Quinta-feira, 25 de Junho de 1998

II Série-A — Número 62

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 239/VII a 241/VII):

N.° 239/VII — Estabelece um regime excepcional de

apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.............. 1356

N.° 240/VII — Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência........................................ 1356

N.° 241/VII —. Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência...,....................... 1357

Resolução:

Viagem do Presidente da República a Cabo Verde...... 1357

Deliberação n.° 5-PL/98:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.................................................. 1358

Projectos de lei (n.M 522/VTJ, 531/VTI e 540/VTT) (a):

N.° 522/VU (Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finan- '

ças e Plano.................................................................... 1358

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................... 1359

N.° 531/VI1 (Programa Especial de Combate às Listas de Espera):

Relatório e parecer da Comissão de Saúde............... 1360

N.° 540/VII — Visa o aumento das pensões de valor mais

baixo (apresentado pelo CDS-PP)................................... 1360

Propostas de lei (n.™ 117/VII, 170/VII e 185/VII a 189/VII):

N.° 117/VII (Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............. 1361

N.° 170/VII (Aprova a Lei da Televisão):

Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores..................................................................... 1367

N.° I85/V1I — Aprova as bases gerais do sistema de

solidariedade e de segurança social................................. ' 1368

N.° 186/VII — Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólica; (LABA), procedendo à fusão dos Decretos--Leis n.» 117/92, de 22 de Junho, e 104/93. de 5 de Abril 1379

N.° 187/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais 1384 . N.° 188/VU — Adita um novo n.° 5 ao artigo 13° da Lei

n.°-11/90. de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações) 1385 N.° 189/VII — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos (b).

Projectos de resolução (n.™ 93/VII a 96/VII):

N.° 93/VII — Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República (apresentado pelo PS).............................................................. 1386

N.° 94/VII — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP) 1386 N.° 95/VII — Propõe* a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (apresentado pelo

CDS-PP).......................................................................... 1388

N.° 96/VII — Aumento extraordinário das pensões para

os mais carenciados (apresentado pelo PSD)................. 1389

Propostas de resolução (n.º lll/VII e 112/VII) (c):

N.° 111/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.

N.° 112/VH — Aprova, para raúficação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos, Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.

Projecto de deliberação n.° 51/VII:

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP)

(a) O projecto de lei a que correspondia o n.° 539/VII •. não será publicado, por ter sido retirado.

(b) É publicada em suplemento a este número.

(c) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.