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1690

II SÉRIE-A — NÚMERO 58

N.° 645/VII [Altera a Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)]: V. Projecto de lei n" 616/VII.

N.° 663/VII (Alteração a Lei n.° 91/95, dc 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal):

V. Projecto de lei n.° 616/VII.

Proposta de lei n.° 264/VII (Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental):

Texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................

1708

Proposta de resolução n." 139/VII (b):

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.....................................................................

Projecto de resolução n.° 133/VII:

Publicação no Boletim Oficial de Macau (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).........................

(a) São publicadas em suplemento a este número.

(b) É publicada em 2.° suplemento a este número.

1709