1390

II SÉRIE-A — NÚMERO 62

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º51/VII

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174." da Constituição da República Portuguesa,

mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 1 de Julho de 1998.

Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1998. — Os Deputados: Artur Penedos (PS) — Carlos Coelho (PSD) — Francisco Assis (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Luís Queira (CDS-PP).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (iva incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREÇO PESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUIDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"