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10 DE JULHO DE 1999 2203 PROPOSTA DE LEI N.* 257/VII (AUTORIZA 0 GOVERNO A APRO
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2204 II SÉRIE-A — NÚMERO 77 3 — O disposto no n." I não se aplica às providências tut
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10 DE JULHO DE 1999 2205 Art. 3.° É revogada a secçãovin do capítulo n do título in d
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