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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

rv — Contributos recebidos

Nos termos do artigo 145." do Regimento da Assembleia da República, «tratando-se de legislação do trabalho, a Comissão promove a apreciação do projecto pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais para efeitos da alínea d) do n.° 5 do artigo 54." e do n.° 2 do artigo 56." da Constituição».

Que se conheça este projecto de lei não foi submetido à apreciação daquelas organizações.

V — Conclusão e parecer

O projecto de lei n." 598/VJJ, do Partido Comunista Português, foi apresentado nos termos do artigo 167." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137." do Regimento da Assembleia da República.

Em consequência, parecem reunidas as condições constitucionais e regimentais para ser objecto de discussão em Plenário, desde que se cuide pelo cumprimento do previsto no artigo 145.° do Regimento, ou seja, apreciação do projecto pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições substantivas sobre a matéria para o Plenário.

Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1999. — O Deputado Relator, Manuel Alves de Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

PROJECTO DE LEI N.s 629/VII

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VIA DA ROTAÇÃO DE FERRAGUDO, CONCELHO DE LAGOA

Exposição de motivos I — Introdução

Ferragudo, uma das seis freguesias do concelho de Lagoa (Algarve), tem a área de 6,4 km2 exerça de 3000 habitantes e é sobranceira ao rio Arade e ao mar. Ferragudo afigura-se-nos como uma branca pincelada de vida. As portas do mar e do rio que deram as boas vindas,aos povos, desde tempos imemoráveis da Antiguidade, ainda hoje mantém o espírito desse remoto factor, marcadamente visível por um povo que se fez e ainda hoje se faz o mar.

A freguesia tem a alma na povoação com o mesmo nome, uma das mais pitorescas e singulares aldeias do Algarve, onde se vive a comunhão entre o passado e o presente. O cais é símbolo vivo e etnográfico de uma aldeia de pescadores, onde, ainda hoje, se pratica a pesca artesanal, sustento das famílias, desde há séculos.

Ao longo de uma extensa e sinuosa costa escarpada, com recortes naturais de rara beleza selvagem, mas não só, eis que surgem as oito praias da freguesia de Ferragudo, seu verdadeiro ex-Iíbris, que têm servido para manter o seu status quo na cena do ambientalismo.

A costa de Ferragudo, de características singulares, altaneira e curiosamente recortada por via da erosão e corrosão dos tempos, assim como pela incidência da natureza e pelo fragor das ondas, é das mais belas zonas marítimas do Algarve.

II — Enquadramento histórico e cultural

A fixação dos homens na zona de Ferragudo começou muito cedo e remonta à pré-história.

A Ponta do Altar é símbolo disso. Apresenta-se, segundo o historiador do século passado Estácio da Veiga, num flanco sedimentar da época cenozóica e rocha do terciário marinho. Herdou o nome da arquitectura pré-histórica hoje já desaparecida. Erguer-se-ia, no cimo daquele abismo escarpado ao relento feroz das ondas do mar, um dólmen, monumento mnerário que sobreviveu aos séculos e era visto como um altar, onde os homens honravam os deuses.

Mas não só do culto dos mortos viveram estes homens remotos. Deixaram-nos outros vestígios que atestam a sua passagem por estas paragens. São instrumentos de pedra polida, uma serpente de bronze e outros indícios. Fenícios e Cartagineses foram também assediados pela beleza da foz. Os Romanos também não lhe resistiram: praticaram a pesca, desenvolveram a indústria do peixe, como, aliás, o fizeram em todo o litoral algarvio. Achados arqueológicos revelaram estabelecimentos de salga de peixe junto à fortificação do Arade. E dos Romanos ficaram outras coisas, nomeadamente a arte do mosaico, a numismática, com destaque para a era de Nero.

Falávamos dos pescadores do século xrv. Foram eles, efectivamente, os pais de Ferragudo. A rainha D. Leonor, em J520, viu as potencialidades do local e procurou garantir aos escassos moradores os meios indispensáveis de segurança que pudessem possibilitar a sua continuidade e a fixação de outras pessoas. Assim, criou a povoação para ser lugar que fixasse oficialmente uma comunidade para solidificar e confirmar o termo de Silves: «Hordenamos de se fazer huma povoação no logar de fferragudo termo da nossa cidade de silves por sabermos ser cousa proveytosa ao diante para o povo da dita cidade e honra e acrescentamento dele.»

Localidade marcadamente piscatória, onde o desenvolvimento económico se foi fortificando, cedo se desenhou a desanexação da freguesia de Estômbar, a que pertencia. Em 1749 passou a constituir uma nova freguesia, se bem que nada tivesse sido pacífico neste processo. Após a petição dos habitantes de Ferragudo com vista à autonomia, D. Ignacio de Santa Theresa pediu ao bispo de Silves a desanexação, tendo-lhe a mesma sido dada provisão de 9 de Dezembro de 1749. O prior de Estômbar, que não quis perder Ferragudo, embargou a determinação do bispo, tendo sido depois anulado o embargo em 2 de Junho de 1755. Os homens do mar tinham ganho a causa e conquistado os seus direitos legítimos de serem senhores da sua terra, a mesma terra que lhe fora lavrada em carta régia para que se fundasse a povoação.

As marcas destes honestos e rudes homens do mar não se perdem somente nas conquistas legislativas. Começam e terminam no cais, nos barcos ancorados, nas redes e nos anzóis, nas técnicas artesanais. E vão até ao alto mar, como desde esses passados tempos. Tudo tem a sua marca. Passam pelo castelo de São João do Arade, construído em 1643, passando pelas antigas torres de vigia, bastiões de defesa contra os inimigos, piratas ou corsários que tentavam subir o rio.

Mas antes encontrámos a igreja, datada do século XIV, construída a requerimento da Câmara de Silves pela Lei n.° 11, de D. João UJ, de 21 de Agosto de 1320. São notáveis essas marcas de fé e de devoção dos pescadores, principalmente na estatutária, particularmente nos ex-votos, agradecimentos de mareantes e pescadores portugueses e estrangeiros que encontraram na protecção divina a sua salvação em tantos dias de tempestade, refugi ando-se em bom porto, no regaço de Ferragudo.