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11 DE SETEMBRO DE 1998 1729 sua adequação à criação, pela Lei da Assembleia da Repúbl
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1730 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 2.° Universalidade 1 — O recenseamento eleit
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1731 Artigo 12.° Conteúdo da BDRE 1 — A BDRE é constitui
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1732 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 c) A inserção de dados é objecto de controlo para impedir
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1733 2 — Sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão g
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1734 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Artigo 31° Coordenação e apoio local 1 — As câmaras
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1735 ri) Nacionalidade; o) Data de inscrição no recensea
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1736 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 — Não sendo a inscrição aceite, a comissão recenseadora
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Página 1737:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1737 7 — Compete ao STAPE informar as comissões recenseadoras:
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1738 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 comissão recenseadora, das omissões ou inscrições indevid
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Página 1739:
11 DE SETEMBRO DE 1998 1739 Artigo 71.° Âmbito das despesas 1 — As despesas do
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1740 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 tas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1741 Artigo 93.° Impedimento à verificação de inscrição
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1742 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secr
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1744 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 "VER DIÁRIO ORIGINAL" "VER DIÁRIO ORIGINAL" "
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11 DE SETEMBRO DE 1998 1745 "VER DIÁRIO ORIGINAL" "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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1746 II SÉRIE-A — NÚMERO 72 "VER DIÁRIO ORIGINAL" "VER DIÁRIO ORIGINAL" "
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