Sábado, 22 de Maio de 1999

II Série-A — Número 65

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.m 34S/VII a 347/VII):

N." 345/VÍI — Segunda alteração à Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n" 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração 1834 N.° 346/VU — Apoio ãs vítimas de stress pós-traumático 1838 N.° 34/VII — Autoriza o Govemo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado................................................................................. 1839

Projectos de lei (n.M 380/VII, 627/V1I, 670/VTI c 684/VH):

N.° 380/VU (Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual):

Texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.......................................................... 1840

N.° 627/V1I (Altera a Lei n.° 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado):

Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano..................................................................... 1841

' N." 670/Víl (Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ...............................................................................1842

N.° 684/VII — Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexaçüo da freguesia de Odivelas, no con-. celho de Odivelas............................................................. 1843

Propostas de lei (n.1* 232/Vn, 244/V1I, 265/V1I, 266/VTI e 267/VII):

N." 232/VII (Altera a Lei n ° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e ã criminalidade económica e financeira):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias............. 1847

' N.° 244/VII (Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 1848

N.° 265/VIÍ (Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 1849

N.° 266/VIZ. (Aprova a lei tutelar educativa): V. Proposta de 'lei n.' 265/VU.

N.° 267/VII (Alte/a o Decreto-Lei n° 314/78. de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis):

V. Proposta de lei n." 265/V1I.