Debates Parlamentares - Diário 028S1, p. 68 (1999-01-09)

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790-(68)

II SÉRIE-A — NÚMERO 28

da data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 18.°

Aplicação a título provisório

Qualquer Estado pode, quando depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que aplicará a título provisório o parágrafo 1 do artigo 1.° da presente Convenção até à sua entrada em vigor.

Artigo 19.°

Reservas

Não poderão ser formuladas reservas aos artigos da presente Convenção.

Artigo 20.° Duração e denúncia

1 — A presente Convenção terá duração ilimitada.

2 — Cada Estado Parte terá, no exercício da sua soberania nacional, o direito de denunciar a presente Convenção./

Esse Estado Parte notificará dessa denúncia todos os outros Estados Partes, o depositário e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse instrumento de denúncia incluirá uma explicação completa sobre as razões que motivaram a denúncia.

3 — Essa denúncia só produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia peio depositário. No entanto, se no termo desse período de seis meses o Estado Parte denunciante estiver envolvido num conflito armado, a denúncia não produzirá efeitos antes

do final do conflito armado.

4 — A denúncia de um Estado Parte da presente Convenção não afectará de forma alguma o dever dos Estados de continuarem a cumprir com as obrigações contraídas ao abrigo das regras pertinentes do direito internacional.

Artigo 21.°

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.

Artigo 22.° Textos autênticos

O texto original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819185

1 — Preço de página para venda avulso, 10SO0 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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790-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 28da data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.Artigo 18.°Aplicação a título provisórioQualquer Estado pode, quando depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que aplicará a título provisório o parágrafo 1 do artigo 1.° da presente Convenção até à sua entrada em vigor.Artigo 19.°ReservasNão poderão ser formuladas reservas aos artigos da presente Convenção.Artigo 20.° Duração e denúncia1 — A presente Convenção terá duração ilimitada.2 — Cada Estado Parte terá, no exercício da sua soberania nacional, o direito de denunciar a presente Convenção./Esse Estado Parte notificará dessa denúncia todos os outros Estados Partes, o depositário e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse instrumento de denúncia incluirá uma explicação completa sobre as razões que motivaram a denúncia.3 — Essa denúncia só produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia peio depositário. No entanto, se no termo desse período de seis meses o Estado Parte denunciante estiver envolvido num conflito armado, a denúncia não produzirá efeitos antesdo final do conflito armado.4 — A denúncia de um Estado Parte da presente Convenção não afectará de forma alguma o dever dos Estados de continuarem a cumprir com as obrigações contraídas ao abrigo das regras pertinentes do direito internacional.Artigo 21.°DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.Artigo 22.° Textos autênticosO texto original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88191851 — Preço de página para venda avulso, 10SO0 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.« IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P, PREÇO DESTE NUMERO 680800 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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