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Sábado, 22 de Maio de 1999

II Série-A — Número 65

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.m 34S/VII a 347/VII):

N." 345/VÍI — Segunda alteração à Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n" 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração 1834 N.° 346/VU — Apoio ãs vítimas de stress pós-traumático 1838 N.° 34/VII — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado................................................................................. 1839

Projectos de lei (n.M 380/VII, 627/V1I, 670/VTI c 684/VH):

N.° 380/VU (Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual):

Texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.......................................................... 1840

N.° 627/V1I (Altera a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado):

Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano..................................................................... 1841

' N." 670/Víl (Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ...............................................................................1842

N.° 684/VII — Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexaçüo da freguesia de Odivelas, no con-. celho de Odivelas............................................................. 1843

Propostas de lei (n.1* 232/Vn, 244/V1I, 265/V1I, 266/VTI e 267/VII):

N." 232/VII (Altera a Lei n ° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e ã criminalidade económica e financeira):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias............. 1847

' N.° 244/VII (Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 1848

N.° 265/VIÍ (Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 1849

N.° 266/VIZ. (Aprova a lei tutelar educativa): V. Proposta de 'lei n.' 265/VU.

N.° 267/VII (Alte/a o Decreto-Lei n° 314/78. de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis):

V. Proposta de lei n." 265/V1I.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

DECRETO N.2 345/VII

SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.» 65/93, DE 26 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI N.» 8/95, DE 29 DE MARÇO, QUE REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como iei geral da República, o seguinte:

Artigo l.° Os artigos 2o, 3.°, 7.°, 8.°, 15.°, 16.°, 17°, 19.° e 20.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.° 8/95, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.° [•••]

1 — A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.° e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 90/313/CEE, de 7 de Julho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

2 —..............

Artigo 3.° [...]

1 — (Anterior corpo do artigo.)

2 — A presente lei é ainda aplicável aos documentos em poder de organismos que exerçam responsabilidades públicas çm matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública.

Artigo 7.° [•••]

1 —.........................................................................

2 — (Anterior n." 3.)

3 — (Anterior n." 4.)

4 — (Anterior n.° 5.)

5 — (Anterior n." 6.)

6 — Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada.

7 —.........................................................................

Artigo 8.° •

Acesso a documentos nominativos

1 — Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.

2 — Fora dos casos previstos no número anterior os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.

3 — A comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado.

Artigo 15.° [•••]

1 —.........................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

c) .......................................................................

d) .......................................................................

2 — A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.

3 — O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigjdo requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.

4 — O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.

Artigo 16.°

Direito de queixa

1 — O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.

2 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.

3 — Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.

Artigo 17.° [...]

A decisão ou falta de decisão podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.

Artigo 19." Composição e estatuto da CADA

1 —.........................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

c) ......................................................................

d) .......................................................................

e).......................................................................

f) .......................................................................

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8) .......................................................................

h) .......................................................................

2 —.........................................................................

3 —.........................................................................

4 —.........................................................................

5 —.........................................................................

6 — Os direitos e regalias dos membros da CADA são fixados no diploma regulamentar da presente lei, sendo aplicáveis à CADA as disposições do n.° 1 do

artigo II.0, dos n.05 2, 4 e 5 do artigo 13.°, do artigo 15°, das alíneas a) e c) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 16.° e do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto.

7 —........................................................................

Artigo 20.° l.-l

1 —.........................................................................

a)......................................................................

b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei;

c).......................................................................

d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro;

e) [Anterior alínea d).]

f) lAnterior alínea e).j

g) [Anterior alínea f).j

h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta.

2 — (Anterior n." 3.)

3 — Os pareceres são elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.

4 — (Anterior n," 5.)

' Art. 2." — 1 — Para assegurar a assessoria técnica e administrativa aos seus membros, a CADA dispõe de um serviço de apoio cujos regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.

2 — O provimento do pessoal é feito em regime de comissão de serviço de entre indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preenchem os requisitos gerais de provimento em categorias equiparadas.

3 — A CADA pode ainda contratar pessoal especializado para o exercício das suas atribuições.

4 — O regulamento e mapa de pessoal previstos na Lei n.° 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos instrumentos jurídicos elaborados nos termos do n.° 1.

Art. 3.° É revogado o artigo 22." da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto.

Ari. 4.° A presente lei entra em vigor no 1 0 dia do mês seguinte ao da sua publicação.

An. 5." A Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.° 8/95, de 29 de Março, e da presente lei, é republicada em anexo.

Aprovado em 29 de Abril de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ANEXO

Regula o acesso aos documentos da Administração

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.° Administração aberta

0 acesso dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.

Artigo 2.° Objecto

1 — A presente lei regula o acesso a documentos relativos .a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3." e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 90/313/CEE, de 7 de Julho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

2 — O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria.

Artigo 3.° Âmbito

1 — Os documentos a que se reporta o artigo anterior são os que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei.

2 — A presente lei é ainda aplicável aos documentos em poder de organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública.

Artigo 4.° Documentos administrativos

1 — Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados:

a) Documentos administrativos: quaisquer suportes dc informação gráficos, sonoros, visuais, infbr-

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máticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, oficios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de

enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;

b) Documentos nominativos: quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais;

c) Dados pessoais: informações sobre pessoal singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.

2 — Não se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma:

a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;

b) Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua preparação.

Artigo 5.°

Segurança interna e externa

• l — Os documentos que contenham informações cujo

conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamenle necessário, através da classificação nos termos de legislação específica.

2 — Os documentos a que se refere o número anterior podem ser livremente consultados, nos termos da presente lei, após a sua desclassificação ou o decurso do prazo de validade do acto de classificação.

Artigo 6.° Segredo dc justiça

0 acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria.

Artigo 7.° Direito de acesso

1 —Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo.

2 — O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a sua reprodução, bem como o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.

3 — O depósito dos documentos administrativos em arquivos não prejudica o exercício, a todo o tempo, do direito de acesso aos referidos documentos.

4 — O acesso a documentos constantes de processos não concluídos.ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.

5 — O acesso aos inquéritos e sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.

6 — Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.

7 — O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos

rege-se por legislação própria.

Artigo 8.°

Acesso a documentos nominativos

1 —Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.

2 — Fora dos casos previstos no número anterior os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.

3 — A comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado.

Artigo 9.° Correcção de dados pessoais

1 —O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na legislação referente aos dados pessoais com tratamento automatizado, com as necessárias adaptações.

2 — Só a versão corrigida dos dados pessoais é passível de uso ou comunicação.

Artigo 10.° Uso ilegítimo de informações

1 — A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.

2 —É vedada a utilização de informações com desrespeito dos direitos de autor e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar práticas de concorrência desleal.

3 — Os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e dano?,, nos termos legais.

Artigo 11.° Publicações de documentos

1 — A Administração Pública publicará, por forma adequada:

a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento da actividade administrativa;

b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou àes>-crição de procedimento administrativo, meneio-

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nando, designadamente, o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.

2 — A publicação e o anúncio de documentos devem efectuar-se com a periodicidade máxima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.

CAPÍTULO II Exercício do direito de acesso

Artigo 12.° Forma do acesso

1 — O acesso aos documentos exerce-se através de:

a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;

b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonora;

c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração. .

2 — A reprodução nos termos da alínea b) do número anterior far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.

3 — Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligível para qualquer pessoa e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo, sem prejuízo da opção prevista na alínea b) do n.° I.

4 — Quando a reprodução prevista no n.° 1 puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, pode promover a cópia manual ou a reprodução por qualquer outro meio que não prejudique a sua conservação.

Artigo 13.° Forma do pedido

O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura do interessado.

Artigo 14.°

Responsável pelo acesso

Em cada departamento ministerial, secretaria regional, autarquia, instituto e associação pública existe uma entidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.

Artigo 15.° Resposta da Administração

I — A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias:

a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão;

b) Indicar, nos termos do artigo 268.°, n.° 2, da Constituição e da presente lei, as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;

c) Informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado;

dj Enviar ao requerente cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação da possibilidade de acesso à informação registada no documento visado.

2 — A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.

3 — O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre

que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.

4 — O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.

«

Artigo 16.° Direito de queixa

1 —O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.

2 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.

3 — Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada] no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.

Artigo 17.° Recurso

Da decisão ou falta de decisão podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.

CAPÍTULO III

Da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Artigo 18° Comissão

1 —É criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.

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2 — A CADA é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.

Artigo 19." Composição e estatuto da CADA I — A CADA é composta pelos seguintes membros:

a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;

b) Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro

sob proposta do maior partido da oposição;

c) Um professor de Direito, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Duas personalidades designadas pelo Governo;

e) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelos respectivos Governos das Regiões;

f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

g) Um advogado, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

' 2 —Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente, designado pelas mesmas entidades.

3 — Os mandatos são de dois anos, renováveis, sem prejuízo da sua cessação quando terminem as funções em virtude das quais foram designados.

4 — O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.

5 — À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções.

6 — Os direitos e regalias dos membros da CADA são fixados no diploma regulamentar da presente lei, sendo aplicáveis à CADA as disposições do n.° 1 do artigo 11.", dos n.™ 2, 4 e 5 do artigo 13.°, do artigo 15!°, das alíneas a) e c) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 16.° e do n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto.

7 — Nas sessões da Comissão em que 'sejam debatidas questões que interessam a uma dada entidade pode participar, sem direito de voto, um seu representante.

Artigo 20.° Competência .

1—Compete à CADA:

a) Elaborar a sua regulamentação interna;

b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei;

c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos, nos termos do n.° 3 do artigo '8.°;

d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro;

e) Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos;

f) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos, da Administração;

g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro;

h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta.

2 — O regulamento interno da CADA é publicado na 2.° série do Diário da República.

3 — Os pareceres são elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.

4 — Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.

Artigo 21.° Cooperação da Administração

Os agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.

DECRETO N.9 346/VII

APOIO ÀS VÍTIMAS DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.°

O artigo 1." do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, passa a ler a seguinte redacção:

Artigo I." [...']

1 —.........................................................................

2 —........................................................................

3 — Para efeitos do número anterior é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar.

4 — (Anterior n." 3.)

Artigo 2.°

Rede nacional de apoio

1 — Ao Estado incumbe a criação da rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de

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perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar.

2 — São objectivos da rede instituída a informação, identificação e encaminhamento dos casos e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde.

3 — As organizações não governamentais articulam-se com os serviços públicos na prossecução dos objectivos previstos no número anterior, através da elaboração de pro-

hxolos, que podem incluir a utilização por cedência de ins-

talações próprias daquelas organizações e a prestação de serviços.

Artigo 3.° Acções militares no estrangeiro

Este diploma é aplicável aos militares que desempenham ou tenham desempenhado missões humanitárias e de paz ou acções de cooperação técnico-militar no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 233/96, de 7 de Dezembro, e 238/96, de 13 de Dezembro.

Artigo 4.° Disposições finais

1 — O Governo tomará as providências necessárias à regulamentação da presente lei.

2 — A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do próximo Orçamento do Estado.

Aprovado em 22 de Abril de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

DECRETO N.9 347/VII

AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 REGIME GERAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

Fica o Governo autorizado a legislar sobre as bases gerais do estatuto das empresas públicas e sobre o regime das entidades com natureza empresarial integrantes do sector público de propriedade dos meios de produção.

Artigo 2.° Sentido

A autorização referida no artigo anterior é concedida no sentido de assegurar a eficiência do sector público empresarial e a equidade do sistema sócio-económico, sem prejuízo da garantia da prestação dos serviços de interesse económico geral e da subordinação da actividade das empresas ao poder político democrático.

Artigo 3.° Extensão

A legislação a aprovar nos termos da autorização conferida através do presente diploma deverá estabelecer:

a) O conceito de empresa pública, com base na influência dominante susceptível de ser exercida pelo Estado ou outra entidade de direito público,

através da participação no capital ou na gestão.

ou em virtude de direitos especiais, atribuídos por lei ou estatuto;

b) O regime jurídico geral aplicável às empresas públicas, aproximando-o do direito das sociedades comerciais, em particular no respeitante à estrutura do capital, à orgânica e ao funcionamento, e revogando a legislação vigente, designadamente o Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril;

c) O regime derrogatório do regime geral de direito privado das empresas públicas, incluindo derrogações às normas gerais de concorrência, sempre que a aplicação destas possa frustrar, de direito ou de facto, as missões confiadas às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, aplicáveis neste domínio, designadamente no sentido de:

i) Impor que os serviços públicos ou de interesse económico geral estejam presentes no conjunto do território nacional, especialmente nas zonas rurais e do interior;

ii) Assegurar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais, sem quaisquer discriminações, quer quanto ao funcionamento dos serviços, quer quanto a taxas ou contraprestações devidas, a menos que o interesse geral o justifique;

i/i) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestão de actividades cuja rendibilidade não se encontre assegurada, em especial devido aos investimentos necessários ao desenvolvimento de infra-estruturas ou redes de distribuição ou ainda devido à necessidade de realizar actividades comprovadamente deficitárias;

iv) Permitir a eficácia da gestão das redes de serviços públicos e, designadamente, que a produção, o transporte e distribuição, a construção de infra-estruturas e a prestação do conjunto de tais serviços sejam objecto de uma integração vertical ou das modificações organizacionais impostas por inovações técnicas e tecnológicas;

v) Impor a empresas de determinados sectores obrigações específicas de interesse económico geral, relacionadas quer com a segurança, quer com a continuidade e qualidade dos serviços, quer com a protecção do ambieme, desde, que tais obrigações sejam claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e sus-ceptíveis de controlo;

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vi) Assegurar a eficácia económica e o cumprimento das exigências de prestação de serviços de carácter universal relativamente a empresas que exerçam actividades económicas cujo acesso se encontre legalmente vedado a empresas privadas e

a outras entidades da mesma natureza;

vii) Atribuir às empresas prerrogativas de autoridade, em áreas ou situações especialmente delimitadas, desde que tal se mostre compatível com a manutenção da sua natureza empresarial e na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público;

viii) Promover o desenvolvimento de formas de concertação com os utentes ou associações representativas e da sua participação na definição dos objectivos das empresas encarregadas de gerir serviços de interesse económico geral;

ix) Garantir a adaptação permanente à evolução das circunstâncias, designadamente técnicas e tecnológicas, e à evolução das necessidades colectivas, conciliando a eficácia económica dos operadores com a manutenção da coesão social e a luta contra a exclusão;

d) Os instrumentos de gestão que facilitem o controlo pelo Estado dos objectivos definidos no artigo 2.°, compreendendo a imposição de obrigações especiais de informação relativamente z determinadas matérias;

e) Os princípios gerais relativos à gestão económi-co-financeira do sector público empresarial que atendam à necessidade do seu equilíbrio e viabilidade económica;

f) A faculdade de o controlo do Estado se exercer indirectamente, através de sociedades gestoras de participações sociais de âmbito geral ou de carácter sectorial, cujas acções sejam detidas pelo Estado e por entidades de direito público;

g) As modalidades e condições da participação dos trabalhadores na gestão ou no controlo da actividade das empresas;

h) O regime e a competência para julgamento dos litígios que tenham por objecto actos das empresas públicas praticados no exercício das prerrogativas de autoridade que se refere o n.° vii) da alínea c), incluindo os relativos às decisões de natureza con tra-ordenacional que as mesmas empresas estejam habilitadas a proferir.

Artigo 4.°

Sujeição às regras da concorrência

A legislação a aprovar nos termos da autorização conferida pelo presente diploma deverá-assegurar que, salvo nos casos previstos na alínea c) do artigo anterior, as empresas públicas se encontram sujeitas às regras gerais de concorrência, nacionais e comunitárias, e que das relações entre o Estado, ou outras entidades de direito público, e estas empresas não resultem situações que, sob qualquer forma, possam impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional.

Artigo 5.° Norma transitória

A legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização estabelecerá as modalidades e os prazos de adaptação dos

estatutos das empresas do sector público empresarial.

Artigo 6.° Duração

A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Aprovado em 6 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROJECTO DE LEI N.Q 380/VII

(DEFINE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL)

Texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Artigo 1.° Objecto

O presente diploma define as condições de acesso, exercício e regime de actividade dos intérpretes de língua gestual portuguesa.

Artigo 2.° Intérpretes de língua gestual portuguesa

Consideram-se intérpretes de língua gestual portuguesa os profissionais que interpretam e traduzem a informação dc língua gestual para língua oral ou escrita, e vice-versa, por forma a assegurar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes.

Artigo 3.° Funções

Compete, designadamente, aos intérpretes de língua gestual portuguesa:

1) Preparar as condições do processo de comunicação de acordo com as diferentes situações ou contextos;

2) Interpretar e traduzir, simultânea ou consecutivamente, a informação em língua gestual para língua oral ou escrita, e vice-versa, utilizando as técnicas de tradução, retroversão e interpretação adequadas.

Artigo 4.°

Condições de acesso ao exercício da actividade

1 — O acesso ao exercício da actividade de intérprete de língua gestual portuguesa depende da adequada formação profissional e de certificação a estabelecer nos termos ge-

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rais pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no quadro do regime de certificação profissional e do disposto no presente diploma.

2 — O Governo regulamentará o processo de acesso à profissão de intérprete de língua gestual, em que participará uma comissão que incluirá representantes das associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual.

Artigo 5°

Formação

1 — Os candidatos a intérpretes de língua gestual portuguesa devem frequentar com aproveitamento um curso superior de tradutor-intérprete de língua gestual, com a duração mínima de três anos, devendo incluir, nomeadamente, formação em língua gestual portuguesa e língua portuguesa.

2 — Para o acesso ao curso referido no número anterior devem os candidatos ser titulares de certificado dc formação em língua gestual portuguesa, emitido por entidade formadora legalmente reconhecida.

3 — Os currículos são homologados pelo Ministério da Educação.

4 — A frequência do curso com aproveitamento é comprovada por diploma emitido pela entidade responsável pelo mesmo.

Artigo 6.° Deveres do intérprete de língua gestual

1 — O Governo promoverá a elaboração do código de ética e linhas de conduta do intérprete de língua gestual portuguesa, ouvidas as associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual.

2 — Os intérpretes de língua gestual, no exercício da sua actividade, ficam obrigados a respeitar e cumprir o código de ética e linhas de conduta do intérprete de língua gestual portuguesa, em qualquer situação lhe cumprindo:

a) Guardar sigilo de tudo o que interpretaram;

b) Realizar uma interpretação fiel, respeitando o conteúdo e o espírito da mensagem do emissor;

c) Utilizar uma linguagem compreensível para os destinatários dá interpretação;

d) Não influenciar ou orientar nenhuma das partes interlocutoras;

e) Não tirar vantagem pessoal de qualquer informação conhecida durante o seu trabalho.

Artigo 7.° Responsabilidades

1 — Para além de outras sanções aplicáveis ao caso, os intérpretes de língua gestual que não observarem os deveres impostos nos termos do artigo antecedente podem ser definitiva ou temporariamente impedidos de exercer a respectiva profissão, pela gravidade da infracção cometida ou reiteração da conduta proibida.

2 — As sanções referidas no número anterior serão determinadas na sequência de processo disciplinar, a regulamentar pelo Governo nos termos da lei geral.

Artigo 8.°

Período de transição

1 — Aqueles que, à data da entrada em vigor deste diploma, exerçam funções de intérpretes de língua gestual ou que frequentem formação ministrada por entidade formadora reconhecida pelo Governo, mesmo que não preencham os requisitos de formação do artigo 5.°, lerão acesso à profissão mediante parecer e certificação, conforme regulamentação prevista no n.° 2 do artigo 4.°

2 — Terão também acesso à profissão todos os que, à data da entrada em vigor da lei, já frequentem curso superior de intérprete de língua gestual portuguesa oficialmente reconhecido.

Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nula.—O texto final foi aprovado por unanimidade

PROJECTO DE LEI N.e 627/VII

(ALTERA A LEI N.fi 14/96, DE 20 DE ABRIL, ALARGANDO A CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ACCIONISTA DO ESTADO.)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Relatório

O projecto de lei n.° 627/VII, subscrito pelo Partido Popular, foi distribuído aos membros da 5." Comissão no passado dia 3 de Março de I999. ^

I — Objecto do diploma

Com o projecto de lei n.° 627/VII. da iniciativa do Partido Popular, pretende-se alterar a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado.

II — Antecedentes c enquadramento legal

Como decorre do objecto do diploma, o antecedente legal imediato do projecto de lei n.° 627/VII é a Lei n.° 14/ 96, de 20 de Abril, que alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.

O processo legislativo que deu origem à Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, compreende a proposta de lei n.° 4/VII e os projectos de lei n.° 5/VII e n.° 13/VII, respectivamente do PCP e do PP.

Igualmente importante para a análise desta iniciativa é a Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, que é a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Esia lei foi alterada nos seus artigos 44.°, 45.°, 46.°, 48.°. 49°, 50.°, 77° e 114.° pelo Orçamento do Estado para 1999 (Lei n.° 87-B/98, de 31 de Dezembro). Desta lei destacamos, desde já. o n.° 2 do seu artigo 5.°, onde está estabelecido que «compete ainda ao Tribunal aprovar, através da comissão permanente, pareceres elaborados a solicitação da Assembleia da República ou do Governo sobre projectos legislativos em matéria financeira».

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III — Análise do diploma na generalidade

Com o projecto de lei em análise pretende o Partido Popular «questionar a correcção e a imparcialidade da avaliação, bem como a obediência aos critérios de boa gestão financeira», das «operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista».

Em consequência das dúvidas levantadas, pretende-se que o Tribunal de Contas possa realizar, por sua iniciativa ou a solicitação de um décimo dos Deputados à Assembleia da República ou do Governo, auditorias às ditas operações financeiras.

Segundo o projecto de lei n.° 627/VET, quando o Tribunal de Contas conclua na sua auditoria que as «operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista» deveriam ter sido previamente enquadradas em lei orçamental, devem esses actos ou negócios jurídicos ser considerados ineficazes.

Não consta da exposição de motivos ou da proposta de articulado qualquer referência aos meios necessários para que o Tribunal de Contas possa desempenhar os poderes/deveres acrescidos que a eventual aprovação deste projecto de lei acarretaria.

IV — Análise do diploma na especialidade

O projecto de lei n.° 627/Vn é composto por dois artigos, um que contempla a alteração dos artigos 3.° e 5." da Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, e um segundo que prevê a sanção para determinados actos de gestão auditados.

O artigo 1." do projecto de lei n.° 627/VÜ adita ao n.° 1 do artigo 3.° a expressão «e as operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista», pretendendo assim alargar-se o âmbito das competências do Tribunal de Contas. Alerta-se para o facto de o n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, já prever que, «no exercício da sua função dc fiscalização, compele ao Tribunal de Contas fiscalizar a alienação de participações sociais, tendo em vista a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado».

Adita um n.° 2 ao artigo 3.°, em que se prevê que as «empresas reprivatizadas, as empresas privadas intervenientes no processo de reprivatização e os serviços integrados na administração directa do Estado materialmente competentes facultar-lhe [ao Tribunal de Contas] todos os elementos necessários ao esclarecimento da regularidade, legalidade, correcta c imparcial avaliação e obediência aos critérios de boa gestão financeira daqueles processos e operações». Esta norma do n.° 2 decorre do dever geral de colaboração com os tribunais e, no caso do Tribunal de Contas, está previsto, nomeadamente, no artigo 12.° da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

Altera o artigo 5.° no sentido de o desagregar em dois números, sendo que no primeiro se adita que o relatório anual do Tribunal de Contas também incluirá uma síntese relevante das acções de controlo das «operações de administração de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista» e no segundo se explicita que do relatório devem constar «as propostas de acção e de correcção de procedimentos que se mostrem necessárias, quando as acções de controlo evidenciarem desvios a crivéños de boa gestão financeira ou orçamental». Sem prejuízo de se considerar que a legislação em vigor merece ser explicitada, a análise dos relatórios anuais do Tribunal de Contas permite verificar que já hoje são assumidos os deveres que o projecio de lei n.° 627/VU prevê.

O artigo 2.° do projecto de lei n.° 627/VÜ estabelece que «são ineficazes os actos ou negócios jurídicos de operações de transferência de activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da sua função accionista quando, em auditoria realizada nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 30.° da Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, se conclua que deveriam ter sido previamente enquadradas no Orçamento do Estado». A análise das implicações da eventual aprovação e aplicação desta norma levanta, em sede de especialidade, dúvidas fundamentadas, designadamente quanto aos seguintes factos:

I) Realça-se que a auditoria não é um instrumento adequado para desencadear a sanção da ineficácia e que, não tendo o Tribunal de Contas funções injuntivas, cabe-lhe apenas opinar e emitir recomendações;

II) Há o direito ao contraditório na auditoria, mas a defesa dos interessados cessa nesse ponto, não havendo recurso a instância superior;

III) Não são acautelados os interesses e direitos de terceiros, sejam adquirentes dos títulos que estiveram na base das operações financeiras ou parceiros de actividade com as entidades envolvidas.

Parecer

A Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que o projecto de lei n.° 627/VÜ está em condições de ser apreciado em Plenário, momento para o qual os grupos parlamentares reservam desde já as suas posições.

Considera-se, no entanto, importante a posição do Tribunal de Contas sobre o presente diploma, pelo que deve ser solicitado ao mesmo parecer, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 1999.— O Deputado Relator, Afonso Candal. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos favoráveis do PS. PSD e PCP e com a abstenção do CDSPP.

PROJECTO DE LEI N.9 670/VII

(CONFERE AOS MUNICÍPIOS 0 DIREITO À DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS.)

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

1 —Na reunião de 12 de Maio último, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente designou o signatário como relator do projecto de lei n.° 670/VIJ, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.

2 — O projecto de lei n.° 670/VII, do Grupo Parlamenvav do PSD, visa «conferir aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais».

3 — Por outras palavras, e tal como consta da exposição de motivos, o projecto de lei pretende «dar aos municípios a faculdade legal de gestão efectiva das empresas conces-

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sionárias de sistemas multimunicipais de que são utilizado-res, abrindo-lhes a possibilidade de detenção maioritária do respectivo capital social, por via da aquisição de participações já detidas pelo sector público».

4 — O Decreto-Leí n.° 379/93, de 5 de Novembro, foi já objecto de duas iniciativas de ratificação, «solicitando a reapreciação e possível revogação»:

Ratificação n.° 105/VI, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP;

Ratificação n.° 106/VI, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, Os Verdes e Deputado independente Raul Castro.

5 — Estas ratificações deram origem ao projecto de resolução n.° 1 IO/VI, o qual foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP, Os Verdes e Deputado independente Raul Castro e abstenção do PS e PSN, mantendo-se, por isso, em vigor e na íntegra o Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro.

6 — Entende-se ainda por bem mencionar oito decretos--leis que ajudam a enquadrar e melhor compreender a natureza das opções que se apresentam:

Decreto-Lei n.° 366/97, de 20 de Dezembro, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e respectiva sociedade concessionária;

Decreto-Lei n.° 53/97, de 4 de Março, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e respectiva sociedade concessionária;

Decreto-Lei n.° 116/96, de 6 de Agosto, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e respectiva sociedade concessionária;

Decreto-Lei n.° 117/96, de 6 de Agosto, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e respectiva sociedade concessionária;

Decreto-Lei n.° 113/96, de 5 de Agosto, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e respectiva sociedade concessionária;

Decreto-Lei n.° 111 /96, de 2 de Agosto, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Çávado-Homem e respectiva sociedade concessionária;

Decreto-Lei n.° 89/96, de 3 de Julho, sobre o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gala e Santa Maria da Feira e respectiva sociedade concessionária.

7 — Atendendo ao pouco tempo atribuído ao signatário para elaboração do presente relatório (quatro dias úteis), não é possível aqui dar expressão aos pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, obrigatórios nos termos do artigo 150.° do Regimento da Assembleia da República e indispensáveis a um melhor entendimento do alcance do projecto de lei n.° 670/VII, apresentado.

8 — Acresce que para o aprofundamento da discussão sobre esta matéria parece-nos indispensável o contributo do Governo, em particular das áreas da administração local e do ambiente.

Parecer

A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente é de opinião que o projecto de lei n.° 670/VII está em condições de ser apreciado em Plenário para debate e votação na generalidade. Os grupos parlamentares reservam para esse momento a sua posição e consequente sentido de voto.

Lisboa, 18 de Maio de 1999.— O Deputado Relator, António José Seguro. —O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.9 684/VII

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE ARROJA E POMBAIS, POR DESANEXAÇÃO DA FREGUESIA DE ODIVELAS, NO CONCELHO DE ODIVELAS.

Exposição de motivos

I — Caracterização da actual freguesia de Odivelas

A paróquia de Odivelas é anterior a 1183, foi elevada a vila em 3 de Abril de 1964, a cidade em 3 de Julho de 1990 e integra desde 19 de Novembro de 1998 o jovem concelho de Odivelas.

Até ao século xx a população dedicava-se à produção agrícola para abastecer a capital, mas a partir dos anos 40 evoluiu para «dormitório». Este facto conduziu a um rápido crescimento urbano c ao desaparecimento dos suas quintas e casais.

Numa análise retrospectiva da evolução demográfica da freguesia (fonte: INE) verifica-se que a freguesia de Odivelas teve um crescimento populacional vertiginoso, não obstante as desanexações efectuadas em 1985 e 1989 com a criação das freguesias da Pontinha, Famões e Ramada, que ficaram, respectivamente, com 26 252, 11 667 e 7092 habitantes (fonte: INE, Censos 91).

Detém uma área de 5,038 km2 (fonte: INE) e em 1998 tinha 45 067 eleitores (fonte: STAPE), o que dá 8945 eleitores por quilómetro quadrado.

 

1940

1950

1960

1970

1981

1992

População...............

3 696

6 772

27 423

51 396

84 624

53 531

Estima-se, com base na taxa média de 3,1 de ocupação habitante/fogo, que a população da actual freguesia de Odivelas no ano de 2001 ultrapasse 63 300 habitantes.

A área da freguesia dispõe de um vasto conjunto de equipamentos e serviços, de que se destacam:

I escola secundária; 4 escolas C + S; 7 escolas do ensino básico; I biblioteca municipal; I biblioteca da Junta; I biblioteca de uma colectividade; I centro de artes e ofícios com auditório; 1 centro de saúde, estando previsto para breve novo centro de saúde;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

1 extensão do centro saúde; 1 CATUS; 7 farmácias;

3 carreiras da Carris;

Diversas carreiras da Rodoviária de Lisboa (incluindo urbanas);

4 praças de táxis;

1 pavilhão municipal gimnodesportivo;

1 campo de ténis;

2 polidesportivos descobertos;

1 complexo desportivo com diversas infra-estruturas em

construção;-I complexo de piscinas; 1 esquadra da PSP;

1 associação de bombeiros;

2 feiras semanais;

Várias unidades comerciais;

2 mercados municipais;

2 estações e 1 posto dos CTT;

1 repartição de finanças;

1 repartição do registo predial;

1 notário;

Sede da Junta de Freguesia;

1 delegação da Junta;

150 trabalhadores autárquicos;

1 gabinete de atendimento à juventude;

1 delegação dos serviços municipalizados de Loures;

I cemitério.

Monumentos históricos:

Cruzeiro (Idade Média), igreja matriz (século xvti), chafariz (1878), Mosteiro de Odivelas (1295), Senhor Roubado (1744) e coreto (1910).

II — A freguesia de Odivelas após a desanexação

das novas freguesias de Arroja e Pombais

Ficam na nova área geográfica da freguesia de Odivelas os núcleos populacionais de Odivelas Velho, Espírito Santo, Memória, Quinta do Mendes, Avelar Brotero, Liberdade, Abreu Lopes, Barrosa, Barruncho, Quinta Nova, Chapim, Terras do Moinho, Pomarinho e Senhor Roubado, com uma população estimada de 36484 habitantes (fonte: INE, Censos 91) e 31 634 eleitores (dados de 1997).

Odivelas — Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 1997, por secções de voto

 

1989

1997

Diferenço

 

1 206

1 054

152

Escola n ° 2..............................................

4 448

440

939

 

5 055

5 093

38

 

7-972

7 754

218

 

344

773

429

 

4 579

5018

439

Escola n.° 4.............................................

5 528

6 358

830

 

628

1 275

547

Total............. ..........

29 760

31 634

1 874

Equipamentos e serviços:

1) Ensino e cultura: 1 escola secundária, 1 escola C+S, 4 escolas do ensino básico, 1 biblioteca mu-

nicipal, 1 biblioteca da Junta e 1 biblioteca de colectividade;

2) Saúde: 1 centro de saúde, 2 extensões, 1 CATUS e 7 farmácias;

3) Desporto: 1 pavilhão municipal gimnodesportivo, 1 polidesportivo descoberto, 1 parque de desportos radicais, 1 complexo de piscinas;

4) Abastecimento: 2 mercados municipais e numerosas unidades de comércio diferenciado;

5) Segurança e protecção civil: 1 esejuadra da PSP, 1 associação de bombeiros, 1 delegação da Cruz Vermelha;

6) Serviços públicos: 2 estações dos CTT, 1 delegação dos serviços municipalizados de Loures, 1 notário, 1 repartição de finanças, 1 loja da LTE;

7) Serviços autárquicos: 1 pavilhão polivalente e 1 ga-\ binete de atendimento à juventude;

8) Comércio/indústria/serviços: várias unidades nos ramos gráfico, metalúrgico, construção, mobiliário, alimentar e agências bancárias;

9) Transportes e acessibilidades: servida por várias carreiras da Rodoviária de Lisboa, incluindo urbanas, três carreiras da Carris, projectada a ligação do Metro, ligação à CRJL e pela variante de Odivelas à CREL;

10) Associativismo: várias associações recreativas, desportivas e culturais, sendo uma delas centenária.

Ill — A criação das freguesias de Arroja e Pombais

A criação das novas freguesias de Arroja e Pombais impõe-se, face ao seu desenvolvimento populacional, económico e social, pela necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima das populações.

Justifica-se ainda pela nova conjuntura político-administrativa resultante da recente criação do concelho de Odivelas e não afecta a viabilidade político-administrativa da freguesia de Odivelas.

A freguesia de Arroja

A área proposta para a nova freguesia de Arroja é de 0,683 km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Bairro da Arroja Velha, Quintinha da Arroja, Urbanização da Arroja, Urbanização Jardim Sol e Urbanização Porto Pinheiro, esta última em fase de execução e que terá 2500 fogos.

A população residente era de 4677 habitantes (fonte: INE, Censos 91) e actualmente estima-se em 5031 habitantes, dos quais 3870 eleitores (1997), sendo conhecida a existência de um grande número de eleitores que permanecem inscritos noutras secções de voto.

Arroja — Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 1997

 

1989

1997

Diferença

Escola C+S da Arroja............................

2212

3 870

1 658

Na nova freguesia ficarão os seguintes equipamentos:

2 escolas C+S; 1 escola do ensino básico; 1 jardim-de-infância; Actual delegação da Junta; 1 posto dos CTT;

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1 farmácia;

1 feira de levante;

1 polidesportivo descoberto;

1 campo de ténis;

Dezenas de estabelecimentos de sector terciário; Várias oficinas de automóveis, serralharia, etc.

Transportes è acessibilidades: servida por carreiras da Rodoviária de Lisboa, com ligações a Lisboa e urbana e uma praça de táxis.

A freguesia dos Pombais

A área proposta para a nova freguesia dos Pombais é de 2,12 km2, incluindo os seguintes núcleos populacionais: Pombais, Serra Branca, Patameiras/Quinta do Malogasto, Encosta do Luz, Vale do Forno, Lima Pimental e Quinta da Fonte.

A população residente era de 12 370 habitantes (fonte: INE, Censos 91), dos quais 10 944 eleitores (em 1997), e estima-se em 14 591 habitantes para o ano de 2001.

Pombais — Quadro comparativo de eleitores — evolução entre 1989 e 1997, por secções de voto

 

1989

1997

Diferença

Escola C+S de Pombais..........................

2 254

2 388

134

Pavilhüo municipal...................................

1 911

1 927

26

Escola de Patameiras...............................

4 872

5 312

440

Vale do Forno..........................................

1 093

1 367

274

7"»/«/........................

10 130

10 994

864

Na nova freguesia ficarão os seguintes equipamentos:

1 escola C+S;

2 escolas do ensino básico; 1 auditório do CAOS;

1 feira semanal com largos anos de actividade;

Diversas unidades comerciais;

1 complexo desportivo, em construção;

1 repartição do registo predial;

I cemitério;

I farmácia; •

3 agências bancárias; 1 bingo;

Várias unidades ligadas à metalurgia, química, farmacêutica e artes gráficas.

Transportes e acessibilidades: servida por carreiras da Rodoviária de Lisboa, com ligação a Lisboa, e urbanas, dois terminais da Carris e uma praça de táxis.

Associativismo:

1 IPSS, com jardim-de-infância e ATL; I associação de reformados;

4 associações recreativas;

3 associações de bairro de génese ilegal.

Elementos históricos. — Referências ao Pombal de D. Dinis (Torre do Tombo), pelourinho com data de 1699 e uma pedra referente ao concelho de Belém, com data de 1860.

Conclusão

Qualquer das freguesias ora propostas ultrapassa em muito as exigências da Lei n.° 8/93, de 5 -de Maio, e tem características em pontuação superior à que é exigida satisfazendo as condições fixadas cumulativamente.

Desta forma, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas, é criada:

1) A freguesia de Arroja, com sede na Arroja;

2) A freguesia de Pombais, com sede nos Pombais.

Art. 2.° Os limites das freguesias, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:

1) Arroja: a norte, pelos actuais limites da freguesia mãe (Odivelas) com a freguesia da Ramada; a sul, pelo arruamento circundante ao complexo desportivo, seguindo pela via projectada na Urbanização Porto Pinheiro e limites da freguesia dos Pombais; a oeste, pelos limites da freguesia de Famões; a este, pela ribeira de Odivelas;

2) Pombais: a norte os limites propostos para a freguesia do Arroja, seguindo pela porta sul do arruamento envolvente do complexo desportivo; a sul, os limites do concelho de Lisboa; a este, pela ribeira de Odivelas e limites da freguesia de Odivelas, seguindo o viaduto do Vale do Forno até ao extremo oeste da ribeira, junto às instalações da ex--Triunfo seguindo pela linha de água; a oeste, pelos limites das freguesias da Pontinha e Famões.

Art. 3." As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídos por:

a) Um representante da comissão instaladora do concelho de Odivelas ou da Câmara Municipal de Odivelas, se instalada;

b) Um representante da Assembleia Municipal, se instalada;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas;

d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas;

e) Cinco cidadãos eleitores das áreas das novas freguesias, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.

Assembleia da República, 7 Maio de 1999. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares—Alexandrino Saldanha — Pimenta Dias.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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PROPOSTA DE LEI N° 232/VII

(ALTERA A LEI N.8 36/94, OE 29 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA.)

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 20 de Maio de 1999, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 232/VÜ, que altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Procedeu-se à votação artigo a artigo.

O artigo 1.°, que altera a redacção do artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Assinalam-se as seguintes alterações aprovadas por unanimidade: no n.° 3 do artigo 5.° foi aditada a expressão «ou ao órgão de polícia criminal» entre «autoridades judiciárias» e «pode assumir forma genérica»; no n.° 5, foi aditada a palavra «pronta» antes de «difusão do pedido»; passando o n.°6 a ter a seguinte redacção:

6 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo fixado pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.

O artigo 2.°, que adita à Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, um artigo 9.°-A, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Assinalam-se as seguintes alterações aprovadas por unanimidade: no corpo do n.° 1 do artigo 9.°-A foi substituída a palavra «se» por «sempre que» e na alínea b) do n.° 1 foi aditada no final a expressão «e antes da instauração do processo crime».

Em anexo: texto final da proposta de lei n.° 232/Vn.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Texto final

Artigo l.° O artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5." Quebra de segredo

1 — Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no n.c 1 do artigo l.° o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cede se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

2 — Para efeitos do presente diploma, o disposto no número anterior depende unicamente, consoante os casos, de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.

3 — O despacho a que se refere o número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida, bem como as informações que devam ser prestadas ou documentos que devam ser entregues à autoridade judiciária ou ao órgão dc polícia criminal, e pode assumir forma genérica em relação a cada um dos sujeitos abrangidos.

4 — As pessoas a que se refere o n.° 1 são obrigadas a não obstruir a apreensão e, quando devidamente notificadas para o efeito, a fornecer à autoridade judiciária as informações e documentos mencionados no número anterior, no prazo fixado.

5 — Se as instituições de crédito ou as sociedades financeiras que devam prestar as informações ou apresentar os documentos em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 não estiverem previamente identificadas, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal que proceda à pronta difusão do pedido de identificação,

comunicando-lhe, para o efeito, os dados de que disponha relativamente às pessoas, informações e documentos que possam ser abrangidos pela medida.

6 — As instituições de crédito-e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo fixado pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.

7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 367.° do Código Penal, a obstrução à apreensão, a não prestação de informações, a não entrega de documentos ou a entrega de informações ou documentos falsos em violação do disposto nos números anteriores são puníveis nos termos do artigo 360.° do mesmo diploma.

8 — (Actual n.° 4.)

9 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 86.°, n.° 3, do Código de Processo Penal.

Art. 2.° À Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, é aditado o artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 9.°-A

Dispensa de pena

1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.°, n.° 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:

a) Tiver praücado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;

b) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; e

c) Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.

2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.°2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime, e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.

3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.° do Código de Processo Penal.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

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PROPOSTA DE LEI N.9 244/VII

(ESTABELECE A LICENÇA ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU.)

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório I — Nota preliminar

I —O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de

magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau.

2— Essa apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência.

3 — A proposta vertente foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1999 e baixou à 1." Comissão aos 14 de Fevereiro de 1999, para que esta se pronuncie em parecer fundamentado, no prazo de quarenta e oito horas, sobre o carácter urgente da iniciativa, nos termos dos artigos 285." e seguintes do Regimento.

4 — Verifica-se assim que, por mero lapso, só decorridos cerca de dois meses é que a 1." Comissão se está a pronunciar sobre o pedido de urgência vertente, o que eventualmente esvazia de interesse útil o processo de urgência tal como regimentalmente previsto.

II — Do processo de urgência 11.1 — A CRP e o processo de urgência

5 — Segundo J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira [v. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3I.° ed. revista, Coimbra Editora, 1993, anotação ao artigo 173.° («Processo de urgência»), actual artigo 170.°, da Constituição da República PortuguesaJ, o processo de urgência visa, naturalmente, corresponder à eventual necessidade de apreciação e decisão imediatas de qualquer assunto e consiste em dispensar ou abreviar algum dos trâmites processuais, nomeadamente do processo legislativo.

6 — Dispõe o actual artigo 170.°. n.° 1. da Constituição da República Portuguesa que «a Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo, declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução».

7 — Existe uma óbvia distinção de regime entre o estatuído no n.° 1 do preceito supra e o seu n.° 2. Enquanto os Deputados, os grupos parlamentares e o Governo podem solicitar a adopção do processo de urgência cm relação a qualquer iniciativa (legislativa ou outra), mesmo pertencente a outrem, as Regiões Autónomas só podem fazê-lo no que respeita às suas próprias iniciativas legislativas. Diferença, aliás, perfeitamente consentânea com a diversidade de regime quanto ao próprio direito de iniciativa.

8 — O processo de urgência deve ser distinguido da atribuição de prioridade, que só pode ser solicitada pelo Governo. Afim ao processo de urgência parlamentar é o processo de urgência de promulgação.

11.2 — O Regimento e o processo de urgência

9 — Os artigos 285.° a 288.° do Regimento da Assembleia da República regulam a tramitação do processo de urgência, prevendo que tipo de iniciativa é que pode ser objecto deste processo, bem como a quem cabe a iniciativa de adopção deste tipo de procedimento.

10 — Este processo especial implica a adopção de prazos acelerados e admite a dispensa de exame em Comissão, caso a Comissão competente assim o venha a entender [cf. artigo 287.°, n.° I, alínea a)}.

11 — Segundo a regra supletiva prevista no artigo 288.° do Regimento da Assembleia da República, se a Comissão competente não determinar o processo legislativo deste âmbito, aplica-se subsidiariamente o prazo de exame em comissão de cinco dias e o de dois dias para redacção final.

12 — Contudo, à semelhança do que ocorre no texto

constitucional, também o Regimento se abstém de densificar os contornos do conceito «processo de urgência».

13 — Na ausência de contornos legais e constitucionais para o conceito em causa, temos de utilizar o acervo documental das comissões parlamentares que já tiveram de se pronunciar sobre pedidos desta natureza, registando-se que nesta legislatura este é o segundo requerimento desta natureza.

Hl — Do acervo parlamentar sobre processo de urgência (a)

14 — Tem sido entendimento da Assembleia da República que o processo de urgência a que se referem os artigos 285.° e seguintes do Regimento é excepcional e como tal terá de ser sempre entendido.

15 — Só em relação a medidas legislativas que devam entrar imediatamente em vigor, sob pena de, não o fazendo, se causar'grave dano social ou indefinição, é que será de aplicar o processo de urgência.

IV — Do conteúdo da proposta de lei n." 244/YIl

16 — Este diploma visa possibilitar o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na futura região administrativa especial de Macau, através de uma licença por períodos de duração não superior a quatro anos, renováveis.

17 — Tendo em conta que nos encontramos em pleno período de transição, com vista à transferência definitiva da administração do território para a soberania chinesa, o que ocorrerá em 20 dc Dezembro de 1999 [após a Revolução de 25 de Abril de 1974, regista-se o reatamento das relações diplomáticas entre Portugal e a China (1979), na sequência do qual Macau adquire o estatuto de território chinês sob administração portuguesa; em 1986, Portugal e a China chegam a um acordo quanto à transferência da administração do território para a soberania chinesa em 20 de Dezembro de 1999; porém, o acordo estabelece que, até 2049, Macau usufruirá de um regime administrativo especial (poderes executivo, legislativo e judicial independentes, manutenção do sistema social e económico vigentes e garantia de todos os direitos e liberdades) semelhante ao que vigora agora em Hong-Kong)], urge igualmente acautelar com a celeridade necessária o estabelecimento das condições e dos direitos que assistem àqueles que exercem no âmbito de licença especial com carácter transitório as funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial dc Macau.

18 — Com efeito, o disposto no presente diploma é apVi-cável até 19 de Dezembro do corrente ano aos magistrados

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que pretendam exercer funções de magistrado judicial ou do Ministério Público no território de Macau.

Parecer

Face ao exposto, somos de parecer que se deve aplicar à proposta de lei n.° 244/VJJ o processo de urgência previsto nos artigos 285.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, propondo-se desde logo a dispensa de exame em

Comissão, temporização adequada do debate, realização subsequente em Plenário das votações na generalidade, especialidade e final global, com dispensa de redacção final em Comissão.

Assembleia da República. 19 de Maio de 1999. — O Deputado Relator, Nuno Baltazar Mendes. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

(a) V. pareceres da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei n.° 528/V (Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em água da CEE portuguesas), relativos, respectivamente, às condições de apreciação em Plenário e ao pedido de urgência para a mesma, in Diário da Assembleia da República. 2.' série, n.° 48, de 9 de Junho de 1990. Idem processo de urgência sobre o projecto de lei n.° 514/111. in Diárin da Assembleia da República. I.* série. n.° 103. de 6 de Julho de 1985.

Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROPOSTA DE LEI N.9 265/VII

(APROVA A LEI DE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO)

PROPOSTA DE LEI N.e 266/VII (APROVA A LEI TUTELAR EDUCATIVA)

PROPOSTA DE LEI N.9 267/VII

(ALTERA O DECRETO-LEI N.8 314778, DE 27 DE OUTUBRO, EM MATÉRIA DE PROCESSOS TUTELARES CIVIS)

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

J — O direito de menores, consagrado na Organização Tutelar de Menores (OTM), necessita, ninguém o negará, de uma reforma.

Para averiguar do alcance da reforma que se impõe, a análise das estatísticas poderá ser uma das suas balizas.

Ao invés do que se possa calcular, a evolução da delinquência juvenil não é, em Portugal, preocupante.

Segundo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público («O direito de menores — Reforma ou revolução», coordenação de Joana Marques Vidal, in Cadernos da Revista do Ministério Público):

Sendo certo que os jornais nos vêm dando notícia de acontecimentos preocupantes no que concerne à delinquência juvenil, não está, no entanto, provado que a mesma tenha aumentado. É de admitir que as formas que vem revestindo sejam mais alarmantes, designadamente quanto a menores com idades superiores aos 14 e aos 15 anos.

Mas, efectivamente (segundo os últimos estudos existentes), as estatísticas da justiça indicam ter o número de menores que cometem factos ilícitos, apreciados pelo tribunal de menores, diminuído nos últimos anos, enquanto os menores em perigo têm aumentado.

E, de facto, segundo as estatísticas até 31 de Dezembro de 1996 referidas por António Duarte Fonseca, vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, no colóquio promovido em Junho de 19Q7 peto Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (cf. obra atrás referida, pp. 201 e segs.), e ainda segundo as últimas Estatísticas da Justiça, a evolução percentual dos menores vítimas, dos menores para ou pré-delinquentes e dos menores agentes de infracção penal foi a seguinte:

(Em percentagem)

 

1984

1994

1996

1997

Menores vítimas......................

7,4

31,2

31,5

27

Para/pré-delinquentes (por ina-

       

daptação à vida social, á dis-

       

ciplina da família do trabalho

       

ou da instituição ou entregues

       

à vadiagem, prostituição e li-

       

bertinagem ou abuso de ál-

       

cool) .....................................

42.3

46.9

39.3

42.3

Agentes de infracção penal (por

       

uso ilícito de estupefacientes.

       

crime contra a propriedade.

       

crime contra a vida, crime

       

contra a liberdade e autode-

       

terminação sexual)..............

50.3

20.9

29,2

30.7

Se, portanto, no que toca à delinquência juvenil, não se prova que a mesma tenha aumentado, a verdade é que há, segundo as Estatísticas da Justiça, uma sobrelotação dos colégios de acolhimento, educação e formação (CAEF) e das unidades residenciais autónomas (VRA).

Com efeito, em 1996 (31 de Dezembro) segundo dados fornecidos pelo Instituto de Reinserção Social e que constam das Estatísticas da Justiça, que o número de menores internados nos CAEF e nas URA excedia a sua lotação:

havia 875 menores nestas instituições, sendo certo que a lotação das mesmas era de 832.

Segundo as últimas Estatísticas da Justiça, relativas a 31 de Dezembro de 1997, sendo de 793 a lotação dos CAEF e das URA, encontravam-se internados 839 menores, estando, para além disso, ausentes do internamento, sem autorização, 272 menores e aguardando acolhimento 146.

Sendo ainda de salientar, no que concerne às últimas Estatísticas da Justiça, a seguinte evolução nas medidas aplicadas pela justiça tutelar:

Medidas tutelares decretadas

Número de casos

1996

1997

Admoestação e entrega aos pais. tutor ou outras

   

pessoas ..................................................................

1386

1418

 

Acompanhamento educativo....................................

347

410

Colocação em família idónea..................................

71

75

Colocação em estabelecimento de educação ou em

   

regime de aprendizagem ou de trabalho.............

105

231

Colocação em lar de semi-intemato ou internamento

   

em estabelecimento de reeducação/CAEF..........

217

172

Colocação em instituto médico-psicológico............

11

-

Medidas não especificadas do artigo 19° da OTM

   

e outras.................................................................

_

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No colóquio realizado em 1997 pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, já atrás referenciado, o Prof. João Pedroso, da Faculdade de Economia de Coimbra, apresentou uma importante comunicação de onde destacamos a seguinte análise (período entre 1989 e 1996):

Relativamente aos menores que praticam crimes, verifica-se uma clara descida do seu número face ao período anterior. Em 1989 o tribunal decidiu 1413 processos (51,2%) em 1993, 1251 processos (53%) e em 1996, 1315 (46,8%) processos. Relativamente as crianças em risco, verifica-se um crescimento acentuado, passando-se de 1187 (43%) processos em 1989 para 1492 (53,1 %) em 1996.

[...] Num momento em que frequentemente o discurso público imputa às crianças crimes graves e horrendos, cumpre-nos neste estudo analisar a criminalidade das crianças e jovens por tipo de crime, a quem foram aplicadas medidas tutelares. As crianças e jovens quase não praticam crimes contra a vida (três em 1989, nove em 1993 e quatro em 1996, o que representa 0,2%, 0,8% e 0,3% do total da criminalidade) e os que praticam, na sua maioria, são homicídios por negligência.

Os crimes contra a integridade física são preponderantemente de ofensas corporais simples ou privilegiadas (110 em 1989, 88 em 1993 e 106 em 1996, representando, respectivamente, 7% os dois primeiros anos referidos, e 8,4% em 1996). A pouca violência dessa criminalidade refere-se igualmente aos crimes sexuais, que, no entanto, já apresentam números preocupantes, como sejam nove violações e estupro em 1996.

Dentro da categoria mais importante dos crimes praticados, ou seja, os crimes contra a propriedade e património, assumem especial relevância os crimes de furto

simples (823 em 1996) e de dano (173 em 1996) [...]

Acresce que, se analisarmos o actual sistema tutelar na perspectiva do resultado e dos processos, constatamos, como já referimos, que nos anos dc 1989 a 1996 entre 35% a 40% são arquivados sem que seja aplicada qualquer medida. Nos processos tutelares cm que são aplicadas medidas nas sentenças judiciais, e que estivemos a analisar, conclui-se pela predominância da admoestação, a entrega aos pais ou medidas de natureza de apoio social. Da análise das medidas de internamento em estabelecimento de reeducação, por situações a que lhes deram origem, também se constata que em muito poucos casos as decisões judiciais consideraram que as crianças que praticaram crimes necessitavam de internamento, aplicando esta medida, preferencialmente, às crianças que sc encontravam cm situação de risco [...]

Da nossa investigação resulta ainda que, para além do facto de as crianças que contactam com o sistema judicial serem, em cerca de metade, crianças em risco, a generalidade dos crimes praticados por crianças tem conexão com a sua situação de pertença a grupos socialmente vulneráveis, constituindo a sua maioria pequenos furtos.

2 — Vem reflectido, na exposição de motivos das duas primeiras propostas de lei, o debate travado a nível internacional acerca do modelo da justiça penal de menores.

Com efeito, segundo o Governo, o modelo de protecção entrou em crise lace à necessidade dc aprofundar a efecti-

vação de direitos fundamentais do menor, nomeadamente o direito à autodeterminação, constante de vários documentos internacionais.

A este modelo de protecção contrapõem outros o modelo de justiça puro.

0 que, segundo a Prof.3 Anabela Rodrigues, ria Fxufáa-

de de Direito de Coimbra, «traça a fronteira entre menores em risco e menores delinquentes, em relação aos quais substitui pela reacção de carácter penal, determinada no tempo c proporcional ao facto criminoso cometido, no quadro de

um processo formal e dotado de todas as garantias do processo penal.»

Sabe-se como dentro deste modelo de justiça não falta quem defenda o abaixamento da idade da imputabilidade.

Essa opção surge, por exemplo, no Crime and Disorder Act de 1998 (Reino Unido), que aboliu a presunção constante da lei criminal de que uma criança com 10 ou mais anos é inimputável.

Segundo a Prof." Anabela Rodrigues, da comissão que preparou a reforma, o modelo que vem proposto hão é um puro modelo de justiça.

O modelo proposto acolhe injunções internacionais como as da Convenção dos Direitos da Criança, das Regras de Beijing, nomeadamente quanto ao sistema garantístico. Será um modelo que «harmonize a salvaguarda dos direitos do menor — o que conferirá legitimidade à intervenção — e a satisfação das expectativas comunitárias em relação aos menores infractores — o que conferirá eficácia à intervenção».

Destaca-se que a proposta de lei n.° 266/VH. contém já algumas medidas que se inserem dentro de um sistema de justiça reparadora (L. Walgrave). Medidas como a mediação e o serviço comunitário, constantes daquela proposta de lei, atingem, segundo aquele autor, «o âmago da regulação social e ética das nossas sociedades».

3 — Nos lermos da OTM, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ), de 1987 e da actual Lei Orgânica, já de 1999, compete aos tribunais de menores decretar medidas relativamente a menores que, tendo completado 12 anos e antes de perfazerem 16 anos. se encontrem em qualquer das seguintes situações:

Mostrem dificuldade séria de adaptação a uma vida social normal, pela sua situação, comportamento ou tendências que hajam revelado;

Se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso ilícito de drogas;

Sejam agentes de facto qualificado pela lei penal como crime, contra-ordenação ou contravenção.

Ainda nos termos dos citados diplomas a competência dos tribunais de menores é extensiva a menores com idade inferior a 12 anos quando os pais ou o representante legal não aceitem a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições oficiais ou oficializadas não judiciárias.

Também os tribunais de menores são competentes, ressalvados os casos de competência de instituições oficiais ou oficializadas, para, independentemente da idade do menor:

a) Decretar medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos, de abandono ou de desamparo ou se encontrem em situações susceptíveis de porem em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade (surpreendentemente a actual Lei Orgânica manteve o termo «moralidade», sendo certo que as presentes iniciativas legislativas, falam em desenvolvimento);

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b) Decretar medidas relativamente a menores que, tendo atingido os 14 anos, se mostrem gravemente inadaptados à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e assistência em que se encontrem internados;

c) Decretar medidas relativamente a menores que se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso de drogas, quando tais actividades não constituírem nem estiverem conexionadas com infracções criminais;

d) Apreciar e decidir pedidos de protecção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família ou nas instituições a que estejam entregues.

É ainda a LOTJ que estabelece a possibilidade de o tribunal de menores conhecer da infracção criminal que o menor tenha cometido com mais de 16 anos, se em cumprimento de medida aplicada pelo tribunal de menores, para o efeito de rever a medida em execução, se a personalidade do menor e as circunstâncias pouco graves do facto o aconselharem.

Também a LOTJ estabelece a cessação da competência do tribunal quando o processo nele der entrada depois de o menor ter atingido os 18 anos, caso em que o processo é arquivado.

Para os casos em que se presuma a aplicação de uma medida de internamento e nos casos em que o tribunal revê a medida a menor que em cumprimento de pena tenha cometido uma infracção criminal, estabelece a LOTJ a competência do tribunal constituído por um juiz e por dois juízes sociais.

A OTM foi alterada pelo Decreto-Lei 189/91, de 17 de Maio, que regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção de menores.

Nos termos deste diploma, as comissões de protecção são instituições oficiais não judiciárias, competindo-lhes:

Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores que, antes de completarem 12 anos de idade, se encontrem nas situações previstas no n.° 1 do artigo 62.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro — LOTJ (ou seja: mostrem dificuldade séria de adaptação a uma vida social normal, pela sua situação, comportamentos ou tendências que hajam revelado; se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso ilícito de drogas; sejam agentes de algum facto qualificado pela lei penal como crime, contravenção ou contra-ordenação);

Decidir da aplicação de medidas de protecção a menores, independentemente da idade, que se encontrem nas situações previstas na alínea a) do n.° 3 do artigo 62.° da LOTJ (medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos, de abandono ou desamparo, ou se encontrem em situações susceptíveis de porem em perigo a sua saúde, segurança educação ou moralidade).

Assim, conjugando as disposições da OTM (artigos 12.° a 70.°) aos menores que se encontrem sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores podem ser aplicadas medidas tutelares de protecção, assistência ou educação previstas na OTM.

Tais medidas são por isso aplicáveis, sintetizando o que já atrás se disse, a:

Todos os menores entre os 12 e os 16 anos que mostrem dificuldade séria de adaptação à vida social normal, pela sua situação, comportamento ou tendências que hajam revelado;

Menores entre os 12 e os 16 anos que se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso ilícito de drogas;

Menores que, tendo atingido os 14 anos, se mostrem gravemente inadaptados à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e assistência em que se encontram internados;

Menores que, independentemente da idade, se entreguem à mendicidade, vadiagem, prostituição, libertinagem, abuso de bebidas alcoólicas ou uso de drogas, quando tais actividades não constituírem nem estiverem conexionadas com infracções criminais;

Menores, independentemente da idade, para o feito de apreciar e decidir pedidos de protecção de menores contra o exercício abusivo da autoridade na família ou nas instituições em que estejam entregues;

Menores entre os 12 e os 16 anos que tenham cometido uma infracção criminal, contravencional ou contra-ordenacional;

Menores que já tenham atingido os 16 anos quando, em cumprimento de medida tutelar, tenham cometido uma infracção penal.

As medidas tutelares vêm previstas no artigo 18.°: Admoestação;

Entrega aos pais, tutor ou pessoa encarregada da sua guarda;

Imposição de determinadas condutas ou deveres; Acompanhamento educativo; Colocação em família idónea; Colocação em estabelecimento oficial ou particular de educação;

Colocação em regime de aprendizagem ou de trabalho junto de entidade oficial ou particular; Submissão a regime de assistência; Colocação em lar de semi-internato; Colocação em instituto médico-psicológico; Internamento em estabelecimento de reeducação.

A OTM contém ainda medidas não especificadas para os menores sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores em perigo (quando a segurança, saúde, formação ou educação do menor se encontra em perigo) que podem ser quaisquer medidas que o tribunal considere adequadas, nomeadamente a confiança do menor a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação e assistência.

A OTM prevê a possibilidade de suspensão das medidas tutelares (de colocação em família idónea, de colocação em estabelecimento oficial ou particular de educação, de colocação em regime de aprendizagem ou de trabalho junto de entidade oficial ou particular, de submissão ao regime de assistência, de colocação em semi-internato, de colocação em instituto médico-psicológico, de internamento em estabelecimento de reeducação) por período e condições que o tribunal fixará em cada caso, devendo os menores ser orientados, auxiliados e vigiados durante o período de suspensão. A falta de cumprimento de qualquer das condições pode implicar a execução da medida decretada ou a aplicação de outra que o tribunal considere no momento mais adequada.

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O processo pode ser suspenso, mesmo quando se verifiquem as condições de aplicação de qualquer medida, pelo

tribunal de menores, sobrestando o tribunal na decisão, e diferindo para novo momento a apreciação do caso e conduta posterior do menor, quando a idade, a personalidade, a situação ou os interesses relativos à sua educação aconselhem a suspensão do processo, podendo o juiz determinar

que nesse período o menor seja acompanhado pelo serviço de apoio social.

As medidas tutelares cessam quando o tribunal lhes ponha termo em virtude de o menor estar socialmente readaptado ou quando atinja a idade de 18 anos. No processo tutelar salienta-se a possibilidade de o juiz alterar provisoriamente as medidas e providências já decretadas a título definitivo, a possibilidade de revisão a todo o tempo, de decisões relativas ao arquivamento dos autos, à suspensão da medida ou do processo e à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, com vista à mais fácil reintegração social do menor, ou em virtude de se não ter conseguido a execução prática da medida decretada.

Relativamente ao formalismo processual, o processo tutelar tem uma fase introdutória (artigos 47.° e 48.°), uma fase instrutória (artigos 53.° e seguintes), uma fase decisória (nomeadamente os artigos 49." e 61.°) e uma fase de recurso (artigos 65.° a 67°).

As chamadas medidas institucionais — colocação em lar de semi-internato, colocação em instituto médico-psicológico e internamento em estabelecimento de reeducação— serão revistas de dois em dois anos por proposta obrigatória da direcção do estabelecimento.

Relativamente ao processo perante a comissão de protecção de menores, vem regulado no citado Decreto-Lei n.° 189/91.

O processo inicia-se por iniciativa da própria comissão ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa. As autoridades escolares e policiais e os estabelecimentos hospitalares e centros de saúde devem participar às comissões de protecção de menores a existência de situações que lhes caiba conhecer e apreciar.

A intervenção das comissões de protecção depende do consentimento dos titulares do exercício do poder paterna!, consentimento que poderá ser suprido pelo Ministério Público no caso de aqueles titulares não poderem ser notificados.

Se não houver consentimento ou o mesmo não for suprido, ou quando, no decurso do processo, os pais ou o representante legal do menor se opuserem à sua intervenção ou à medida aplicada, cessa a intervenção da comissão e o processo é remetido ao tribunal competente. É de salientar que com a LOTJ de 1987 foi revogada a alínea b) do n.° 4 do artigo 76.° da OTM, segundo a qual cessava também a competência dos centros, então chamados centros de observação e acção social, quando se admitisse que o menor tinha agido com discernimento na prática de facto qualificado pela lei penal como crime.

As comissões de protecção de menores têm competência para aplicação de medidas de protecção não institucionais e de medidas não especificadas para os menores em perigo.

Caso a comissão entenda que é de aplicar medida de internamento, remeterá o processo para o tribunal de menores.

4 — A aplicação de medidas e ao processo conducente às mesmas para que é competente a comissão de protecção de menores reporta-se a proposta de lei n.° 265ÍVII.

Ao processo e às medidas da competência dos tribunais de menores diz respeito a proposta de lei n.° 266/VII — lei tutelar educativa.

Fazendo uma análise da crítica da situação e da legislação existente, o Governo realça na exposição de motivos que, muito embora as providências tutelares aplicáveis a crianças em perigo possam ser, em princípio, parcialmente distintas das que se aplicam aos menores autores de factos qualificados pela lei penal como crime, já as regras processuais

e, sobretudo, a prática encurtaram as diferenças e aproximaram as respostas, tomando possível que crianças vítimas

e crianças agentes de factos qualificados como crime sejam internadas nas mesmas instituições.

Assinalando que, na sequência de alguns instrumentos internacionais, o epicentro da justiça de menores se desloca da mera protecção da infância para a promoção e protecção dos direitos das crianças e dos jovens, o Governo entende que a ineficácia da intervenção estadual junto de menores é co-natural da indistinção dos fenómenos a que se dirige. Pelo que, segundo o Governo, a intervenção relativa aos menores infractores não pode ser idêntica à que se adequa às situações de menores em risco.

A proposta de lei n.° 265/VTI — Lei de protecção das crianças e jovens em perigo visa, segundo o proponente, promover os direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

Tal como se salienta na exposição de motivos, o diploma apenas se aplica aos menores em perigo — conceito inspirado no artigo 1918.° do Código Civil — e não aos menores em risco —conceito mais amplo—, porquanto nem todas as situações de risco legitimam a intervenção do Estado. Apenas aquelas situações de risco que ponham em perigo a segurança, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança e do jovem.

No artigo 3.° da lei especificam-se situações de perigo que legitimam a intervenção, seguindo-se a definição dos princípios orientadores da intervenção:

Interesse superior da criança e do jovem; Privacidade; « . •

Intervenção precoce; Intervenção mínima; Proporcionalidade e actualidade; Responsabilidade parental; Prevalência da família; Obrigatoriedade da informação; Audição obrigatória e participação; Subsidiariedade.

A proposta de lei estabelece no capítulo i as modalidades de intervenção das entidades com competência em matéria de infância e juventude, de modo consensual com os pais; das comissões de protecção de crianças e jovens quando aquelas entidades não possam actuar de forma adequada e suficiente, desde que os pais ou o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto da criança e jovem, e desde que não haja oposição da criança ou jovem com idade superior a 12 anos, ou mesmo com idade inferior, se a oposição for considerada relevante de acordo com a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção; e a intervenção judicia), nos casos referidos no artigo 11."

Na composição das comissões de protecção das crianças e jovens destaca-se, por comparação com a actual composÃ-ção das comissões de protecção, que o Ministério Público deixa de fazer parte das comissões.

Contudo, nos termos da proposta de lei, o Ministério Público acompanha a actividade das comissões — arti-

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go 72.° —, podendo mesmo participar nas reuniões, dando parecer quando entender oportuno.

As comissões dc protecção são apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em risco e elaboram anualmente um relatório de actividades, com indicação da situação e dos problemas existentes no município em matéria de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, relatório que é remetido à assembleia municipal e ao Ministério Público.

Ao contrário do regime actualmente existente, que não tipifica as medidas de promoção dos direitos e da protecção das crianças e jovens em risco, a proposta de lei especifica tais medidas. Medidas no meio natural de vida (apoio junto dos pais. apoio junto a outro familiar, confiança a pessoa

idónea, apoio para a autonomia de vida) e medidas de colocação (acoíhimcnto familiar e acolhimento em instituição de curta duração ou prolongado).

Salienta-se que a proposta de lei consagra direitos da criança e do jovem, nomeadamente nas instituições de acolhimento.

As medidas de promoção e protecção não podem ter duração superior a um ano, podendo, no entanto, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança e jovem o aconselhar e, no caso de apoio junto de outro familiar e de confiança a família idónea, desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos, vigorando as medidas constantes das alíneas a), b), c) e d) —medidas no meio natural de vida — pelo tempo estabelecido no acordo ou na decisão judicial.

As medidas de colocação não estão sujeitas ao prazo máximo de duração de um ano, prorrogável até 18 meses, e têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.

As medidas estão sujeitas a revisão, findo o prazo estabelecido no acordo ou na decisão judicial e, em qualquer caso, findo o prazo de um ano desde o início da execução das medidas. Podem ainda ser revistas antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido dos pais, do representante legal, da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou da própria criança ou jovem.

As medidas provisórias são obrigatoriamente revistas no prazo máximo de seis meses após a sua aplicação.

As medidas cessam nos casos referidos no artigo 63°, sendo de destacar que, mesmo que atinja a maioridade, podem as medidas continuar em execução até aos 21 anos, se o jovem assim o solicitar, cessando então tais medidas com esta idade. Conclui-se que a opção pela idade de 21 anos está relacionada com o facto de os jovens delinquentes sujeitos à jurisdição penal dos adultos terem um regime especial na determinação da medida da pena e na execução da pena de prisão.

A proposta de lei estabelece ainda todo um sistema de comunicações das situações de perigo existentes às entidades com competência em matéria de infância e juventude, aos organismos de segurança social, ao Ministério Público ou às entidades policiais.

O Ministério Público pode arquivar liminarmente as comunicações que receba, quando seja manifesta a sua falta de fundamento ou a desnecessidade de intervenção.

Relativamente ao Ministério Público, para além do que já atrás se referiu, atribui-se-lhe a iniciativa do processo judicial de promoção e protecção, a iniciativa de requerer providências tutelares críveis adequadas e a iniciativa de requerer a apreciação judicial da decisão da comissão de protecção, quando entenda que as medidas aplicadas são ilegais ou inadequadas para promoção dos direitos e protecção <& crómça ou do jovem em perigo.

No capítulo vi da proposta contêm-se as disposições processuais gerais, onde se destaca a audição da criança e do jovem, a audição dos titulares do poder paternal, a informação e assistência do jovem, os cuidados e garantias que devem presidir aos exames a que a criança ou o jovem são sujeitos, o carácter reservado do processo.

O capítulo vii reporta-se aos procedimentos de urgência, mesmo no caso de falta do consentimento.

O capítulo viu contém o formalismo processual nas comissões de protecção das crianças e jovens e o capítulo ix, o formalismo do processo judicial de promoção e protecção, o qual compete aos tribunais de família e de menores, quando existam, ou aos tribunais da comarca, fora da área de jurisdição daqueles, constituindo-se então em tribunal de

família e de menores.

Dentro do sistema garantístico que preside a este diploma, prevê-se a possibilidade de constituição de advogado ou a nomeação de patrono que represente ou os pais, ou o representante legal, ou a pessoa que tiver a guarda de facto, ou a criança ou o jovem

A nomeação de patrono da criança ou do jovem é obrigatória quando os seus interesses c os dos seus pais, do representante legal, ou da pessoa que tenha a guarda de facto, sejam conflituantes.

O processo rege-se pelo princípio do contraditório, cabendo a iniciativa processual ao Ministério Público e também à criança ou jovem com idade superior a 12 anos, ou aos pais, ou ao representante legal, ou a pessoa que tenha a guarda de facto, quando, estando o processo pendente na comissão de protecção, o mesmo não tenha decisão no prazo de seis meses.

O processo comporta as fases de instrução, debate judicial, decisão e execução da medida.

O processo pode ser arquivado pelo juiz, se este concluir que, em virtude de a situação de perigo não subsistir ou não se comprovar, se tornou desnecessária a aplicação de qualquer medida de promoção e protecção.

Dúvidas suscita esta redacção. Será que, mesmo que não se comprove a situação de perigo, o juiz pode entender necessária a medida de protecção?

No processo judicial privilegia-se a decisão negociada. Não a havendo, o processo prossegue, com observância das formalidades, nomeadamente o princípio do contraditório (só podem ser consideradas as provas que puderem ter sido contraditadas durante o debate judicial).

5 — A lei tutelar educativa —proposta de lei n.° 266/ VII— apresenta-se como uma verdadeira lei penal e processual penal para os menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos que tenham cometido facto que a lei considere como crime.

Tal como acontece no direito penal de maiores relativamente aos fins das penas (artigo 40.°, n.° I, do Código Penal), a proposta de lei consagra o objectivo das medidas tutelares educativas: a educação do menor para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na vida em comunidade.

Tal como no Código Penal se estabelece o princípio üa legalidade, elencando-se as penas a aplicar a maiores, também aqui se estabelecem as medidas cautelares a aplicar a menores.

O princípio da proporcionalidade das penas é aqui adaptado aos objectivos visados pelas medidas tutelares educativas.

Para além de terem de ser adequadas e suficientes, deve entre as mesmas escolher-se aquela que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução da vida

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do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.

O objectivo da educação do menor aflora ainda nos artigos 6.° e 7.°

Encontra-se ainda similitude entre o Código Penal e a presente proposta de lei nas medidas que o Código Penal considera substitutivas da pena de prisão.

Define-se o papel do Ministério Público à semelhança do seu papel no processo penal de adultos — direcção do inquérito.

O sistema garnntístico do Código de Processo Penal trans-põe-se para esta proposta de lei — v., nomeadamente, os artigos 45.° e 46.° (constituição e nomeação de defensor) 47." (audição do menor por autoridade judiciária).

As medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal são tratadas nos artigos 56.° e seguintes.

Os requisitos para a legalidade da detenção seguem, com algumas especificidades, o Código de Processo Penal.

Regulam-se com minúcia as fases do processo à semelhança do regulado no Código de Processo Penal — inquérito, fase jurisdicional (instrução), julgamento (que até obriga, salvo as excepções previstas, ao uso de trajo profissional).

Relativamente ao regime actualmente em vigor, salienta--se que, nos termos da OTM, o despacho de arquivamento liminar cabe ao juiz, não estando dependente da pena aplicável ao crime, enquanto na proposta de lei o despacho de arquivamento liminar é proferido pelo Ministério Públicc, apenas se o facto qualificado como crime não for punível com pena de prisão superior a 1 ano.

Sabendo-se que o actual Código Penal estabelece como regra a alternativa da pena de multa para as penas de prisão até 3 anos, valorizando a pena de multa na punição da pequena e média-baixa criminalidade, pergunta-se se até o objectivo de defesa da sociedade, que não deixa de perpassar pelo diploma, apesar de se acentuar o objectivo da promoção dos interesses do jovem delinquente, justificará, por exemplo, que uma simples bofetada — nos termos do artigo 142.° do Código Penal, é punível com uma pena de prisão até 3 anos ou pena de multa — justifica a estigmatização do menor com a continuação do processo, ainda que depois possa ser arquivado no decurso do mesmo.

Pode, com razão, perguntar-se se o actual sistema — tivessem os tribunais condições que lhes permitissem, com celeridade, aperceber-se da personalidade e da situação do menor— não promoveria melhor, pelo menos nesse aspecto, a reinserção social do jovem delinquente. A proposta de lei jurisdicionaliza também o sistema de execução das medidas.

O papel do Ministério Público surge nesta proposta de lei com um cariz algo diferente do que actualmente a lei lhe reserva.

Remete-se a reflexão sobre este problema para a comunicação de Joana Marques Vidal na obra que vem sendo mencionada, em que, depois de reflectir sobre se os interesses em presença no exercício por parte do Ministério Público da acção tutelar educativa asseguram os interesses do menor, mas também a paz social e a protecção dos bens jurídicos essenciais da comunidade (função segurança) e os objectivos de prevenção geral e especial, de atacar precocemente o desenvolvimento de carreiras criminosas, termina com uma perturbante interrogação sobre o papel do Ministério Público: «De Curador a Acusador?...»

6 — Proposta de lei n.° 267/VII — Processos tutelares cíveis. — Com esta proposta de lei procede-se à alteração da OTM — Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro — no

seu título ii, alteração decorrente das propostas de lei n.™265/ VII e 266/Vn.

Aditam-se ainda à OTM disposições tendentes a consagrar princípios orientadores do processo tutelar cível, a intervenção da mediação para resolução dos conflitos e a obtenção de informações e inquéritos.

Alteração de disposições da OTM:

Ao artigo 146°, consagrando a competência dos tribunais de família e de menores para decidir da confiança judicial de menor com vista à futura adopção;

Ao artigo 148.°, consagrando a obrigação de harmonização de medidas tutelares cíveis e de protecção, visando o interesse do menor, harmonização que, nos termos do actual n.° 2 do artigo 148.", se faz através da sujeição do tribunal de família às decisões do tribunal de menores. Propõe-se agora que, sendo necessário, o juiz reveja medida anteriormente decretada;

Ainda ao artigo 148.°, por forma a consagrar-se, para as situações de perigo do menor, a comunicação do facto, pelo Ministério Público, à comissão de protecção de crianças e jovens e requerimento de aplicação de medida judicial de protecção, se necessário;

Ao artigo 149.°, consagrando, fora das áreas de jurisdição dos tribunais de família e de menores, a competência dos tribunais de comarca (que então se constituirão em tribunais de família e de menores) para, na área da sua jurisdição, conhecer das causas que àqueles tribunais estão atribuídas;

Ao artigo 154.°, consagrando regras especiais de competência por conexão, se instaurado processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, exceptuando-se dessa regra os processos de adopção, de averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, os que sejam da competência das conservatórias do registo civil e os que digam respeito ao mesmo menor; consagrando-se ainda competência especial dos tribunais em que esteja pendente acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens litigiosos, para a regulação do exercício do poder paternal, para a prestação de alimentos e para a inibição do poder paternal;

Ao artigo 155.°, consagrando-se a competência do tribunal da área da residência dos titulares do poder paternal, quando for desconhecida a residência do menor; no caso de residências diferentes, fixa-se a competência do tribunal da.área da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado, ou daquele com quem o menor residir, no caso de guarda conjunta;

Ao artigo 158.°, afeiçoando a redacção da alínea d) do n.° 1.

Estabelece-se para os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor que corram em férias.

Aditamento de novas disposições:

Consagra-se:

A aplicação aos processos tutelares cíveis dos princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo;

O poder de o juiz solicitar informações e a realização de inquéritos com as finalidades prescritas na lei;

O dever de colaboração com o tribunal das entidades públicas e privadas;

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Que só à lugar a inquérito;

A assessoria técnica complementar, nomeada ou requisitada pelo juiz;

A mediação, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal;

O contraditório e a iiTecorribilidade do despacho do juiz que indefira requerimentos por inúteis ou de realização impossível, ou manifestamente dilatórios;

O dever de cooperação dos agentes consulares portugueses;

A possibilidade de solicitar o auxílio de agentes consulares estrangeiros em Portugal, quanto a menores de outros países residentes em Portugal;

Revoga-se a secção viu do capítulo n do título in da OTM, dado que diz respeito a processos regulados no Código do Registo Civil, para os quais dispõe de competência o conservador do registo civil.

7 — O debate sobre a reforma da justiça penal de menores e sobre as propostas de lei, nomeadamente sobre as propostas de lei n.m 265A/II e 266/VII, gira, de facto, em torno das questões elencadas na introdução da obra que vem sendo referida, e que é da autoria do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público:

a) Poderá considerar-se o direito de menores como um ramo de direito público, autónomo, distinto, do direito civil e do'direito penal?

b) O projecto apresentado não implica considerar o direito de menores como um direito penal específico?

c) O projecto de alteração legislativa apresentado consubstanciará, ou não, um abaixamento da imputabilidade penal, ainda que por forma mitigada?

d) Sendo certo que um menor delinquente é frequentemente um menor em perigo, como articular as formas de intervenção judiciária por forma coerente?

e) A separação rígida entre o menor vítima e o menor agente não será uma ficção jurídica?

g) As medidas educativas previstas no projecto legislativo não conterão em si mesmas a finalidade de interiorização de valores sociais dominantes, que é muito mais abrangente do que a mera interiorização do dever ser jurídico?

h) As medidas de protecção, cuja legitimidade constitucional parece não ser posta em causa, não têm também uma finalidade de socialização?

í) e esta não pode ser considerada como uma interiorização (imposição) dos valores sociais dominantes?

j) Qual a responsabilidade da família perante a delinquência dos menores?

8 — Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garaniias deliberou emitir o seguinte

Parecer

As propostas de lei n.os 265/VII — Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII — Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis, obedecem aos preceitos constitucionais e regimentais, pelo que se enconiram em condições de ser apreciadas pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. — A Deputada Relatora, Odete Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Num.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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