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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

N.° 191/VH — Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes

ambientais (AIA) de terminados projectos susceptíveis

- de produzirem impactes ambientais significativos .......... 1456

Projectos de resolução (n.« 69/VTI, 82/VTI, 89/VII, 91/VII e 93/VTJ a 95/VII):

N.° 69/VI1 (Proposta de referendo relativo as questões da União Europeia):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus I4S7

N.° 82/VII (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):

V. Projecto de resolução n." 69/Vll.

N.° 89/VII (Referendo sobre a regionalização):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente....................................................................... 1458

N.°91/V1I (Referendo sobre a revisão do Traiado da

União Europeia):

V. Projecto de resolução n.°6W)l.

N." 93/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República):

V. Projecto de resolução n.°89/VII.

N.° 94/VII (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia):

V. Projecto de resolução n."69/Vll.

N.° 95/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões):

V. Projecto de resolução n.°89/VII.

Proposta de resolução n.° 71/VII (Referendo relativo às questões da Europa):

V. Projecto de resolução n.°69/VI[. ___/