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Sábado, 13 de Fevereiro de 1999

II Série-A — Número 37

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.º 308/VII:

Aucoríza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica...................... 998

Projectos de lei (n.°" 620/VTI a 622/VH):

N.° 6207VII — Criação da Rede Pública de Casas de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência (apresentado pelo

Os Verdes)......................................................................... 999

N.° 621/VII — Elevação à categoria de vila da povoação ,de Santa Luzia, no município de Tavira (apresentado pelo PSD) ÍOOO N.° 622/VII — Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (apresentado pelo PCP)........................................... 1001

Propostas de lei (n.M 240/Vn e 241/VTI):

N." 240/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria

de direito de autor e direitos conexos............................. 1002

N.° 241/VI1 — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal........................... 1006

Projectos de resolução (n.M 122/VTJ e 123ATI):

N.° 122/Vn — Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e docu-

*mentos conexos (apresentado pelo PCP)......................... 1009

N.° 123/VII — Sobre a Agenda 2000 (apresentado pelo

PSD e CDS-PP)................................................................ 1010