°; e

Página 21

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(21)

f) As decisões relativas à apresentação de pedidos, dos Estados Partes, em conformidade com o artigo 5.°

2 — A primeira reunião dos Estados Partes será convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção. As reuniões subsequentes serão convocadas, anualmente pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até à primeira conferência de revisão.

3 — Em virtude das disposições previstas no artigo 8.°, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma reunião extraordinária dos Estados Partes.

4 — Os Estados não Partes na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outras organizações ou instituições internacionais pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e organizações não governamentais pertinentes, podem ser convidados a assistir a estas reuniões como observadores, de acordo com as regras de procedimento acordadas.

Artigo 12.° Conferências de revisão

1 — O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma conferência de revisão cinco anos após a entrada em vigor da presente Convenção. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará outras conferências de revisão caso um ou mais Estados Partes o solicitem, desde que o intervalo entre estas não seja inferior a cinco anos. Todos os Estados Partes na presente Convenção .serão convidados a assistir a cada conferência de revisão.

2 — A Conferência de Revisão terá como objectivo:

a) Examinar o funcionamento e o estatuto da presente Convenção;

b) Avaliar a necessidade de convocar posteriores reuniões dos Estados Partes referidos no parágrafo 2 do artigo 11.° e determinar o intervalo entre essas reuniões;

c) Tomar decisões sobre a apresentação dos pedidos dos Estados Partes previstos no artigo 5.°;

d) Adoptar no seu relatório final, quando necessário, as conclusões relativas à implementação da presente Convenção.

3 — Os Estados não Partes na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outras organizações ou instituições internacionais pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e organizações não governamentais, podem ser convidados a assistir a cada conferência de revisão como observadores, de acordo com as regras de procedimento acordadas.

Artigo 13.° Emendas

1 — Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado Parte pode, a todo o momento, propor emendas à presente Convenção. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao depositário, que a transmitirá a todos os Estados Partes e pedirá a sua opinião quanto à convocação de uma conferência para emenda para examinar a proposta. Se uma maioria de Estados Partes notifica ao depositário, o mais tardar 30 dias após a distribuição da proposta de emenda, que está

a favor de uma apreciação da proposta, o depositário convocará uma conferência para emenda, para a qual serão convidados todos os Estados Partes.

2 — Os Estados não Partes na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outros organismos internacionais ou instituições pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e organizações não governamentais, podem ser convidados a assistir à conferência para emenda como observadores, de acordo com as regras de procedimento acordadas.

3 — A conferência para emenda realizar-se-á imediatamente após uma reunião dos Estados Partes ou uma reunião extraordinária dos Estados Partes, a menos que uma maioria de Estados Partes solicite que se realize antes.

4 — Qualquer emenda à presente Convenção será adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência para emenda. O depositário comunicará qualquer emenda adoptada pelos Estados Partes.

5 — Qualquer emenda à presente Convenção entrará -em vigor para todos os Estados Partes da presente Convenção que a tenham aceite, quando a maioria dos Estados Partes depositar junto do depositário os seus instrumentos de aceitação. Entrará em vigor para os outros Estados Partes na data em que fizerem o depósito do seu instrumento de aceitação.

Artigo 14.°

Despesas

1 — As despesas das reuniões dos estados Partes, reuniões extraordinárias dos Estados Partes, conferências de revisão e conferências para emenda serão assumidas pelos Estados Partes e pelos Estados não Partes na presente Convenção que nelas participem, de acordo com a escala de quotas das Nações Unidas devidamente ajustada.

2 — As despesas contraídas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de acordo com os artigos 7.° e 8.° e as despesas de qualquer missão de apuramento de factos serão assumidas pelos Estados Partes em conformidade com a escala de quotas das Nações Unidas devidamente ajustada.

Artigo 15.° Assinatura

A presente Convenção, feita em Oslo, Noruega, em 18 de Setembro de 1997, estará aberta à assinatura de todos os Estados em Otava, Canadá, de 3 a 4 de Dezembro de 1997, e na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 5 de Dezembro de 1997 até à sua entrada em vigor.

Artigo 16.° Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1 — A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.

2 — A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não signatário.

3 — Os instrumentos de ratificação, aceitação, apro- , vação ou adesão serão depositados junto do depositário.

Página 22

1390-(22)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

Artigo 17.° Entrada em vigor

1 — A presente Convenção entrará em vigor no 1.° dia do 6.° mês após a data de depósito do 40.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2— Para qualquer Estado que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a data de depósito do 40.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor no 1.° dia do 6.° mês a partir da data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 18.° Aplicação a titulo provisório

Qualquer Estado pode, quando depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que aplicará a título provisório o parágrafo 1 do artigo 1.° da presente Convenção até à sua entrada em vigor.

Artigo 19.° Reservas

Não poderão ser formuladas reservas aos artigos da presente Convenção.

Artigo 20.° Duração e denúncia

1 — A presente Convenção terá duração ilimitada.

2 — Cada Estado Parte terá, no exercício da sua soberania nacional, o direito de denunciar a presente Convenção. Esse Estado Parte notificará dessa denúncia todos os outros Estados Partes, o depositário e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse instrumento de denúncia incluirá uma explicação completa sobre as razões que motivaram a denúncia.

3 — Essa denúncia só produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo depositário. No entanto, se no termo desse período de seis meses o Estado Parte denunciante estiver envolvido num conflito armado, a denúncia não produzirá efeitos antes do final do conflito armado.

4 — A denúncia de um Estado Parte da presente Convenção não afectará de forma alguma o dever dos Estados de continuarem a cumprir com as obrigações contraídas ao abrigo das regras pertinentes do direito internacional.

Artigo 21.° Depositário

O Secretário-Geíáldas Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.

Artigo 22.° Textos autênticos

O texto original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são

igualmente autênticos, será depositado junto do Secre-tário-Geral das Nações Unidas.

fUiti ji>, tia), qqaj, jl-o-i yiui

«H>J jr^i, la^lMI l^al **la JAA,1l Ui*, J>» ú_iaJ, .y^i o» »■ j.ll Til oh.

•V»j> O* Al»»- *■« »Vt l»>> »11» Vt-Uj ,>!•>• Jf UyJ o.

.uj^jj ju^, yUtü,^!,) 1a,a>J ai>*j 1.1-1*1 ftuíl UH j..,.

f*»M • U .f*l*bi ,ui»i ttu-kituj i——a uiji-j jj, y» vàji^,

■Jlil 'U, MUl O- lu ijmji li») ju, jl Ali ,>, J^íl ... ■ ■ fii&l fLJ ^—J J, t< . ■■,

«>ktl l>«*J 'j»tJ (lUtl, (AUtl ^OJ J jl^J J^^Jl aIaIaU, Al,

c*» a*a- J«V" ¿-3-1 A^I |l JJUJI, JÍ^Ji, .1111 HU /jUl r ^1 íUaJ -■ -,

«^1» o- Jii*,*> iaa „»a aj „j) j,a» ^» .».1, .jrti ,1 ik^k. uaui

JaAI ,J yil J^J fc^».

j»a» i „ai >«> j»—«* új>is\- tjjj ou um uj y -i* u»l y»y aji "•"^ V»» f"**1 J»< »<=»!» ¿-1-' fc^u fiu jtJ iiuT ^^Lj ^»

.1^11, w3|, v^>j, jl>l) ^ujtl ^l^^i j^j p a^u j j*. j VJj»i

¥U -U»1 1)11 y> j>ll l^^Jl ^ cLUJ ,> J, i,^ fUAl l^J^M

•*>M t» tjJ-» j-S*x ú»»ll >«■> joü^ji*' • \,t-*

J^l <<3]t j^iiJ, Jl_—> ^k», bptt ylj. JUJI vl&H ylial P OH-I i,Ufl V*\Y

.^fii ■ ^ ■ ■ ^urti

C>-^ t> >^t.< f->' 41_> ^.i,j^t Wl. y^U< *IU >U^I

sVU 1-1-1 Jl—i-i jnu ,1 I ^Ik. l^UJI ^.i^Jt.! —-V»I)V *|

.jltl W>i. ,1 jj-U 1». U^.1 ■ . -

jUU y> .ei— t'j> y> >■ ¿1, J>U< ^1, J v»i->ti o»>u» 1«. ^ ^i-J Jj»

^•1^.1 l.l ..■ ^.UjU rj-t i^J Ji, .t^-l ^-JU w Wl-i (' v^-<

1 v1> -W y>>< t l^ll ,1 l^A. Ijl^ v^l o> '»■..'• O- Vl> wO, Jliy, -uiu, u.1

^M^u^a 0*^—* OM ^i'"' v«tm v^u

^ i. ou» a]

1 I.U»

ijljlàj lAO^X fiiltt jlm1~!. <4

JUl-tl ,1 ln>l ,j j>j U,> 1>JJV> ,1 J>íj 1j-U ,ui>I ,1 m

1j-ll— >l i^lU- ^ tfl ^| 1>b> ,1 vn

u*. ij»i—- u-i>l( „l .u,^ ou ^ e— í b**±> >—i—» (c)

.uut1 .1«

■VIuni .i. fU-f ta, lkjv—i jiij ,1 ^jlSLJ iri ^urti b*~t i4« . i

t 1 .US

~i ,1 ^. Uj! ,1 *u» jW3»xi ^ ■ . ■ u . ,r ^iir ji^ . i

Wi Aíj- o ir* f"*1 iJ • ^ *■ x^-1 JJ iltj»!1^ ^

jl^Ai I^L. UUi j^*l JÜ V^lkJ ^A. J^». Oi-ll .L^J ^ V^. I^^l Uw 1 ■ *

li. JU l>» Uj,!)

>' J»» I1 jj*1 V-k- Uj^lil O*— l— 0^» ■l-W *-K "»j« • »

■ v u«a*j «1 b>k. $ Uiu l^j. ffc. *. .^Vl j^l'l. Uni ^ ^.jk

^ 1w>- I1 "<>—»- ^ plll o* "» J«I b-k. HLW jn^l l>j< • '

-a>^ ^«>> ^l; im* ^Lftk M^JJ Jí ^lu> u|im «ia 'yr^tí u>^>

ia «i- Jl> -»í »1 yAk» f«s| 0. j>4í iaaj ,UJb ^au< JU J| 1>u>1V *J>k-. j^l J-Â, ■ 1 .^>ll 1aa. fUi ^ lAd f^J.I j1a J-i, t *A .UJ. ^l>Ãtl Jl>< fUAl

.lA> l..^., .i^-iti ,1 ^U)l Ij^i- UlU. UAA.- j^l, AlW ■ 0

t iaj ^.l.jÇA-tl

^AJ^At Uai ^ y>JU a«LAa1 (lull o* aaa, JUAWfl, y-, \ IdUA v«r>^ Ua» iAJyHl ^j, . \ fliltl Jlll W >jl«al ll v«l Wa v,aJ, Uj^aaI ^UU oIa-i_I

.aXaI tjtSU UU^Ü r>W AA^ fe. tiWJl ^Atl

.j^mk ^a>j Jtjiii iallai fUrfl gA-t . 1

Página 23

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(23)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 24

1390-(24)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 25

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(25)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 26

13?0-(26)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 27

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(27)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 28

1390-(28)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 29

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(29)

2 — Cada Estado Parte se compromete a destruir o a asegurar la destrucción de todas las minas antipersonal de conformidad con lo previsto en esta Convención.

Artículo 2 Definiciones

1 — Por «mina antipersonal» se entiende toda mina concebida para que explosione por la presencia, la proximidad o el contacto de una persona, y que incapacite, hiera o mate a una o más personas. Las minas diseñadas para detonar por la presencia, la proximidad o el contacto de un vehículo, y no de una persona, que estén provistas de un dispositivo antimanipulación, no son consideradas minas antipersonal por estar así equipadas.

2 — Por «mina» se entiende todo artefacto explosivo diseñado para ser colocado debajo, sobre o cerca de la superficie del terreno u'otra superficie cualquiera y concebido para explosionar por la presencia, la proximidad o el contacto de una persona o un vehículo.

3 — Por «dispositivo antimanipulación» se entiende un dispositivo destinado a proteger una mina y que forma parte de ella, que está conectado, fijado, o colocado bajo la mina, y que se activa cuando se intenta manipularla o activarla intencionadamente de alguna otra manera.

4 — Por «transferencia» se entiende, además del traslado físico de minas antipersonal hacia o desde el territorio nacional, la transferencia del dominio y del control sobre las minas, pero que rto se refiere a la transferencia de territorio que contenga minas antipersonal colocadas.

5 — Por «zona minada» se entiende una zona peligrosa debido a la presencia de minas o en la que se sospecha su presencia.

Artículo 3 Excepciones

1 — Sin perjuicio de las obligationes generales contenidas en el artículo 1, se permitirá la retención o la transferencia de una cantidad de minas antipersonal para el desarrollo de técnicas de detección, limpieza o destrucción de minas y el adiestramiento en dichas técnicas. La cantidad de tales minas no deberá exceder la cantidad mínima absolutamente necesaria para realizar los propósitos mencionados más arriba.

2 — La transferencia de minas antipersonal está permitida cuando se realiza para su destrucción.

Artículo 4

Destrucc/ón de (as existencias de minas antipersonal

Con excepción de lo dispuesto en el artículo 3, cada Estado Parte se compromete a destruir, o a asegurar la destrucción de todas las existencias de minas antipersonal que le pertenezcan o posea, o que estén bajo su jurisdicción o control, lo antes posible, y a más tardar en un plazo de 4 años, a partir de la entrada en vigor de esta Convención para ese Estado Parte.

Artículo 5

Destrucción de minas antipersonal colocadas en las zonas minadas

1 — Cada Estado Parte se compromete a destruir, o a asegurar la destrucción de todas las minas anti-peisonal colocadas en las zonas minadas que estén bajo

su jurisdicción o control, lo antes posible, y a más tardar en un plazo de 10 años, a partir de la entrada en vigor de esta Convención para ese Estado Parte.

2 — Cada Estado Parte se esforzará en identificar todas las zonas bajo su jurisdicción o control donde se sepa o se sospeche que hay minas antipersonal, y adoptará todas las medidas necesarias, tan pronto como sea posible, para que todas las minas antipersonal en zonas minadas bajo su jurisdicción o control tengan el perímetro marcado, estén vigiladas y protegidas por cercas y otros medios para asegurar la eficaz exclusión de civiles, hasta que todas las minas antipersonal contenidas en dichas zonas hayan sido destruidas. La señalización deberá ajustarse, como mínimo, a las normas fijadas en el Protocolo sobre prohibiciones o restricciones del empleo de minas, armas trampa y otros artefactos, enmendado el 3 de mayo de 1996 y anexo a la Convención sobre prohibiciones o restricciones del empleo de ciertas armas convencionales que puedan considerarse excesivamente nocivas o de efectos indiscriminados.

3 — Si un Estado Parte cree que será incapaz de destruir o asegurar la destrucción de todas las minas ánti-personal a las que se hace mención en el párrafo 1 dentro del período establecido, podrá presentar una solicitud a la Reunión de Estados Parte o a la Conferencia de Examen con objeto de que se prorrogue hasta un máximo de otros diez años el plazo para completar la destrucción de dichas minas antipersonal.

4 — Cada solicitud contendrá:

a) La duración de la prórroga propuesta;

b) Una explicación detallada de las razones para la prórroga propuesta, incluidos:

i) La preparación y la situación del trabajo realizado al amparo de los programas nacionales de desminado;

ii) Los medios financieros y técnicos disponibles al Estado Parte para destruir todas las minas antipersonal; y

iii) Las circunstancias que impiden al Estado Parte destruir todas las minas antipersonal en las zonas minadas;

c) Las implicaciones humanitarias, sociales, económicas y medioambientales de la prórroga; y

d) Cualquiera otra información en relación con la solicitud para la prórroga propuesta.

5 — La Reunión de los Estados Parte o la Conferencia de Examen deberán, teniendo en cuenta el párrafo 4, evaluar la solicitud y decidir por mayoría de votos de los Estados Parte, si se concede.

6 — Dicha prórroga podrá ser renovada con la presentación de una nueva solicitud de conformidad con los párrafos 3, 4 y 5 de este artículo. Al solicitar una nueva prórroga, el Estado Parte deberá presentar información adicional pertinente sobre lo efectuado durante el previo período de prórroga en victud de este artículo.

Artículo 6 Cooperación y asistencia internacionales

1 — En el cumplimiento de sus obligaciones conforme a esta Convención, cada Estado Parte tiene derecho a solicitar y recibir asistencia de otros Estados Parte, cuando sea factible y en la medida de lo posible.

Página 30

1390-(30)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

2 — Cada Estado Parte se compromete a facilitar el intercambio más completo posible de equipo, material e información científica y técnica en relación con la aplicación de la presente Convención, y tendrá derecho a participar en ese intercambio. Los Estados Parte no impondrán restricciones indebidas al suministro de equipos de limpieza de minas, ni a la correspondiente información técnica con fines humanitarios.

3 — Cada Estado Parte que esté en condiciones de hacerlo, proporcionará asistencia para el cuidado y rehabilitación de víctimas de minas, y su integración social y económica, así como para los programas de sensibilización sobre minas. Esta asistencia puede ser otorgada, inter alia, por el conducto del Sistema de las Naciones Unidas, organizaciones ó instituciones de la Cruz Roja y las sociedades nacionales de la Cruz Roja y la

Media Luna Roja y su Federación Internacional, organizaciones no gubernamentales, o sobre la base de acuerdos bilaterales.

4 — Cada Estado Parte que esté en condiciones de hacerlo, proporcionará asistencia para las labores de limpieza de minas y actividades relacionadas con ella. Tal asistencia podrá brindarse, inter alia, a través del sistema de las Naciones Unidas, organizaciones o instituciones internacionales o regionales, organizaciones no gubernamentales, o sobre una base bilateral, o contribuyendo al Fondo Fiduciario Voluntario de las Naciones Unidas de la Asistencia para la Remoción de Minas u otros fondos regionales que se ocupen de este tema.

5 — Cada Estado Parte que esté en condiciones de hacerlo, proporcionará asistencia-para la destrucción de las existencias de minas antipersonal.

6 — Cada Estado Parte se compromete a proporcionar información a la base de datos sobre la limpieza de minas establecida en el Sistema de las Naciones Unidas, especialmente la información relativa a diversos medios y tecnologías de limpieza de minas, así como listas de expertos, organismos de especialistas o centros de contacto nacionales para la limpieza de minas.

7 — Los Estados Parte podrán solicitar a las Naciones Unidas, a las organizaciones regionales, a otros Estados Parte o a otros foros intergubernamentales o no gubernamentales competentes que presten asistencia a sus autoridades para elaborar un Programa Nacional de Desminado con el objeto de determinar inter alia:

a) La extensión y ámbito del problema de las minas antipersonal;

b) Los recursos financieros, tecnológicos y humanos necesarios para la ejecución del programa;

c) El número estimado de años necesarios para destruir todas las minas antipersonal de las zonas minadas bajo la jurisdicción o control del Estado Parte afectado;

d) Actividades de sensibilización sobre el problema de las minas con objecto de reducir la incidencia de las lesiones o muertes causadas por las minas;

e) Asistencia a las víctimas de las minas;

f) Las relaciones entre el Gobierno del Estado Parte afectado y las pertinentes entidades gubernamentales, iritergubernamentales o no gubernamentales que trabajarán en la ejecución del programa.

8 — Cada Estado Parte que proporcione o reciba asistencia de conformidad con Jas disposiciones de este artículo, deberá cooperar con objecto de asegurar la com-

pleta y rápida puesta en práctica de los programas de asistencia acordados.

Artículo 7 Medidas de transparencia

1 — Cada Estado Parte informará al Secretario General de las Naciones Unidas tan pronto como sea posible, y en cualquier caso no más tarde de 180 días a partir de la entrada en vigor de esta Convención para ese Estado Parte sobre:

a) Las medidas de aplicación a nivel nacional según lo previsto en el artículo 9;

b) El total de las minas antipersonal en existencias

que le pertenecen o posea, o que estén bajo

su jurisdicción o control, incluyendo un desglose del tipo, cantidad y,"si fuera posible, los números de lote de cada tipo de mina antipersonal en existencias;

c) En la medida de lo posible, la ubicación de todas las zonas minadas bajo su jurisdicción o control que tienen, o se sospecha que tienen, minas antipersonal, incluyendo la mayor cantidad posible de detalles relativos al tipo y cantidad de cada tipo de mina antipersonal en cada zona minada y cuándo fueron colocadas;

d) Los tipos, cantidades y, si fuera posible, los números de lote de todas las minas antipersonal retenidas o transferidas de conformidad con el artículo 3, para el desarrollo de técnicas de detección, limpieza o destrucción de minas, y el adiestramiento en dichas técnicas, o transferidas para su destrucción, así como las instituciones autorizadas por el Estado Parte para retener o transferir minas antipersonal;

é) La situación de los programas para la reconversión o cierre definitivo de las instalaciones de producción de minas antipersonal;

f) La situación de los programas para la destrucción de minas antipersonal, de conformidad con lo establecido en los artículos 4 y 5, incluidos los detalles de los métodos que se utilizarán en la destrucción, la ubicación de todos los fugares donde tendrá lugar la destrucción y las normas aplicables en materia de seguridad y medio ambiente que observan;

g) Los tipos y cantidades de todas las minas anti-personal destruidas después de la entrada en

• vigor de la Convención para ese Estado Parte, incluido un desglose de la cantidad de cada tipo de mina antipersonal destruida, de conformidad con lo establecido en los artículos 4 y 5 respectivamente, así como, si fuera posible, Jos números de lote de cada tipo de mina antipersonal en el caso de destrucción, conforme a lo establecido en el artículo 4;

h) Las características técnicas de cada tipo de mina antipersonal producida, hasta donde se conozca, y aquellas que actualmente pertenezcan a un Estado Parte, o que éste posea, dando a conocer, cuando fuera razonablemente posiWe, \a mtot-mación que pueda facilitar la identificación y limpieza de minas antipersonal; como mínimo, la información incluirá las dimensiones, espoletas, contenido de explosivos, contenido metálico, fotografías en color y cualquier otra infor-

Página 31

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(31)

mación que pueda facilitar la labor de desmi-, nado;y

i) Las medidas adoptadas para advertir de forma inmediata y eficaz a ¡a población sobre todas las áreas a las que se refiere el párrafo 2, artículo 5.

2 — La información proporcionada de conformidad con este artículo se actualizará anualmente por cada Estado Parte respecto al año natural precedente y será presentada al Secretario General de las Naciones Unidas a más tardar el 30 de abril de cada año.

3 — El Secretario General de las Naciones Unidas trasmitirá dichos informes recibidos a los Estados Parte.

Artículo 8

Facilitación y aclaración de cumplimiento

1 — Los Estados Parte convienen en consultarse y cooperar entre sí con respecto a la puesta en práctica de las disposiciones de esta Convención, y trabajar conjuntamente en un espíritu de cooperación para facilitar el cumplimiento por parte de los Estados Parte de sus obligaciones conforme a esta Convención.

2 — Si uno o más Estados Parte desean aclarar y buscan resolver cuestiones relacionadas con el cumplimiento de las disposiciones de esta Convención, por parte de otro Estado Parte, pueden presentar por conducto del Secretario General de las Naciones Unidas, una Solicitud de Aclaración de este asunto a ese Estado Parte. Esa solicitud deberá estar acompañada de toda información apropriada. Cada Estado Parte se abstendrá de presentar solicitudes de aclaración no fundamentadas, procurando no abusar de ese mecanismo. Un Estado Parte que reciba una Solicitud de Aclaración, entregará por conducto del Secretario General de las Naciones Unidas, en un plazo de 28 días al Estado Parte solicitante, toda la información necesaria para aclarar ese asunto.

3 — Si e\ Estado Parte solicitante no recibe respuesta por conducto del Secretario General de las Naciones Unidas dentro del plazo de tiempo mencionado, o considera que ésta no es satisfactoria, puede someter, por conducto del Secretario General de las Naciones Unidas, el asunto a la siguiente Reunión de los Estados Parte. El Secretario General de las Naciones Unidas remitirá a todos los Estados Parte la solicitud presentada, acompañada de toda la información pertinente a la Solicitud de Aclaración. Toda esa información se prensentará al Estado Parte del que se solicita la aclaración, el cual tendrá el derecho de réplica.

4 — Mientras que esté pendiente la Reunión de los Estados Parte, cualquiera de los Estados Parte afectados puede solicitar del Secretario General de las Naciones Unidas que ejercite sus buenos oficios para facilitar la aclaración solicitada.

5 — El Estado Parte solicitante puede proponer, por conducto del Secretario General de las Naciones Unidas, )a convocatoria de una Reunión Extraordinaria de los Estados Parte para considerar el asunto. El Secretario General de las Naciones Unidas comunicará a todos los Estados Parte esa propuesta y toda la información presentada por los Estados Parte afectados, solicitándoles que indiquen si están a favor de una Reunión Extraordinaria de los Estados Parte para considerar el asunto. En caso de que dentro de los 14 días a partir de la fecha de tal comunicación, al menos un tercio

de los Estados Parte esté a favor de tal Reunión Extraordinaria, el Secretario General de las Naciones Unidas convocará esa Reunión Extraordinaria de los Estados

Parte dentro de los 14 días siguientes. El quorum para esa Reunión consistirá en una mayoría de los Estados Parte.

6 — La Reunión de Estados Parte o la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte, según sea el caso, deberá determinar en primer lugar si ha de proseguir en la consideración del asunto, teniendo en cuenta toda la información presentada por los Estados Parte afectados. La Reunión de los Estados Parte, o la Reunión Extraordinaria de los Estados Partes, deberá hacer todo lo posible por tomar una decisión por consenso. Si a pesar de todos los esfuerzos realizados no se llega a ningún acuerdo, se tomará la decisión por mayoría de los Estados Parte presentes y votantes.

7 — Todos los Estados Parte cooperarán plenamente con la Reunión de los Estados Parte o con la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte para que se lleve a cabo esta revisión del asunto, incluyendo las misiones de determinación de hechos autorizadas de conformidad con el párrafo 8.

8 — Si se requiere mayor aclaración, la Reunión de los Estados Parte o la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte autorizará una misión de determinación de hechos y decidirá su mandato por mayoría de los Estados Parte presentes y votantes. En cualquier momento el Estado Parte del que se solicita la aclaración podrá invitar a su territorio a una misión de determinación de hechos. Dicha misión se llevará a cabo sin que sea necesaria una decisión de la Reunión de los Estados Parte o de la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte. La misión, compuesta de hasta 9 expertos, designados y aceptados de conformidad con los párrafos 9 y 10, podrá recopilar información adicional relativa al asunto del cumplimiento cuestionado, in situ o en otros lugares directamente relacionados con el asunto del cumplimiento cuestionado bajo la jurisdicción o control del Estado Parte del que se solicite la aclaración.

9 — El Secretario General de las Naciones Unidas preparará una lista, que mantendrá actualizada, de nombres, nacionalidades y otros datos pertinentes de expertos cualificados recibida de los Estados Parte y la comunicará a todos los Estados Parte. Todo experto incluido en esta lista se considerará como designado para todas las misiones de determinación de hechos a menos que un Estado Parte lo rechace por escrito. En caso de ser rechazado, el experto no participará en misiones de determinación de hechos en el territorio o en cualquier otro lugar bajo la jurisdicción o control del Estado Parte que lo rechazó, si el rechazo fue declarado antes del nombramiento del experto para dicha misión.

10 — Cuando reciba una solicitud procedente de la Reunión dé los Estados Parte o de una Reunión Extraordinaria de los Estados Parte, el Secretario General de las Naciones Unidas, después de consultas con el Estado Parte del que se solicita la aclaración, nombrará a los miembros de la misión, incluido su jefe. Los nacionales de los Estados Parte que soliciten la realización de misiones de determinación de hechos o los de aquellos Estados Parte que estén directamente afectados por ellas, no serán nombrados para la misión. Los miembros de

la misión de determinación de hechos disfrutarán de

los privilegios e inmunidades estipulados en el artículo vi

Página 32

1390-(32)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

de la Convención sobre los privilegios e inmunidades de las Naciones Unidas, adoptada el 13 de febrero de 1946.

11 — Previo aviso de al menos 72 horas, los miembros de la misión de determinación de hechos llegarán tan pronto como sea posible al territorio del Estado Parte del que se solicita la aclaración. El Estado Parte del que se solicita la aclaración deberá tomar las medidas administrativas necesarias para recibir, transportar y alojar a la misión, y será responsable de asegurar la seguridad de la misión al máximo nivel posible mientras esté en terilorio bajo su control.

12 — Sin perjuicio de la soberanía del Estado Parte del que se solicita la aclaración, la misión de determinación de hechos podrá introducir en el territorio de dicho Estado Parte el equipo necesario, que se empleará exclusivamente para recopilar información sobre el asunto del cumplimiento cuestionado. Antes de la llegada, la misión informará al Estado Parte, del que se solicita la aclaración sobre el equipo que pretende utilizar en el curso de su misión de determinación de hechos.

13 — El Estado del que se solicita la aclaración hará todos los esfuerzos posibles para asegurar que se dé a la misión de determinación de hechos la oportunidad de hablar con todas aquellas personas que puedan proporcionar información relativa al asunto del cumplimiento cuestionado.

14 — El Estado Parte del que se solicita la aclaración dará acceso a la misión de determinación de hechos a todas las áreas e instalaciones bajo su control donde

es previsible que se puedan recopular hechos pertinentes relativos al asunto del cumplimiento cuestionado. Lo anterior estará sujeto a cualquier medida que el Estado Parte del que se solicita la aclaración considere necesario adoptar para:

a) La protección de equipo, información y áreas sensibles;

b) La observancia de cualquier obligación constitucional que el Estado Parte del que se solicita la aclaración pueda tener con respecto a derechos de propriedad, registros, incautaciones u otros derechos constitucionales; o

c) La protección y seguridad físicas de los miembros de la misión de determinación de hechos.

En caso de que el Estado Parte del que se solicita la aclaración adopte tales medidas, deberá hacer todos los esfuerzos razonables para demonstrar, a través de medios alternativos, que cumple con esta Convención.

15 — La misión de determinación de hechos permanecerá en el territorio del Estado Parte del que se solicita la aclaración por un máximo de 14 días, y en cualquier sitio determinado no más de 7 días, a menos que se acuerde otra cosa.

16 — Toda la información proporcionada con carácter confidencial y no relacionada con el asunto que ocupa a la misión de determinación de hechos se tratará de manera confidencial.

17 — La misión de determinación de hechos informará, por conducto del Secretario General de las Naciones Unidas, a la Reunión de los Estados Parte o a la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte, sobre los resultados de sus pesquisas.

18 — La Reunión de los Estados Parte o la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte evaluará toda la información, incluido el informe presentado por la

misión de determinación de hechos, y podrá solicitar al Estado Parte del que se solicita la aclaración que tome medidas para resolver el asunto del cumplimiento cuestionado dentro de. un período de tiempo especificado. El Estado Parte del que se solicita la aclaración informará sobre todas las medidas tomadas en respuesta a esta solicitud.

19 — La Reunión de los Estados Parte, o la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte, podrá sugerir a los Estados Parte afectados modos y maneras de aclarar aún más o resolver el asunto bajo consideración, incluido el inicio de procedimientos apropriados de conformidad con el Derecho Internacional. En los casos en que se determine que el asunto en cuestión se debe a circunstancias fuera del control del Estado Parte del que se solicita la aclaración, la Reunión de los Estados Parte o la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte podrá recomendar medidas apropiadas, incluido el uso de las medidas de cooperación recogidas en el artículo 6.

20 — La Reunión de los Estados Parte, o la Reunión Extraordinaria de los Estados Parte, hará todo lo posible por adoptar las decisiones a las que se hace referencia en los párrafos 18 y 19 por consenso, y de no ser posible, las decisiones se tomarán por mayoría de dos tercios de los Estados Parte presentes y votantes.

Artículo 9 Medidas de aplicación a nivel nacional

Cada uno de los Estados Parte adoptará todas las medidas legales, administrativas y de otra índole que procedan, incluyendo la imposición de sanciones penales, para prevenir y reprimir cualquiera actividad prohibida a los Estados Parte conforme a esta Convención, cometida por personas o en territorio bajo su jurisdicción o control.

Artículo 10 Solución de controversias

1 ^- Los Estados Parte se consultarán y cooperarán entre sí para resolver cualquier controversia que pueda surgir en relación con la aplicación e interpretación de esta Convención. Cada Estado Parte puede presentar el problema a la Reunión de los Estados Parte.

2 — La Reunión de los Estados Parte podrá contribuir a la solución de las controversias por cualesquiera medios que considere apropriados, incluyendo el ofrecimiento de sus buenos oficios, instando a los Estados Parte en una controversia a que comiencen los procedimientos de solución de su elección y recomendando un plazo para cualquier procedimiento acordado.

3 — Este artículo es sin perjuicio de las disposiciones de esta Convención relativas a la facilitación y aclaración del cumplimiento.

Artículo 11 Reuniones de los Estados Parte

1 — Los Estados Parte se reunirán regularmente para considerar cualquier asunto en relación con la aplicación o la puesta en práctica de esta Convención, incluyendo:

a) El funcionamiento y el status de esta Convención;

b) Los asuntos relacionados con los informes presentados, conforme a las disposiciones de esta Convenctótv,

Página 33

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(33)

c) La cooperación y la asistencia internacionales, según lo previsto en el artículo 6;

d) El desarrollo de tecnologías para la remoción de minas antipersonal;

e) Las solicitudes de los Estados Parte a las que se refiere el artículo 8; y

f) Decisiones relativas a la presentación de solicitudes de los Estados Parte, de conformidad con el artículo 5.

2 — La primera Reunión de los Estados Parte será convocada por el Secretario General de las Naciones Unidas en el plazo de un año a partir de la entrada en vigor de esta Convención. Las reuniones subsiguientes serán convocadas anualmente por el Secretario General de las Naciones Unidas hasta la primera Conferencia de Examen.

3 — Al amparo de las condiciones contenidas en el artículo 8, el Secretario General de las Naciones Unidas convocará a una Reunión Extraordinaria de los Estados Parte.

4 — Los Estados no Parte en esta Convención, así como las Naciones Unidas, otros organismos internacionales o instituciones pertinentes, organizaciones regionales, el Comité Internacional de la Cruz Roja y organizaciones no gubernamentales pertinentes, pueden ser invitados a asistir a estas reuniones como observadores, de acuerdo con las Reglas de Procedimiento acordadas.

Artículo 12

Conferencias de Examen

1 — Una Conferencia de Examen será convocada por el Secretario General de las Naciones Unidas transcurridos 5 años desde la entrada en vigor de esta Con-yención. El Secretario General de las Naciones Unidas convocará otras Conferencias de Examen si así lo solicitan uno o más de los Estados Parte, siempre y cuando e! intervalo entre ellas no sea menor de cinco anos. Todos los Estados Parte de esta Convención serán invitados a cada Conferencia de Examen.

2 — La finalidad de la Conferencia de Examen será:

a) Evaluar el funcionamiento y el status de esta Convención;

b) Considerar la necesidad y el intervalo de posteriores Reuniones de los Estados Parte a las que se refiere el párrafo 2 del artículo 11;

c) Tomar decisiones sobre la presentación de solicitudes de los Estados Parte, de conformidad con el artículo 5; y

d) Adoptar, si fuera necesario en su informe final, conclusiones relativas a la puesta en práctica de esta Convención.

3 — Los Estados no Partes de esta Convención, así como Jas Naciones Unidas, otros organismos internacionales o instituciones pertinentes, organizaciones regiona-ies, el Comité Internacional de la Cruz Roja y organizaciones no gubernamentales pertinentes, pueden ser invitados a asistir a cada Conferencia de Examen como observadores, de acuerdo con las Reglas de Procedimiento acordadas.

Artículo 13 Enmiendas

1 — Todo Estado Parte podrá, en cualquier momento después .de la entrada en vigor de esta Convención, proponer enmiendas a la misma. Toda propuesta de enmienda se comunicará al Depositario, quien la circulará entre todos los Estados Parte y pedirá su opinión sobre si se debe convocar una Conferencia de Enmienda para considerar la propuesta. Si una mayoría de los Estados Parte notifica al Depositario, a más tardar 30 días después de su circulación, que está a favor de proseguir en la consideración de la propuesta, el Depositario convocará una Conferencia de Enmienda a la cual se invitará a todos los Estados Parte.

2 — Los Estados no Parte de esta Convención, así como las Naciones Unidas, otras organizaciones o instituciones internacionales pertinentes, organizaciones regionales, el Comité Internacional de la Cruz Roja y organizaciones no gubernamentales pertinentes pueden ser invitados a asistir a cada Conferencia de Enmienda como observadores de conformidad con las Reglas de Procedimiento acordadas.

3 — La Conferencia de Enmienda se celebrará inmediatamente después de una Reunión de los Estados Parte o una Conferencia de Examen, a menos que una mayoría de los Estados Parte solicite que se celebre antes.

4 — Toda enmienda a esta Convención será adoptada por una mayoría de dos tercios de los Estados Parte presentes y votantes en la Conferencia de enmienda. El Depositario comunicará toda enmienda así adoptada a los Estados Parte.

5 — Cualquier enmienda a esta Convención entrará en vigor para todos los Estados Parte de esta Convención que la haya aceptado, cuando una mayoría de los Estados Parte deposite ante el Depositario los instrumentos de aceptación. Porteriormente entrará en vigor para los demás Estados Parte en la fecha en que depositen su instrumento de aceptación.

Artículo 14 Costes

1 — Los costes de la Reunión de los Estados Parte, Reuniones Extraordinarias de los Estados Parte, Conferencias de Examen y Conferencias de Enmienda serán sufragados por los Estados Parte y por los Estados no Partes de esta Convención que participen en ellas, de acuerdo con la escala de cuotas de las Naciones Unidas ajustadaadecuadamente.

2 — Los costes en que incurra el Secretario General de las Naciones Unidas con arreglo a los artículos 7 y 8, y los costes de cualquier misión de determinación de hechos, serán sufragados por los Estados Parte de conformidad con la escala de cuotas de las Naciones Unidas adecuadamente ajustada.

Artículo 15

Firma

Esta Convención, hecha en Oslo, Noruega, el 18 de septiembre de 1997, estará abierta a todos los Estados para su firma en Ottawa, Canadá, del 3 al 4 de diciembre de 1997, y en la sede de las Naciones Unidas en Nueva York, a partir del 5 de diciembre de 1997 hasta su, entrada en vigor.

Página 34

1390-(34)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

Artículo 16

Ratificación, aceptación, aprobación o adhesión

1 — Esta Convención está sujeta a la ratificación, la aceptación o a la aprobación de los Signatarios.

2 — La Convención estará abierta a la adhesión de cualquier Estado que no la haya firmado.

3 — Los instrumentos de ratificación, aceptación, aprobación y adhesión se depositarán ante el Depositario.

Artículo 17 Entrada en vigor

1 — Esta Convención entrará en vigor el primer día del sexto mes a partir de la fecha de depósito del cuadragésimo instrumento de ratificación, de aceptación, de aprobación o de ahesión.

2 — Para cualquier Estado que deposite su instrumento de ratificación, de aceptación, de aprobación o de ahesión a partir de la fecha de depósito del cuadragésimo instrumento de ratificación, de aceptación, de aprobación o de ahesión, esta Convención entrará en vigor el primer día del sexto mes a partir de la fecha de depósito por ese Estado de su instrumento de ratificación, de aceptación, de aprobación o de ahesión.

Artículo 18

Aplicación provisional

Cada Estado Parte, en el momento de depositar su instrumento de ratificación, aceptación, aprobación o adhesión, podrá declarar que aplicará provisionalmente el párrafo 1 del artículo 1 de esta Convención.

Artículo 19 Reservas

Los artículos de esta Convención no estarán sujetos a reservas.

Artículo 20

Duración y denuncia

1 — Esta Convención tendrá una duración ilimitada.

2 — Cada Estado Parte tendrá, en ejercicio de su soberanía nacional, el derecho de denunciar esta Convención. Comunicará dicha renuncia a todos los Estados Parte, al Depositario y al Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas. Tal instrumento de denuncia deberá incluir una explicación completa de las razones que motivan su denuncia.

3 — Tal denuncia só surtirá efecto 6 meses después de ía recepción del instrumento de denuncia por el Depositario. Sin embargo, si al término de ese período de seis meses, el Estado Parte denunciante está involucrado en un conflicto armado, la denuncia no surtirá efecto antes del final del conflicto armado:

4 — La denuncia de un Estado Parte de esta Convención no afectará de ninguna manera el deber de. los Estados de seguir cumpliendo con obligaciones contraídas de acuerdo con cualquier norma pertinente del Derecho Internacional.

Artículo 21 Depositario

El Secretario General de las Naciones Unidas es designado Depositario de esta Convención.

Artículo 22

Textos auténticos

El texto original de esta Convención, cuyos textos en árabe, chino, español, francés, inglés y ruso son igualmente auténticos, se depositará con el Secretario General de las Naciones Unidas.

CONVENTION ON THE PROHIBITION OF THE USE, STOCKPILING, PRODUCTION AND TRANSFER OF ANTI-PERSONNEL MINES AND . ON THEIR DESTRUCTION.

Preamble

The States Parties:

Determined to put an end to the suffering and casualties caused by anti-personnel mines, that kill or maim hundreds of people every week, mostly innocent and defenceless civilians and especially children, obstruct economic development and reconstruction, inhibit the repatriation of refugees and internally displaced persons, and have other severe consequences for years after emplacement;

Believing it necessary to do their utmost to contribute in an efficient and coordinated manner to face the challenge of removing anti-personnel

mines placed throughout the world, and to assure their destruction; Wishing to do their utmost in providing assistance for the care and rehabilitation, including the social and economic reintegration of mine vie- -tims;

Recognizing that a total ban of anti-personnel mines would also be an important confidence-building measure;

Welcoming the adoption of the Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Mines, Booby-Traps and Other Devices, as amended on 3 May 1996, annexed to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects, and calling for the early ratification of this Protocol by all States which have not yet done so;

Welcoming also United Nations General Assembly resolution 51/45 S of 10 December 1996 urging all States to pursue vigorously an effective, legally binding international agreement to ban the use, stockpiling, production and transfer of anti-personnel landmines;

Welcoming furthermore the measures taken over the past years, both unilaterally and multilater-ally, aiming at prohibiting, restricting or suspending the use, stockpiling, production and transfer

of anti-personnel mines; Welcoming furthermore the measures taken over the past years, both unilaterally and multilater-ally, aiming at prohibiting, restricting or suspcsA-

Página 35

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(35)

ing the use, stockpiling, production and transfer, of anti-personnel mines; Stressing the role of public conscience in furthering the principles of humanity as evidenced by the

call for a total ban of anti-personnet mines and recognizing the efforts to that end undertaken by the International Red Cross and Red Crescent Movement, the International Campaign to Ban Landmines and numerous other non-governmental organizations arount the world; Recalling the Ottawa Declaration of 5 October

1996 and the Brussels Declaration of 27 June

1997 urging the international community to negotiate an international and legally binding agreement prohibiting the use, stockpiling, production and transfer of anti-personnel mines;

Emphasizing the desirability of attracting the adherence of all States to this Convention, and determined to work strenuously towards the promotion of its universalization in all relevant fora including, inter alia, the United Nations, the Conference on Disarmament, regional organizations, and groupings, and review conferences of the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects;

Basing themselves on the principle of international humanitarian law that the right of the parties to an armed conflict to choose methods or means of warfare is not unlimited, on the principle that prohibits the employment in armed conflicts of weapons, projectiles and materials and methods of warfare of a nature to cause superfluous injury or unnecessary suffering and on the principle that a distinction must be made between civilians and combatants;

have agreed as follows:

Article 1 General obligations

1 — Each State Party undertakes never under any circumstances:

a) To use anti-personnel mines;

b) To develop, produce, otherwise acquire, stockpile, retain or transfer to anyone, directly or indirectly, anti-personnel mines;

c) To assist, encourage or induce, in any way, anyone to engage in any activity prohibited to a. State Party under this Convention.

2 — Each State Party undertakes to destroy or ensure the destruction of all anti-personnel mines in accordance with the provisions of this Convention.

Article 2

Definitions

1 — «Anti-personnel mine» means a mine designed to be exploded by the presence, proximity or contact of a person and that will incapacitate, injure or kill one or more persons. Mines designed to be detonated by the presence, proximity or contact of a vehicle as opposed to a person, that are equipped with anti-han-

dling devices, are not considered anti-personnel mines as a result of being so equipped.

2 — «Mine» means a munition designed to be placed

under, on or near the gound or other surface area and

to be exploded by the presence, proximity or contact

of a person or a vehicle.

3 — «Anti-handling device» means a device intended to protect a mine and which is part of, linked to, attached to or placed under the mine and which activates when an attempt is made to tamper with or otherwise intentionally disturb the mine.

4 — «Transfer» involves, in addition to the physical movement of anti-personnel mines into or from national territory, the transfer of title to and control over the mines, but does not involve the transfer of territory containing emplaced anti-personnel mines.

5 — «Mined area» means an area which is dangerous due to the presence or suspected presence of mines.

Article 3 Exceptions

1 — Notwithstanding the general obligations under article 1, the retention or transfer of a number of antipersonnel mines for the development of and training in mine detection, mine clearance, or mine destruction techniques is permitted. The amount of such mines shall not exceed the minimum number absolutely necessary for the above-mentioned purposes.

2 — The transfer of anti-personnel mines for the purpose of destruction is permitted.

Article 4

Destruction of stockpiled anti-personnel mines

Except as provided for in article 3, each State Party undertakes to destroy or ensure the destruction of all stockpiled anti-personnel mines it owns or possesses, or that are under its jurisdiction or control, as soon as possible but not later than four years after the entry into force of this Convention for that State Party.

Article 5

Destruction of anti-personnel mines in mined areas

1 — Each State Party undertakes to destroy or ensure the destruction of all anti-personnel mines in mined areas under its jurisdiction or control, as soon as possible but not later than ten years after the entry into force of this Convention for that State Party.

2 — Each State Party shall make every effort to identify all areas under its jurisdiction of control in which anti-personnel mines are known or suspected to be emplaced and shall ensure as soon as possible that all anti-personnel mines in mined areas under its jurisdiction or control are perimeter-marked, monitored and protected by fencing or other means, to ensure the effective exclusion of civilians, until all anti-personnel mines contained therein have been destroyed. The marking shall at least be to the standards set out in the Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Mines, Booby-Traps and Other Devices, as amended on. 3 May 1996, annexed to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects.

Página 36

1390-(36)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

3 — If a State Party believes that it will be unable

to destroy or ensure the destruction of all anti-personnel mines referred to in paragraph 1 within that time period, it may submit a request to a meeting of the States Parties or a review conference for an extension of the deadline for completing the destruction, of such anti-personnel mines, for a period of up to ten years.

4 — Each request shall contain:

a) The duration of the proposed extension;

b) A detailed explanation of the reasons for the proposed extension, including:

i) The preparation and status of work conducted under national demining programmes;

ii) The financial and technical means available to the State Party for the destruction of all the anti-personnel mines; and

Hi) Circumstances which impede the ability of the State Party to destroy all the anti--personnel mines in mined areas;

c) The humanitarian, social, economic, and environmental implications of the extension; and

d) Any other information relevant to the request for the proposed extension.

5 — The meeting of the States Parties or the review conference shall, taking into consideration the factors contained in paragraph 4, assess the request.and decide by a majority of votes of States Parties present and voting whether to grant the request for an extension period.

6 — Such an extension may be renewed upon the submission of a new request in accordance with paragraphs 3, 4 and 5 of this article. In requesting a further extension period a State Party shall submit relevant additional information on what has been undertaken in the previous extension period pursuant to this article.

Article 6

International cooperation and assistance

1 — In fulfilling its obligations under this Convention each State Party has the right to seek and receive assistance, where feasible, from other States Parties to the extent possible.

2 — Each State Party undertakes to facilitate and shall have the right to participate in the fullest possible exchange of equipment, material and scientific and technological information concerning the implementation of this Convention. The States Parties shall not impose undue restrictions on the provision of mine clearance equipment and related technological information for humanitarian purposes.

3 — Each State Party in a position to do so shall provide assistance for the care and rehabilitation, and social and economic reintegration, of mine victims and for mine awareness programmes. Such assistance may be provided, inter alia, through the United Nations system, international, regional or national organizations or institutions, the International Committee of the Red Cross, national Red Cross and Red Crescent societies and their International Federation, non-governmental organizations, or on a bilateral basis.

4 — Each State Party in a position to do so shall provide assistance for mine clearance and related activities. Such assistance may be provided, inter alia, through the

United Nations system, international or regional organizations or institutions, non-governmental organizations or institutions, ot on a bilateral basis, or by contributing to the United Nations Voluntary Trust Fund for Assistance in Mine Clearance, or other regional funds that deal with demining.

5 — Each State Party in a position to do so shall provide assistance for the destruction of stockpiled antipersonnel mines.

6 — Each State Party undertakes to provide information to the database on mine clearance established within the United Nations system, especially information concerning various means and technologies of mine clearance, and lists of experts, expert agencies or national points of contact on mine clearance.

7 — States Parties may request the United Nations, regional organizations, other States Parties or other competent intergovernmental or non-governmental fora to assist its authorities in the elaboration of a national demining programme to determine, inter alia:

a) The extent and scope of the anti-personnel mine problem;

b) The financial, technological and human resources that are required for the implementation of the programme;

c) The estimated number of years necessary to destroy all anti-personnel mines in mined areas under the jurisdiction or control of the concerned State Party;

d) Mine awareness activities to reduce the incidence of mine-related injuries or deaths;

e) Assistance to mine victims;

f) The relationship between the Government of the concerned State Party and the relevant governmental, intergovernmental or non-governmental entities that will work in the implementation of the programme.

8 — Each State Party giving and receiving assistance under the provisions of this article shall cooperate with a view to ensuring the full and prompt implementation of agreed assistance programmes.

Article 7 Transparency measures

1 — Each State Party shall report to the Secretary-General of the United Nations as soon as practicable, and in any event not later than 180 days after the entry into force of this Convention for that State Party on:

a) The national implementation measures referred to in article 9;

b) The total of all stockpiled anti-personnel mines owned or possessed by it, or under its jurisdiction or control, to include a breakdown of the type, quantity and, if possible, lot numbers of each type of anti-personnel mine stockpiled;

c) To the extent possible, the location of all mined areas that contain, or are suspected to contain, anti-personnel mines under its jurisdiction or control, to include as much detail as possible regarding the type and quantity of each type of anti-personnel mine in each mined area and when they were emplaced;

d) The types, quantities and, if possible, lot numbers of all anti-personnel mines retained or

Página 37

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(37)

transferred for the development of and training in mine detection, mine clearance or mine destruction techniques, or transferred for the purpose of destruction, as well as the institutions authorized by a State Party to retain or transfer anti-personnel mines, in accordance with arti-

..... de3;................................

e) The status of programmes for the conversion

or de-commissioning of anti-personnel mine production facilities;

f) The status of programmes for the destruction of anti-personnel mines in accordance with articles 4 and 5, including details of the methods which will be used in destruction, the location of all destruction sites and the applicable safety and environmental standards to be observed;

g) The types and quantities of all anti-personnel mines destroyed after the entry into force of this Convention for that State Party, to include a breakdown of the quantity of each type of anti-personnel mine destroyed, in accordance with articles 4 and 5, respectively, along with, if possible, the lot numbers of each type of anti--personnel mine in the case of destruction in accordance with article 4;

h) The technical characteristics of each type of anti-personnel mine produced, to the extent known, and those currently owned or possessed by a State. Party, giving, where reasonably possible, such categories of information as may facilitate identification and clearance of anti--personnel mines; at a minimum, this information shall include the dimensions, fusing, explosive content, metallic content, colour photographs and other information which may facilitate mine clearance; and

i) The measures taken to provide an immediate and effective warning to the population in relation to all areas identified under paragraph 2 of article 5.

2 — The information provided in accordance with this article shall be updated by the States Parties annually, covering the last calendar year, and reported to the Secretary-General of the United Nations not later than 30 April of each year.

3 — The Secretary-General of the United Nations shall transmit all such reports received to the States Parties.

Article 8

Facilitation and clarification of compliance

1 — The States Parties agree to consult and cooperate with each other regarding the implementation of the provisions of this Convention, and to work together in a spirit of cooperation to facilitate compliance by States Parties with their obligations under this Convention.

2 — If one or more States Parties wish to clarify and seek to resolve questions relating to compliance with the provisions of this Convention by another State Party, it may submit, through the Secretary-General of the United Nations, a Requests for Clarification of that matter to that State Party. Such a request shall be accompanied by all appropriate information. Each State Party shall refrain from unfounded Requests for Clarification, care being taken to avoid abuse. A State Party that receives

a Request for Clarification shall provide, through the Secretary-General of the United Nations, within 28 days to the requesting State Party all information which would assist in clarifying this matter.

3 — If the requesting State Party does not receive a response through the Secretary-General of the United Nations within that time period, or deems the response

to the Request for Clarification to be unsatisfactory,

it may submit the matter through the Secretary-General of the United Nations do the next Meeting of the States Parties. The Secretary-General of the United Nations shall transmit the submission, accompanied by all appropriate information pertaining to the Request for Clarification, to all States Parties. All such information shall be presented to the requested State P^rty which shall have the right to respond.

4 — Pending the convening of any meeting of the States Parties, any of the States Parties concerned may request the Secretary-General of the United Nations to exercise his or her good offices to facilitate the clarification requested.

5 — The requesting State Party may propose through the Secretary-General of the United Nations the convening of a Special Meeting of the States Parties to consider the matter. The Secretary-General of the United Nations shall thereupon communicate this proposal and all information submitted by States Parties concerned, to all States Parties with a request that they indicate whether they favour a Special Meeting of the States Parties, for the purpose of considering the matter. In the.event that within 14 days from the date of such communication, at least one third of the States Parties favours such a Special Meeting, the Secretary-General of the United Nations shall convene this Special Meeting of the States Parties within a further 14 days. A quorum for this Meeting shall consist of a majority of States Parties.

6 — The Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties, as the case may be, shall first determine whether to consider the matter further, taking into account all information submitted by the States Parties concerned. The Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties shall make every effort to reach a decision by consensus. If despite all efforts to that end no agreement has been reached, it shall take this decision by a majority of States Parties present and voting.

7 — All States Parties shall cooperate fully with the Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties in the fulfilment of its review of the matter, including any fact-finding missions that are authorized in accordance with paragraph 8.

8 — If further clarification is required, the Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties shall authorize a fact-finding mission and decide on its mandate by a majority of States Parties present and voting. At any time the requested State Party may invite a fact-finding mission to its territory. Such a mission shall take place without a decision by a Meeting of the States Parties or a Special Meeting of the States Parties to authorize such a mission. The mission, consisting of up to nine experts designated and approved in accordance with paragraphs 9 and 10, may collect additional information on the spot or in other places directly related to the alleged compliance issue under the jurisdiction or control of the requested State Party.

9 —The Secretary-General of the United Nations shall prepare and update a list of the names, nationalities

Página 38

1390-(38)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

and other relevant data of qualified experts provided by States Parties and communicate it to all States Parties.

Any expert included on this list shall be regarded as designated for all fact-finding missions unless a State

Party declares its non-acceptance in writing. In the event of non-acceptance, the expert shall not participate in fact-finding missions on the territory or any other place under the jurisdiction or control of the objecting State Party, if the non-acceptance was declared prior to the appointment of the expert to such missions.

10 — Upon receiving a request from the Meeting of the States Parties or a Special Meeting of the States Parties, the Secretary-General of the United Nations shall, after consultations with the requested State Party, appoint the members of the mission, including its leader. Nationals of States Parties requesting the fact-finding mission or directly affected by it shall not be appointed to the mission. The members of the fact-finding mission shall enjoy privileges .and immunities under article vi of the Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations, adopted on 13 February 1946.

11 — Upon at least 72 hours notice, the members of the fact-finding mission shall arrive in the territory of the requested State Party at the earliest opportunity. The requested State Party shall take the necessary administrative measures to receive, transport and accommodate the mission, and shall be responsible for ensuring the security of the mission to the maximum extent possible while they are on territory under its control.

12 — Without prejudice to the sovereignty of the requested State Party, the fact-finding mission may bring into the territory of the requested State Party the necessary equipment which shall be used exclusively for gathering information on the alleged compliance issue. Prior to its arrival, the mission will advise the requested State Party of the equipment that it intends to utilize in the course of its fact-finding mission.

13 — The requested State Party shall make all efforts to ensure that the fact-finding mission is given the opportunity to speak with all relevant persons who may be able to provide information related to the alleged compliance issue.

14 — The requested State Party shall grant access for the fact-finding mission to all areas and installations under its control where facts relevant to the compliance issue could be expected to be collected. This shall be subject to any arrangements that the requested State Party considers necessary for:

a) The protection of sensitive equipment, information and areas;

b) The protection of any constitucional obligations the requested State Party may have with regard to proprietary rights, searches and seizures, or other constitutional rights; or

c) The physical protection and safety of the members of the fact-finding mission.

In the event that the requested State Party makes such arrangements, it shall make every reasonable effort to demonstrate through alternative means its compliance with this Convention.

15 —The fact-finding mission may remain in the territory of the State Party concerned for no more than 14 days, and at any particular site no more than 7 days, unless otherwise agreed.

16 — All information provided in confidence and not related to the subject matter of the fact-finding mission

shall be treated on a confidential basis.

17 — The fact-finding mission shall report, through

the Secretary-General of the United Nations, to the

Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties the results of its findings.

18 — The Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties shall consider all relevant information, including the report submitted by the factfinding mission, and may request the requested State Party to take measures to address the compliance issue within a specified period of time. The requested State Party shall report on all measures taken in response to this request.

19 — The Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties may suggest to the States Parties coricerned ways and means to further clarify or resolve the matter under consideration, including the initiation of appropriate procedures in conformity with international law. In circumstances where the issue at hand is determined to be due to circumstances beyond the control of the requested State Party, the Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties may recommend appropriate measures, including the use of cooperative measures referred to in article 6.

20 — The Meeting of the States Parties or the Special Meeting of the States Parties shall make every effort to reach its decisions referred to in paragraphs 18 and 19 by consensus, otherwise by a two-thirds majority of States Parties present and voting.

Article 9

National implementation measures

Each State Party shall take all appropriate legal, administrative and other measures, including the imposition of penal sanctions, to prevent and suppress an^ activity prohibited to a State Party under this Convention undertaken by persons or on territory under its jurisdiction or control.

Article 10 Settlement of disputes

1 — The States Parties shall consult and cooperate with each other to settle any dispute that may arise with regard to the application or the interpretation of this Convention. Each State Party may bring any such dispute before the Meeting of the States Parties.

2 — The Meeting of the States Parties may contribute to the settlement of the dispute by whatever means it deems appropriate, including offering its good offices, calling upon the States Parties to a dispute to start the settlement procedure of their choice and recommending a time-limit for any agreed procedure.

3 — This article is without prejudice to the provisions of this Convention on facilitation and clarification of compliance.

Article 11 Meetings of the States Parties

1 — The States Parties shall meet regularly in order to consider any matter with regard to the application, or implementation of this Convention, including:

a) The operation and status of this Convention;

b) Matters arising from the reports submitted under the provisions of this Convention;

Página 39

25 DEJUNHO DE 1998

1390-(39)

c) International cooperation and assistance in accordance with article 6;

d) The development of technologies to clear antipersonnel mines;

e) Submissions of States Parties under article 8; and

f) Decisions relating to submissions of States Parties as provided for in article 5.

2 — The First Meeting of the States Parties shall be convened by the Secretary-General of the United Nations within one year after the entry into force of this Convention. The subsequent meetings shall be convened by the Secretary-General of the United Nations annually until the first Review Conference.

3 — Under the conditions set out in article 8, the Secretary-General of the United Nations shall convene a Special Meeting of the States Parties.

4 — States not parties to this Convention, as well as the United Nations, other relevant international organizations or institutions, regional organizations, the International Committee of the Red Cross and relevant non governmental organizations may be invited to attend these meetings as observers in accordance with the agreed Rules of Procedure.

Article 12 Review Conferences

1 — A Review Conference shall be convened by the Secretary-General of the United Nations five years after the entry into force of this Convention. Further Review Conferences shall be convened by the Secretary-General of the United Nations if so requested by one or more States Parties, provided that the interval between Review Conferences shall in no case be less than five years. All States Parties to this Convention shall be invited to each Review Conference.

2 — The purpose of the Review Conference shall be:

a) To review the operation and status of this Convention;

b) To consider the need for and the interval between further Meetings of the States Parties referred to in paragraph 2 of article 11;

c) To take decisions on submissions of States Parties as provided for in article 5; and

d) To adopt, if necessary, in its final report conclusions related to the implementation of this Convention.

3 — States not parties to this Convention, as well as the United Nations, other relevant international organizations or institutions, regional organizations, the International Committee of the Red Cross and relevant non governmental organizations may be invited to attend each Review Conference as observers in accordance with the agreed Rules of Procedure.

Article 13

Amendments

1 — At any time after the entry into force of this Convention any State Party may propose amendments to this Convention. Any proposal for an amendment shall be communicated to the Depositary, who shall circulate it to all States Parties and shall seek their views

on whether an Amendment Conference should be convened to consider the proposal. If a majority of the States Parties notify the Depositary no later than 30 days after its circulation that they support further consideration of the proposal, the Depositary shall convene an Amendment Conference to which all States Parties

shall be invited.

2 — States not parties to this Convention, as well as the United Nations, other relevant international organizations or institutions, regional organizations, the International Committee of the Red Cross and relevant non governmental organizations may be invited to attend each Amendment Conference as observers in accordance with the agreed Rules of Procedure.

3 — The Amendment Conference shall be held immediately following a Meeting of the States Parties or a Review Conference unless a majority of the States Parties request that it be held earlier.

4 — Any amendment to this Convention shall be adopted by a majority of two-thirds of the States Parties present and voting at the Amendment Conference. The Depositary shall communicate any amendment so adopted to the States Parties.

5 — An amendment to this Convention shall enter into force for all States Parties to this Convention which have accepted it, upon the deposit with the Depositary of instruments of acceptance by a majority of States Parties. Thereafter it shall enter into force for any remaining State Party on the date of deposit of its instrument of acceptance.

Article 14

Costs

1 — The costs of the Meetings of the States Parties, the Special Meetings of the States Parties, the Review Conferences and the Amendment Conferences shall be borne by the States Parties and States not parties to this Convention participating therein, in accordance with the United Nations scale of assessment adjusted appropriately.

2 — The costs incurred by the Secretary-General of the United Nations under articles 7 and 8 and the costs of any fact-finding mission shall be borne by the States Parties in accordance with the United Nations scale of •assessment adjusted appropriately.

Article 15 Signature

This Convention, done at Oslo, Norway, on 18 September 1997, shall be open for signature at Ottawa, Canada, by all States from 3 December 1997 until 4 December 1997, and at the United Nations Headquarters in New York from 5 December 1997 until its entry into force.

Article 16

Ratification, acceptance, approval or accession

1 — This Convention is subject to ratification, acceptance or approval of the Signatories.

2 — It shall be open for accession by any State which has not signed the Convention.

3 — The instruments of ratification, acceptance, approval or accession shall be deposited with the Depositary.

Página 40

1390-(40)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

Article 17

Entry into force

1 — This Convention shall enter into force on the

first day of the sixth month after the month in which the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession has been deposited.

2 — For any State which deposits its instrument of ratification, acceptance, approval or accession after the date of the deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession, this Convention shall enter into force on the first day of the sixth month after the date on which that State has deposited its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.

Article 18 Provisional application

Any State may at the time of its ratification, acceptance, approval or accession, declare that it will apply provisionally paragraph 1 of article 1 of this Convention pending its entry into force.

Article 19 Reservations

The articles of this Convention shall not be subject to reservations. .

Article 20 Duration and withdrawal

1 — This Convention shall be of unlimited duration.

2 — Each State Party shall, in exercising its national sovereignty, have the right to withdraw from this Convention. It shall give notice of such withdrawal to all other States Parties, to the Depositary and to the United Nations Security Council. Such instrument of withdrawal shall include a full explanation of the reasons motivating this withdrawal.

3 — Such withdrawal shall only take effect six months after the receipt of the instrument of withdrawal by the Depositary. If, however, on the expiry of that six-month period, the withdrawing State Party is engaged in an armed conflict, the withdrawal shall not take effect before the end of the armed conflict.

4 — The withdrawal of a State Party from this Convention shall not in any way affect the duty of States to continue fulfilling the obligations assumed under any relevant rules of international law.

. Article 21

Depositary

The Secretary-General of the United Nations is hereby designated as the Depositary of this Convention.

Article 22 Authentic texts

The original of this Convention, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

CONVENTION SUR L'INTERDICTION DE L'EMPLOI, DU STOCKAGE,

DE LA PRODUCTION ET OU TRANSfEhT OES MINES ANTJPfB-

SONNEL ET SUR LEUR DESTRUCTION.

Préambule

Les Etats parties:

Déterminés à faire cesser les souffrances et les pertes en vies humaines causées par les mines antipersonnel qui tuent ou mutilent des centaines de personnes chaque semaine, pour la plupart des civils innocents et sans défense, en particulier des enfants, entravent le développement et la reconstruction économiques, empêchent le rapatriement des réfugiés et des personnes déplacées sur le territoire, et ont d'autres graves conséquences pendant des années après leur mise en place;

Convaincus qu'il leur est nécessaire de faire tout ce qui est en leur pouvoir pour contribuer de manière efficace et coordonnée a relever le défi que représente l'enlèvement des mines antipersonnel disséminées dans le monde et pour veiller a leur destruction; Désireux de faire tout ce qui est en leur pouvoir pour apporter une assistance pour les soins et la réadaptation des victimes des mines, y compris pour leur réintégration sociale et économique; Reconnaissant qu'une interdiction totale des mines antipersonnel constituerait également une importante mesure de confiance; Se félicitant de l'adoption du Protocole sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi des mines, pièges et autres dispositifs, tel qu'il a été modifié le 3 mai 1996, annexé à la Convention sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets traumati-ques excessifs ou comme frappant sans discrimination, et appelant tous les Etats qui ne l'ont pas encore fait à le ratifier dans les meilleurs délais;

Se félicitant également de l'adoption, le 10 décembre 1996, par l'Assemblée générale des Nations Unies, de la résolution 51/45 S exhortant tous les Etats à s'employer à mener a bien dès que possible les négociations relatives à un accord international efficace et juridiquement contraignant pour interdire l'emploi, le stockage, la production et le transfert des mines terrestres antipersonnel; Se félicitant de plus des mesures d'interdiction, des restrictions et des moratoires, décidés unilatéralement ou multilatéralement au cours des dernières années en ce qui concerne l'emploi, le stockage, la production et le transfert des mines antipersonnel; Soulignant le rôle de la conscience publique dans l'avancement des principes humanitaires comme en atteste l'appel à une interdiction totale des mines antipersonnel et reconnaissant les efforts déployés à cette fin par le Mouvement international de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, la Campagne internationale contre les mines terrestres et de nombreuses autres organisations non gouvernementales du monde entier;

Página 41

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(41)

Rappelant la Déclaration d'Ottawa du 5 octobre

1996 et la Déclaration de Bruxelles du 27 juin

1997 exhortant la communauté internationale à négocier un accord international juridiquement contraignant interdisant l'emploi, le stockage, la production et le transfert des mines antipersonnel;

Soulignant l'opportunité de susciter l'adhésion de

tous (es Etats à la présente Convention, et déterminés à s'employer énergiquement à promouvoir son universalisation dans toutes les enceintes appropriées, notamment les Nations Unies, la Conférence du désarmement, les organisations régionales et les groupements ainsi que les conférences d'examen de la Convention sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets traumatiques excessifs ou comme frappant sans discrimination; Se fondant sur le principe du droit international humanitaire selon lequel le droit des parties à un conflit armé de choisir des méthodes ou moyens de guerre n'est pas illimité, sur le principe qui interdit d'employer dans les conflits armés des armes, des projectiles et des matières ainsi que des méthodes de guerre de nature à causer des maux superflus, et sur le principe selon lequel il faut établir une distinction entre civils et combattants;

sont convenus de ce qui suit:

Article 1

Obligations générales '

1 — Chaque Etat partie s'engage à ne jamais, en aucune circonstance:

a) Employer de mines antipersonnel;

6) Mettre au point, produire, acquérir de quelque autre manière, stocker, conserver où transférer à quiconque, directement ou indirectement, de mines antipersonnel;

c) Assister, encourager ou inciter, de quelque manière, quiconque à s'engager dans toute activité interdite à un Etat partie en vertu de la présente Convention.

2 — Chaque Etat partie s'engage à détruire toutes les mines antipersonnel, ou à veiller à leur destruction, conformément aux dispositions de la présente Convention.

Article 2 Définitions

1 — Par «mine antipersonnel», on entend une mine conçue pour exploser du fait de la présence, de la proximité ou du contact d'une personne et destinée à mettre hors de combat, blesser ou tuer une ou plusieurs personnes. Les mines conçues pour exploser du fait de la présence, de la proximité ou du contact d'un véhicule et non d'une personne, qui sont équipées de dispositifs antimanipulation, ne sont pas considérées comme des mines antipersonnel du fait de la présence de ce dispositif.

2 — Par «mine», on entend un engin conçu pour être placé sous ou sur le sol ou une autre surface, ou à proxi-

mité, et pour exploser du fait de la présence, de la proximité ou du contact d'une personne ou d'un véhicule.

3 — Par «dispositif antimanipulation», on entend un dispositif destiné a protéger une mine et qui fait partie de celle-ci, est relié a celle-ci, attaché a celle-ci ou placé sous celle-ci, et qui se déclenche en cas de tentative de manipulation ou autre dérangement intentionnel de lamine.

4 — Par «transfert», on entend, outre le retrait matériel des mines antipersonnel du territoire d'un Etat ou leur introduction matérielle dans celui d'un autre Etat, le transfert du droit de propriété et du contrôle sur ces mines, mais non la cession d'un territoire sur lequel des mines antipersonnel ont été mises en place.

5 — Par «zone minée», on entend une zone dangereuse du fait de la présence avérée ou soupçonnée de mines.

Article 3 Exceptions

1 — Nonobstant les obligations générales découlant de l'article 1, sont permis la conservation ou le transfert d'un certain nombre de mines antipersonnel pour la mise au point de techniques de détection des mines, de déminage ou de destruction des mines, et pour la formation à ces techniques. Le nombre de ces mines ne doit toutefois pas excéder le minimum absolument nécessaire aux fins susmentionnées.

2 — Le transfert des mines antipersonnel aux fins de destruction est permis.

Article 4

Destruction des stocks de mines antipersonnel

Sous réserve des dispositions de l'article 3, chaque Etat partie s'engage à détruire tous les stocks de mines antipersonnel dont il est propriétaire ou détenteur ou qui sont sous sa juridiction ou son contrôle, ou à veiller à leur destruction, dès que possible, et au plus tard quatre ans après l'entrée en vigueur de la présente Convention pour cet Etat partie.

Article 5

Destruction des mines antipersonnel dans les zones minées

1'—Chaque Etat partie s'engage à détruire toutes les mines antipersonnel dans les zones minées sous sa •juridiction ou son contrôle, ou à veiller à leur destruction, dès que possible, et au plus tard 10 ans après l'entrée en vigueur de la présente Convention pour cet Etat partie.

2 — Chaque Etat partie s'efforce d'identifier toutes les zones sous sa juridiction ou son contrôle où la présence de mines antipersonnel est avérée ou soupçonnée et s'assure, dès que possible, que toutes les zones minées sous sa juridiction ou son contrôle où se trouvent des mines antipersonnel soient marquées tout au long de leur périmètre, surveillées et protégées par une clôture ou d'autres moyens afin d'empêcher effectivement les civils d'y pénétrer, jusqu'à ce que toutes les mines antipersonnel contenues dans ces zones minées aient été détruites. Ce marquage sera conforme, au minimum, aux normes prescrites par le Protocole sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi des mines, pièges et autres dispositifs, tel qu'il a été modifié le 3 mai 1996, annexé à la Convention sur l'interdiction ou la limitation de

Página 42

1390-(42)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets traumatiques excessifs ou comme frappant sans discrimination.

3—5i un Etat partie ne croit pas pouvoir détruire

toutes les mines antipersonnel visées au paragraphe 1, ou veiller a leur destruction, dans le délai prescrit, il

peut présenter, à l'Assemblée des Etats parties ou a

une Conférence d'examen, une demande de prolongation, aUant jusqu'à 10 ans, du délai fixé pour la destruction complète de ces mines antipersonnel.

4 — La demande doit comprendre:

a) La durée de la prolongation proposée;

b) Des explications détaillées des raisons justifiant la prolongation proposée, y compris:

i) La préparation et l'état d'avancement du travail effectué dans le cadre des programmes de déminage nationaux;

ii) Les moyens financiers et techniques dont dispose l'Etat partie pour procéder à la destruction de toutes les mines antipersonnel; et

iii) Les circonstances qui empêchent l'Etat partie de détruire toutes les mines antipersonnel dans les zones minées;

c) Les implications humanitaires, sociales, économiques et environnementales de la prolongation; et

d) Toute autre information pertinente relative à la prolongation proposée.

5 — L'Assemblée des Etats parties, ou la Conférence d'examen, en tenant compte des facteurs énoncés au paragraphe 4, évalue la demande et décide à la majorité des Etats parties présents et votants d'accorder ou non la période de prolongation.

6 — Une telle prolongation peut être renouvelée sur presentation d'une nouvelle demande conformément aux paragraphes 3,4 et 5 du présent article. L'Etat partie joindra à sa demande de prolongation supplémentaire des renseignements additionnels pertinents sur ce qui a été entrepris durant la période de prolongation antérieure en vertu du présent article.

Article 6

Coopération et assistance internationales

1 — En remplissant les obligations qui découlent de la présente Convention, chaque Etat partie a le droit de chercher à obtenir et de recevoir une assistance d'autres Etats parties, si possible et dans la mesure du possible.

2 — Chaque Etat partie s'engage à faciliter un échange aussi large que possible d'équipements, de matières et de renseignements scientifiques et techniques concernant l'application de la présente Convention et a le droit de participer a un tel échange. Les Etats parties n'imposeront pas de restrictions indues à la fourniture, à des fins humanitaires, d'équipements de déminage et des renseignements techniques correspondants.

3 — Chaque Etat partie qui est en mesure de le faire fournira une assistance pour les soins aux victimes des mines, pour leur réadaptation, pour leur réintégration sociale et économique ainsi que pour des programmes de sensibilisation aux dangers des mines. Cette assistance peut être fournie, entre autres, par le biais des

organismes des Nations Unies, d'organisations ou institutions internationales, régionales ou nationales, du Comité international de la Croix-Rouge, des Sociétés

nationales de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge et

de leur Fédération internationale, d'organisations non gouvernementales ou sur une base bilatérale.

4 — Chaque Etat partie qui est en mesure de le faire fournira une assistance au déminage et pour des activités connexes. Cette assistance peut être fournie, entre autres, par le biais des organismes des Nations Unies, d'organisations ou institutions internationales ou régionales, d'organisations ou institutions non gouvernementales ou sur une base bilatérale, ou bien encore en contribuant au Fonds d'affectation spéciale des Nations Unies pour l'assistance au déminage ou à d'autres fonds régionaux qui couvrent le déminage.

5 — Chaque Etat partie qui est en mesure de le faire fournira une assistance pour la destruction des stocks de mines antipersonnel.

6 — Chaque Etat partie s'engage à fournir des renseignements à la base de données sur le déminage établie dans le cadre des organismes des Nations Unies, particulièrement des renseignements concernant différents moyens et techniques de déminage, ainsi que des listes d'experts, d'organismes spécialisés ou de points.de contact nationaux dans le domaine du déminage.

7 — Les Etats parties peuvent demander aux Nations Unies, aux organisations régionales, à d'autres Etats parties ou à d'autres instances intergouvernementales ou non gouvernementales compétentes d'aider leurs autorités a élaborer un programme national de déminage afin de déterminer, entre autres:

a) L'étendue et l'ampleur du problème des mines antipersonnel;

b) Les ressources financières, technologiques et humaines nécessaires à l'exécution du programme;

c) Le nombre estimé d'années nécessaires pour détruire toutes les mines antipersonnel dans les zones minées sous la juridiction ou le contrôle de l'Etat partie concerné;

d) Les activités de sensibilisation aux dangers des mines qui réduiront l'incidence des blessures ou des pertes en vies humaines attribuables aux mines;

e) L'assistance aux victimes de mines;

J) La relation entre le gouvernement de l'Etat partie concerné et les entités gouvernementales, intergouvernementales ou non gouvernementales pertinentes qui participeront a l'exécution du programme.

8 — Les Etats parties qui procurent ou reçoivent une assistance selon les termes du présent article coopéreront en vue d'assurer l'exécution rapide et intégrale des programmes d'assistance agréés.

Article 7 Mesures de transparence

1 — Chaque Etat partie présente au Secrétaire générai des Nations Unies, aussitôt que possible, et de toute manière au plus tard 18Q jours après l'entrée en vigueur de la présente Convention pour cet Etat, un rapport sur:

a) Les mesures d'application nationales visées a l'article 9;

Página 43

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(43)

b) Le total des stocks de mines antipersonnel dont, il est propriétaire ou détenteur ou qui se trouvent sous sa juridiction ou son contrôle, incluant une ventilation par type, quantité et, si cela est possible, par numéro de lot pour chaque type de mines antipersonnel stockées;

c) Dans la mesure du possible, la localisation de toutes les zones minées sous sa juridiction ou son contrôle où la présence de mines antipersonnel est avérée ou soupçonnée, incluant le maximum de précisions possibles sur le type et la quantité de chaque type de mines antipersonnel dans chacune des zones minées et la date de leur mise en place;

. d) Les types et quantités et, si possible, les numéros de lot de toutes les mines antipersonnel conservées ou transférées pour la mise au point de techniques de détection des mines, de déminage ou de destruction des mines, et pour la formation à ces techniques, ou bien celles transférées dans un but de destruction, de même que les institutions autorisées par un Etat partie a conserver ou a transférer des mines antipersonnel conformément à l'article 3;

e) L'état des programmes de reconversion ou de mise hors service des installations de production des mines antipersonnel;

f) L'état des programmes de destruction des mines antipersonnel visés aux articles 4 et 5, y compris des précisions sur les méthodes qui seront utilisées pour la destruction, la localisation de tous les lieux de destruction et les normes à observer en matière de sécurité et de protection de l'environnement;

g) Les types et quantités de toutes les mines antipersonnel détruites après l'entrée en vigueur de la présente Convention pour cet Etat partie, y compris une ventilation de la quantité de chaque type de mines antipersonnel détruites, conformément aux articles 4 et 5, respectivement, de même que, si possible, les numéros de lot de chaque type de mines antipersonnel dans le cas d'une destruction conformément à l'article 4;

h) Les caractéristiques techniques de chaque type de mines antipersonnel produites, dans la mesure où elles sont connues, ainsi que de celles dont l'Etat partie est actuellement propriétaire ou détenteur, y compris, dans une mesure raisonnable, le genre de renseignements qui peuvent faciliter l'identification et l'enlèvement des mines antipersonnel; au minimum, ces renseignements incluront les dimensions, le type d'allumeur, le contenu en explosif et en métal, des photographies couleur et tout autre renseignement qui peut faciliter le déminage; et

i) Les mesures prises pour alerter dans les plus brefs délais et de manière effective la population au sujet de toutes les zones identifiées conformément au paragraphe 2 de l'article 5.

2 — Les Etats parties mettront à jour annuellement, en couvrant la dernière année civile, les renseignements fournis conformément au présent article et les communiqueront au Secrétaire général des Nations Unies au plus tard le 30 avril de chaque année.

3 —Le Secrétaire général des Nations Unies transmettra íes rapports reçus aux Etats parties.

Article 8

Aide et éclaircissements au sujet du respect des dispositions

1 — Les Etats parties conviennent de se consulter et de coopérer au sujet de l'application des dispositions de la présente Convention, et de travailler dans un esprit

de coopération afin de faciliter le respect, par les Etats parties, des obligations découlant de la présente Convention.

2 — Si un ou plusieurs Etats parties souhaitent éclair-cir des questions relatives au respect des dispositions de la présente Convention par un autre Etat partie, et cherchent a y répondre, ils peuvent soumettre, par l'intermédiaire du Secrétaire général des Nations Unies, une demande d'éclaircissements sur cette question à cet Etat partie. Cette demande sera accompagnée de tous les renseignements appropriés. Les Etats parties s'abstiendront de demandes d'éclaircissements sans fondement, en prenant soin d'éviter les abus. L'Etat partie qui reçoit une demande d'éclaircissements fournira à l'Etat partie demandeur, par l'intermédiaire du Secrétaire général des Nations Unies, tous les renseignements qui aideraient à éclaircir cette question, dans un délai de 28 jours.

3 — Si l'Etat partie demandeur ne reçoit pas de réponse par l'intermédiaire du Secrétaire général des Nations Unies dans ce délai, ou juge insatisfaisante la réponse à la demande d'éclaircissements, il peut soumettre la question à la prochaine Assemblée des Etats parties par l'intermédiaire du Secrétaire général des Nations Unies. Le Secrétaire général des Nations Unies transmettra cette requête, accompagnée de tous les renseignements appropriés relatifs à la demande d'éclaircissements, à tous les Etats parties. Tous ces renseignements devront être transmis à l'Etat partie sollicité, qui aura le droit de formuler une réponse.

4 — En attendant la convocation d'une Assemblée des Etats parties, tout Etat partie concerné peut demander au Secrétaire général des Nations Unies d'exercer ses bons offices pour faciliter la présentation des éclaircissements demandés.

5 — L'Etat partie demandeur peut proposer, par l'intermédiaire du Secrétaire général des Nations Unies, la convocation d'une Assemblée extraordinaire des Etats parties pour examiner la question. Le Secrétaire général des Nations Unies communiquera alors cette proposition et tous les renseignements présentés par les Etats parties concernés à tous les Etats parties, en leur demandant d'indiquer s'ils sont favorables à une Assemblée extraordinaire des Etats parties pour examiner la question. Au cas où, dans un délai de 14 jours après cette communication, au moins un tiers des Etats parties optent pour une telle Assemblée extraordinaire, Je Secrétaire général des Nations Unies convoquera cette Assemblée extraordinaire des Etats parties dans un nouveau délai de 14 jours. Le quorum est atteint à cette Assemblée si la majorité des Etats parties y assistent.

6 — L'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée extraordinaire des Etats parties, selon le cas, déterminera en premier lieu s'il est nécessaire d'examiner davantage la question, compte tenu de tous les renseignements présentés par les Etats parties concernés. L'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée extraordinaire des

Página 44

1390-(44)

II SÉRIE-A — NUMERO 62

Etats parties, s'efforcera de prendre une décision par consensus. Si, malgré tous ces efforts, aucun accord n'est ainsi trouvé, la question sera mise aux voix et la décision

sera prise à la majorité des Etats parties présents et

votants.

7 — Tous les Etats parties coopéreront pleinement avec l'Assemblée des Etats parties ou avec l'Assemblée extraordinaire des Etats parties à l'examen de la question, y compris à toute mission d'établissement des faits autorisée conformément au paragraphe 8.

8 — Si de plus amples éclaircissements sont nécessaires, l'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée extraordinaire des Etats parties, autorisera l'envoi d'une mission d'établissement des faits et en fixera le mandat à la majorité des Etats parties présents et votants. A n'importe quel moment, l'Etat partie sollicité peut inviter une mission d'établissement des faits à venir sur son territoire. Cette mission n'aura pas à être autorisée par une décision de l'Assemblée des Etats parties ou d'une Assemblée extraordinaire des Etats parties. La mission, composée d'un maximum de neuf experts, désignés et agréés conformément aux paragraphes 9 et 10, peut recueillir des informations supplémentaires sur place ou en d'autres lieux directement liés au cas de non-respect présumé et se trouvant sous la juridiction ou le contrôle de l'Etat partie sollicité.

9 — Le Secrétaire général des Nations Unies prépare et actualise une liste indiquant, tels que fournis par les Etats parties, les noms et nationalités d'experts qualifiés ainsi que tout autre renseignement pertinent à leur sujet, et la communique à tous les Etats parties. L'expert figurant sur la liste sera considéré comme désigné pour toutes les missions d'établissement des faits, à moins qu'un Etat partie ne s'oppose par écrit à sa désignation. L'expert récusé ne participera à aucune mission d'établissement des faits sur le territoire ou tout autre lieu sous la juridiction ou le contrôle de l'Etat partie qui s'est opposé à sa désignation, pour autant que la récusation ait été signifiée avant la désignation de l'expert pour une telle mission.

10 — Dès la réception d'une demande de la part de l'Assemblée des Etats parties ou d'une Assemblée extraordinaire des Etats parties, le Secrétaire général des Nations Unies désignera, après consultation de l'Etat partie sollicité, les membres de la mission, y compris son chef. Les ressortissants des Etats parties sollicitant la mission d'établissement des faits, et ceux des Etats qui en sont directement affectés, ne pourront être désignés comme membres de la mission. Les membres de la mission d'établissement des faits jouiront des privilèges et immunités prévus par l'article vi de la Convention sur les privilèges et immunités des Nations Unies, adoptée le 13 février 1946.

11 — Après un préavis d'au moins 72 heures, les membres de la mission d'établissement des faits se rendront aussitôt que possible sur le territoire de l'Etat partie sollicité. L'Etat partie sollicité prendra les mesures administratives nécessaires pour accueillir, transporter et loger la mission. Il lui incombera aussi d'assurer, dans toute la mesure du possible, la sécurité des membres de la mission tant qu'ils seront sur un territoire sous son contrôle.

12 — Sans préjudice de la souveraineté de l'Etat partie sollicité, la mission d'établissement des faits ne peut apporter sur le territoire de l'Etat partie sollicité que l'équipement qui sera exclusivement utilisé pour la collecte de renseignements sur le cas de non-respect pré-

sumé. Avant son arrivée, la mission informera l'Etat partie sollicité de l'équipement qu'elle entend utiliser au cours de son travail.

13—L'Etat partie soilicilé ne ménagera aucun effort

pour donner aux membres de la mission d'établissement

des faits la possibilité de s'entretenir avec toutes les

personnes susceptibles de fournir des renseignements

sur le cas de non-respect présumé.

14 — L'Etat partie sollicité accordera à la mission d'établissement des faits l'accès à toutes les zones et toutes les installations sous son contrôle où il pourrait être possible de recueillir des faits pertinents relatifs au cas de non-respect en question. Cet accès sera assujetti aux mesures que l'Etat partie sollicité jugera nécessaires pour:

a) La protection d'équipements, d'informations et de zones sensibles;

b) La protection des obligations constitutionnelles qui pourraient incomber à l'Etat partie sollicité en matière de droits de propriété, de fouilles et de saisies, et autres droits constitutionnels; ou

c) La protection physique et la sécurité des membres de la mission d'établissement des faits.

Au cas où il prendrait de telles mesures, l'Etat partie sollicité déploiera tous les efforts raisonnables pour démontrer par d'autres moyens qu'il respecte la présente Convention.

15 — La mission d'établissement des faits ne peut séjourner sur le territoire de l'Etat partie concerné plus de 14 jours, et sur un site particulier, plus de sept jours, à moins qu'il n'ait été convenu autrement.

16 — Tous les renseignements fournis à titre confidentiel et non liés à l'objet de la mission d'établissement des faits seront traités d'une manière confidentielle.

17 — La mission d'établissement des faits communiquera ses conclusions, par l'intermédiaire du Secrétaire général des Nations Unies, à l'Assemblée des Etats parties ou à l'Assemblée extraordinaire des Etats parties.

18 — L'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée •extraordinaire des Etats parties, examinera tous les renseignements pertinents, notamment le rapport présenté par la mission d'établissement des faits, et pourra demander à l'Etat partie sollicité de prendre des mesures en vue de corriger la situation de non-respect dans un délai fixé. L'Etat partie sollicité fera un rapport sur les mesures ainsi prises en réponse à cette demande.

19 — L'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée extraordinaire des Etats parties, peut recommander aux Etats parties concernés des mesures et des moyens permettant de clarifier davantage la question examinée ou de la régler, notamment l'ouverture de procédures appropriées, conformément au droit international. Au cas où le non-respect serait imputable à des circonstances échappant au contrôle de l'Etat partie sollicité, l'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée extraordinaire des Etats parties, pourra recommander des mesures appropriées, notamment le recours aux mesures de coopération visées à l'article 6.

20 — L'Assemblée des Etats parties, ou l'Assemblée extraordinaire des Etats parties, s'efforcera de prendre les décisions dont il est question aux paragraphes 18 et 19 par consensus ou, à défaut, à la majorité des deux tiers des Etats parties présents et votants.

Página 45

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(45)

Article 9 Mesures d'application nationales

Chaque Etat partie prend toutes les mesures législatives, réglementaires et autres, qui sont appropriées, y compris l'imposition de sanctions pénales, pour prévenir et réprimer toute activité interdite à un Etat partie en vertu de la présente Convention, qui serait menée par des personnes, ou sur un territoire, sous sa juridiction ou son contrôle.

Article 10 Règlement des différends

1 — Les Etats parties se consulteront et coopéreront pour régler tout différend qui pourrait survenir quant à l'application ou l'interprétation de la présente Convention. Chaque Etat partie peut porter ce différend devant l'Assemblée des Etats parties.

2 — L'Assemblée des Etats parties peut contribuer au règlement du différend par tout moyen qu'elle juge approprié, y compris en offrant ses bons offices, en invitant les Etats parties au différend à entamer la procédure de règlement de leur choix et en recommandant une limite à la durée de la procédure convenue.

3 — Le présent article est sans préjudice des dispositions de la présente Convention sur l'aide et les éclaircissements au sujet du respect de ses dispositions.

Article 11

Assemblée des Etats parties

1 — Les Etats parties se réuniront régulièrement pour examiner toute question concernant l'application ou la mise en oeuvre de la présente Convention, y compris:

a) Le fonctionnement et l'état de la présente Convention;

b) Les questions soulevées par les rapports présentés en vertu des dispositions de la présente Convention;

c) La coopération et l'assistance internationales conformément à l'article 6;

d) La mise au point de technologies de déminage; é) Les demandes des Etats parties en vertu de l'article 8; et

f) Les décisions associées aux demandes des Etats parties prévues à l'article 5.

2 — Le Secrétaire général des Nations Unies convoquera la première Assemblée des Etats parties dans un délai d'un an après l'entrée en vigueur de la présente Convention. Le Secrétaire général des Nations Unies convoquera aussi annuellement les assemblées ultérieures jusqu'à la première Conférence d'examen.

3 — En vertu des conditions prescrites à l'article 8, le Secrétaire général des Nations Unies convoquera une Assemblée extraordinaire des Etats parties.

4 — Les Etats non parties à la présente Convention, de même que les Nations Unies, d'autres organisations ou institutions internationales pertinentes, des organisations régionales, le Comité international de la Croix-Rouge et les organisations non gouvernementales pertinentes peuvent être invités à assister à ces assemblées en qualité d'observateurs, conformément au règlement intérieur convenu.

Article 12 Conférences d'examen

1 — Le Secrétaire général des Nations Unies convoquera une Conférence d'examen cinq ans après l'entrée en vigueur de la présente Convention. Les Conférences d'examen ultérieures seront convoquées par le Secrétaire général des Nations Unies si un ou plusieurs Etats parties le demandent, pourvu que l'intervalle entre les Conférences d'examen ne soit en aucun cas inférieur à cinq ans. Tous les Etats parties à la présente Convention seront invités à chaque Conférence d'examen.

2 — La Conférence d'examen aura pour buts:

a) De revoir le fonctionnement et l'Etat de la présente Convention;

b) D'évaluer la nécessité de convoquer des Assemblées supplémentaires des Etats parties mentionnées au paragraphe 2 de l'article 11 et de déterminer î'intervalle entre ces assemblées;

c) De prendre des décisions concernant les demandes des Etats parties prévues à l'article 5; et

d) D'adopter dans son rapport final, si cela est nécessaire, des conclusions relatives à l'application de la présente Convention.

3 — Les Etats non parties à la présente Convention, de même que les Nations Unies, d'autres organisations ou institutions internationales pertinentes, des organisations régionales, le Comité international de la Croix-Rouge et les organisations non gouvernementales pertinentes peuvent être invités à assister à chaque Conférence d examen en qualité d'observateurs conformément au règlement intérieur convenu.

Article 13 Amendements

1 — A tout moment après l'entrée en vigueur de la présente Convention, un Etat partie peut proposer des amendements à la présente Convention. Toute proposition d'amendement sera communiquée au Dépositaire, qui la diffusera à l'ensemble des Etats parties et recueillera leur avis quant.à l'opportunité de convoquer une Conférence d'amendement pour examiner la proposition. Si une majorité des Etats parties notifient au Dépositaire, au plus tard 30 jours après la diffusion de la proposition, qu'ils sont favorables à un examen plus approfondi, le Dépositaire convoquera une Conférence d'amendement à laquelle l'ensemble des Etats parties seront conviés.

2 — Les Etats non parties à la présente Convention, ainsi que les Nations Unies, d'autres organisations ou institutions internationales pertinentes, des organisations régionales, le Comité international de la Croix-Rouge et les organisations non gouvernementales pertinentes peuvent être invités à assister à chaque Conférence d'amendement en qualité d'observateurs conformément au règlement intérieur convenu.

3 :— La Conférence d'amendement se tiendra immédiatement après une Assemblée des Etats parties ou une Conférence d'examen, à moins qu'une majorité des Etats parties ne demandent qu'elle se réunisse plus tôt.

4 — Tout amendement à la présente Convention sera adopté à la majorité des deux tiers des Etats parties présents et votants à la Conférence d'amendement. Le Dépositaire communiquera tout amendement ainsi, adopté aux Etats parties.

Página 46

1390-(46)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

5 — Un amendement à la présente Convention entrera en vigueur, pour tous les Etats parties à la présente Convention qui l'ont accepté, au moment du dépôt auprès du Dépositaire des instruments d'acceptation par une majorité des Etats parties. Par la suite, il entrera en vigueur pour tout autre Etat partie à la date du dépôt

de son instrument d'acceptation.

Article 14 Coûts

1 — Les coûts des Assemblées des Etats parties, des Assemblées extraordinaires des Etats parties, des Conférences d'examen et des Conférences d'amendement seront assumés par les Etats partie, et les Etats non parties à la présente Convention participant à ces assemblées ou conférences selon le barème dûment ajusté des quotes-parts des Nations Unies.

2 — Les coûts attribuables au Secrétaire général des Nations Unies en vertu des articles 7 et 8 et les coûts de toute mission d'établissement des faits seront assumés par les Etats parties selon le barème dûment ajusté des quotes-parts des Nations Unies.

Article 15 Signature

La présente Convention, faite à Oslo, Norvège, le 18 septembre 1997, sera ouverte à la signature de tous les Etats à Ottawa, Canada, du 3 décembre 1997 au 4 décembre 1997, et au Siège des Nations Unies à New York du 5 décembre 1997 jusqu'à son entrée en vigueur.

Article 16

Ratification, acceptation, approbation ou adhésion

1 — La présente Convention est soumise à la ratification, l'acceptation ou l'approbation des Signataires.

2 — La présente Convention sera ouverte à l'adhésion de tout Etat non signataire.

3 — Les instruments de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion seront déposés auprès du Dépositaire.

Article 17 , Entrée en vigueur

1 — La présente Convention entrera en vigueur le premier jour du sixième mois suivant celui au cours duquel le 40e instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion aura été déposé.

2 — Pour tout Etat qui dépose son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion après la date de dépôt du 40e instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion, la présente Convention entrera en vigueur le premier jour du sixième mois après la date à laquelle cet Etat aura déposé son instrument de ratification, d'acceptation, d'approbation ou d'adhésion.

Article 18 Application à titre provisoire

Un Etat peut, au moment de la ratification, de l'acceptation, de l'approbation de la présente Convention ou de l'adhésion à celle-ci, déclarer qu'il en appliquera,

à titre provisoire, le paragraphe 1 de l'article 1, en attendant l'entrée en vigueur de la présente Convention.

Article 19 Réserves

Les articles de la présente Convention ne peuvent faire l'objet de réserves.

Article 20

Durée et retrait

1 — La présente Convention a une durée illimitée.

2 — Chaque Etat partie a le droit, dans l'exercice de sa souveraineté nationale, de se retirer de la présente Convention. Il doit notifier ce retrait à tous les autres Etats parties, au Dépositaire et au Conseil de sécurité des Nations Unies. Cet instrument de retrait inclut une explication complète des raisons motivant ce retrait.

3 — Le retrait ne prend effet que six mois après réception de l'instrument de retrait par le Dépositaire. Cependant, si à l'expiration de ces six mois, l'Etat partie qui se retire est engagé dans un conflit armé, le retrait ne prendra pas effet avant la fin de ce conflit armé.

4 — Le retrait d'un Etat partie de la présente Convention n'affecte en aucune manière le devoir des Etats de continuer à remplir leurs obligations en vertu des règles pertinentes du droit international.

Article 21 Dépositaire

Le Secrétaire général des Nations Unies est désigné par les présentes comme le Dépositaire de la présente Convention.

Article 22 Textes authentiques

L'original de la présente Convention, dont les textes rédigés en anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe sont également authentiques, est déposé auprès du Secrétaire général des Nations Unies.

KOHBEHUKfl 0 3AtIPEmEHHH nPHMEHEHRH, HAKOIUIEHHfl 3AIÏACOB, nPOH3BOflCTBA H ÎTEPERATO nPOTHBOnEXOTHMX MHH H OB HX yHVPrrCOKEHHH

npemMtiyju

rocyAapcTU-jrwCTSitXH,

«rnvra rme»CTii»iKenn nennmocni nonoKjm kohcu CTpegunuM h hwoctmm, BusuBieMkm npoTHBOnexOTBUuu ukhimm, Kcropue vaxAyio Btsuro ;6uuior n unettT coron mscfl, raumni o6;uom neurcréux n feutsptraux rpixaiHcœx men. n b nepayio oiepca> nmS. npenxrcTByioT MOHOMmeacoxy puumno » BocenHowieHino, UTWKxiioT ptnrrpmnmo CexeHqeB b mm. nepcueatcKiu» bkjtpb crptHU, u nopOKAMûT APyme racutue nocncACTBBx s Tetemie mono Jirr notnc m ycrtBOBXu,

cfifTM BtoSramam exesan see.

XSAJUl B MBXCHMta&Kc-K crcncHB coAeflcTBC-BaT» yeans** no yxo3y u pta6anBTUDm, Burnt* cdUHUOBy» n »KOBOtoneciyio ptHHTerpaiuoo mm. nocTpiAunmx or müh.

Página 47

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(47)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 48

1390-(48)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 49

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(49)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 50

1390-(50)

U SÉRJE-A — NUMERO 62

2. ncpxoe coeeuiaaae rocyABpcra-yiucrHHXOB SyAer coaBaao reHcpaxMiuM cexperapaM OpraHaaauxa OcHeAMKeauuix Haxuis b TcjtHiie roAa nocae acrynjiBHUx Htcrojauefl KoBBeKunn s chut, noucjrjriouufe coBeiuaBHX firjgrr coxubbtmb ruepinniM ctzpmptw OprtBHUiont OfoujmraHjjT. Hinufl cxeroAKo «o. npoitstKEi ncpsoî ioH$tptHWK no ptccMorpuano scflatuti KoxtcBiren!. •

3. npH BOSHHZHOBCHHM oflCTOBTCJIBCTB. O KOTOpUX rOBOpBTTCB B CTBTfce B,

rcHepmwikiâ ccxpcnpk ûpniiKjinK" OfoejnjaeHBUx HxdbA coauaaeT cneaHaABBoe COBCIDJHBC rocnuipcTB-r^tcTBHxoB.

4. roCTBBpCTBl, HC IBAXIOIUHeCX y*fBCTBKXXMB HBCTOlQeft KOHBCHUHK, I T1KXC

OpnBxmnHi OcHeABKcaHux HudtA, sprrHc cooTicTCTBywunic mcxjt/hbpoaxuc opraxBnaqHH u rvpejBmtmui, perHOBxniHUe oprxRHaauHH, MeatxyHapOAHïtS xomhtct

KptCBOrO KpeCTB H COOTMTCTByiOinHC HcnpBBKTCJliCniCHHklC 0prBHH3BQHB MoryT

nPHTXlUimcB B> STH COBCUIUDU ■ XlVeCTSe HBDJUOAtTCJICft B COOTiCTCTBHH C corjiacoaatnBHkcM opbshjbbmh npoacAypu.

Crtru 12

KoK

1. KoacpepeBSHA no paccMOTpeHmo bbhctbha Ctact cojbibx reHepaAuutu cexpeTapeM OpraHHaaqnfi OBwjuîhchiimx HbjxbA qepea narra ner nocne acTynneHiui iibctoaxucr Kohbchuhh a cajry. nocaeAyxron» a^H4>cpejazHH no paccMOTpeHHK Acbctbhji 6yAjT coiuxancx rcxepaAMUiM cexpcxepew OpriHHaaaBH OCHcAHHeHHaiz KanjEft no npocaoe OAHoro buds Hecxcunaorox rocTJUpcTB-yHacTjfantoa, apx ycxoBHB tto rrpoMexcyrox murât xoBtbepeanBXMB no paccMorpcRHio achctbha hh b xmm cayvae ne 0yACT Menée nxTH a et. Bce rocynapcTU-yvacTRaxH BacrouncA KoHBeHOHB Cyxyr npBTAamarkca Ha kjjkayto AOBCpepeasH» no paccMorpesHK) acBctbhx.

2. KoHcpepeunu no paccMOTpeHH» acActbhx coauBacrcA c nenfc»:

a) npoaemi oQsop AeAcTBKa h coctoahha BxcToxtaefl KoHxexuKH;

b) paccMorperv BeooxOAHMOcTb npoaeAesnu nocReAyiomHX coaemaaBfi rocyAapcTB-ysacTHiatoa h ycriHoaîm, npoMeacyTxn Moxcay hhmh, o mcm roaopHrrc» s nyKEre 2 ctbtbh 11;

C) npBHBTa peUleHHB 8 0THO11ICHHH npeACTïBAeKHfl rocywpcTB-THacTHHitoB,

nctwyCMOTpenMux m erme s;

d) yrsepAHra, s oiyuc hcooioahmocth, b cbkm uuioimtc'ibhom AOXAAAe

8UBQAU, KBCBfOIUHCCX ocyuj.ecTBncHHX HaCTOBUieft KoHBCKUHH.

3. rocyABpcraa, rc axnjuoixrjieca yvacTKHKBMH aacTOxmeA Kohbcbuhh, a Taxxte OpraBurniQU OAmabhobbiiz HanaA, ApyrHe cooiaciueyKanHe MeawHapoABue opraionanHM m yupeJKAeRiia, pernOHajujiue opraxHaaiuni, MeJKAyMapQAHuA xoMKrer KpacRoro Kpecra b coorseTcrayioniBe aenpaBBTeABcreeHRue opraxniauHH Moryr npHmamaTkcx na xxxcAyio xoarpepeBUHio no psccMorpeBHio AeficraiiB a ïihcctbc HaGAJOABreAeA B cootbctctbkh c corxacoaaxHUMH npaaHABMB npoueaypu.

CTBTkB 13

TIonpaBXH

1. B JnOOOB BpeMA nOCAe BCTyDAeHBA RaCTOAŒeA KOBBeHIXKB B CRAy AKjGoe

rocyAapcTBO-yNBCTBMK moxct npeAxoxcRTii nonpasxB x nacTOxmefi Kohbchuhh. Kaacsoe npeAAoaceHBe o bhcccbbh nonpaaxH HanpaaaxeTcx AenosKTapaio. xoropufi paccuABCT ero aceM rocyAapcTBBM-yHacTHHxaM b aanpamBsaeT hx mhchbx o tom, cneAyer oh cuaaTX xoncpepeHnHio no pacCMOTpeRHK) nonpaaxH aax paccMorpenux aroro npeAAOxeHBi. Ecah &0JTbtnHHCTB0 rocyAapcTB-yxacTBKKOB Re noiAHce ibm lepo 30 BBeft nocnc pacuutjui rrpejwojKeHii» yBeaoMjrr nenoîsmpux o tom,

2. rocyAapcraa, kc xaixioinBeca ]tibctxhxxmh HacroxmeB Kobbcbabb, a Txxxce OpraHHaacEHX OcVacAHHeBBUx Hxuhh, Apynie couiaciciByiuiipie MCXcAyHapoABBte opnBxaaitHH B yvpexcACRHX, peTHOHXAkHaie opraHHiaixHH, -MtJKAyRBpoAHarâ xombtct KpacHoro Xpecra h couiacn,iay?omBe HenpaaHTeAVCTBcHHaie opraHmaitHH Moryr npBtrAxmaTacx hi xauxAyio xoBCpepeHnHio no paccMOTpeHH» nonpuxii B xxiecTBe HBSjiBQAareAcft a eooTBercTBBK c corxacoBaHHxrMH npiBHxaMH npoaezypu.

3. KOHCpepeaaBX no paccMOTpeBB» nonpaaxH npoaoABTcx epasy aie noue npOBeAeaax coBeiaaaaji rocyAapcTB-ytiacrBKKOB bjui KOHCpepeBnHB no paccMorpeRHao AeficTBHA, ccah TOJixxo ooxauiHHCTao rocyAapcTB-yiacTHBXOB bc oSpararex c npocaôoft npoaecTH ee paaxmc.

4. JIioCbb nonpaaxa x HacroaiueA KoHaenuiiit npKKiiMBerca ooABujMRCTaoM b Aae rpeTH rpxocoa rocyalpcra-yNictmmkob, npHcyTcrayjoiUHX MB KOKCpepeHUHH no ptccMcrrpcHHto nonpaaxM m jmacTayiouiHx a rojiocoBBHKH. AenosarrapxH coofimaer o aioSoft npKHxroA txxbm o«puom nonpaaxe rocyABpcTaaM-yNacTKHKBM.

3. nonpaaxa x BacroameA Kombchkhii acrynaeT a caay aax bccx rocyxapcTB-yxBCTBHKoa BacToxmeS KoKaeHnHB, xoTopue npaKxAH ee, nocnc casvh AenoaBrapHio

AOXyMeKTOB O DpBHjrnsll SOJaUUBHCTBOM TOCyAXPCTB-yMaCTHKXOa. B n0CAtAy»UJ.eM OMB

tJyAOT BcrynaTa a atay aax moCoro ocraBuieroea rocyAapcTaa-y

HM flenOSHTBpHXJ CBOerO AOXyMCRT* 0 npHHJTTHH.

CrarbA 14 ?acxoA»

1. PaCXOAU, CBX3BBBUC C nDOBCACBllCM coBemaBHft rocyAapCTB-yHBCTKBXoa, cnemixjnHUx coaeniaHHA rocyAapcTB-yHacmHXOB, KOHCpepeanKA no paccMOTpeHHK) AeficTBHX b KOHCpepeHUBA no paccMOTpeBHto nonpaaox, noxpuaaxTTex rocyABpcTBaMH-yNBCTHxxaMM a yNacrariouuiMK B hbx rocyAapcTBBMM, ne xajiaioUDJMacx jntBCTKHxaMH HBCTOiiiiieA Kohbchuhh. b cootbctctbhw co hjkbaoA bjhocob OpraHKiuoni OtVaeAHBeBBux HauaA, cxoppcKTHpoauafloA HaAsexcauufM odpaiOM.

2. PacxoAt), noHeccKHXie reaepaJaHUM cexperapeM OpraaaaaoHH OíveABBeHHUx HanxA coraacao CTaraxM 7 a 8, a pacxoAM, cxxuaHue c AcirreJibHOCTk» A»SoA mbccbb no ycraaoBAeaBio cpaxTOB, noxpuaaxrrcx rocyAapcTUMB-ywacTBBKXMK a cooTxeTCTíHH co mtinañ íutocoi OpraBBiunnt Ohe^romeaiiux Hjuo*. CM;petTfipo*ajiBoS Biutrnanat oípaJOM.

CTarax 15

nOADHCAHHe

HacToxsiax Xoaacanax, coaepuiCHHax a Ocao, HopBerax, 18 ceRrxSpi 1997 rooa, otxputb osa noxnxciHHx bccmh rocyaapcrBBMH a Crraae, Kaiuuu, 3 h 4 AexaSpx 1997 roAa b b UearpaAkBaix yMpeaxAeaaAX OpraaBianaa OoMABaeBBajx HaiQffi b Huo-ftopxe c 5 AexaopA 1997 roAa ao ee BCTynACBUA a aun/.

CrarB» 16

Pymit.ii.biin. nnnuimie. yrieimciieinif «mt nBMCOelTHiiemte

1. HXCTOXlOaA KOHtCHCOU nOAAeJKHT PBTRCpHXASHH, npHHxTHKI HAH yTBCpXCAeHHK)

noAnHcaxiuBMa ee cropOHaMa.

2. O Ra cyxer orxpkrTB aax npHcoeAHHeHHx aroooro rocysapcTaa, xoropoe ae noAmacaxo KoaxentaB).

3. ' noxyKesTu o paTHCbaxaitHB, npHHXTHH, yTBepjXAtHHH hah npHCoeAHaeHHH cAimrcx hb xpaaeaBe BenoiKTapHX).

Ctbtbx 17

Berynjieaae b cmiy

1. HacToxinax XoaxeanHA BnynaeT b chjt/ b nepauA ReHv mecroro Mecxnx roma c Mecxna, a meRHe xoroporo 6ua cabh hb xpaaeRHa copoxoaoA AOxyMeHT o

ptTBCPBKASHB, npHKXTBB, )TBCpXCACBXH HAB npBCOeAHHCRBH.

2. Pfit Ajoooro rocyiipnii, xoropoe cjuer hi xpiBCRBe CftoB jor/MtKT o

p&TBCpKKjuxns, npUBjBTHM. yncpXAcimH luiii npHCOejooieKSm nocae bxtu cxxiib «ib xpaaexBe copoxoaoro AOxyMeBra o paTBCpiixauíHH, npHHXTXM, yraepxcAeHBH hah npHCOeAKHeHHB, HacToxmax KoBUeasHx Bcrynaer b auf B nepsuA achb utecroro Mecxna chhtbx c AATai caxxb aTBM rocyAapcTBOM aa xpaHCHxie caoero AoxyMeaTa o paTHcPaxauBB, npaaxTHH, yrBepxcACHjní hjib npHcocAirHcíniH.

Ctbtíx 18

BpeMeuaoeiipHMCHenHe

jlxXSoe rocyAapcTBO Moxter b momcht paTOepHxxnnB. npaHXTBi, rTsepacAcaai xna npKcoeAHHCHHX jajoum, tto oso fiyaer npHMCHxra bb BpeMeaaoa ocHOae noxoaceBBX nraxTa 1 ctxtbm 1 aacTOxiueii KoBBeaaaB ao BCTrnAenaa ee a oury.

Ctbtwx 19

OroBopxa

OroaopxB b OTBOmeHBB crartfi RXCTOxmeñ KoHBejnnm ae Aoin-cxatoTcx.

Ctbtbx 20 >Cpox AxacTBna h auxoA

1. rjxeroxjijxx KoBaeBsuu xajuieTca oeccpoiiaoA.

2. Kaxgtoe racyAapcTBO-yucTaax b nopxAxe ocymecTBAeBBX caoero rocyAAPCTBeRROro cyaepeBBTera hmcct npaao, buAth hb aacroxiueA Korbchuhh. Oho yacAOMOAer o tsjcom buxosc ice flprrae rocTAApcraa-y

BBtXOA,

3. TaxoA buxoa Bcrynaer b cajiy toaxxo no hctcxchhh ujcctu ueemea co arx nojincRaa ncnoaarapReM yaeAOMxeHax o bbocoac. Oahbxo ccjib hb momcht HCTeieHHi SToro mecTHMecjrtaoro epoxa rocyABpcTBO-y\BCTHHX, juiHiinee o xuxone, bosacxcbo a BOopyxceHHkiA xabcpabxt, buxoa BCTynaeT a CHAy ahuib nocAe okohn&hhx srroro Boopyxcemoro kohcpxbktx.

4. Buxoa rocyAapcTBa-ysacTHBxa hb Harroxuiefi Kohbchijhh hbxohm ofipaaoM ae aarparBaaeT odxubhocth rocyABpcTB npoAOJUKarb aunonaeHBe ooxjaTejikCTB, b^xtux b CBA3B c xaxbmb-ahSo cooTBeTCTBynuuiMH HopMXMH MCJKATHBpoAHoro npaaa.

Ctbtbx 21

flenoaHTapnfl

reRepaABHufl cexpcTapa OpriHBianjra OfraeABBeBBhn Hajorfl bictoxuihm RUBaiaercí AtnojimpaeM aacToxsieft Kobacbioib.

CraTU 22 \

ATTeartraiue Texcru

noAAHHHBX Bacroimet Kohbcrhhh, Texcru xoTopoA Ha asnuulcxoM, apxtkxoM, HcnaacxoM, xBTxflcxOM, pyccxoM a $piHny3cxOM xuaax xjuiajotcx puno ayTtaTB

Página 51

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(51)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 112/VII

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MINAS E ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAIO DE 1996 (PROTOCOLO II), ANEXO À CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ADOPTADO EM GENEBRA A 3 DE MAIO DE 1998.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único

É aprovado, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscrinadamente, cuja versão autêntica em inglês, francês, russo, chinês e árabe e a respectiva tradução na língua portuguesa seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. — O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.

PROTOCOL ON PROHIBITIONS OR RESTRICTIONS ON THE USE OF MINES, BOOBY-TRAPS AND OTHER DEVICES AS AMENDED ON 3 MAY 1996 (PROTOCOL II AS AMENDED ON 3 MAY 1996) ANNEXED TO THE CONVENTION ON PROHIBITIONS OR RESTRICTIONS ON THE USE OF CERTAIN CONVENTIONAL WEAPONS WHICH MAY BE DEEMED TO BE EXCESSIVELY INJURIOUS OR TO HAVE INDISCRIMINATE EFFECTS.

Article 1 Amended Protocol

The Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use of Mines, Booby-Traps and Other Devices (Protocol II), annexed to the Convention on Prohibitions or Restrictions on the Use of Certain Conventional Weapons Which May Be Deemed to Be Excessively Injurious or to Have Indiscriminate Effects («the Convention») is hereby amended. The text of the Protocol as amended shall read as follows:

«Protocol on Prohibitions or Restrictions on the Use ot Mines, Booby-Traps and Other Devices as Amended on 3 May 1996 (Protocol II as amended on 3 May 1996).

Article 1 Scope of application

1 — This Protocol relates to the use on land of the mines, booby-traps and other devices, defined herein,

including mines laid to interdict beaches, waterway crossings or river crossings, but does not apply to the use of anti-ship mines at sea or in inland waterways.

2 — This Protocol shall apply, in addition to situations referred to in article 1 of this Convention, to situations referred to in article 3 common to the Geneva Conventions of 12 August 1949. This Protocol shall not apply to situations of internal disturbances and tensions, such as riots, isolated and sporadic acts of violence and other acts of a similar nature, as not being armed conflicts.

3 — In case of armed conflicts not of an international character occurring in the territory of one of the High Contracting Parties, each party to the conflict shall be bound to apply the prohibitions and restrictions of this Protocol.

4 — Nothing in this Protocol shall be invoked for the purpose of affecting the sovereignty of a State or the responsibility of the Government, by all legitimate means, to maintain or re-establish law and order in the State or to defend the national unity and territorial integrity of the State.

5 — Nothing in this Protocol shall be invoked as a justification for intervening, directly or indirectly, for any reason whatever, in the armed conflict or in the internal or external affairs of the High Contracting Party in the territory of which that conflict occurs.

6 — The application of the provisions of this Protocol to parties to a conflict, which are not High Contracting Parties that have accepted this Protocol, shall not change their legal status or the legal status of a disputed territory, either explicitly or implicitly.

Article 2 Definitions For the purpose of this Protocol:

1) 'Mine' means a munition placed under, on or near the ground or other surface area and designed to be exploded by the presence, proximity or contact of a person or vehicle;

2) 'Remotely-delivered mine' means a mine not directly emplaced but delivered by artillery, missile, rocket, mortar, or similar means, or dropped from an aircraft. Mines delivered from a land-based system from less than 500 metres are not considered to be 'remotely delivered', provided that they are used in accordance with article 5 and other relevant articles of this Protocol;

3) 'Anti-personnel mine' means a mine primarily designed to be exploded by the presence, proximity or contact of a person and that will incapacitate, injure or kill one or more persons;

4) 'Booby-trap' means any device or material which is designed, constructed, or adapted to kill or injure, and which functions unexpectedly when a person disturbs or approaches an apparently harmless object or performs an apparently safe act;

5) 'Other devices' means manually-emplaced munitions and devices including improvised explosive devices designed to kill, injure or damage and which are actuated manually, by remote contro\ or automatically after a lapse of time;

6) 'Military objective' means, so far as objects are concerned, any object which by its nature, loca-

Página 52

1390-(52)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

tion, purpose or use makes an effective contribution to military action and whose total or partial destruction, capture or neutralization, in the circumstances ruling at the time, offers a definite military advantage;

7) 'Civilian objects' are all objects which are not military objectives as defined in paragraph 6 of this article;

8) 'Minefield' is a defined area in which mines have • been emplaced and 'mined area' is an area which

is dangerous due to the presence of mines. 'Phoney minefield' means an area free of mines that simulates a minefield. The term 'minefield' includes phoney minefields;

9) 'Recording' means a physical, administrative and technical operation designed to obtain, for the purpose of registration in official records, all available information facilitating the location of minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices;

10) 'Self-destruction mechanism* means an incorporated or externally attached automatically-functioning mechanism which secures the destruction of the munition into which it is incorporated or to which it is attached;

11) 'Self-neutralization mechanism' means an incorporated automatically-functioning mechanism which renders inoperable the munition into which it is incorporated;

12) 'Self-deactivating' means automatically rendering a munition inoperable by means of the irreversible exhaustion of a component, for example, a battery, that is essential to the operation of the munition;

13) 'Remote control' means control by commands from a distance;

14) 'Anti-handling device' means a device intended to protect a mine and which is part of, linked to, attached to or placed under the mine and which activates when an attempt is made to tamper with the mine;

15) 'Transfer' involves, in addition to the physical movement of mines into or from national territory, the transfer of title to and control over the mines, but does not involve the transfer of territory containing emplaced mines.

Article 3

General restrictions on the use of mines, booby-traps and other devices

1 —This article applies to:

a) Mines;

b) Booby-traps; and

c) Other devices.

2 — Each High Contracting Party or party to a conflict is, in accordance with the provisions of this Protocol, responsible for all mines, booby-traps, and other devices employed by it and undertakes to clear, remove, destroy or maintain them as specified in article 10 of this Protocol.

3 — It is prohibited in all circumstances to use any mine, booby-trap or other device which is designed or of a nature to cause superfluous injury or unnecessary suffering.

4 — Weapons to which this article applies shall strictly comply with the standards and limitations specified in the technical annex with respect to each particular category.

5 — It is prohibited to use mines, booby-traps or other devices which employ a mechanism or device specifically designed to detonate the munition by the presence of commonly available mine detectors as a result of their magnetic or other non-contact influence during normal use in detection operations.

6 — It is prohibited to use a self-deactivating mine equipped with an anti-handling device that is designed in such a manner that the anti-handling device is capable of functioning after the mine has ceased to be capable of functioning.

7 — It is prohibited in all circumstances to direct weapons to which this article applies, either in offence, defence or by way of reprisals, against the civilian population as such or against individual civilians or civilian objects.

8 — The indiscriminate use of weapons to which this article applies is prohibited. Indiscriminate use is any placement of such weapons:

a) Which is not on, or directed against, a military objective. In case of doubt as to whether an object which is normally dedicated to civilian purposes, such as a place of worship, a house

or other dwelling or a school, is being used to make an effective contribution to military action, it shall be presumed not to be so used;

b) Which employs a method or means of delivery which cannot be directed at a specific military objective; or

c) Which may be expected to cause incidental loss of civilian life, injury to'civilians, damage to civilian objects, or a combination thereof, which would be excessive in relation to the concrete and direct military advantage anticipated.

9 — Several clearly separated and distinct military objectives located in a city, town, village or other area containing a similar concentration of civilians or civilian objects are not to be treated as a single military objective.

10 — All feasible precautions shall be taken to protect civilians from the effects of weapons to which this article applies. Feasible precautions are those precautions which are practicable or practicable possible taking into account all circumstances ruling at the time, including humanitarian and military considerations. These circumstances include, but are not limited to:

a) The short and long-term effect of mines upon the local civilian population for the duration of the minefield;

b) Possible measures to protect civilians (for example, fencing, signs, warning and monitoring);

c) The availability and feasibility of using alternatives; and

d) The short and long-therm military requirements for a minefield.

11 — Effective advance warning shall be given of any emplacement of mines, booby-traps and other devices which may affect the civilian population, unless circumstances do not permit.

Página 53

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(53)

Article 4

Restrictions on the use of anti-personnel mines

It is prohibited to use anti-personnel mines which are not detectable, as specified in paragraph 2 of the tecnhical annex.

Article 5

Restrictions on the use of anti-personnel mines other than remotely-delivered mines

1 — This article applies to anti-personnel mines other than remotely-delivered mines.

2 — It is prohibited to use weapons to which this article applies which are not in compliance with the provisions on self-destruction and self-deactivation in the technical annex, unless:

a) Such weapons are placed within a perimeter-marked area which is monitored by military personnel and protected by fencing or other means, to ensure the effective exclusion of civilians from the area. The marking must be of a distinct and durable character and must at least be visible to a person who is about to enter the perimeter-marked area; and

b) Such weapons are cleared before the area is abandoned, unless the area is turned over to the forces of another State which accept responsibility for the maintenance of the protections required by this article and the subsequent clearance of those weapons.

3 — A party to a conflict is relieved from further compliance with the provisions of subparagraphs 2, a), and 2, b), of this article only if such compliance is not feasible

due to forcible Joss of control of the area as a result of enemy military action, including situations where direct enemy military action makes it impossible to comply. If that parry regains control of the area, it shall resume compliance with the provisions of subparagraphs 2, a), and 2, b), of this article.

4 — If the forces of a party to a conflict gain control of an area in which weapons to which this article applies have been laid, such forces shall, to maximum extent feasible, maintain and, if necessary, establish the protections required by this article until such weapons have been cleared.

5 — All feasible measures shall be taken to prevent the unauthorized removal, defacement, destruction or concealment of any device, system or material used to establish the perimeter of a perimeter-marked area.

6 — Weapons to which this article applies which propel fragments in a horizontal arc of less than 90 degrees and which are placed on or above the ground may be used without the measures provided for in subparagraph 2, a), of this article for a maximum period of 72 hours, if:

a) They are located in immediate proximity to the military unit that emplaced them; and

b) The area is monitored by military personnel to ensure the effective exclusion of civilians.

Article 6

Restrictions on the use of remotely-delivered mines

1 — It is prohibited to use remotely-delivered mines unless they are recorded in accordance with subparagraph 1, b), of the technical annex.

2 — It is prohibited to use remotely-delivered antipersonnel mines which are not in compliance with provisions on self-destruction and self-deactivation in the technical annex.

3 — It is prohibited to use remotely-delivered mines other than anti-personnel mines, unless, to the extent feasible, they are equipped with an effective self-destruction or self-neutralization mechanism and have a back-up self-deactivation feature, which is designed so that the mine will no longer function as a mine when the mine no longer serves the military purpose for which it was placed in position.

4 — Effective advance warning shall be given of any delivery or dropping of remotely-delivered mines which may affect the civilian population, unless circumstances do not permit.

Article 7

Prohibitions on the use of booby-traps and other devices

1 — Without prejudice to the rules of international law applicable in armed conflict relating to treachery and perfidy, it is prohibited in all circumstances to use booby-traps and other devices which are in any way attached to or associated with:

a) Internationally recognized protective emblems, signs or signals;

b) Sick, wounded or dead persons;

c) Burial or cremation sites or graves;

a) Medical facilities, medical equipment, medical supplies or medical transportation;

e) Children's toys or other portable objects or products specially designed for the feeding, health, hygiene, clothing or education of children;

f) Food or drink;

g) Kitchen utensils or appliances except in military establishments, military locations or military supply'depots;

h) Objects clearly of a religious nature;

i) Historic monuments, works of art or places of worship which constitute the cultural or spiritual heritage of people; or

j) Animals or their carcasses.

2 — It is prohibited to use booby-traps or other devi-. ces in the form of apparently harmless portable objects which are specifically designed and constructed to contain explosive material.

3 — Without prejudice to the provisions of article 3, it is prohibited to use weapons to which this article applies in any city, town^ village or other area containing a similar concentration of civilians in which combat between ground forces is not taking place or does not appear to be imminent, unless either:

a) They are placed on or in the close vicinity of a military objective; or

b) Measures are taken to protect civilians from their effects, for example, the posting of warning sentries, the issuing of warnings or the provision of fences.

Article 8 Transfers

1 — In order to promote the purposes of this Protocol, each High Contracting Party:

a) Undertakes not to transfer any mine the use of which is prohibited by this Protocol;

Página 54

1390-(54)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

¿1) Undertakes not to transfer any mine to any red- -pient other than a State or a State agency authorized to receive such transfers;

c) Undertakes to exercise restraint in the transfer of any mine the use of which is restricted by this Protocol. In particular, each High Contracting Party undertakes not to transfer any antipersonnel mines to States which are not bound by this Protocol, unless the recipient State agrees to aplly this Protocol; and

d) Undertakes to ensure that any transfer in accordance with this article takes place in full compliance, by both the transferring and the recipient State, with the relevant provisions of this Protocol and the applicable norms of international humanitarian law.

2 — In the event that a High Contracting Party declares that it will defer compliance with specific provisions on the use of certain mines, as provided for in the technical annex, subparagraph 1, a), of this article shall however apply to such mines.

3 — All High Contracting Parties, pending the entry into force of this Protocol, will refrain from any actions which would be inconsistent with subparagraph 1, a), of this article.

Article 9

Recording and use of information on minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices

1 — All information concerning minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices shall be recorded in accordance with the provisions of the technical annex.

2 — All such records shall be retained by the parties to a conflict, who shall, without delay after the cessation of active hostilities, take all necessary and appropriate measures, including the use of such information, to protect civilians from the effects of minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices in areas under their control.

At the same time, they shall also make available to the other party or parties to the conflict and to the Secretary-General of the United Nations all such information in their possession concerning minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices laid by them in areas no longer under their control; provided, however, subject to reciprocity, where the forces of a party to a conflict are in the territory of an adverse party, either party may withhold such information from the Secretary-General and the other party, to the extent that security interests require such withholding, until neither party is in the territory of the other. In the latter case, the information withheld shall be disclosed as soon as those security interests permit. Wherever possible, the parties to the conflict shall seek, by mutual agreement, to provide for the release of such information at the earliest possible time in a manner consistent with the security interests of each party.

3 —This article is without prejudice to the provisions of articles 10 and 12 of this Protocol.

Article 10

Removal of minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices and international cooperation

1 — Without delay after the cessation of active hostilities, all minefields, mined areas, mines, booby-traps

and other devices shall be cleared, removed, destroyed or maintained in accordance with article 3 and paragraph 2 of article 5 of this Protocol.

2 — High Contracting Parties and parties to a conflict bear such responsibility with respect to minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices in areas under their control.

3 — With respect to minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices laid by a party in areas over which it no longer exercises control, such party shall provide to the party in control of the area pursuant to paragrapf 2 of this article, to the extent permitted by such party, technical and material assistance necessary to fulfil such responsibility.

4 — At all times necessary, the parties shall endeavour to reach agreement, both among themselves and, where appropriate, with other States and with international organizations, on the provision of technical and material assistance, including, in appropriate circumstances, the undertaking of joint operations necessary to fulfil such responsibilities.

Article 11 Technological cooperation and assistance

1 — Each High Contracting Party undertakes to facilitate and shall have the right to participate in the fullest possible exchange of equipment, material and scientific and technological information concerning the implementation of this Protocol and means of mine clearance. In particular, High Contracting Parties shall not impose undue restrictions on the provision of mine clearance equipment and related technological information for humanitarian purposes.

2 — Each High Contracting Party undertakes to provide information to the database on mine clearance established within the United Nations System, especially information concerning various means and technologies of mine clearance, and lists of experts, expert agencies or national points of contact on mine clearance.

3 — Each High Contracting Party in a position to do so shall provide assistance for mine clearance through the United Nations System, other international bodies or on a bilateral basis, or contribute to the United Nations Voluntary Trust Fund for Assistance in Mine Clearance.

4 — Requests by High Contracting Parties for assistance, substantiated by relevant information, may be submitted to the United Nations, to other appropriate bodies or to other States. These requests may be submitted to the Secretary-General of the United Nations, who shall transmit them to all High Contracting Parties and to relevant international organizations.

5 — In the case of requests to the United Nations, the Secretary-General of the United Nations, within the resources available to the Secretary-General of the United Nations, may take appropriate steps to assess the situation and, in cooperation with the requesting High Contracting Party, determine the appropriate provision of assistance in mine clearance or implementation of the Protocol. The Secretary-General may also report to High Contracting Parties on any such assessment as well as on the type and scope of assistance required.

6 — Without prejudice to their constitutional and other legal provisions, the High Contracting Parties undertake to cooperate and transfer technology to facilitate the implementation of the relevant prohibitions and restrictions set out in this Protocol.

Página 55

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(55)

7 — Each High Contracting Party has the right to seek and receive technical assistance, where appropriate, from another High Contracting Party on specific relevant technology, other than weapons technology, as necessary and feasible, with a view to reducing any period of deferral for which provision is made in the technical annex.

Article 12

Protection from the effects of minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices

1 — Application:

a) With the exception of the forces and missions referred to in subparagraph 2, a), i), of this article, this article applies only to missions which are performing functions in an area with the consent of the High Contracting Party on whose territory the functions are perfomed.

b) The application of the provisions of this article to parties to a conflict which are not High Contracting Parties shall not change their legal status or the legal status of a disputed territory, either explicitly or implicitly.

c) The provisions of this article are without prejudice to existing international humanitarian law, or other international instruments as applicable, or decisions by the Security Council of the United Nations, which provide for a higher level of protection to personnel functioning in accordance with this article.

2 — Peace-keeping and certain other forces and missions:

a) This paragraph applies to:

i) Any United Nations force or mission performing peace-keeping, observation or similar functions in any area in accordance with the Charter of the United Nations; and

if) Any mission established pursuant to chapter vm of the Charter of the United Nations and performing its functions in the area of a conflict.

b) Each High Contracting Party or party to a.conflict, if so requested by the head of a force or mission to which this paragraph applies, shall:

i) So far as it is able, take such measures as are necessary to protect the force or mission from the effects of mines, booby-traps and other devices in any area under its control;

if) If necessary in order effectively to protect such personnel, remove or render harmless, so far as it is able, all mines, booby-traps and other devices in that area; and

iif) Inform the head of the force or mission of the location of all known minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices in the area in which the force or mission is performing its functions and, so far as is feasible, make available to the head of the force or mission all information in its possession concerning such minefields, mined areas, mines, booby-traps and other devices.

3 — Humanitarian and fact-finding missions of the United Nations System: .

a) This paragraph applies to any humanitarian or factfinding mission of the United Nations System;

b) Each High Contracting Party or party to a conflict, if so requested by the head of a mission to which this paragraph applies, shall:

f) Provide the personnel of the mission with the protections set out in subparagraph, 2, b), f), of this article; and

if) If acess to or through any place under its control is necessary for the performance of the mission's functions and in order to provide the personnel of the mission with safe passage to or through that place:

aa) Unless on-going hostilities prevent, inform the head of the mission of a safe route to that place if such information is available; or

bb) If information identifying a safe route is not provided in accordance with subparagraph aa), so far as is necessary and feasible, clear a lane through minefields.

4 — Missions of the International Committee of the Red Cross:

a) This paragraph applies to any mission of the International Committee of the Red Cross performing functions with the consent of the host State or States as provided for by the Geneva Conventions of 12 August 1949 and, where applicable, their Additional Protocols.

b) Each High Contracting Party or party to a conflict, if so requested by the head of a mission to which this paragraph applies, shall:

f) Provide the personnel of the mission with the protections set out in subparagrap 2, b), i), of this article; and

if) Take the measures set out in subparagraph 3, b), ii), of this article.

5 — Other humanitarian missions and missions of enquiry: -

a) Insofar as paragraphs 2, 3 and 4 of this article do not apply to them, this paragraph applies to the following missions when they are performing functions in the area of a conflict or to assist the victims of a conflict:

/) Any humanitarian mission of a national Red Cross or Red Crescent society or of their International Federation;

ii) Any mission of an impartial humanitarian organization, including any impartial humanitarian demining mission; and

Hi) Any mission of enquiry established pursuant to the provisions of the Geneva Conventions of 12 August 1949 and, where applicable, their Additional Protocols.

b) Each High Contracting Party or party to a conflict, if so requested by the head of a mission to which this paragraph applies, shall, so far as is feasible:

i) Provide the personnel of the mission with the protections set out in subparagraph 2, b), i), of this article; and

if) Take the measures set out in subparagraph 3, b), ii), of this article.

Página 56

1390-(56)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

6 — Confidentiality. — All information provided in confidence pursuant to this article shall be treated by the recipient in strict confidence and shall not be released outside the force or mission concerned without the express authorization of the provider of the information.

7 — Respect for laws and regulations. — Whith out prejudice to such privileges and immunities as they may enjoy or to the requirements of their duties, personnel participating in the forces and missions referred to in this article shall:

a) Respect the laws and regulations of the host State; and

b) Refrain from any action or activity incompatible with the impartial and international nature of their duties.

Article 13 Consultations of High Contracting Parties

1 — The High Contracting Parties undertake to consult and cooperate with each other on all issues related to the operation of this Protocol. For this purpose, a conference of High Contracting Parties shall be held annually.

2 — Participation in the annual conferences shall be determined by their agreed Rules of Procedure.

3 — The work of the conference shall include:

a) Review of the operation and status of this Protocol;

b) Consideration of matters arising from reports by High Contracting Parties according to paragraph 4 of this article;

c) Preparation for review conferences; and

d) Consideration of the development of technologies to protect civilians against indiscriminate effects of mines.

4 — The High Contracting Parties shall provide annual reports to the Depositary, who shall circulate them to all High Contracting Parties in advance of the conference, on any of the following matters:

a) Dissemination of information on this Protocol to their armed forces and to the civilian" population;

b) Mine clearance and rehabilitation programmes;

c) Steps taken to meet technical requirements of this Protocol and any other relevant information pertaining thereto;

d) Legislation related to this Protocol;

e) Measures taken on international technical information exchange, on international cooperation on mine clearance, and on technical cooperation and assistance; and

f) Other relevant matters.

5 — The cost of the Conference of High Contracting Parties shall be borne by the High Contracting Parties and States not parties participating in the work of the conference, in accordance with the United Nations scale of assessment adjusted appropriately.

Article 14 Compliance

1 — Each High Contracting Party shall take all appropriate steps, including legislative and other measures, to prevent and suppress violations of this Protocol by persons or on territory under its jurisdiction or control.

2 — The measures envisaged in paragraph 1 of this article include appropriate measures to ensure the imposition of penal sanctions against persons who, in relation to an armed conflict and contrary to the provisions of this Protocol, wilfully kill or cause serious injury to civilians and to bring such persons to justice.

3 — Each High Contracting Party shall also require that its armed forces issue relevant military instructions and operating procedures and that armed forces personnel receive training commensurate with their duties and responsibilities to comply with the provisions of this Protocol.

4 — The High Contracting Parties undertake to consult each other and to cooperate with each other bilaterally, through the Secretary-General of the United Nations or through other appropriate international procedures, to resolve any problems that may arise with regard to the interpretation and application of the provisions of this Protocol.

TECHNICAL ANNEX 1 — Recording

a) Recording of the location of mines other than remotely-delivered mines, minefields, mined areas, booby-traps and other devices shall be carried out in accordance with the following provisions:

f) The location of the minefields, mined areas and areas of booby-traps and other devices shall be specified accurately by relation to the coordinates of at least two reference points and the estimated dimensions of the area containing these weapons in relation to those reference points;

if) * Maps, diagrams or other records shall be made in such a way as to indicate the location of minefields, mined areas, booby-traps and other devices in relation to reference points, and these records shall also indicate their perimeters and extent; and

iff) For purposes of detection and clearance of mines, booby-traps and other devices, maps, diagrams or other records shall contain complete information on the type, number, emplacing method, type of fuse and life time, date and time of laying, anti-handling devices (if any) and other relevant information on all these weapons laid. Whenever feasible the minefield record shall show the exact location of every mine, except in row minefields where the row location is sufficient. The precise location and operating mechanism of each booby-trap laid shall be individually recorded.

b) The estimated location and area of remotely-delivered mines shall be specified by coordinates of reference points (normally corner points) and shall be ascer-

Página 57

25 DE JTJNHO DE 1998

1390-(57)

tained and when feasible marked on the ground at the earliest opportunity. The total number and type of mines laid, the date and time of laying and the self-destruction time periods shall also be recorded.

c) Copies of records shall be held at a level of command sufficient to guarantee their safety as ht as

possible.

d) The use of mines produced after the entry into

force of this Protocol is prohibited unless they are marked in English or in the respective national language or languages with the following information:

i) Name of the country of origin;

ii) Month and year of production; and Hi) Serial number or lot number.

The marking should be visible, legible, durable and resistant to environmental effects, as far as possible.

2 — Specifications on detectability

a) With respect to anti-personnel mines produced after 1 January 1997, such mines shall incorporate in their construction a material or device that enables the mine to be detected by commonly-available technical mine detection equipment and provides a response signal equivalent to a signal from 8 grammes or more of iron in a single coherent mass.

b) With respect to anti-personnel mines produced before 1 January 1997, such mines shall either incorporate in their constrution, or have attached prior to their emplacement, in a manner not easily removable, a material or device that enables the mine to be detected by commonly-available technical mine detection equipment and provides a response signal equivalent to a signal from 8 grammes or more of iron in a single coherent mass.

c) In the event that a High Contracting Parties determines that it cannot immediately comply with sub-paragraph b), it may declare at the time of its notification of consent to be bound by this Protocol that it will defer compliance with subparagraph b) for a period not to exceed 9 years from the entry into force of this Protocol. In the meantime it shall, to the extent feasible, minimize the use of anti-personnel mines that do not so comply.

3 — Specifications on self-destruction and self-deactivatlon

a) All remotely-delivered anti-personnel mines shall be designed and constructed so that no more than 10% of activated mines will fail to self-destruct within 30 days after emplacement, and each mine shall have a back-up self-deactivation feature designed and constructed so that, in combination with the self-destruction mechanism, no more than one in one thousand activated mines will function as a mine 120 days after emplacement.

b) All non-remotely delivered anti-personnel mines, used outside marked areas, as defined in article 5 of this Protocol, shall comply with the requirements for self-destruction and self-deactivation stated in subparagraph a).

c) In the event that a High Contracting Parties determines that it cannot immediately comply with sub-paragraphs a) and/or b), it may declare at the time of its notification of consent to be bound by this Protocol that it will, with respect to mines produced prior to the entry into force of this Protocol, defer compliance

with subparagraphs a) and/or b) for a period not to exceed 9 years from the entry into force of this Protocol.

During this period of deferral, the High Contracting Party shall:

i) Undertake to minimize, to the extent feasible,

the use of anti-personnel mines that do not so comply; and

ii) With respect to remotely-delivered anti-personnel mines, comply with either the requirements for self-destruction or the requirements for self-deactivation and, with respect to other anti-personnel mines comply with at least the requirements for self-deactivation.

4 — International signs for minefields and mined areas

Signs similar to the example attached and as specified below shall be utilized in the marking of minefields and mined areas to ensure their visibility and recognition by the civilian population:

a) Size and shape: a triangle or square no smaller than 28 centimetres (11 inches) by 20 centimetres (7.9 inches) for a triangle, and 15 centimetres (6 inches) per side for a square;

b) Colour: red or orange with a yellow reflecting border;

c) Symbol: the symbol illustrated in the attachment, or an alternative readily recognizable in the area in which the sign is to be displayed as identifying a dangerous area;

d) Language: the sign should contain the word 'mines' in one of the six official languages of the Convention (Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish) and the language or languages prevalent in that area; and

e) Spacing: signs should be placed around the minefield or mined area at a distance sufficient to ensure their visibility at any point by a civilian approaching the area.»

ATTACHMENT

Warning Sign for Areas Containing Mines

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Article 2

Entry into force

This amended Protocol shall enter into force as provided for in paragraph 1, b), of article 8 of the Convention.

Página 58

1390-(58)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

PROTOCOLE SUR L'INTERDICTION OU LA LIMITATION DE L'EMPLOI

DES MINES. PIEGES ET AUTRES DISPOSITIFS. TEL QU'IL A ETE

MODIFIE LE 3 MA11996 (PROTOCOLE II, TEL QU'IL A ETE MODIFIE LE 3 MAI 1996), ANNEXE A LA CONVENTION SUR LIN-

TERDICTION OU LA LIMITATION DE L'EMPLOI DE CERTAINES

ARMES CLASSIQUES QUI PEUVENT ETRE CONSIDEREES COMME PRODUISANT DES EFFETS TRAUMATIQUES EXCESSIFS OU COMME FRAPPANT SANS DISCRIMINATION.

Article premier

Protocole modifié

Le Protocole sur l'interdiction.ou la limitation de l'emploi des mines, pièges et autres dispositifs (Protocole II), annexé à la Convention sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi de certaines armes classiques qui peuvent être considérées comme produisant des effets trauma-tiques excessifs ou comme frappant sans discrimination («la Convention») est modifié comme indiqué ci-après. Le texte du Protocole tel qu'il a été modifié est le suivant:

«Protocole sur l'interdiction ou la limitation de l'emploi des mines, pièges et autres dispositifs, tel qu'il a été modifié le 3 mai 1996 (Protocole II, tel qu'il a été modifié le 3 mai 1996).

Article premier

Champ d'application

1 — Le présent Protocole a trait à l'utilisation sur terre des mines, pièges et autres dispositifs définis ci-après, y compris les mines posées pour interdire l'accès de plages ou la traversée de voies navigables ou de cours d'eau, mais ne s'applique pas aux mines antinavires utilisées en mer ou dans les voies de navigation intérieures.

2 — Le présent Protocole s'applique, en plus des situations visées à l'article premier de la présente Convention, aux situations visées à l'article 3 commun aux Conventions de Genève du 12 août 1949. Le présent Protocole ne s'applique pas aux situations de tensions et de troubles intérieurs, telles que émeutes, actes de violence isolés et sporadiques et autres actes de caractère similaire, qui ne sont pas des conflits armés.

3 — Dans le cas de conflits armés qui ne revêtent pas un caractère international et se produisent sur le territoire de l'une des Hautes Parties contractantes, chaque partie au conflit est tenue d'appliquer les interdictions et restrictions prévues par le présent Protocole.

4 — Aucune disposition du présent Protocole n'est invoquée pour porter atteint à la souveraineté d'un Etat ou à la responsabilité qu'a le gouvernement, par tous les moyens légitimes, de maintenir ou de rétablir l'ordre public dans l'Etat ou de défendre l'unité nationale et l'intégrité territoriale de l'Etat.

5 — Aucune disposition du présent Protocole n'est invoquée pour justifier une intervention, directe ou indirecte, pour quelque raison que ce soit, dans le conflit armé ou dans les affaires intérieures ou extérieures de la Haute Partie contractante sur le territoire de laquelle ce conflit se produit.

6 — L'application des dispositions du présent Protocole à des parties à un conflit qui ne sont pas de Hautes Parties contractantes ayant accepté le présent Protocole ne modifie ni explicitement ni implicitement leur statut juridique ni celui d'un territoire contesté.

Article 2

Définitions

Aux fins du présent Protocole, on entend:

1) Par 'mine', un engin placé sous ou sur le sol ou une autre surface, ou à proximité, et conçu pour exploser du fait de la présence, de la proximité ou du contact d'une personne ou d'un véhicule;

2) Par 'mine mise en place à distance', une mine qui n'est pas directement mise en place, mais qui est lancée par une pièce d'artillerie, un missile, un lance-roquettes, un mortier ou un engin similaire, ou larguée d'un aéronef. Les mines lancées à moins de 500 m par un système basé à terre ne sont pas considérées comme étant 'mises en place à distance', à condition qu'elles soient utilisées conformément à l'article 5 et aux autres articles pertinents du présent Protocole;

3) Par 'mine antipersonnel', une mine principalement conçue pour exploser du fait de la présence, de la proximité ou du contact d'une personne et destinée à mettre hors de combat, blesser ou tuer une ou plusieurs personnes;

4) Par 'piège', tout dispositif ou matériel qui est conçu, construit ou adapté pour tuer ou blesser et qui fonctionne à l'improviste quand on déplace un objet en apparence inoffensif ou qu'on s'en approche, ou qu'on se livre à un acte apparemment sans danger;

5) Par 'autres dispositifs', des engins et dispositifs mis en place à la main, y compris des dispositifs explosifs improvisés, conçus pour tuer, blesser ou endommager et qui sont déclenchés à la main, par commande à distance ou automatiquement après un certain temps;

6) Par 'objectif militaire', dans la mesure où des biens sont visés, tout bien qui par sa nature, son emplacement, sa destination ou son utilisation apporte une contribution effective à Vac-, tion militaire et dont la destruction totale ou partielle, la capture ou la neutralisation offre en l'occurence un avantage militaire précis;

7) Par 'biens de caractère civil', tous les biens qui ne sont pas des objectifs militaires au sens du paragrafe (5 du présent article;

8) Par 'champ de mines', une zone définie dans laquelle des mines ont été mises en place, et par 'zone minée', une zone dangereuse du fait de là présence de mines. Par 'champ de mines factice', une zone non minée simulant un champ de mines. L'expression 'champs de mines' couvre aussi les champs de mines factices;

9) Par 'enregistrement', une opération d'ordre matériel, administratif et technique visant à recueillir, pour les consigner dans des documents officiels, tous les renseignements disponibles qui aident à localiser les champs demvwes, les zones minées, les mines, les pièges et d'autres dispositifs;

10) Par 'mécanisme d'autodestruction', un mécanisme à fonctionnement automatique incorporé ou attaché à l'engin et qui en assure la destruction;

11) Par 'mécanisme d'autoneutralisation', un mécanisme à fonctionnement automatique incorporé à l'engin et qui le rend inopérant;

Página 59

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(59)

12) Par 'autodésactivation', le processus automatique qui rend l'engin inopérant par l'épuisement irréversible d'un élément, par exemple une batterie, essentiel à son fonctionnement;

13) Par 'télécommande', la commande à distance;

14) Par 'dispositif antimanipulation', un dispositif destiné à protéger une mine et qui fait partie de celle-ci, est relié à celle-ci, attache à celle-cî

ou placé sous celle-ci, et qui se déclenche en cas de tentative de manipulation de la mine;

15) Par 'transfert', outre le retrait matériel des mines du territoire d'un Etat ou leur introduction matérielle dans celui d'un autre Etat, le transfert du droit de propriété et du contrôle sur ces mines, mais non la cession d'un territoire sur lequel des mines ont été mises en place.

Article 3

Restrictions générales à l'emploi des mines, pièges et autres dispositifs

1 — Le présent article s'applique:

a) Aux mines;

b) Aux pièges; et

c) Aux autres dispositifs.

2 — Chaque Haute Partie contractante, ou chaque partie à un conflit est responsable, conformément aux dispositions du présent Protocole, de toutes les mines et de tous les pièges et autres dispositifs qu'elle a employés et s'engage à les enlever, les retirer, les détruire ou les entretenir comme il est précisé à l'article 10 du Protocole.

3 — Il est interdit en toutes circonstances d'employer des mines, des pièges ou d'autres dispositifs qui sont conçus pour causer des maux superflus ou des souffrances inutiles, ou sont de nature à causer de tels maux ou de telles souffrances.

4 — Les armes auxquelles s'applique le présent article doivent être strictement conformes aux normes et limitations énoncées dans l'annexe technique en ce qui concerne chaque catégorie particulière.

5 — Ii est interdit d'employer des mines, des pièges ou d'autres dispositifs équipés d'un mécanisme ou d'un dispositif spécifiquement conçus pour déclencher leur explosion sans qu'il y ait contact, sous l'effet du champ magnétique ou sous une autre influence générés par la présence d'un détecteur de mines courant, utilisé normalement pour des opérations de détection.

6 — Il est interdit d'employer des mines se désactivant d'elles-mêmes qui sont équipées d'un dispositif antimanipulation conçu pour demeurer apte à fonctionner après que les mines ont cessé de l'être.

7 — Il est interdit en toutes circonstances de diriger les armes auxquelles s'applique le présent article contre la population civile en général ou contre des civils individuellement, ou contre des biens de caractère civil, que ce soit à titre offensif, défensif ou de représailles.

8 — L'emploi sans discrimination des armes auxquelles s'applique le présent article est interdit. Par emploi sans discrimination, on entend toute mise en place de ces armes:

a

a) Ailleurs que sur un objectif militaire, ou telle que ces armes ne sont pas dirigées contre un tel objectif. En cas de doute sur le point de savoir si un bien qui est normalement consacré à des usages civils, par exemple un lieu de culte,

une maison ou un autre logement ou une école, est utilisé pour apporter une contribution effective à une action militaire, ce bien est présumé ne pas être utilisé à cette fin;

b) Qui implique une méthode ou un moyen de transport sur l'objectif tel que ces armes ne peuvent pas être dirigées contre un objectif militaire spécifique; ou

c) Dont on peut attendre qu'elle cause incidemment des pertes en vies humaines dans la population civile, des blessures aux personnes civiles, des dommages aux biens de caractère civil ou une combinaison de ces pertes et dommages, qui seraient excessifs par rapport à l'avantage militaire concret et direct attendu.

9 — Plusieurs objectifs militaires nettement séparés et distincts situés dans une ville, une localité, un village ou une autre zone où se trouve une concentration analogue de populations civiles ou de biens de caractère civil ne sauraient être considérés comme un objectif militaire unique.

10 — Toutes les précautions possibles sont prises pour protéger les civils des effets des armes auxquelles s'applique le présent article. Par précautions possibles, on entend les précautions qui sont praticables ou qu'il est pratiquement possible de prendre eu égard à toutes les conditions du moment, notamment aux considérations d'ordre humanitaire et d'ordre militaire. Ces conditions sont notamment, mais non pas exclusivement, les suivantes:

a) L'effet à court et à long terme des mines sur la population civile locale tant que le champ de mines reste en place;

b) Les mesures qu'il est possible de prendre pour protéger les civils (par exemple, installation de clôtures, signalisation, avertissement et surveillance);

c) L'existence d'autres systèmes et la possibilité effective de les employer;

d) Les exigences militaires auxquelles doit satisfaire un champ de mines à court et à long terme.

11 — Préavis effectif doit être donné de toute mise en place de mines, de pièges ou d'autres dispositifs que pourrait avoir des répercussions pour la population civile, à moins que les circonstances ne s'y prêtent pas.

Article 4

Restrictions à l'emploi des mines antipersonnel

Il est interdit d'employer des mines antipersonnel qui ne sont pas détectables au sens du paragraphe 2 de l'annexe technique.

Article 5

Restrictions à l'emploi des mines antipersonnel autres que les mines mises en place a distance

1 — Le présent article s'applique aux mines antipersonnel autres que les mines mises en place à distance.

2 — Il est interdit d'utiliser des armes auxquelles s'applique le présent article èt qui ne sont pas conformes aux dispositions de l'annexe technique concernant l'au-todestruction on l'autodésactivation, à moins:

a) Que ces armes ne soient placées dans une zone dont le périmètre est marqué, qui est surveillée

Página 60

1390-(60)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

par un personnel militaire et protégée par une clôture ou d'autres moyens afin d'empêcher effectivement les civils d'y pénétrer. Le marquage doit être reconnaissable et durable et doit

au moins pouvoir être vu de quiconque se trouve aux abords immédiats de cette zone; et b) Que ces armes ne soient enlevées avant l'évacuation de la zone, sauf si celle-ci est livrée aux forces d'un autre Etat, qui acceptent la responsabilité de l'entretien des moyens de protection requis par le présent article et, ultérieurement, de l'enlèvement de ces armes.

3 — Une partie à un conflit n'est libérée de l'obligation de respecter les dispositions des alinéas a) et b) du paragraphe 2 du présent article que si elle en est empêchée du fait qu'elle a été contrainte d'abandonner le contrôle de la zone à la suite d'une action militaire de l'ennemi ou si elle en est empêchée par une action militaire directe de l'ennemi. Si cette partie reconquiert le contrôle de la zone, elle est de nouveau tenue de respecter ces dispositions.

4 — Si les forces d'une partie à un conflit acquièrent le contrôle d'une zone dans laquelle des armes auxquelles s'applique le présent article ont été placées, elles doivent, dans toute la mesure possible, entretenir et, au besoin, établir les moyens de protection requis par le présent article jusqu'à ce que ces armes aient été enlevées.

5 — Toutes les mesures possibles doivent être prises pour empêcher l'enlèvement sans autorisation, l'altération, la destruction ou la dissimulation de tout dispositif, système ou matériel utilisé pour marquer le périmètre d'une zone.

6 — Les armes auxquelles s'applique le présent article

et qui projettent des éclats selon un arc horizontal inférieur à 90° et sont placées sur le sol ou au-dessus du sol peuvent être employées sans que soient prises les mesures prévues au paragraphe 2, alinéa a), du présent article pendant 72 heures au plus, si:

a) Elles se trouvent à proximité immédiate de l'unité militaire qui les a mises en place; et si

b) La zone est surveillée par du personnel militaire afin d'empêcher effectivement les civils d'y pénétrer-Article 6

Restrictions à l'emploi des mines mises en place à distance

1 — Il est interdit d'employer des mines mises en place à distance à moins qu'elles soient enregistrées conformément aux dispositions du paragraphe 1, alinéa b), de l'annexe technique.

2 — Il est interdit d'employer des mines antipersonnel mises en place à distance qui ne sont pas conformes aux dispositions de l'annexe technique relatives à l'au-todestruction et à l'autodésactivation.

3 — Il est interdit d'employer des mines mises en place à distance autres que les mines anfipersonnel à moins que, dans la mesure du possible, elles soient équipées d'un mécanisme efficace d'autodestruction ou d'au-toneutralisation et comprennent un dispositif complémentaire d'autodésactivation conçu de telle sorte que ces mines ne fonctionnent plus en tant que telles lorsqu'elles ne servent plus aux fins militaires pour lesquelles elles ont été mises en place.

4 — Préavis effectif doit être donné de tout lancement ou largage de mines mises en place à distance qui pour-

rait avoir des répercussions pour la population civile, à moins que les circonstances ne s'y prêtent pas.

Article 7

Interdiction de l'emploi de pièges et autres dispositifs

1 — Sans préjudice des règles du droit international applicables aux conflits armés relatives à la traîtrise et à la perfidie, il est interdit en toutes circonstances d'employer des pièges et d'autres dispositifs qui sont attachés ou associés d'une façon quelconque:

a) À des emblèmes, signes ou signaux protecteurs internationalement reconnus;

b) À des malades, des blessés ou des morts;

c) À des lieux d'inhumation ou d'incinération, ou à des tombes; •

d) À des installations, du matériel, des fournitures ou des transports sanitaires;

e) À des jouets d'enfant ou à d'autres objets portatifs ou à des produits spécialement destinés à l'alimentation, à la santé, à l'hygiène, à l'habillement ou à l'éducation des enfants;

f) À des aliments ou à des boissons;

g) A des utensiles de cuisine ou à des appareils ménagers, sauf dans des établissements militaires, des sites militaires et des dépôts d'approvisionnement militaires;

h) A des objets de caractère indiscutablement religieux;

i) A des monuments historiques, des œuvres d'art ou des lieux de culte qui constituent le patrimoine culturel ou spirituel des peuples; ou

/) À des animaux ou à des carcasses d'animaux.

2 — Il est interdit d'employer des pièges ou d'autres dispositifs qui ont l'apparence d'objets portatifs inoî-fensifs, mais qui sont en fait spécialement conçus et fabriqués pour contenir des matières explosives.

3 — Sans préjudice des dispositions de l'article 3, il est interdit d'employer des armes auxquelles s'applique le présent article dans toute ville, toute localité, tout village ou toute autre zone où se trouve une concentration analogue de populations civiles, où aucun combat ne se déroule entre des forces terrestres ni semble imminent, à moins:

a) Que ces armes ne soient placées sur un objectif militaire ou à proximité immédiate d'un tel objectif; ou

b) Que des mesures, telles que le placement de sentinelles, le lancement d'avertissements ou la mise en place de clôtures, ne soient prises pour protéger les populations civiles contre les effets desdites armes.

Article 8 Transferts

1 — Afin d'œuvrer à la réalisation des objectifs du présent Protocole, chaque Haute Partie contractante:

a) S'engage à ne pas transférer de mines dont l'emploi est interdit par le présent Protocole;

b) S'engage à ne pas transférer de mines à un destinataire autre qu'un Etat ou un organisme d'Etat qui soit habilité à en recevoir;

Página 61

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(61)

c) S'engage à faire preuve de retenue en matière de transfert de mines dont l'emploi est restreint par le présent Protocole. En particulier, chaque Haute Partie contractante s'engage à ne pas transférer de mines antipersonnel à des Etats qui ne sont pas liés par le Protocole, sauf si l'Etat qui les reçoit accepte d'appliquer le présent Protocole;

d) S'engage à assurer que tout transfert effectué . conformément au présent article se fait dans

le respect entier, à la fois par l'Etat qui transfère les mines et par celui qui les reçoit, des dispositions pertinentes du présent Protocole et des normes du droit international humanitaire applicables.

.2 — Si une Haute Partie contractante déclare qu'elle différera le respect de dispositions spécifiques relatives à l'emploi de certaines mines, comme le prévoit l'annexe technique, l'alinéa a) du paragraphe 1 du présent article s'applique cependant à de telles mines.

3 — En attendant l'entrée en vigueur du présent Protocole, toutes les Hautes Parties contractantes s'abstiennent de tous actes qui seraient contraires à ce que nécessite l'alinéa à) du paragraphe 1 du présent article.

Article 9

Enregistrement et emploi des renseignements concernant les champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs

1 — Tous les renseignements concernant les champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs doivent être enregistrés conformément aux dispositions de l'annexe technique.

2 — Tous ces enregistrements doivent être conservés par les parties à un conflit, qui, après la cessation des hostilités actives, prennent sans attendre toutes les mesures nécessaires et appropriées, y compris l'utilisation de ces renseignements, pour protéger les civils contre les effets des champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs dans les zones sous leur contrôle.

En même temps, elles fournissent, chacune à l'autre ou aux autres parties au conflit ainsi qu'au Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies, tous les renseignements en leur possession concernant les champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs qu'elles ont mis en place dans des zones qui ne sont plus sous leur contrôle; il est entendu toutefois, sous réserve de réciprocité, au cas où les forces d'une partie au conflit se trouvent dans un territoire d'une partie adverse, que l'une ou l'autre partie peut ne pas fournir ces renseignements au Secrétaire général et à l'autre partie, dans la mesure où des intérêts de sécurité l'exigent, jusqu'à ce qu'aucune d'entre elles ne se trouve plus dans le territoire de l'autre. Dans ce dernier cas, les renseignements gardés secrets doivent être communiqués dès que ces intérêts de sécurité le permettent. Dans la mesure du possible, les parties au conflit s'efforcent, par accord mutuel, de communiquer ces renseignements dans les meilleurs délais, d'une manière compatible avec les intérêts de sécurité de chacune d'elles.

3 — Le présent article s'applique sans préjudice des dispositions des articles 10 et 12 du présent Protocole.

Article 10

Enlèvement des champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs et coopération internationale à cette fin

1 — Sans retard après la cessation des hostilités actives, tous les champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs doivent être enlevés, retirés, détruits ou entretenus conformément à l'article 3 et au paragraphe 2 de l'article 5 du présent Protocole.

2 — Les Hautes Parties contractantes et les parties à un conflit assument cette responsabilité en ce qui concerne les champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs situés dans des zones qu'elles contrôlent.

3 — Lorsqu'une partie ne contrôle plus des zones dans lesquelles elle a mis en place des champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs, elle fournit à la partie qui en a le contrôle, en vertu du paragraphe 2 du présent article, dans la mesure où cette dernière le permet, l'assistance technique et matérielle dont celle-ci a besoin pour s'acquitter de cette responsabilité.

4 — Chaque fois qu'il est nécessaire, les parties s'efforcent de conclure un accord, tant entre elles que, s'il y a lieu, avec d'autres Etats et avec des organisations internationales, sur l'octroi d'une assistance technique et matérielle, y compris, si les circonstances s'y prêtent, sur l'organisation d'opérations conjointes nécessaires pour s'acquitter de ces responsabilités.

Article 11 Coopération et assistance techniques

1 — Chaque Haute Partie contractante s'engage à faciliter un échangé aussi large que possible d'équipements, de matières et de renseignements scientifiques et techniques concernant l'application du présent Protocole et les moyens de déminage et a le droit de participer à un tel échange. En particulier, les Hautes Parties contractantes n'imposent pas de restrictions indues à la fourniture, à des fins humanitaires, d'équipements de déminage et des renseignements techniques correspondants.

2 — Chaque Haute Partie contractante s'engage à fournir à la base de données sur le déminage établie dans le cadre des organismes des Nations Unies des renseignements sur le déminage concernant notamment différents moyens et techniques, ainsi que des listes d'experts, d'organismes spécialisés ou de centres nationaux qui puissent être contactés.

3 — Chaque Haute Partie contractante qui est en mesure de le faire fournit une assistance au déminage par le biais des organismes des Nations Unies ou d'autres organismes internationaux ou encore par la voie d'accords bilatéraux, ou verse des contributions au Fonds d'affectation spéciale pour l'assistance au déminage.

4 —Les demandes d'assistance des Hautes Parties contractantes, appuyées par des renseignements pertinents, peuvent être adressées à l'Organisation des Nations Unies, à d'autres organismes appropriés ou à d'autres Etats. Elles peuvent être présentées au Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies, qui les transmet, à toutes les Hautes Parties contractantes et aux organisations internationales compétentes.

5 — Dans le cas des demandes qui sont adressées à l'Organisation des Nations Unies, le Secrétaire général de l'Organisation peut, dans les limites des ressources

Página 62

1390-(62)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

dont il dispose, faire le nécessaire pour évaluer la situation et, en coopération avec la Haute Partie contractante requérante, déterminer quelle assistance au déminage ou à l'application du Protocole il convient d'apporter à cette partie. Le Secrétaire général peut aussi faire rapport aux Hautes Parties contractantes sur toute évaluation ainsi effectuée de même que sur le type et l'ampleur de l'assistance requise.

6 — Les Hautes Parties contractantes s'engagent, sans préjudice de leurs dispositions constitutionnelles et autres dispositions juridiques, à coopérer et à transférer des techniques en vue de faciliter l'application des interdictions et des restrictions pertinentes qui sont énoncées dans le présent Protocole.

7 — Chaque Haute Partie contractante a le droit, s'il y a lieu, de chercher à obtenir et de recevoir d'une autre Haute Partie contractante une assistance technique, autant que de besoin et autant que faire se peut, touchant des technologies spécifiques et pertinentes, autres que celles qui sont liées à l'armement, en vue de réduire la période durant laquelle elle différerait le respect de certaines dispositions, ainsi qu'il est prévu dans l'annexe technique.

Article 12

Protection contre les effets des champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs

1 — Application:

a) A l'exception des forces et missions visées au paragraphe 2, alinéa a), i), ci-après, le présent article s'applique uniquement aux missions s'acquittant de tâches dans une zone située sur le territoire d'une Haute Partie contractante avec le consentement de celle-ci.

b) L'application des dispositions du présent article à des parties à un conflit qui ne sont pas de Hautes Parties contractantes ne modifie ni' explicitement ni implicitement leur statut juridique ni celui d'un territoire contesté.

c) Les dispositions du présent article s'appliquent sans préjudice de celles du droit international humanitaire em vigueur ou d'autres instruments internationaux applicables ou de décisions du Conseil de sécurité de l'Organisation des Nations Unies, qui visent à assurer une plus haute protection au personnel s'acquittant de ses tâches conformément au présent article.

2 — Forces et missions de maintien de la paix et certaines autres forces et missions:

a) Le présent paragraphe s'applique à:

i) Toute force ou mission des Nations Unies qui s'acquitte dans une zone quelconque de tâches de maintien de la paix ou d'o"bservation ou de tâches analogues, conformément à la Charte des Nations Unies; Ai) Toute mission établie conformément ou chapitre vin de la Charte des Nations Unies et s'acquittant de tâches dans une zone de conflit.

b) Chaque Haute Partie contractante ou chaque partie à un conflit, si elle en est priée par le chef d'une force ou d'une mission à laquelle s'applique le présent paragraphe:

i) Prend, dans la mesure où elle le peut, les mesures requises pour protéger, dans toute zone placée sous son contrôle, la force ou la mission contre les effets des mines, pièges et autres dispositifs;

ii) Si cela est nécessaire pour protéger efficacement ce personnel, enlève ou rend inoffensifs, dans la mesure où elle le peut, toutes les mines et tous les pièges ou autres dispositifs dans la zone en question;

/«) Informe le chef de la force ou de la mission de l'emplacement de tous les champs de mines,

zones minées, mines, pièges et autres dispositifs connus dans la zone où la force ou la mission s'acquitte de ses tâches et, dans la mesure du possible, met à la disposition de ce dernier tous les renseignements en sa possession concernant ces champs de mines, zones minées, mines, pièges et autres dispositifs.

3 — Missions d'établissement des faits ou à caractère humanitaire d'organismes des Nations Unies:

a) Le présent paragraphe s'applique à toute mission d'établissement des faits ou à caractère humanitaire d'un organisme des Nations Unies.

b) Chaque Haute Partie contractante ou chaque partie à un conflit, si elle en est priée par le chef d'une mission à laquelle s'applique le présent paragraphe:

i) Assure au personnel de la mission la protection décrite au paragraphe 2, alinéa b), i), du présent article;

m) Dès lors que la mission a besoin, pour s'acquitter de ses tâches, d'avoir accès à un lieu quelconque placé sous le contrôle de la partie ou de passer par un tel lieu, et afin d'assurer au personnel de la mission un accès sûr à ce lieu ou un passage sûr par ce lieu:

ad) À moins que les hostilités en cours l'empêchent, signale au chef de la mission une, voie sûre vers ce lieu, pour autant que

la partie dispose des renseignements requis; ou

.Z?i) Si les renseignements permettant de déterminer une voie sûre ne sont pas fournis conformément à l'alinéa ad), dégage une voie à travers les champs de mines, pour autant que cela soit nécessaire et qu'il soit possible de le faire.

4 — Missions du Comité international de la Croix-Rouge:

d) Le présent paragraphe s'applique à toute mission du Comité international de la Croix-Rouge qui s'acquitte de tâches avec le consentement de l'Etat ou des Etats hôtes, tel que le prévoient les Conventions de Genève du 12 août 1949 et, le cas échéant, les Protocoles additionnels à ces Conventions.

b) Chaque Haute Partie contractante ou chaque partie à un conflit, si elle en est priée par le chef d'une mission à laquelle s'applique le présent paragraphe:

i) Assure au personnel de la mission la protection décrite au paragraphe 2, alinéa b), i), du présent article;

ii) Prend les mesures énoncées au paragraphe 3, alinéa b), ii), du présent article.

5 — Autres missions à caractère humanitaire et missions d'enquête:

a) Le présent paragraphe s'applique aux missions suivantes, dans la mesure où elles ne sont pas visées par les paragraphes 2,3 et 4 du présent article, lorsqu'elles

Página 63

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(63)

s'acquittent de tâches dans une zone de conflit ou qu'il s'agit de porter assistance aux victimes d'un conflit:

/) Toute mission à caractère humanitaire d'une société nationale de la Croix-Rouge ou du Croissant-Rouge ou de la Fédération internationale de ces sociétés;

ii) Toute mission d'une organisation impartiale à caractère humanitaire, y compris toute mission de déminage impartiale à caractère humanitaire;

iiï) Toute mission d'enquête constituée en application des dispositions des Conventions de Genève du 12 août 1949 ou, le cas échéant, en application des Protocoles additionnels à ces Conventions.

b) Chaque Haute Partie contractante ou chaque partie à un conflit, si elle en est priée par le chef d'une mission à laquelle s'applique le présent paragraphe et autant que faire se peut:

i) Assure au personnel de la mission la protection décrite au paragraphe 2, alinéa b), i), du présent article;

ii) Prend les mesures énoncées au paragraphe 3, alinéa b), ii), du présent article.

6 — Confidentialité. — Tous les renseignements fournis à titre confidentiel en application des dispositions du présent article doivent être traités d'une manière strictement confidentielle par celui qui les reçoit et ne doivent pas être divulgués à quiconque ne participe pas ou n'est pas associé à la force ou la mission considérée sans l'autorisation expresse de celui qui les a fournis.

7 — Respect des lois et règlements. — Sans préjudice des privilèges et immunités dont ils peuvent jouir ou des exigences de leurs fonctions, les membres des forces et mission visées dans le présent article:

a) Respectent les lois et règlements de l'Etat hôte;

b) S'abstiennent de toute action ou activité incompatible avec le caractère impartial et international de leurs fonctions.

Article 13 Consultations des Hautes Parties contractantes

1 — Les Hautes Parties contractantes s'engagent à se consulter et à coopérer entre elles pour ce qui est de toutes questions concernant le fonctionnement du présent Protocole. A cette fin, une conférence des Hautes Parties contractantes se tient chaque année.

2 — La participation aux conférences annuelles est régie par le règlement intérieur adopté pour celles-ci.

3 — Entre autres, la conférence:

a) Examine le fonctionnement et l'état du présent Protocole;

b) Examine les questions que soulèvent les rapports présentés par les Hautes Parties contractantes conformément au paragraphe 4 du présent article;

c) Prépare les conférences d'examen;

d) Examine l'évolution des technologies afin de protéger la population civile des effets des mines qui frappent sans discrimination.

4 — Les Hautes Parties contractantes présentent au Dépositaire, qui en assure la distribution à toutes les

Parties avant la conférence, des rapports annuels sur l'une quelconque des questions suivantes:

a) La diffusion d'informations sur le présent Protocole à leurs forces armées et à la population civile;

b) Le déminage et les programmes de réadaptation;

c) Les mesures prises pour satisfaire aux exigences techniques du Protocole et toutes autres informations utiles y relatives;

d) Les textes législatifs ayant un rapport avec le Protocole;

e) Les mesures prises concernant l'échange international d'informations techniques, la coopération internationale au déminage ainsi que la coopération et l'assistance techniques;

f) D'autres points pertinents.

5 — Les coûts de la conférence sont couverts par les Hautes Parties contractantes et les Etats qui participent aux travaux de la conférence sans être parties, selon le barème des quotes-parts de l'Organisation des Nations Unies, dûment ajusté.

Article 14 Respect des dispositions

1 — Chaque Haute Partie contractante prend toutes les mesures appropriées, législatives et autres, pour prévenir et réprimer les violations des dispositions du présent Protocole qui seraient commises par des personnes ou en des lieux placés sous sa juridiction ou son contrôle.

2 — Les mesures visées au paragraphe 1 du présent article comprennent les mesures requises pour faire en sorte que quiconque, intentionnellement, tue ou blesse gravement des civils dans le cadre d'un conflit armé et contrairement aux dispositions du présent Protocole, soit passible de sanctions pénales et soit traduit en justice.

3 — Chaque Haute Partie contractante exige en outre que ses forces armées établissent et fassent connaître les instructions militaires et les modes opératoires voulus et que les membres des forces armées reçoivent, chacun selon ses devoirs et ses responsabilités, une formation au respect des dispositions du présent Protocole.

4 — Les Hautes Parties contractantes s'engagent à se consulter et à coopérer entre elles à l'échelon bilatéral, par l'intermédiaire du Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies ou suivant d'autres procédures internationales appropriées, en vue de régler tous problèmes qui pourraient se poser concernant l'interprétation et l'application des dispositions du présent Protocole.

ANNEXE TECHNIQUE 1 — Enregistrement

a) L'enregistrement de l'emplacement des mines autres que celles qui sont mises en place à distance, des champs de mines, des zones minées, des pièges et d'autres dispositifs doit être effectué conformément aux dispositions suivantes:

i) L'emplacement des champs de mines, des zones minées et des zones où ont été mis en place des pièges et d'autres dispositifs est indiqué précisément par rapport aux coordonnées d'au moins deux points de référence, avec les à'imen-

Página 64

1390-(64)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

. sions estimées de la zone contenant ces armes par rapport à ces points de référence;

ii) Des cartes, croquis et autres documents sont établis de façon à indiquer l'emplacement des champs de mines, zones minées, pièges et autres dispositifs par rapport aux points de référence; leur périmètre et leur étendue y sont également

indiqués;

iii) Aux fins de la détection et de l'enlèvement des mines, pièges et autres dispositifs, les cartes, croquis ou autres documents contiennent des renseignements complets sur le type, le nombre, la méthode de mise en place, le type d'allumeur et la durée de vie, la date et l'heure de la pose, les dispositifs antimanipulation (les cas échéant) et les autres informations pertinentes, relativement à toutes les armes ainsi posées; chaque fois que possible, le document relatif à un champ de mines doit indiquer l'emplacement exact de chaque mine, sauf pour les champs où les mines sont disposées en rangées, auquel cas l'emplacement des rangées suffit; l'emplacement exact et le mécanisme de fonctionnement de chaque piège sont enregistrés séparément.

i>) L'emplacement et l'étendue estimés de la zone où se trouvent les mines mises en place à distance doivent être indiqués par rapport aux coordonnées de points de référence (en principe des points situés aux angles), puis vérifiés et, lorsque cela est possible, marqués au sol à la première occasion. Le nombre total et le type de mines posées, la date et l'heure de la pose et le délai d'autodestruction doivent aussi être enregistrés.

c) Des exemplaires des documents doivent être conservés à un niveau de commandement suffisamment élevé pour garantir autant que possible leur sécurité.

d) L'emploi de mines fabriquées après l'entrée en vigueur du présent Protocole est interdit à moins qu'elles ne portent les indications suivantes, en anglais ou dans la ou les langues nationales:

i) Nom du pays d'origine;

ii) Mois et année de fabrication;

in) Numéro de série ou numéro du lot.

Ces indications devraient être visibles, lisibles, durables et résistantes aux effets de l'environnement, autant que faire se peut.

2 — Spécifications concernant la detectablllto

a) 11 doit être incorporé dans la structure des mines antipersonnel fabriquées après le 1er janvier 1997 un matériau ou un dispositif qui rend la mine détectable à l'aide d'un matériel courant de détection des mines et qui émet un signal en retour équivalent à celui de 8 grammes de fer ou plus formant une masse unique cohérente.

b) 11 doit être incorporé dans la structure des mines antipersonnel fabriquées avant de 1er janvier 1997 ou il doit être attaché à ces mines avant leur mise en place, d'une manière qui en rende le retrait difficile, un matériau ou un dispositif qui rend la mine détectable à l'aide d'un matériel courant de détection des mines et qui émet un signal en retour équivalent à celui de 8 grammes de fer ou plus formant une masse unique cohérente.

c) Dans le cas où une Haute Partie contractante juge qu'elle ne peut pas immédiatement respecter la dispo-

sition de l'alinéa b), elle peut déclarer, au moment où elle notifie son consentement à être liée par le présent Protocole, qu'elle en différera le respect pendant une période qui ne dépassera pas neuf ans â partir de l'entrée en vigueur du Protocole. Dans l'intervalle, elle limitera, autant que possible, l'emploi des mines antipersonnel

non conformes à cette disposition,

3 — Spécifications concernant l'autodestructlon et l'autodésactl vatlon

a) Toutes les mines antipersonnel mises en place à distance doivent être conçues et fabriquées de manière à ce qu'il n'y ait pas plus de 10% des mines activées qui ne se détruisent pas d'elles-mêmes dans les 30 jours suivant la mise en place. Chaque mine doit également être dotée d'un dispositif complémentaire d'autodésac-tivation conçu et fabriqué de manière à ce que, du fait de son fonctionnement combiné avec celui du mécanisme d'autodestruction, il n'y ait past plus d'une mine activée sur 1000 qui fonctionne encore en tant que mine 120 jours après la mise en place.

b) Toutes les mines antipersonnel qui ne sont pas mises en place à distance et sont utilisées en dehors de zones marquées, telles qu'elles sont définies à l'article 5 du présent Protocole, doivent satisfaire aux exigences concernant l'autodestruction et l'autodésactiva-tion énoncées à l'alinéa a).

c) Dans le cas où une Haute Partie contractante juge qu'elle ne peut pas immédiatement respecter les dispositions des alinéas a) et/ou b), elle peut déclarer, au moment où elle notifie son consentement à être liée par le présent Protocole, que, en ce qui concerne les mines fabriquées avant l'entrée en vigueur du Protocole, elle différera le respect de ces dispositions pendant une période qui ne dépassera pas neuf ans à compter de la date de l'entrée en vigueur.

Pendant cette période, la Haute Partie contractante:

/) S'engage à limiter, autant que possible, l'emploi des mines antipersonnel non conformes à ces dispositions;

h) Satisfait aux exigences relatives à l'autodestruction ou à celles qui concernent Pautodésacti-vation dans le cas des mines antipersonnel mises en place à distance et satisfait, au minimum, aux exigences concernant l'autodésactivation dans le cas des autres mines antipersonnel.

4 — Signalisation Internationale des champs de mines et des zones minées

Des signaux similaires à celui de l'exemple figurant en appendice et comme décrits ci-après doivent être utilisés pour marquer les champs de mines et les zones minées afin que ces champs et zones puissent être vus et reconnus par la population civile:

a) Dimensions et forme: triangle ayant un côté d'au moins 28 centimètres (11 pouces) et les deux autres d'au moins 20 centimètres (7,9 pouces), ou carré d'au moins 15 centimètres (6 pouces) de côté;

b) Couleur: rouge ou orange avec un bord réfléchissant jaune;

c) Symbole: symbole représenté dans l'appendice ou un autre symbole qui, dans la zone où le signal doit être installé, soit aisément reconnais-sable comme indiquant une zone dangereuse;

Página 65

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(65)

d) Langue: le signal devrait comporter la mention 'mines' dans l'une des six langues officielles de la Convention (anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe) et dans la ou les langues dominantes de la région;

e) Espacement: les signaux devraient être placés autour du champ de mines ou d'une zone minée à une distance suffisante pour pouvoir être vus en tout point par un civil qui approche de la zone.»

APPENDICE

SIGNAL DE DANGER POUR. LES ZONES OU DES MINES ONT ETE PLACEES

MINES

Article 2 Entrée en vigueur

Le Protocole modifié entre en vigueur ainsi qu'il est prévu au paragraphe 1, alinéa b), de l'article 8 de la Convention.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 66

1390-(66)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 67

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(67)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 68

1390-(68)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 69

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(69)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 70

!390-(70)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 71

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(71)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 72

1390-(72)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 73

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(73)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 74

1390-(74)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 75

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(75)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 76

1390-(76)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MINAS, ARMADILHAS E OUTROS DISPOSITIVOS, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAID DE 1996 (PROTOCOLO II, CONFORME FOI MODIFICADO EM 3 DE MAIO DE 1996), ANEXO À CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO 00 USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE.

Artigo 1.° Protocolo modificado

0 Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente («a Convenção»), é modificado. O texto do Protocolo conforme foi modificado é o seguinte:

«Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme (oi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996).

Artigo 1.° Campo de aplicação

1 — O presente Protocolo refere-se à utilização em terra de minas, armadilhas e outros dispositivos adiante definidos, incluindo as minas colocadas para interditar o.acesso a praias, a travessia de vias navegáveis ou de cursos de água, mas não se aplica às minas antinavio utilizadas no mar ou nas vias de navegação interiores.

Página 77

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(77)

2 — O presente Protocolo aplica-se, para além das situações previstas no artigo 1.? da presente Convenção, a situações previstas no artigo 3.° comum às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949. O presente Protocolo não se aplica às situações de tensões e distúrbios internos, tais como motins, actos de violencia isolados

e esporádicos e outros actos análogos que não sejam conflitos armados.

3 — No caso de conflitos armados que não sejam de carácter internacional que tenham lugar no territorio de urna das Altas Partes Contratantes, cada parte no conflito é obrigada a aplicar as proibições e restrições previstas no presente Protocolo.

4 — Nenhuma disposição do presente Protocolo será invocada com a finalidade de atentar a soberania de um Estado ou a responsabilidade do governo, utilizando todos os meios legítimos, de manter ou restabelecer a ordem pública no Estado ou de defender a unidade nacional e a integridade territorial do Estado.

5 — Nenhuma disposição do presente Protocolo será invocada para justificar a intervenção, directa ou indirecta, seja qual for a razão, num conflito armado ou em assuntos internos ou externos da Alta Parte Contratante em cujo território tenha lugar esse conflito.

6 — A aplicação das disposições do presente Protocolo às partes num conflito em que não sejam Altas Partes Contratantes mas que tenham aceite o presente Protocolo não modificará, explicita ou implicitamente, o seu estatuto jurídico nem a condição jurídica de um território disputado.

Artigo 2.° Definições

Para efeitos do presente Protocolo:

1) Por 'mina' entende-se munição colocada sob, no ou perto do solo ou de outra superfície e concebida para explodir pela presença, proximidade ou contacto de uma pessoa ou veículo;

2) Por 'mina colocada à distância' entende-se uma mina que não tenha sido colocada directamente, mas que tenha sido lançada por artilharia, mísseis, foguetes, morteiros ou mecanismos similares, ou lançada por uma aeronave. As minas lançadas a uma distância inferior a 500 m por um sistema com base em terra não são consideradas como sendo 'colocadas à distância' desde que estas sejam utilizadas em conformidade com o artigo 5.° e os outros artigos pertinentes do presente Protocolo;

3) Por 'mina antipessoal' entende-se uma mina concebida para explodir devido à presença, proximidade ou contacto de uma pessoa e destinada a incapacitar, ferir ou matar uma ou várias pessoas. As minas concebidas para explodir pela presença, proximidade ou contacto de um veículo e não de uma pessoa, que estão munidas com dispositivos antimanipulação, não são consideradas minas antipessoais pelo facto de possuírem este dispositivo;

4) Por 'armadilha' entende-se qualquer dispositivo ou material concebido, construído ou adaptado para matar ou ferir e que é activado inespe-

radamente quando uma pessoa toca ou se aproxima de um objecto aparentemente inofensivo ou quando se efectua um acto aparentemente seguro;

5) Por 'outros dispositivos' entende-se as munições %

e dispositivos colocados manualmente e concebidos para matar, ferir ou danificar e que são accionados manualmente, por controlo remoto ou automaticamente com efeito retardado;

6) Por 'objectivo militar' entende-se, no que diz respeito a bens, qualquer bem que, devido à sua natureza, localização, finalidade ou utilização, forneça uma contribuição efectiva à acção militar e cuja destruição total ou parcial, captura ou neutralização proporcione durante a ocorrência uma vantagem precisa;

7) Por 'bens de carácter civil' entende-se todos os bens que não são objectivos militares conforme definido no parágrafo 6 do presente artigo;

8) Por 'campo de minas' entende-se uma zona definida na qual se colocaram minas e por 'zona minada' entende-se uma zona que é considerada perigosa devido à presença ou suspeita de presença de minas. Por 'campo de minas simulado' entende-se uma zona livre de minas que aparenta ser um campo de minas. A expressão 'campo de minas' também abrange os campos de minas simulados;

9) Por 'registo' entende-se uma operação de carácter material, administrativo e técnico cujo objectivo é recolher, para efeitos de inclusão em registos oficiais, toda a informação disponível que facilite a localização de campos .de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos;

10) Por 'mecanismo de autodestruição' entende-se um mecanismo incorporado ou agregado exteriormente, de funcionamento automático, que assegura a destruição da mina à qual está incorporado ou agregado;

11) Por 'mecanismo de autoneutralização' entende-se um mecanismo incorporado, de funcionamento automático, que deixa a mina à qual foi incorporado inoperável;

12) Por 'autodesactivação' entende-se o processo automático que deixa uma mina inoperável através da exaustão de um componente, por exemplo, uma bateria eléctrica que seja essencial para o funcionamento da munição;

13) Por 'controlo remoto' entende-se um controlo comandado à distância;

14) Por 'dispositivo antimanipulação' entende-se um dispositivo destinado a proteger uma mina, o qual faz parte desta, está ligado ou agregado a esta ou colocado por baixo desta e que é activado em caso de tentativa de manipulação da mina;

15) Por 'transferência' entende-se, para além da deslocação física de minas para o interior ou exterior do território nacional, a transferência do direito de propriedade e de controlo dessas minas, mas não envolve a transferência de um território no qual tenham sido colocadas minas.

Página 78

1390-(78)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

Artigo 3.°

Rèá.fi^Áéí géPais a ulilizâjão

1 — O presente artigo aplica-se a:

a) Minas;

b) Armadilhas; e

c) Outros dispositivos.

2 — Cada Alta Parte Contratante ou cada parte num conflito é responsável, em conformidade com as disposições do presente Protocolo, por todas as minas e por todas as armadilhas e outros dispositivos que tenham utilizado e compromete-se a proceder ao seu levantamento, remoção e destruição ou a mantê-los segundo o previsto no artigo 10.° do presente Protocolo.

3 — É proibido, em todas as circunstâncias, utilizar minas, armadilhas ou quaisquer outros dispositivos que tenham sido concebidos ou cuja natureza seja de modo a causar sofrimentos desnecessários.

4 — As armas relativas às quais se aplica o presente artigo deverão estar estritamente em conformidade com as normas e os limites especificados no anexo técnico no que diz respeito a cada categoria concreta.

5 — É proibido utilizar minas, armadilhas e outros dispositivos munidos de um mecanismo ou de um dispositivo concebido especificamente para detonar a mina perante a presença de detectores de minas comuns como resultado da sua influência magnética ou outro tipo de influência durante a sua utilização normal em operações de detecção.

6 — É proibido utilizar minas com autodesactivação que estejam equipadas com um dispositivo antimanipulação concebido para continuar a funcionar mesmo depois de a mina já ser incapaz de funcionar.

7 — E proibido, em todas as circunstâncias, dirigir as armas às quais se aplica o presente artigo contra a população civil em geral ou contra indivíduos civis, ou contra bens de carácter civil, quer seja como meio de ataque ou de defesa, ou a título de represália.

8 — E proibida a utilização indiscriminada de armas às quais se aplica o presente artigo. Por utilização indiscriminada entende-se a colocação dessas armas em determinado local:

a) Que não seja um objectivo militar ou que não esteja dirigido contra um objectivo militar. Em caso de dúvida relativamente a um bem que normalmente se destina a fins civis, como é o caso de um local de culto, uma casa ou outro tipo de habitação ou escola, que esteja a ser utilizado como contribuição efectiva para uma acção militar, deve-se presumir que não está a ser utilizado com esse fim;

b) Que utilize um método ou meio de lançamento que não possa ser dirigido contra um objectivo militar determinado; ou

c) No qual se possa prever que possa causar aci-. dentalmente a perda de vidas humanas na população civil, ferimentos às pessoas civis, danos a bens de carácter civil ou uma combinação dessas perdas e danos, que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e directa esperada.

9 — Não se considerarão como um único objectivo militar diversos objectivos militares nitidamente sepa-

rados e distintos que se encontrem numa cidade, vila, aldeia ou noutra zona em

análoga de civis ou bens de carácter civil.

10 — Serão tomadas todas as precauções viáveis para proteger os civis dos efeitos das armas relativas às quais

se aplica o presente artigo. Por precauções viáveis enten-

de-se as precauções que são praticáveis ou passíveis de

pôr em prática, tendo em conta as circunstâncias do momento, nomeadamente as considerações de ordem humanitária e militar. Entre outras, estas circunstâncias incluem:

a) O efeito a curto e a longo prazos das minas sobre a população civil local durante o período em que está activo o campo de minas;

b) Possíveis medidas para proteger as pessoas civis (por exemplo, cercas, sinais, avisos e vigilância);

c) A disponibilidade e viabilidade de utilizar alternativas; e

d) As exigências militares de um campo de minas a curto e a longo prazos.

11 — Deverá ser feito um pré-aviso efectivo de qualquer colocação de minas, de armadilhas e de outros dispositivos num determinado local que possam afectar a população civil, salvo se as circunstâncias o não permitirem.

Artigo 4.°

Restrições à utilização de minas antipessoais

É proibido utilizar minas antipessoais que não sejam detectáveis, conforme o especificado no parágrafo 2 do anexo técnico.

Artigo 5.°

Restrições à utilização de minas antipessoais para além das minas colocadas à distância

1 — O presente artigo aplica-se a outras minas antipessoais para além das minas colocadas à distância.

2 — É proibido utilizar armas relativas às quais se aplica o presente artigo e que não estejam em conformidade com as disposições do anexo técnico sobre autodestruição e autodesactivação, a menos que:

a) Essas armas sejam colocadas numa zona com o perímetro demarcado, que é vigiada por pessoal militar e protegida por uma cerca ou ovtaçfc meios que garantam que os civis não a penetrem. A marcação deverá ser inconfundível e durável e estar visível para alguém que tente penetrar a zona com o perímetro demarcado; e

b) Essas armas sejam removidas antes de se abandonar a zona, a não ser que a zona tenha sido entregue às forças de outro Estado que tenha aceite a responsabilidade pela manutenção dos meios de protecção exigidos pelo presente artigo e pela subsequente remoção dessas armas.

3 — Uma parte num conflito só ficará isenta do cumprimento das disposições das alíneas d) e b) do parágrafo 2 do presente artigo quando não for possível esse cumprimento devido a perda de controlo da zona pot uso de força como resultado de uma acção militar do inimigo, incluindo as situações em que a acção militar directa na zona impeça esse cumprimento. Se essa parte retomar o controlo da zona, retomará o cumprimento

das disposições das alíneas a) e b) do parágrafo 2 do presente artigo.

Página 79

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(79)

4 — Se as forças de uma parte num conflito tomarem o controlo de uma zona na qual tenham sido colocadas armas relativas às quais se aplica o presente artigo, as referidas forças manterão e, caso necessário, estabelecerão, na medida do possível, as protecções exigidas no presente artigo até que essas armas tenham sido removidas. .

5—Deverão ser tomadas todas as medidas viáveis

paxa impedir a remoção, a alteração, a destruição ou

ocultação, não autorizada, de qualquer dispositivo, sistema ou material utilizado para delimitar o perímetro de uma zona demarcada.

6 — As armas às quais se aplica o presente artigo que lancem fragmentos num arco horizontal inferior a 90° e que estejam colocadas à superfície do solo ou por cima deste poderão ser utilizadas sem as medidas previstas no parágrafo 2, alínea a), do presente artigo por um período máximo de setenta e duas horas, se:

a) Estas estiverem localizadas nas proximidades da unidade militar que as tenha colocado; e

b) A zona estiver vigiada por pessoal militar que interdite a entrada a civis.

Artigo 6.°

Restrições à utilização de minas colocadas à distância

1 — É proibido utilizar minas colocadas à distância, salvo se estas estiverem registadas em conformidade com as disposições da alínea b) do parágrafo 1 do anexo técnico.

2 — É proibido utilizar minas antipessoais colocadas à distância que não estejam em conformidade com as disposições do anexo técnico sobre autodestruição e autodesactivação.

3 — É proibido utilizar minas colocadas à distância para além das minas antipessoais, a menos que, na medida do possível, estejam equipadas com um mecanismo eficaz de autodestruição ou autoneutralização e que tenham um dispositivo de autodesactivação de reserva, concebido para que a mina não funcione como mina a partir do momento que já não tenha a utilidade militar para a qual foi colocada num determinado local.

4 — Deverá ser feito um pré-aviso efectivo de qualquer lançamento ou colocação de minas à distância que possa afectar a população civil, salvo se as circunstâncias o não permitirem.

Artigo 7.°

Proibições à utilização de armadilhas e de outros dispositivos

1 — Sem prejuízo das regras do direito internacional aplicáveis aos conflitos armados relativos à traição e à perfídia, é proibido em todas as circunstâncias utilizar armadilhas e outros dispositivos que estejam de algum modo associados ou relacionados com:

a) Emblemas, sinais ou sinalizações protectores reconhecidos internacionalmente;

b) Doentes, feridos ou mortos;

c) Locais de inumação, crematórios ou campas;

d) Instalações, equipamento, abastecimento ou transportes sanitários;

e) Brinquedos de crianças ou outros objectos portáteis ou produtos especialmente destinados à alimentação, à higiene, ao vestuário ou à educação das crianças;

f) Alimentos ou bebidas;

g) Utensílios de cozinha ou aparelhos de uso doméstico, salvo nos estabelecimentos militares, nos locais militares e depósitos de aprovisionamento militar;

h) Objectos de carácter claramente religioso;

j) Monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituam o património cultural

ou espiritual dos povos; ou

/) Animais ou suas carcaças.

2 — É proibido utilizar armadilhas ou outros dispositivos que se pareçam com objectos portáteis aparentemente inofensivos, mas que tenham sido especificamente concebidos e fabricados para terem materiais explosivos.

3 — Sem prejuízo das disposições do artigo 3.°, é proibido utilizar armas às quais este artigo se aplica em qualquer cidade, vila, aldeia ou outra zona onde se encontre uma concentração análoga de civis, onde não ocorram combates entre as forças terrestres ou que estes não estejam iminentes, a menos que:

a) Essas armas estejam colocadas num objectivo militar ou na sua proximidade; ou

6) Que sejam tomadas medidas para proteger a população civil contra os seus efeitos, por exemplo através da afixação e difusão de avisos, da colocação de sentinelas ou da instalação de cercas.

Artigo 8.° Transferências

1 — A fim de promover os objectivos do presente Protocolo, cada Alta Parte Contratante:

d) Compromete-se a não transferir nenhum tipo de minas cuja utilização esteja proibida em virtude do presente Protocolo;

6) Compromete-se a não transferir minas para um destinatário que não seja um Estado ou organismo do Estado autorizado a recebê-las;

c) Compromete-se a restringir a transferência de todo o tipo de minas cuja utilização esteja restrita pelo presente Protocolo. Em particular, cada Alta Parte Contratante compromete-se a não transferir minas antipessoais aos Estados que não estejam vinculados pelo presente Protocolo, salvo se o Estado receptor aceitar aplicar o presente Protocolo; e

d) Compromete-se a garantir que, ao realizar qualquer transferência em conformidade com o presente artigo, tanto o Estado que transfere as minas como o Estado receptor fazem-no em plena conformidade com as disposições pertinentes do presente Protocolo e com as normas aplicáveis do direito internacional humanitário.

2 — No caso em que uma Alta Parte Contratante, declarar que adia o cumprimento de algumas disposições concretas para a utilização de determinadas minas, segundo o disposto no anexo técnico, a alínea a) do parágrafo 1 do presente artigo aplicar-se-á a essas minas.

3 — Até à entrada em vigor do presente Protocolo, todas as Altas Partes Contratantes abster-se-ão de todo-p tipo de acções que sejam incompatíveis com a alínea a) do parágrafo 1 do presente artigo.

Página 80

1390-(80)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

Artigo 9.°

Registo e utilização de informação relativa aos campos de minas, zonas minadas/minas, armadilhas e outros dispositivos

1 — Toda a informação relativa aos campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos deve ser registada em conformidade com as disposições do anexo técnico.

2 — Todos os registos deverão ser conservados pelas partes num conflito, as quais adoptarão, prontamente, após a cessação das hostilidades activas, todas as medidas necessárias e apropriadas, incluindo a utilização dessa informação, para proteger as pessoas civis dos efeitos dos campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos nas zonas sob o seu controlo.

Ao mesmo tempo, facilitarão também à outra parte ou às outras partes no conflito e ao Secretário-Geral das Nações Unidas toda a informação que possuam relativamente aos campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos colocados por elas nas zonas que já não estejam sob' o seu controlo; não obstante, e na condição que haja reciprocidade, quando as forças de uma parte no conflito estejam no território de uma parte contrária, cada uma das partes poderá abster-se de facultar essa informação ao Secretário-Geral e à outra parte, na medida exigida pelos seus interesses de segurança, até que nenhuma das partes se encontre no território da outra. Neste último caso, a informação retida será divulgada assim que os interesses de segurança o permitam. Sempre que possível, as partes no conflito tentarão, por mútuo acordo, divulgar essa informação o mais rápido possível e de forma compatível com os interesses de segurança de cada uma delas.

3 — O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições dos artigos 10.° e 12.° do presente Protocolo.

Artigo 10.°

Remoção de campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos e cooperação internacional

1 — Após o fim das hostilidades activas, todos os campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos devem ser retirados, destruídos ou conservados de acordo com o artigo 3.° e com o parágrafo 2 do artigo 5.° do presente Protocolo.

2 — As Altas Partes Contratantes e as partes num conflito assumem essa responsabilidade com respeito aos campos minados, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos situados nas zonas que controlam.

3 — Corh respeito aos campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos colocados por uma parte nas zonas em que já não detenha o controlo, essa parte facultará à parte que detém o controlo, em conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo, na medida em que essa parte o permita, a assistência técnica e material necessária ao cumprimento dessa responsabilidade.

4 — Sempre que necessário, as partes esforçar-se-ão por chegar a um acordo entre si, e, quando oportuno, com outros Estados e organizações internacionais, sobre a concessão de uma assistência técnica e material, incluindo, se as circunstâncias o permitirem, a organização de operações conjuntas para cumprir essa responsabilidade.

Artigo 11.°

Cooperação e assistência técnica

1 — Cada Alta Parte Contratante compromete-se a

facilitar o intercâmbio, mais completo possível, de equipamento, material e informação científica e técnica re/a-

cionados conra aplicação do presente Protocolo e os meios para a desminagem, e terá o direito de participar nesse intercâmbio. Em particular, as Altas Partes Contratantes não imporão restrições indevidas ao fornecimento, para fins militares, de equipamento para a desminagem e de informação técnica correspondente.

2 — Cada Alta Parte Contratante compromete-se a facultar informação à base de dados sobre desminagem estabelecida no sistema das Nações Unidas, em especial informação relativa aos diversos meios e tecnologias de desminagem, bem como listas de peritos, organismos de especialistas ou centros nacionais de contacto para a desminagem.

3 — Cada Alta Parte Contratante em condições de o fazer fornecerá assistência para a desminagem através do sistema das Nações Unidas, de outros organismos internacionais ou numa base bilateral, ou contribuirá para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para Assistência à Desminagem.

4 — Os pedidos de assistência apresentados pelas Altas Partes Contratantes, fundamentados em informação pertinente, podem ser submetidos às Nações Unidas, a outros organismos adequados ou a outros Estados. Esses pedidos podem ser apresentados ao Secretário--Geral das Nações Unidas, que os transmitirá a todas as Altas Partes Contratantes e às organizações internacionais competentes.

5 — No caso de pedidos feitos às Nações Unidas, o Secretário-Geral das Nações Unidas poderá, utilizando os recursos que dispõe, tomar as medidas adequadas para avaliar a situação e, em cooperação com a Alta Parte solicitante, determinar o tipo de assistência à desminagem ou a aplicação do presente Protocolo. O Secretário-Geral das Nações Unidas poderá igualmente informar as Altas Partes Contratantes sobre a avaliação efectuada, bem como sobre o tipo e o âmbito de assistência necessário.

6 — Sem prejuízo das suas disposições constitucionais e outras disposições legais, as Altas Partes Contratantes comprometem-se a cooperar e a transferir tecnologia com vista a facilitar a aplicação das proibições e restrições pertinentes estabelecidas no presente Protocoio.

7 — Cada Alta Parte Contratante tem o direito de pedir e receber assistência técnica, quando adequado, de outra Alta Parte Contratante no que diz respeito a tecnologia específica pertinente, que não seja tecnologia de armamento, com vista a reduzir qualquer período de deferimento previsto nas disposições do anexo técnico.

Artigo 12.°

Protecção contra os efeitos dos campos de minas, zonas mtaadas, minas, armadilhas e outros dispositivos

1 — Aplicação:

a) Com excepção das forças e missões adiante referidas nas alíneas a), t), do parágrafo 2 do presente artigo, o presente artigo aplica-se unicamente às missões que desempenhem funções numa zona com o consentimento da Alta Parte Contratante em cujo território desempenham essas funções.

Página 81

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(81)

b) A aplicação das disposições do presente artigo às partes num conflito que não sejam Altas Partes Contratantes não modificará, explícita ou implicitamente, o seu estatuto jurídico ou o estatuto de um território disputado.

c) As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo do direito internacional humanitário em vigor ou de outros instrumentos internacionais aplicáveis, ou de decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que visam garantir um nível de protecção mais elevado para o pessoal que desempenhe as suas funções em conformidade com o presente artigo.

2 — Forças de manutenção de paz e outras forças ou missões:

a) O presente parágrafo aplica-se a:

í) Qualquer força ou missão das Nações Unidas que desempenhe funções de manutenção de paz, de observação ou funções análogas em qualquer zona em conformidade com a Carta das Nações Unidas;

ii) Qualquer missão estabelecida de acordo com o capítulo vil da Carta das Nações Unidas e que desempenhe as suas funções numa zona de conflito.

b) Cada Alta Parte Contratante ou cada parte num conflito, se para tal for solicitado pelo chefe de uma força ou missão à qual se aplica o presente parágrafo, deverá:

i) Tomar, na medida do possível, as medidas necessárias para proteger a força ou missão contra os efeitos das minas, armadilhas e outros dispositivos que se encontrem na zona sob o seu controlo;

ii) Caso seja necessário para proteger esse pessoal, remover ou tornar inofensivas, dentro do possível, todas as minas, armadilhas e outros dispositivos nessa zona; e

tu) Informar o chefe da força ou missão acerca da localização de todos os campos de minas, zonas minadas, minas e armadilhas e outros dispositivos conhecidos na zona em que a força ou missão desempenhe as suas funções e, na medida do possível, pôr à disposição do chefe da força ou missão toda a informação na sua posse relativa aos campos de minas, zonas minadas, minas, armadilhas e outros dispositivos.

3 — Missões humanitárias e missões de averiguação das Nações Unidas:

a) O presente parágrafo aplica-se a qualquer missão humanitária ou de averiguação do sistema das Nações Unidas.

b) Cada Alta Parte Contratante ou parte num conflito, se para tal for solicitado pelo chefe de uma força ou missão à qual se aplica o presente parágrafo, deverá:

i) Facultar ao pessoal da missão a protecção estabelecida no parágrafo 2, alínea b), i), do presente artigo; e

ii) Se a missão o necessitar para levar a cabo as suas funções, ter acesso ou poder passar por algum local que esteja sob o controlo da parte, e assegurar ao pessoal da missão acesso seguro até esse local ou passagem segura pelo mesmo local:

aa) A menos que as hostilidades em curso o impeçam, informar o chefe da missão

quanto à existência de uma via segura até esse local, quando existir esse tipo de informação; ou bb) Se a informação que permite determinar se essa via é segura ou não estiver disponível em conformidade com a alínea aa), na medida em que seja necessário e viável, abrir um caminho através

dos campos de minas.

4 — Missões do Comité Internacional da Cruz Vermelha:

a) O presente parágrafo aplica-se a qualquer missão do Comité Internacional da Cruz Vermelha que desempenhe funções com o consentimento do Estado ou Estados anfitriões em conformidade com o previsto nas Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 e, onde aplicável, dos seus protocolos adicionais.

b) Cada Alta Parte Contratante ou parte num conflito, se para tal for solicitado pelo chefe de uma força ou missão à qual se aplica o presente parágrafo, deverá:

i) Facultar ao pessoal da missão a protecção estabelecida no parágrafo 2, alínea b), i), do presente artigo; e

ii) Tomar as medidas estabelecidas na alínea b), ii), do parágrafo 3 do presente artigo.

5 — Outras missões humanitárias e missões de averiguação:

a) Na medida em que os parágrafos 2,3 e 4 do presente artigo não sejam aplicáveis, aplicar-se-á o presente parágrafo às seguintes missões, quando estas desempenhem funções na zona de um conflito ou prestem assistência às vítimas do mesmo:

i) Qualquer missão humanitária da Cruz Vermelha ou do Crescente Vermelho ou da sua Federação Internacional;

ii) Qualquer missão de uma organização imparcial de carácter humanitário, incluindo qualquer missão imparcial de desminagem de carácter humanitário;

iü) Qualquer missão de averiguação estabelecida em conformidade com as disposições das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 e, onde aplicável, os seus protocolos adicionais.

b) Cada Alta Parte Contratante ou cada parte num conflito, se para tal for solicitado pelo chefe da missão à qual se aplica este parágrafo, deverá, na medida do possível:

í) Facultar ao pessoal da missão a protecção estabelecida no parágrafo 2, alínea b), i), do presente artigo; e

ii) Tomar as medidas estabelecidas no parágrafo 3, alínea b), ii), do presente artigo.

6 — Confidencialidade. — Toda a informação fornecida a título confidencial era conformidade com o disposto no presente artigo será tratada por quem a receba de uma forma estritamente confidencial e não deverá ser divulgada fora da força ou da missão em causa sem a autorização expressa daqueles que a forneceram.

7 — Respeito pelas leis e regulamentos. — Sem prejuízo dos privilégios e imunidades de que possam gozar, ou das exigências das suas funções, o pessoal que participe

Página 82

1390-(82)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

nas forças e missões a que se refere o presente artigo deverá:

a) Respeitar as leis e regulamentos do Estado anfitrião; e

b) Abster-se de qualquer medida ou actividade que seja incompatível com o carácter imparcial e

internacional das suas funções.

Artigo 13.° Consultas entre as Altas Partes Contratantes

1 — As Altas Partes Contratantes comprometem-se a efectuar consultas e a cooperar entre si com respeito a todas as questões relacionadas com a aplicação deste Protocolo. Com esse fim serão realizadas anualmente conferências das Altas Partes Contratantes.

2 — A participação nas conferências anuais será determinada pelo regulamento por elas adoptado.

3 — Entre outros assuntos, a conferência:

a) Examinará a aplicação e estado do presente Protocolo;

b) Examinará as questões levantadas pelos relatórios das Altas Partes Contratantes de acordo com o parágrafo 4 do presente artigo;

c) Preparará as conferências de revisão; e

d) Estudará o desenvolvimento das tecnologias a fim de proteger a população civil dos efeitos indiscriminados das minas.

4 — As Altas Partes Contratantes apresentarão relatórios anuais ao depositário, o qual os distribuirá a todas as Altas Partes Contratantes antes da conferência, sobre qualquer dos seguintes assuntos:

a) Divulgação de informação sobre o presente Protocolo às suas Forças Armadas e à população civil;

b) Desminageme programas de reabilitação;

c) Medidas adoptadas para satisfazer as exigências técnicas do Protocolo e qualquer outra informação pertinente relacionada;

d) Legislação relacionada com o presente Protocolo;

e) Medidas tomadas sobre a troca internacional de informação técnica, sobre a cooperação internacional de desminagem e sobre a cooperação e assistência técnica; e

f) Outros assuntos pertinentes.

5 — As despesas da conferência das Altas Partes Contratantes serão assumidas pelas Altas Partes Contratantes e pelos Estados não partes que participem nos trabalhos da conferência, em conformidade com a escala de quotas das Nações Unidas convenientemente ajustada.

Artigo 14.°

Cumprimento

1 — Cada Alta Parte Contratante adoptará todas as medidas pertinentes, incluindo medidas legislativas e de outra índole, para evitar e impedir as violações do presente Protocolo cometidas por indivíduos ou em territórios sujeitos à sua jurisdição ou controlo.

2 — As medidas previstas no parágrafo 1 do presente artigo incluem medidas pertinentes que garantam a imposição de sanções penais a pessoas que, em relação a um conflito armado e contrariamente ao previsto nas dispo-

sições do presente Protocolo, intencionalmente matem ou causem ferimentos graves a civis, e a comparênàa dessas pessoas perante a justiça.

3 — Cada uma das Altas Partes Contratantes exigirá

também que as suas Torças Armadas divulguem as ms-

truções militares e elaborem os procedimentos operacionais pertinentes e que o pessoal das Forças Armadas receba uma formação de acordo com as suas obrigações e responsabilidades para cumprir as disposições do presente Protocolo.

4 — As Altas Partes Contratantes comprometem-se a efectuar consultas e cooperar entre si, bilateralmente, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas ou através de outro procedimento internacional pertinente, para resolver qualquer problema que possa surgir com relação à interpretação e aplicação das disposições do presente Protocolo.

ANEXO TÉCNICO 1 — Registo

a) O registo da localização das minas que não sejam minas colocadas à distância, campos de minas, zonas minadas, armadilhas e outros dispositivos será efectuado em conformidade com as seguintes disposições:

i) A localização dos campos de minas, zonas minadas, zonas de armadilhas e de outros dispositivos será especificada com exactidão em relação às coordenadas de pelo menos dois pontos de referência e as dimensões previstas da zona em que se encontram essas armas em relação a esses pontos de referência;

ii) Os mapas, os diagramas e outros documentos serão feitos de forma a indicar a localização dos campos de minas, das zonas minadas, das armadilhas e de outros dispositivos em relação aos

pontos de referência; esses registos deverão igualmente indicar os seus perímetros e as suas dimensões; e

iii) Para efeitos de detecção e remoção de rninas, armadilhas e outros dispositivos, os mapas, os diagramas òu outros registos conterão a informação completa sobre o tipo, o número, o método de colocação, o tipo de espoleta e o tempo de vida, a data e a hora de colocação no local, os dispositivos antimanipulação (caso existam) e outra informação pertinente relativa a todas as armas colocadas. Sempre que possível, o registo do campo de minas indicará a situação exacta de cada mina, excepto nos campos de minas onde as minas são colocadas em filas, caso em que bastará conhecer a localização das filas. A localização exacta e o mecanismo de accionamento de cada armadilha serão registados individualmente.

b) A localização prevista e a zona onde se encontram, as minas colocadas à distância devem ser indicadas através das coordenadas de pontos de referência (normalmente pontos situados nas esquinas) verificados e, sempre que possível, marcados no solo na primeira oportunidade. O número total e o tipo de minas colocadas, a data e a hora de colocação no local e os períodos de autodestruição também serão registados.

c) Os exemplares dos documentos de registo serão conservados a um nível de comando suficientemente elevado para garantir, tanto quanto possível, a sua segurança.

Página 83

25 DE JUNHO DE 1998

1390-(83)

d) É proibida a utilização de minas fabricadas após a entrada em vigor do presente Protocolo, salvo se tiverem sido marcadas, em inglês ou na língua ou línguas oficiais respectivas, com a seguinte informação:

i) O nome do país de origem;

ii) O mês e o ano de fabrico;

iii) O número de série ou o número do lote.

Na medida do possível, a marcação deverá ser visível, legível, duradoura e resistente aos efeitos ambientais.

2 — Especificações sobre detectabllldade

a) As minas antipessoais produzidas após 1 de Janeiro de 1997 terão integrados na sua estrutura um material ou dispositivo que permita a sua detecção com o equipamento técnico de detecção de minas actualmente existente e que faculte um sinal de resposta equivalente ao proporcionado por 8 g, ou mais, de ferro numa única massa homogénea.

6) As minas antipessoais produzidas após 1 de Janeiro de 1997 terão integrados na sua estrutura ou ser-lhes-á 'colado' antes da sua colocação, de forma que não se possa separar facilmente, um material ou dispositivo que permita a sua detecção com o equipamento técnico de detecção de minas actualmente existente e que faculte um sinal de resposta equivalente ao proporcionado por 8 g, ou mais, de ferro numa única massa homogénea.

c) No caso em que uma Alta Parte Contratante chegue à conclusão de que não pode cumprir de imediato o disposto na alínea b), poderá declarar, no momento de notificação do seu consentimento de ficar vinculada pelo presente Protocolo, que difere o cumprimento da referida alínea por um período que não excederá nove anos a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo. Entretanto, reduzirá, tanto quanto possível, a utilização de minas antipessoais que não estejam em conformidade com essas disposições.

3 — Especificações sobre a autodestruição e a autodesactivação

a) Todas as minas antipessoais colocadas à distância devem ser concebidas e fabricadas por forma que, nos 30 dias seguintes a terem sido colocadas, não haja mais de 10% das minas activadas que não se tenham auto-destruído, e cada mina disporá ainda de um dispositivo de autodesactivação concebido e fabricado por forma que, juntamente com o mecanismo suplementar de autodestruição, não haja mais de uma em cada mil minas activadas a funcionar nos 120 dias posteriores à colocação dessas minas.

6) Todas as minas antipessoais não colocadas à distância que sejam utilizadas fora das zonas demarcadas, conforme previsto no artigo 5.° do presente Protocolo, cumprirão os requisitos de autodestruição e autodesactivação estabelecidos na alínea a).

c) No caso em que uma Alta Parte Contratante chegue à conclusão de que não pode cumprir de imediato o disposto nas alíneas a) e ou b), poderá declarar, no momento de notificação do seu consentimento de ficar vinculada pelo presente Protocolo, que difere o cumprimento das referidas alíneas, relativamente às minas fabricadas antes da sua entrada em vigor, por um período que não excederá nove anos a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Durante esse período de diferimento, a Alta Parte

Contratante:

í) Esforçar-se-á por reduzir, tanto quanto possível, a utilização de minas antipessoais que não estejam em conformidade com essas disposições; e

ii) No que respeita às minas antipessoais lançadas à distância, cumprirá os requisitos de autodestruição ou de autodesactivação, e, relativamente às restantes minas antipessoais cumprirá pelo menos os requisitos de autodesactivação.

4 — Sinais Internacionais para os campos de minas e zonas minadas

Serão utilizados sinais análogos aos do exemplo em apêndice e conforme especificado abaixo para marcar os campos de minas e as zonas minadas de forma que sejam visíveis e reconhecidos pela população civil:

a) Dimensão e forma: um triângulo, tendo um dos lados pelo menos 28 cm (11 polegadas) e os outros dois pelo menos 20 cm (7,9 polegadas), ou um quadrado com pelo menos 15 cm (6 polegadas) de lado;

6) Cor: vermelha ou laranja com a borda em amarelo-fluorescente;

ç) Símbolo: o símbolo ilustrado como exemplo no apêndice ou qualquer outro símbolo que, na zona em que o sinal deve ser instalado, seja facilmente reconhecível para identificar uma zona perigosa;

d) Língua: o sinal deverá apresentar a palavra 'minas' numa das seis línguas oficiais da presente Convenção (árabe, chinês, espanhol, inglês, francês e russo) e na língua ou línguas faladas na zona; e

e) Distanciamento: os sinais deverão ser colocados à volta do campo de minas ou zona minada a uma distância que permita que um civil que se aproxime da zona possa vê-los de qualquer ponto.»

Artigo 2.°

O presente Protocolo modificado entrará em vigor de acordo com o disposto na alínea b) do parágrafo 1 do artigo 8.° da Convenção.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 84

1390-(84)

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

" DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA inclufdo).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.' 8819185

imprensa nacional-casa da moeda, e. p.

PREÇO DESTE NÚMERO 665$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×