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Sexta-feira, 16 de Julho de 1999

II Série-A — Número 80

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção c o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira cm 30 de Novembro dc 1998.................................. 2302-(2)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 80

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS E O PROTOCOLO ADICIONAL, ASSINADOS EM ALBUFEIRA EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso--Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998, cujo texto na versão autêntica, em língua portuguesa e em língua espanhola, segue em anexo.

Aprovada em 25 de Junho 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTECÇÃO E 0 APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS.

Preâmbulo

A República Portuguesa e o Reino de Espanha:

Inspirados pelo tradicional espírito de amizade e cooperação entre as duas nações e desejosos de aprofundar o relacionamento estreito entre os dois Estados que a especial solidariedade europeia reforça;

Conscientes dos mútuos benefícios da aplicação dos convénios em vigor e decididos a aperfeiçoar o regime jurídico relativo às bacias hidrográficas íuso-espanholas no sentido de estabelecer uma cooperação mais intensa; No quadro do direito internacional e comunitário \ do ambiente e do aproveitamento sustentável da água e do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha de 22 de Novembro de 1977;

Na busca de um equilíbrio entre a protecção do ambiente e o aproveitamento dos recursos hídricos necessários para o desenvolvimento sustentável de ambos os países;

Pretendendo prevenir em comum os riscos que podem afectar as águas das bacias hidrográficas luso-espanholas ou resultar destas;

Determinados a proteger os ecossistemas aquáticos e terrestres deles dependentes;

Conscientes da necessidade de coordenar os esforços respectivos para o melhor conhecimento e a gestão das águas das bacias hidrográficas \uso-espanho\av,

acordam no seguinte:

PARTE I Disposições gerais

Artigo 1.°

Definições

1 — Para efeitos da presente Convenção, as Partes adoptam as seguintes definições:

a) «Convenção» significa a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;

b) «Bacia hidrográfica» significa a área terrestre a partir da qual todas as águas superficiais fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e, eventualmente, lagos, para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta, assim como as águas subterrâneas associadas;

c) «Aguas transfronteiriças» significa todas as águas superficiais e subterrâneas que definem as fronteiras entre os dois Estados, que as atravessam ou que estão situadas nessas mesmas fronteiras; no caso de desaguarem no mar directamente, o limite dessas águas é o convencionado entre as Partes;

d) «Impacte transfronteiriço» significa qualquer efeito adverso significativo sobre o ambiente que resulte de uma alteração no estado das águas transfronteiriças, causada na área sob jurisdição de uma Parte por uma actividade humana cuja origem física se situe, total ou parcialmente, numa área sob jurisdição da outra Parte. Entre os efeitos sobre o ambiente, contam-se os que afectam a saúde e a segurança do homem, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas, ou a interacção desses factores; pode também tratar-se dos que afectam o património cultural ou as condições sócio-económicas que resultem das alterações desses factores;

e) «Aproveitamento sustentável» significa aquele que permite satisfazer as necessidades das gerações actuais sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades;

f) «Conferência» e «Comissão» significam os órgãos comuns de cooperação entre as Partes, instituídos pelo artigo 20.°;

g) «Convénios de 1964 e de 1968» significam, respectivamente, o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes, assinado em \Ç> de Julho de 1964, e o Protocolo Adicional, e o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e Chança e Seus Afluentes, assinado em 29 de Maio de 1968, e os Protocolos Adicionais, bem como os demais actos jurídicos de interpretação, aplicação e desenvolvimento dos Convénios e seus Protocolos Adicionais;

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h) «Comissão dos Rios Internacionais» significa a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, criada nos termos do artigo 17.° do Convénio de 1968.

2 — Qualquer outra definição ou noção relevante para esta Convenção que conste do direito internacional vigente entre as Partes ou do direito comunitário entende-se em conformidade com estes.

Artigo 2.° Objecto

1 — O objecto da presente Convenção é definir o quadro de cooperação entre as Partes para a protecção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles directamente dependentes, e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas discriminadas no n.° 1 do artigo 3.°

2 — Na prossecução desta cooperação, as Partes observam as normas da presente Convenção e os princípios e as normas de direito internacional e comunitário aplicáveis.

Artigo 3.° Âmbito de aplicação

1 — A Convenção aplica-se às bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.

2 — A Convenção aplica-se às actividades destinadas à promoção e protecção do bom estado das águas destas

bacias hidrográficas e às actividades de aproveitamento dos recursos hídricos, em curso ou projectadas, em especial as que causem ou sejam susceptíveis de causar impactes transfronteiriços.

Artigo 4.°

Objectivos e mecanismo de cooperação

1 — As Partes coordenam as acções de promoção e protecção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas, as acções de aproveitamento sustentável dessas águas, bem como as acções que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez.

2 — Para realizar os objectivos definidos no n.° 1, as Partes estabelecem um mecanismo de cooperação cujas formas são as seguintes:

a) Permuta de informação regular e sistemática sobre as matérias objecto da Convenção, assim como iniciativas internacionais relacionadas com estas;

b) Consultas e actividades no âmbito dos órgãos instituídos pela Convenção;

c) Adopção, individual ou conjunta, das medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras, necessárias para a aplicação e o desenvolvimento da Convenção.

PARTE II Cooperação entre as Partes

Artigo 5.°

Permuta de informação

1 —As Partes procedem, através da Comissão, de forma regular e sistemática, à permuta da informação disponível sobre as matérias da Convenção e dos dados e registos a elas relativos, designadamente sobre:

a) A gestão das águas das bacias hidrográficas discriminadas no n.° 1 do artigo 3.°;

b) As actividades susceptíveis de causar impactes transfronteiriços nas mesmas.

2 — As Partes permutam informação sobre a legislação, as estruturas organizatórias e práticas administrativas, com vista à promoção da eficácia da Convenção.

3 — No caso de uma Parte solicitar a outra informação de que esta não disponha, deve esta última esforçar-se por satisfazer a solicitação.

4 — Os dados e registos previstos nos números anteriores compreendem os discriminados no anexo i e são periodicamente revistos e actualizados.

Artigo 6.°

Informação ao público

1 — As Partes criam as condições para, em conformidade com o direito comunitário, porem à disposição de quem apresente um pedido razoável a informação requerida sobre as matérias objecto desta Convenção.

2 — Esta regra não afecta o direito de as Partes indeferirem o requerimento com fundamento no direito nacional, no direito comunitário e no direito internacional, quando a informação afecte:

a) A segurança nacional;

b) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas;

c) As relações internacionais do Estado;

d) A segurança dos cidadãos em geral;

e) O segredo de justiça;

f) A confidencialidade comercial e industrial;

g) A protecção do ambiente, em caso de risco de uso indevido da própria informação.

3 — A informação recebida nos termos do artigo anterior é facultada ao público de acordo com os números anteriores deste artigo.

Artigo 7." Informação à Comissão

1 — As Partes fornecem à Comissão toda a informação necessária ao exercício das suas atribuições e competências, designadamente a relativa:

a) À identificação das entidades competentes para participar em actividades de cooperação no quadro do objecto da Convenção;

b) Ao modo de execução nacional das acções previstas pe/a Convenção;

c) Às actividades previstas no n.° 2 do artigo 3.°

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2 — As Partes elaboram anualmente um relatório, a remeter à Comissão, sobre a evolução da situação das matérias objecto da Convenção e da situação de execução nacional das acções nela previstas.

Artigo 8." Consultas sobre impactes transfronteiriços

1 — Sempre que uma Parte entenda que um projecto ou actividade das previstas no n.° 2 do artigo 3.°, a realizar no seu território, causa ou é susceptível de causar impacte transfronteiriço, notifica de imediato a outra Parte e remete conjuntamente a informação pertinente.

2 — Se uma Parte considerar que um projecto ou actividade das previstas no n.° 2 do artigo 3.° causa ou é susceptível de causar impacte transfronteiriço e dele não foi notificada, solicita à outra Parte, de maneira fundamentada, a informação que considere necessária.

3 — As Partes procedem a consultas, por força da notificação prevista nos números anteriores, quando se verifique a existência de indícios suficientes de que um projecto ou uma actividade das previstas no n.° 2 do artigo 3." causa ou é susceptível de causar impacte transfronteiriço.

4 — As referidas consultas realizam-se no seio da Comissão, num prazo de seis meses, prorrogável de comum acordo por igual período, e visam encontrar uma solução que assegure a prevenção, eliminação, mitigação ou controlo do impacte, bem como, caso seja adequado, estabelecer as formas de responsabilidade de acordo com o direito internacional e comunitário aplicáveis, caso em que o prazo atrás referido é prorrogável por duas vezes.

5 — No caso de as Partes não chegarem a acordo no seio da Comissão no prazo previsto no número anterior, é aplicável o disposto no artigo 26.° desta Convenção.

6 — Quando, no decurso do procedimento de consultas a que se referem os números anteriores, as Partes verifiquem a existência de impacte transfronteiriço, suspendem, total ou parcialmente, durante um período a definir conjuntamente, a execução do projecto, salvo acordo em contrário, a estabelecer no prazo de dois meses. Do mesmo modo, tratando-se de actividades em curso, as Partes abstêm-se de executar as medidas que impliquem um agravamento da situação.

7 — Se da suspensão do projecto ou da abstenção da execução das medidas a que se refere o número anterior resultar perigo irremediável para a protecção da saúde ou da segurança pública, ou de qualquer outro interesse público relevante, a Parte interessada pode proceder à execução do projecto ou prosseguir a actividade, sem prejuízo de eventual responsabilidade.

Artigo 9.° Avaliação de impactes transfronteiriços

1 — As Partes adoptam as disposições necessárias para que os projectos e as actividades objecto desta Convenção que, em função da sua natureza, dimensão e localização, devam ser submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, o sejam antes da sua aprovação. As Partes também adoptam as medidas adequadas para aplicar os princípios de avaliação de impacte transfronteiriço aos planos e programas relativos às actividades previstas no n.° 2 do artigo 3.°

2 — As Partes, no seio da Comissão, identificam os projectos e actividades que, em função da sua natureza, dimensões e localização, devem ser sujeitas a avaliação de impacte transfronteiriço, assim como os procedimentos para a realização dessa avaliação.

3 — Até que se adopte o acordo previsto no número

anterior, os projectos e actividades que devem ser submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, assim como os procedimentos que devem basear essa avaliação, são os que constam do anexo 11.

4 — As Partes, no seio da Comissão, determinam quais os projectos e as actividades que, sendo susceptíveis de provocar impactes transfronteiriços, e em função da sua natureza, dimensão e localização, devem ser sujeitos a monitorização dos seus efeitos, bem como as condições e alcance dessa monitorização.

Artigo 10.° Outras medidas de cooperação entre as Partes

1 — Para efeito do disposto na parte i, as Partes adoptam, individual ou conjuntamente, as medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras necessárias para:

a) Alcançar o bom estado das águas; i>) Prevenir a degradação das águas e contro/ar a poluição;

c) Prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os impactes transfronteiriços;

d) Assegurar que o aproveitamento dos recursos

hídricos das bacias hidrográficas luso-espanho-

las seja sustentável;

e) Promover a racionalidade e a economia dos usos, através de objectivos comuns e da coordenação de planos e de programas de acções;

f) Prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos das situações excepcionais de seca e de cheia;

g) Prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos dos incidentes de poluição acidental;

h) Promover a segurança das infra-estruturas;

/) Estabelecer sistemas de controlo e avaliação do estado das águas com métodos e procedimentos equivalentes ou comparáveis;

j) Promover acções conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico sobre as matérias objecto da Convenção;

/) Promover acções de verificação do cumprimento da Convenção; m) Promover acções de reforço da eficácia da Convenção.

2 — As Partes procedem, para cada bacia hidrográfica, à coordenação dos planos de gestão e dos programas de medidas, gerais ou especiais, elaborados nos termos do direito comunitário.

3 — As acções ou medidas de aplicação da presente Convenção não podem resultar num menor nível de protecção do estado actual das águas transfronteiriças, excepto nas situações e condições estabelecidas no direito comunitário.

4 — Qualquer informação prestada por uma Parte à Comissão Europeia ou a outro órgão internacional sobre as matérias relativas à presente Convenção é objecto de notificação simultânea à outra Parte.

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Artigo 11.° Sistemas de comunicação, alerta e emergência

1 — As Partes instituem ou aperfeiçoam sistemas conjuntos ou coordenados de comunicação, para transmitir informação de alerta ou emergência, para prevenir ou corrigir a situação e para tomar as decisões pertinentes.

2 — A informação relativa aos casos de alerta e de emergência atenderá às condições naturais ou derivadas da actividade humana que produzam ou indiciem situações de especial perigo para as pessoas, bens de carácter social, cultural, económico, ou para o ambiente.

3 — As Partes, no quadro da Comissão, informam sobre os procedimentos e as entidades competentes para a transmissão de informação relativa às situações de alerta e de emergência e sobre os planos de contingência para estas situações.

Artigo 12.° Segurança de infra-estruturas

1 — As Partes desenvolvem conjuntamente programas específicos sobre a segurança das infra-estruturas hidráulicas e a avaliação dos riscos que, em caso de ruptura ou acidente grave, possam originar efeitos adversos significativos sobre qualquer das Partes, assim como a avaliação dos riscos potenciais.

2 — Qualquer incidente desta natureza é imediatamente comunicado à outra Parte.

PARTE III Protecção e aproveitamento sustentável

Artigo 13.°

Qualidade das águas

1 —As Partes, no seio da Comissão, procedem, em relação a cada bacia hidrográfica:

a) Ao inventário, avaliação e classificação das águas transfronteiriças e outras susceptíveis de alteração recíproca, em função do seu estado de qualidade, usos actuais e potenciais e interesse sob o ponto de vista da conservação da natureza, bem como à definição dos objectivos

• ou normas de qualidade para estas águas, nos termos das directivas comunitárias aplicáveis;

b) Quando adequado, à atribuição de estatuto de protecção especial e à definição dos objectivos de protecção especial para essas águas.

2 — Para a realização dos objectivos referidos no n.° 1, as Partes adoptam, quando necessário, através da coordenação dos planos de gestão e dos programas de medidas, as acções adequadas a:

a) Prevenir a degradação do estado das águas superficiais e melhorar a sua qualidade, com vista a alcançar o seu bom estado ou, no.caso das águas com regimes hidrológicos modificados pela actividade humana ou artificiais, um bom potencial ecológico:

b) Prevenir a degradação do estado das águas subterrâneas e melhorar a sua qualidade, com vista a alcançar o seu bom estado;

c) Assegurar o cumprimento de todas as normas e objectivos de qualidade das águas classificadas, segundo o direito comunitário, como origens para a produção de água para consumo humano, zonas de protecção de espécies aquáticas com interesse económico significativo, zonas vulneráveis, zonas sensíveis, áreas com um estatuto de protecção e zonas de recreio, inclusive

balneares.

3 — Os objectivos estabelecidos neste preceito realizam-se nos termos e prazos previstos no direito comunitário.

Artigo 14.° Prevenção e controlo da poluição

1 —As Partes coordenam os procedimentos para a prevenção e o controlo da poluição produzida pelas descargas tópicas e difusas e adoptam, no seu território, todas as medidas que se mostrem necessárias à protecção das águas transfronteiriças, de acordo com o direito comunitário, nomeadamente através da fixação dos valores limite de emissão e objectivos de qualidade do meio receptor.

2 — Quando pertinente, as Partes coordenam as medidas necessárias à prevenção, eliminação, mitigação e controlo da poluição de origem terrestre dos estuários e águas territoriais e marinhas adjacentes, de acordo com a estrutura organizatória de cada Estado.

Artigo 15.° Usos da água

1 —As Partes reconhecem-se mutuamente o direito ao aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas luso-espanholas e o dever da sua protecção bem como o de aplicar, no seu território, as medidas conducentes a prevenir, eliminar, mitigar e controlar os impactes transfronteiriços.

2 — O aproveitamento dos recursos hídricos das bacias hidrográficas luso-espanholas a que se refere o número anterior é realizado de acordo com a unidade das bacias hidrográficas, com as excepções reguladas na presente Convenção.

3 — As Partes adoptam medidas e acções tendentes à racionalização e economia do aproveitamento dos recursos hídricos e coordenam, através da Comissão, a permuta de informação sobre as respectivas experiências e perspectivas.

4 — As Partes procedem, através da Comissão, à permuta de informação sobre as previsões de novas utilizações das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas que sejam susceptíveis de modificar significativamente o seu regime hidrológico, com base em estudos e avaliações técnicas elaborados no quadro dos respectivos procedimentos de planeamento, tendo em vista a coordenação das actuações de aproveitamento sustentável dessas águas.

Artigo 16.°

Caudais

l — As Partes, no seio da Comissão, definem, para cada bacia hidrográfica, de acordo com métodos adequados à sua especificidade, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, os usos actuais e previsíveis e o respeito do regime vigente dos Convénios dc 1964 e 1968.

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2 — O regime de caudais, para cada bacia hidrográfica, é proposto pela Comissão e aprovado pela Conferência.

3 — Cada Parte assegura, no seu território, a gçstão

das infra-estruturas hidráulicas dc modo a garantir o

cumprimento dos caudais fixados.

4 — Qualquer captação de águas, independentemente do uso e destino geográfico dessas águas, supõe o cumprimento do regime de caudais e das demais disposições da Convenção.

5 — Até que se defina o regime de caudais a que se refere o n.° 1 do presente artigo, aplica-se o constante do Protocolo Adicional a esta Convenção.

PARTE IV Situações excepcionais

Artigo 17.°

Incidentes de poluição acidental

As Partes adoptam medidas destinadas à prevenção de incidentes de poluição acidental e à limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, com a finalidade de assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados nas bacias hidrográficas luso-espanholas.

Artigo 18.° Cheias

1 — As Partes coordenam as suas actuações e estabelecem os mecanismos excepcionais para minimizar os efeitos das cheias.

2 — As situações de alarme de cheia são declaradas por solicitação da Parte que se considere afectada e mantêm-se enquanto for necessário.

3 — Sempre que uma Parte verifique a existência de uma situação susceptível de provocar umâ cheia na outra Parte,-procede à transmissão imediata de tal informação às autoridades competentes, previamente definidas, em conformidade com os procedimentos acordados.

4 — As Partes comprometem-se a comunicar, em tempo real, durante as situações de alarme de cheia, os dados de que disponham sobre precipitação, caudais, níveis, situação de armazenamento das albufeiras e condições da sua operação, para apoiar a adopção das estratégias de gestão mais adequadas e a coordenação dessas estratégias.

5 — Durante a situação de alarme de cheia, a Parte afectada pode solicitar à outra Parte a adopção das medidas previstas, ou de quaisquer outras que se considerem necessárias, para prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos da cheia.

6 — As Partes informam a Comissão sobre as acções solicitadas e realizadas para que esta avalie os resultados obtidos è proponha as correcções que considere oportunas.

7 — As Partes, no seio da Comissão, realizam estudos conjuntos sobre cheias para deíirm as medidas conducentes à mitigação dos seus efeitos, em particular as normas de operação das infra-estruturas hidráulicas pertinentes em situações de cheia. Estas normas são elaboradas no prazo de dois anos, prorrogável por acordo especial entre as Partes.

Artigo 19.°

Secas e escassez de recursos

1 — As Partes coordenam as suas actuações para prevenir e controlar as situações de seca e escassez, estabelecem os mecanismos excepcionais para mitigar os efeitos das mesmas e definem a natureza das excepções ao regime geral estabelecido na presente Convenção, em especial no que se refere ao bom estado das águas,

nos termos do direito comunitário aplicável.

2 —As medidas excepcionais referidas no número anterior incluem:

a) As condições em que as medidas excepcionais podem ser aplicadas, incluindo a utilização de indicadores que permitam caracterizar as situações de seca e escassez de forma objectiva;

b) As medidas para incentivar o controlo e a poupança dos consumos de água;

c) As normas específicas de utilização dos recursos hídricos disponíveis para assegurar o abastecimento às populações;

d) A gestão das infra-estruturas, em particular das que dispõem de capacidade significativa de armazenamento de água;

e) As medidas de redução dos consumos e as de vigilância, para assegurar o seu cumprimento;

f) As normas sobre descargas de águas residuais, captações, desvios e represamentos de água.

3 — A declaração de situação excepcional é comunicada pela Parte afectada a outra Parte, uma vez comprovadas as condições referidas na alínea a) do n.° 2 do presente artigo.

4 — As medidas excepcionais adoptadas pelas Partes, assim como as ocorrências observadas durante a situação excepcional, são comunicadas de imediato à comissão que poderá emitir os relatórios pertinentes.

5 — As Partes, no seio da Comissão, realizam estudos conjuntos sobre secas e situações de escassez para defe-nir as medidas para mitigar os seus efeitos e definem os critérios e os indicadores do regime excepciona/ e as medidas a adoptar nessas situações. Estes critérios, indicadores e medidas são definidos no prazo de dois anos, prorrogável por acordo especial.

6 — Na falta dos referidos critérios, indicadores e medidas, são adoptados os fixados no Protocolo Adicional a esta Convenção e no respectivo anexo.

PARTE V Disposições institucionais

Artigo 20.°

Órgãos dc cooperação

Com vista à prossecução dos objectivos da presente Convenção, são instituídas a Conferência das Partes e a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção.

Artigo 21.°

Conferência das Partes

1 — A Conferência é composta pelos respresentantes indicados pelos Governos das Partes sob a presidência de um ministro de cada um dos Estados ou em quem este delegue.

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2 — A Conferência reúne-se quando as Partes o decidam.

3 — A Conferência reúne-se a solicitação de qualquer das Partes para avaliar e resolver aquelas questões sobre as quais tenham chegado a acordo no seio da Comissão.

Artigo 22.°

Estrutura, atribuições e competências da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção

1 — A Comissão é composta por delegações nomeadas por cada uma das Partes, mediante prévio acordo quanto ao número de delegados, podendo criar as subcomissões e os grupos de trabalho que se considerem necessários.

2 — A Comissão exerce as competências previstas na Convenção, bem como as que sejam conferidas pelas Partes, para a prossecução dos objectivos e disposições da presente Convenção.

3 — A Comissão pode propor às Partes as medidas de desenvolvimento do regime da relação bilateral.

4 — A Comissão é o órgão privilegiado de resolução das questões relativas à interpretação e aplicação da Convenção.

5 — A Comissão sucede nas atribuições e competências da Comissão dos Rios Internacionais.

Artigo 23.° Funcionamento e deliberações da Comissão

1 — A Comissão reúne em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária sempre que uma das Partes o solicite, na data, lugar e com a ordem do dia a determinar por via diplomática.

2 — Salvo acordo especial das Partes, as reuniões realizam-se alternadamente em Portugal e em Espanha e são presididas pelo chefe da delegação da Parte em cujo território se realize.

3 — As línguas de trabalho são o português e o espanhol.

4 — As deliberações da Comissão são adoptadas por acordo das duas delegações.

5 — As deliberações consideram-se perfeitas e produzem efeitos se, decorridos dois meses sobre a data da sua adopção, nenhuma das Partes solicitar formalmente a sua revisão ou o seu envio à Conferência.

6 — O funcionamento da Comissão rege-se por regulamentos elaborados por ela própria e aprovados pelas Partes.

PARTE VI Disposições finais

Artigo 24.°

Questões de afectação de direitos

Na medida em que os direitos internos ou o direito internacional não acautelem suficientemente questões de possíveis compensações económicas motivadas pela afectação de direitos públicos ou privados resultantes do cumprimento da Convenção, a Comissão propõe, num prazo de dois anos, um mecanismo adequado ao seu tratamento.

Artigo 25.°

Convite à realização de consultas

As Partes podem, de comum acordo, realizar consultas com as instâncias competentes da Comunidade Europeia ou qualquer outra organização internacional, em particular as de carácter técnico.

Artigo 26.° Solução de litígios

1 — Se se vier a produzir um litígio a propósito da interpretação e aplicação da presente Convenção, as Partes tentam chegar a uma solução por negociação ou por qualquer outro método diplomático de solução de litígios aceite por ambas as Partes.

2 — Se as Partes acordarem que o litígio tem carácter predominantemente técnico, privilegiam o recurso a uma comissão de inquérito.

3 — Se, transcorrido um ano, não tiver sido encontrada solução para o litígio, este é submetido a um tribunal arbitral.

4 — O tribunal arbitral é composto por três membros. Cada Parte nomeia um árbitro no prazo de três meses., Se, transcorrido esse prazo, uma das Partes não tiver nomeado árbitro, é este designado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça num prazo de dois meses. Os dois árbitros assim designados nomeiam, por comum acordo, no prazo de dois meses, o terceiro árbitro que preside ao tribunal. Na sua falta, e transcorrido um novo prazo de dois meses, o terceiro árbitro é designado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça no prazo de dois meses.

5 — O tribunal arbitral actua em conformidade com as normas de procedimento por si definidas, adoptando as decisões por maioria.

6 — O tribunal arbitral decide de acordo com as normas de direito internacional e, em particular, com as da presente Convenção.

7 — O tribunal arbitral formula a sentença num prazo de seis meses após a sua constituição, salvo se considerar necessário prorrogar o prazo por igual período.

8 — O tribunal arbitral adopta ainda todas as decisões que sejam necessárias ao cumprimento da sua atribuição.

Artigo 27."

Vigência do regime dos anteriores convénios luso-espanhóis

1 — As Partes aceitam os aproveitamentos existentes à data da entrada em vigor da presente Convenção compatíveis com o regime dos Convénios de J964 e 1968, bem como os aproveitamentos aí previstos, sem prejuízo do estabelecido nas demais disposições da presente Convenção.

2 — O regime dos convénios luso-espanhóis relativos à presente matéria continua em vigor na medida em que não colida com a aplicação das normas da presente Convenção.

Artigo 28.°

Aproveitamentos não contemplados nos Convénios de 1964 c 1968

As Partes, no seio da Comissão, realizam, no prazo de dois anos, prorrogável por comum acordo, os estudos

necessários para o aproveitamento sustentarei dos recursos hídricos dos troços fronteiriços não contemplados nos Convénios de 1964 e 1968.

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Artigo 29.°

Extinção da Comissão dos Rios Internacionais

Com a entrada em vigor da presente Convenção extingue-se a Comissão dos Rios Internacionais.

Artigo 30.° Anexos e Protocolo Adicional

Os anexos e o Protocolo Adicional a esta Convenção fazem parte integrante da mesma.

Artigo 31.°

Emendas

1 — A Convenção pode ser emendada por acordo das Partes.

2 — A Parte que pretenda emendar a presente Convenção comunica tal intenção à outra Parte através de notificação diplomática da qual conste a emenda proposta.

3 — A Parte notificada dispõe de um prazo de seis meses para aceitar ou recusar a emenda.

4 — A emenda aceite pelas Partes Contratantes é aprovada de acordo com as regras constitucionais de cada uma das Partes.

5 — A emenda devidamente aprovada entra em vigor à data da troca dos instrumentos diplomáticos adequados.

Artigo 32.°

Vigência

A vigência desta Convenção é de sete anos, prorrogável automaticamente por períodos de três anos.

Artigo 33.° Denúncia

Qualquer das Partes pode notificar, por via diplomática, a denúncia da Convenção, até 10 meses antes do final do período inicial de sete anos ou de qualquer dos períodos subsequentes de três anos.

Artigo 34." Textos autênticos

A presente Convenção é concluída em dois textos igualmente autênticos, um em língua portuguesa e outro em língua espanhola.

Artigo 35.° Entrada em vigor

A Convenção entra em vigor à data da troca das notificações de cumprimento do procedimento interno para conclusão de convenções internacionais.

Feita em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Pela República Portuguesa:

Pelo Reino de Espanha:

PROTOCOLO ADICIONAL Regime de caudais

Artigo 1.° Generalidades

1 — A determinação do regime de caudais baseia-se nos seguintes critérios:

a) Características geográficas, hidrológicas, climáticas e outras características naturais de cada bacia hidrográfica;

b) Necessidades de água para garantir um bom estado das águas, de acordo com as respectivas características ecológicas;

c) Necessidades de água para garantir os usos actuais e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;

d) Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm capacidade de regulação de caudais útil ao presente regime de caudais;

e) Respeito do regime vigente dos Convénios de 1964 e 1968.

2 — As Partes, no seio da Comissão, definem a localização precisa das estações de monitorização dos regimes de caudais, actuais e futuras, definidos neste Protocolo, bem como as condições de instalação e de operação das mesmas estações.

Artigo 2.° . Bacia hidrográfica do rio Minho

1 — A estação de monitorização do regime de caudais da Convenção na bacia hidrográfica do rio Minho loca-liza-se na secção da barragem de Frieira.

2 — As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Minho de modo que o regime de caudais satisfaça o seguinte valor mínimo na secção definida no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes:

Caudal integral anual: 3700 hm3/ano.

3 — O regime de caudais definido no número anterior não se aplica nos períodos em que se verifique que

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a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Julho, é inferior a 70% da precipitação média acumulada da bacia hidrográfica no mesmo período.

4 — O período de excepção cessa no 1.° mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.

Artigo 3.° Bacia hidrográfica do rio Douro

1 — As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção na bacia hidrográfica do rio Douro são as seguintes:

a) Secção da barragem de Miranda;

b) Secção da barragem de Saucelle;

c) Estação hidrométrica do rio Águeda;

d) Secção da barragem de Crestuma.

2 — As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Douro de modo que o regime de caudais satisfaça os seguintes valores mínimos nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes:

a) Na secção da barragem de Miranda: 3500 hm3/ano;

b) Valor acumulado na secção da barragem de Saucelle e na estação hidrométrica do Águeda: 3800 hm3/ano;

c) Na secção da barragem de Crestuma: 5000 hm3/ano.

3 — O regime de caudais definido no número anterior não se aplica nos períodos em que se verifique que a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Junho, seja inferior a 65% da média da precipitação acumulada no mesmo período.

4 — O período de excepção cessa no 1.° mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações mensais sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.

Artigo 4.° Bacia hidrográfica do rio Tejo

1 — As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção na bacia hidrográfica do rio Tejo são as seguintes:

a) Secção da barragem de Cedillo;

b) Secção da Ponte de Muge.

2 — As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Tejo de modo que o regime de caudais satisfaça os seguintes valores mínimos nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes:

d) Na secção da barragem de Cedillo: 2700hm2'/ano; b) Na secção da Ponte de Muge: 4000hm3/ano.

3 — O regime de caudais definido no número anterior não se aplica nos períodos em que se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a) Quando a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Abril, seja inferior a 60% da precipitação média acumulada no mesmo período;

b) Quando a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico até 1 d,e Abril, seja inferior a 70% da precipitação média acumulada no mesmo período e a precipitação de referência no ano

hidrológico anterior tenha sido inferior a 80% da média anual.

4 — O período de excepção cessa no 1.° mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período.

Artigo 5.° Bacia hidrográfica do rio Guadiana

1 — As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção na bacia hidrográfica do rio Guadiana são as seguintes:

a) Secção da estação hidrométrica do açude de Badajoz (a montante da confluência do rio Caia);

b) Secção de Pomarão (a montante da confluência do rio Chança).

2 — As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Guadiana de modo a garantir que o regime de caudais satisfaça os seguintes valores mínimos nas secções definidas no número anterior:

a) Caudal integral anual na secção do açude de Badajoz (hectómetros cúbicos/ano):

b) Caudal médio diário nas secções do açude de Badajoz e de Pomarão: 2 m3/s.

3 — O regime de caudais comporta as excepções previstas no número anterior.

4 — A situação de excepção cessa no 1.° mês a seguir ao mês de Dezembro em que o volume total armazenado nas albufeiras de referência seja superior a 3150 hm3.

5 — 0 regime de caudais integrais anuais referido nos n.os 2 e 3 não se aplica até que se inicie o enchimento da albufeira de Alqueva.

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Artigo 6.°

Disposições finais

1 — A Comissão aprecia situações de aplicação do regime de caudais, nomeadamente situações de força maior, situações hidrológicas imprevistas e situações que afectem a exploração das albufeiras. A Parte afectada comunica esta situação à Comissão para que esta adapte transitoriamente o presente regime de caudais de acordo

com os critérios gerais enunciados no artigo 1.° deste

Protocolo Adicional e os objectivos da Convenção.

2 — De acordo com o previsto no artigo 19.° da Convenção, durante o período de excepção regulado nos artigos anteriores, a gestão das águas é realizada de modo a assegurar, inclusive em outras bacias hidrográficas, os usos prioritários de abastecimento às populações e os usos de carácter social, nomeadamente a manutenção dos cultivos lenhosos, e as condições ambientais, no rio e no estuário da bacia de origem, tendo em conta as condições próprias do regime natural.

Feito em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Pela República Portuguesa:

Pelo Reino de Espanha:

ANEXO AO PROTOCOLO ADICIONAL Bases do regime de caudais

1 — O regime de caudais previsto no artigo 16.° ca Convenção e regulado no Protocolo Adicional funda-se nas seguintes bases:

a) Para o rio Douro;

í) o cumprimento do disposto na alínea m) do artigo 2.° do Convénio de 1964 e do Protocolo Adicional a este Convénio;

ii) A transferência de caudais das cabeceiras do Tua em Espanha, realizada a avaliação de impacte ambiental;

b) Para o rio Tejo, o regime do Convénio de 1968 contempla já a faculdade de transferência, por parte de Espanha, de águas da bacia hidrográfica para outras bacias hidrográficas, até ao valor de 1000 hnrvVano;

c) Para o rio Guadiana, o Convénio de 1968 comporta já a faculdade de proceder à transferência para outras bacias hidrográficas:

i) Por Portugal, dos caudais do rio Guadiana que correm no troço entre a con-

fluência do rio Caia e a confluência do rio Chança; ii) Por Espanha, dos causais que correm no rio Chança.

2 — As Partes acordam em rever, no seio da Comissão, o regime de caudais regulado no Protocolo Adicional, nos casos seguintes:

a) Para o rio Douro: quando estejam esclarecidas

as discrepâncias observadas nos registos de caudais nas secções de Miranda, Saucelle e a barragem de Pocinho;

b) Para o rio Guadiana, na secção de Pomarão: quando estejam disponíveis os estudos sobre a situação ambiental do estuário do Guadiana, em curso de elaboração, passo prévio à entrada em serviço do aproveitamento de Alqueva;

c) Para todos os rios internacionais, antes da aprovação de qualquer novo projecto de aproveitamento dos seus troços fronteiriços ou dos troços fronteiriços dos seus afluentes.

3 — Em conformidade com o artigo 28.° da Convenção, as Partes acordam em estudar prioritariamente o aproveitamento sustentável dos seguintes troços internacionais:

a) Troço internacional do rio Guadiana, a jusante da secção de Pomarão;

b) Troço internacional do rio Erges, na bacia hidrográfica do rio Tejo.

4 — Até que estudos mais rigorosos venham a recomendar outra solução, a precipitação de referência é calculada, para cada bacia hidrográfica, com base nos valores de precipitação observados nas seguintes estações pluviométricas, afectadas pelos coeficientes de ponderação que lhes estão associados:

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Os valores médios entendem-se calculados de acordo com os registos do período 1945-1946 a 1996-1997 e. serão actualizados cada cinco anos.

5 — As seis albufeiras de referência da bacia hidrográfica do Guadiana são La Serena (3219 hm3), Zújar (309 hm3), Cijara (1505 hm3), Garcia Sola (554 hm3), Orellana (808 hm3) e Alange (852 hm3), indicando-se entre parêntesis a sua capacidade total.

ANEXO I

Permuta de informação

1 — As Partes permutam, para cada uma das bacias hidrográficas a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° da Convenção, registos e bases de dados que permitam

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acompanhar a gestão das águas transfronteiriças, em particular:

a) Dados sobre concessões, autorizações, licenças ou outros direitos de uso, de carácter privado, das águas superficiais e subterrâneas, de acordo com a legislação nacional;

b) Dados representativos da pluviometría, meteorologia, hidrometria, de níveis piezométricos e da qualidade das águas, bem como dados relativos à situação das albufeiras com capacidade superior a 5 hm3;

c) Inventário das albufeiras com capacidade superior a 1 hm3 e das infra-estruturas de captação para usos consumptivos, com capacidade superior a 2 m3/s, incluindo as transferências de água entre bacias hidrográficas, independentemente do seu destino.

2 — As Partes permutam, para cada uma das bacias hidrográficas a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° da Convenção, os registos, bases de dados e estudos sobre as actividades susceptíveis de causarem impactes transfronteiriços, em particular:

a) Identificação e estimativa das descargas de carácter pontual, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de outro tipo, e em especial das descargas de qualquer das substâncias poluentes referidas no n.° 8 deste anexo;

b) Identificação e estimativa das descargas directas sobre o terreno, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de qualquer outro tipo, susceptíveis de produzirem poluição difusa, e em especial das descargas de qualquer das substâncias poluentes referidas no n.° 8 deste anexo;

c) Identificação das águas que se destinam à produção de água para consumo humano, das zonas sensíveis (de acordo com a Directiva n.° 91/271/ CEE), das zonas vulneráveis (de acordo com a Directiva n.° 91/676/CEE), das zonas de protecção de espécies aquáticas com interesse económico, das áreas com estatuto de protecção especial, segundo o direito comunitário, e das zonas de recreio, inclusive das zonas balneares;

d) Informação sobre os programas de medidas para aplicação das directivas de qualidade das águas;

e) Resumo das pressões e incidências significativas das actividades humanas sobre o estado das águas, tanto superficiais como subterrâneas.

3 — As Partes permutam a informação disponível sobre as metodologias, os estudos e os dados relativos às condições ecológicas das águas e sobre as melhores práticas ambientais.

4 — Para a obtenção da informação referida nos números anteriores aplicam-se os procedimentos previstos nas directivas comunitárias aplicáveis.

5 — A informação a que se referem os números anteriores diz respeito a todo o território nacional de cada bacia hidrográfica referida no n.° 1 do artigo 3.° da Convenção, sem prejuízo de a Comissão poder restringir este âmbito geográfico, tendo em conta as condições de localização e a importância dessa informação para a prossecução dos objectivos da gestão das águas transfronteiriças.

6 — Os dados a que se referem os números anteriores são revistos e, quando adequado, são actualizados.

7 — As Partes tomam as medidas adequadas para que, no prazo de cinco anos, a informação seja homogénea e comparável.

8 — As substâncias poluentes que são objecto de especial atenção, a que se refere o n.° 2 deste anexo, são as seguintes:

a) Compostos organo-halogenados e substâncias que podem dar origem a tais compostos no meio aquático;

b) Compostos organofosforados;

c) Compostos orgânicos de estanho;

d) Substâncias e preparações para as quais estejam evidenciadas propriedades cancerígenas, muta-génicas ou que podem afectar a reprodução no meio aquático;

e) Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas, persistentes e bioacumuláveis;

f) Cianetos;

g) Metais e seus compostos;

h) Arsénio e seus compostos;

i) Biocidas e produtos fitossanitários; j) Matérias em suspensão;

/) Substâncias que contribuam para a eutrofização (nomeadamente nitratos e fosfatos); m) Substâncias que exercem uma influência desfavorável sobre o equilíbrio de oxigénio (mensurável através de parâmetros como CBO, CQO).

ANEXO II

Impacte transfronteiriço

1 — Na avaliação de impacte transfronteiriço, cada Parte tem em conta as disposições das directivas comunitárias relativas à avaliação de impacte ambiental, em particular as Directivas n.os 85/337/CEE e 97/1 l/CE, e suas alterações, bem como as normas de direito internacional vigente entre as Partes. A avaliação de impacte transfronteiriço decorre de acordo com as normas internas de avaliação de impacte ambiental e é apreciada pela autoridade competente da Parte em cujo território se localiza o projecto ou a actividade que causa ou é susceptível de causar o impacte, mantendo a outra Parte permanentemente informada do decurso desse procedimento.

2 — No início do procedimento de avaliação de impacte transfronteiriço, as Partes, no seio da Comissão, definem um prazo razoável, não inferior a dois meses, para a realização do mesmo, sempre que esse prazo não se encontre fixado na legislação nacional aplicável.

3 — Os projectos ou actividades previstos no n.° 4 do presente anexo, e respectivas ampliações, são submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) A distância ao troço fronteiriço seja inferior a 100 km, medida segundo a rede hidrográfica, para montante ou jusante, salvo indicação expressa em contrário;

b) Causem, por si mesmos ou por acumulação com os existentes, uma alteração significativa do regime de caudais;

c) Causem descargas que contenham alguma das

substâncias poluentes referidas no n.° 8 do anexo i.

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4 — Os projectos e actividades referidos no n.° 3 são os seguintes:

a) Instalações industriais de produção de energia ou mineiras susceptíveis de originar um impacte

ambiental sobre as águas transfronteiriças;

b) Condutas para transporte de produtos petrolíferos ou químicos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;

c) Instalações para o armazenamento de produtos perigosos, incluindo os radioactivos, e para eliminação de resíduos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;

d) Albufeiras de regularização e para armazenamento da água, em função da sua capacidade e da distância à fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica, de acordo com a seguinte tabela:

e) Regularização e canalização de leitos fluviais com mais de 1000 m de comprimento, desde que se localize nos rios transfronteiriços ou nos seus afluentes directos a uma distância inferior a 10 km da fronteira medida ao longo da rede hidrográfica;

f) Captações de água superficial, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, quando o consumo efectivo mínimo exceda os valores seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

e em qualquer caso sempre que se trate de transferência de águas para outra bacia hidrográfica em volume que exceda 5 hm3/ano;

g) Captações brutas de águas subterrâneas, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, tanto em captações individuais como em campos de furos com exploração unitária superior a 10 hm3/ano;

h) Recargas artificiais de aquíferos com volumes superiores a 10 hm3/ano;

/) Instalações de tratamento de águas residuais com capacidade superior a 150 000 habitantes equivalentes;

j) Descargas de águas residuais ou contaminadas, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de outro tipo, em que a carga contaminante seja superior a 2000 habitantes equivalentes, situados a uma distância inferior a 10 km da fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica;

/) Utilização de água para refrigeração que origine um aumento da temperatura da água superior a 3°C, no meio hídrico; m) Trabalhos de deflorestação que afectem urna área superior a 500 ha.

CONVENIO SOBRE COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN Y EL

APROVECHAMIENTO SOSTENIBLE DE LAS AGUAS DE LAS CUENCAS HIDROGRÁFICAS HISPAN0-P0RTUGUESAS.

Preámbulo

El Reino de España y la República Portuguesa:

Inspirados por el tradicional espíritu de amistad y colaboración entre las dos naciones, deseosos de profundizar las estrechas relaciones entre los dos Estados, reforzadas especialmente por la solidaridad europea;

Conscientes de los mutuos beneficios de la aplicación de los convenios en vigor y decididos a perfeccionar el régimen jurídico relativo a las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas en el sentido de establecer una cooperación más intensa;

En el marco del derecho internacional y comunitario sobre medio ambiente y del aprovechamiento sostenible del agua y del Tratado de Amistad y Cooperación entre Portugal y España de 22 de noviembre de 1977;

En la búsqueda de un equilibrio entre la protección del medio ambiente y el aprovechamiento de los recursos hídricos necesarios para el desarrollo sostenible de ambos países:

Pretendiendo prevenir en común los riesgos que pueden afectar a las aguas o ser ocasionados por ellas en las cuencas hidrográficas hispa-no-portuguesas;

Determinados a proteger los ecosistemas acuáticos y terrestres de ellos dependientes;

Conscientes en la necesidad de coordinar (os esfuerzos respectivos para el mejor conocimiento y la gestión de las aguas de las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas;

acuerdan lo siguiente:

PARTE I Disposiciones generales

Artículo 1 Definiciones

1 — A los efectos del presente Convenio, las Partes adoptan las siguientes definiciones:

a) Por «Convenio» se entenderá el Convenio sobre cooperación para la protección y el aprovechamiento sostenible de las aguas de las cuencas

• hidrográficas hispano-portuguesas;

b) Por «cuenca hidrográfica» se entenderá la zona terrestre a partir de la cual toda la escorrentía superficial fluye a través de una serie de corrientes, ríos y, eventualmente, lagos hacia el mar por una única desembocadura, estuario o delta, así como las aguas subterráneas asociadas;

c) Por «aguas transfronterizas» se entenderán todas las aguas superficiales y subterráneas que señalan,

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atraviesan o se encuentran situadas en las fronteras entre los dos Estados; en el caso que desemboquen directamente en el mar, el límite de dichas aguas es el establecido convencionalmente entre las Partes;

d) Por «impacto transfronterizo» se entenderá cualquier efecto adverso significativo sobre el

medio ambiente que resulte de una alteración del estado de las aguas transfronterizas causada en una zona bajo jurisdicción de una de las Partes, por una actividad humana, cuyo origen físico esté situado total o parcialmente en una zona bajo jurisdicción de la otra Parte. Entre los afectos sobre el medio ambiente figuran los que afectan a la salud y a la seguridad humanas, la flora, la fauna, el suelo, el aire, el agua, el clima, el paisaje y los monumentos históricos u otras estructuras físicas, o la interacción entre dichos factores; también comprenden los que afecten al patrimonio cultural o a las condiciones socioeconómicas resultantes de la alteración de dichos factores;

e) Por «aprovechamiento sostenible» se entenderá aquel que permite satisfacer las necesidades de las generaciones actuales sin comprometer la capacidad de las generaciones futuras de satisfacer las suyas propias;

f) Por «Conferencia» y «Comisión» se entenderán los órganos comunes de cooperación entre las Partes instituidos por el artículo 20;

g) Por «Convenios de 1964 y 1968» se entenderán, respectivamente, el Convenio entre España y Portugal para regular el aprovechamiento hidroeléctrico de los tramos internacionales del río Duero y de sus afluentes, firmado el 16 de julio de 1964, y su Protocolo Adicional y el Convenio entre España y Portugal para regular el uso y el aprovechamiento hidráulico de los tramos internacionales de los ríos Miño, Limia, Tajo, Guadiana, Chanza y sus afluentes, firmado el 29 de mayo de 1968, y sus Protocolos Adicionales así como los demás actos jurídicos de interpretación, aplicación y desarrollo de los Convenios y sus Protocolos Adicionales;

h) Por «Comisión de Ríos Internacionales», se entenderá la Comisión hispano-portuguesa para regular el Uso y el Aprovechamiento de los ríos Internacionales en sus Zonas Fronterizas, creada en los términos del artículo 17 del Convenio de 1968.

2 — Cualquier otra definición o noción relevante para el presente Convenio que conste en el derecho internacional vigente entre las Partes o el derecho comunitario deberá ser entendida de conformidad con éste.

Artículo 2 Objeto

1 — El objeto del presente Convenio es definir el marco de cooperación entre las Partes para la protección de las aguas superficiales y subterráneas y de los ecosistemas acuáticos y terrestres directamente dependientes de ellos y para el aprovechamiento sostenible de los recursos hídricos de las cuencas hidrográficas a que se refiere el artículo 3,1.

2 — En la búsqueda de esta cooperación las Partes observarán las normas de este Convenio y los principios y normas de derecho internacional y comunitario aplicable.

Artículo 3 Ámbito dc aplicación

1 — El Convenio se aplica a las cuencas hidrográficas de los ríos Miño, Limia, Duero, Tajo y Guadiana.

2 — El Convenio se aplica a las actividades destinadas a promover y proteger el buen estado de las aguas de estas cuencas hidrográficas y a las de aprovechamiento de los recursos hídricos en curso o proyectadas, en especial las que causen o sean susceptibles de causar impactos transfronterizos.

Artículo 4 Objetivos y mecanismo de cooperación

1 — Las Partes coordinarán las acciones para promover y proteger el buen estado de las aguas superficiales y subterráneas de las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas, las relativas al aprovechamiento sostenible de esas aguas y aquéllas que contribuyan a mitigar los afectos de las inundaciones y de las situaciones de sequía o escasez.

2 — Para realizar los objetivos definidos en el apartado 1, las Partes establecen un mecanismo de cooperación cuyas formas son las siguientes:

a) Intercambio de información regular y sistemático sobre las materias objeto del Convenio así como las iniciativas internacionales relacionadas con éstas;

b) Consultas y actividades en el seno de los órganos instituidos por el Convenio;

c) Adopción, individual o conjuntamente, de las medidas técnicas, jurídicas, administrativas u otras, necesarias para la aplicación y desarrollo del Convenio.

PARTE II

Cooperación entre las Partes

Artículo 5 Intercambio de información

1 — Las Partes procederán, a través de la Comisión, de forma regular y sistemática, al intercambio de la información disponible sobre las materias del presente Convenio y los datos y registros a ellas relativos, especialmente sobre:

a) La gestión de las aguas de las cuencas hidrográficas definidas en el artículo 3, 1;

b) Las actividades susceptibles de causar impactos transfronterizos en las mismas.

2 — Las Partes intercambiarán información sobre la legislación, estructuras organizativas y prácticas administrativas con el objeto de incrementar la eficacia del Convenio.

3 — En el caso que una de las Partes solicite a la otra información de la que esta no disponga, la Parte requerida se esforzará por satisfacer dicha solicitud.

4 — Los datos y registros previstos en los apartados anteriores comprenden aquéllos a Jos que se refiere el anexo I y serán revisados periódicamente y actualizados.

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Artículo 6 Información al público

1 — Las Partes crearán las condiciones para, conforme al derecho comunitario, poner a disposición de quien presente una solicitud razonable la información requerida sobre las materias objeto de este Convenio.

2 — La anterior disposición no afectará al derecho de las Partes a rechazar tal requerimiento sobre la base de lo establecido en el derecho nacional, el derecho comunitario o el derecho internacional, cuando la información solicitada afecte:

a) A la seguridad nacional;

b) A la confidencialidad de los procedimientos que lleven a cabo las autoridades públicas;

c) A las relaciones internacionales del Estado;

d) A la seguridad de los ciudadanos en general;

e) Al secreto de las actuaciones judiciales;

f) A la confidencialidad comercial e industrial;

g) A la protección del medio ambiente frente al riesgo de mal uso de la propia información.

3 — La información recibida por las Partes en los términos del artículo anterior podrá ser trasladada al público conforme a los apartados anteriores de este artículo.

Artículo 7

Información a la Comisión

1 — Las Partes proporcionarán a la Comisión toda Ja información necesaria para el ejercicio de sus atribuciones y competencias especialmente en lo referente a:

a) Identificación de las entidades competentes para participar en actividades de cooperación en el marco del objeto del Convenio;

f>) El modo de ejecución nacional de las acciones previstas por el Convenio;

c) Las actividades previstas en el artículo 3, 2.

2 — Las Partes elaborarán anualmente un informe que se remitirá a la Comisión sobre la evolución de Ja situación de las materias objeto del Convenio y el estado de la ejecución nacional de las acciones previstas por el Convenio.

Artículo 8

Consultas sobre impactos transfronterízos

1 — Siempre que una Parte entienda que algún proyecto o actividad de las previstas en el artículo 3, 2, de este Convenio a realizar en su territorio causa o es susceptible de causar un impacto transfronterizo, lo notificará de inmediato a la otra Parte acompañado de la información pertinente.

2 — Si una Parte considerase que un proyecto o actividad de las previstas en el artículo 3, 2, causa o es susceptible de causar un impacto transfronterizo, y no /hubiese sido notificada, podrá solicitar, de manera fundamentada, a la otra Parte la información que considere necesaria.

3—Las Partes procederán a realizar consultas de acuerdo con la notificación prevista en los apartados anteriores cuando se verifique la existencia de indicios suficientes de que un proyecto o una actividad de las eu el artículo 3, 2, cause o sea susceptible de causar un impacto transfronterizo.

4 — Dichas consultas se realizarán en el seno de la Comisión, en un plazo de seis meses, prorrogable de común acuerdo por igual período, con el objeto de encontrar una solución que asegure la prevención, eliminación, mitigación o control del impacto. Cuando proceda se establecerán las formas de reparación de responsabilidades de acuerdo con lo previsto en el derecho internacional y comunitario aplicables. Para este supuesto el plazo anteriormente señalado podrá ser prorrogado por dos veces.

5 — En el caso que las Partes no lleguen a un acuerdo en el seno de la Comisión, dentro del plazo previsto en el apartado anterior, se estará a lo dispuesto en el artículo 26 de este Convenio.

6 — Cuando en el curso del procedimiento de consultas a que se refieren los apartados anteriores las Partes verifiquen la existencia de un impacto transfronterizo suspenderán, total o parcialmente, durante un período a determinar conjuntamente, la ejecución del proyecto, salvo acuerdo en contrario en un plazo de dos meses; del mismo modo, tratándose de actividades en curso, las Partes se abstendrán de ejecutar aquellas actuaciones que supongan un agravamiento de la situación.

7 — Si de la suspensión del proyecto o abstención de la ejecución de actuaciones a que se refiere el número anterior resultara un peligro irremediable para la protección de la salud o seguridad pública, o cualquier otro interés público relevante, la Parte interesada podrá proceder a la ejecución del proyecto o continuación de la actividad, sin prejuicio de eventuales responsabilidades.

Artículo 9 Evaluación de impactos transfronterízos

1 — Las Partes adoptarán las disposiciones necesarias para que Jos proyectos y actividades objeto de este Convenio que en función de su naturaleza, dimensiones y localización deban ser sometidos a evaluación de impacto transfronterizo, lo sean antes de su aprobación. Igualmente adoptarán las medidas adecuadas para aplicar los principios de la evaluación en los planes y programas que afecten a actividades previstas en el artículo 3, 2, de este Convenio.

2 — Las Partes en el seno de la Comisión identificarán los proyectos y actividades que en función de su naturaleza, dimensiones y localización deban someterse a evaluación de impacto transfronterizo así como los procedimientos bajo los que dicha evaluación debe realizarse.

3 — Hasta que se adopte el acuerdo al que se refiere el apartado anterior los proyectos o actividades que deben ser sometidos a evaluación de impacto transfronterizo y los procedimientos en que deben basarse son los que figuran en el anexo tí de este Conven/o.

4 — Las Partes en el seno de la Comisión determinarán aquellos proyectos y actividades que siendo susceptibles de producir un impacto transfronterizo, en función de su naturaleza, dimensiones o localización, deben ser objeto de un seguimiento continuado de sus efectos así como las condiciones y el alcance de dicho seguimiento.

Artículo 10

Otras medidas de cooperación entre las Partes

1 — A los efectos de lo dispuesto en la parte i, las Partes adoptaran, individual o conjuntamente, las medv

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das técnicas, jurídicas, administrativas u otras necesarias para:

a) Alcanzar el buen estado de las aguas;

b) Prevenir la degradación de las aguas y controlar la contaminación;

c) Prevenir, eliminar, mitigar o controlar los impactos trasfronterizos;

d) Asegurar que el aprovechamiento de los recursos hídricos de las cuencas hispano-portuguesas sea sostenible;

e) Promover la racionalidad y economía de usos a través de objetivos comunes y la coordinación de planes y programas de actuación;

f) Prevenir, eliminar, mitigar o controlar los efectos de las situaciones excepcionales de sequía e inundaciones;

g) Prevenir, eliminar, mitigar o controlar los efectos derivados de los incidentes de contaminación accidenta);

h) Promover la seguridad de las.infraestructuras; ;') Establecer sistemas de control y evaluación que

permitan conocer el estado de las aguas con métodos y procedimientos equivalentes y comparables;

j) Promover acciones conjuntas de investigación y desarrollo tecnológico sobre las materias objeto del Convenio; /) Promover acciones para la verificación del cumplimiento del Convenio; m) Promover acciones para reforzar la eficacia del Convenio.

2 — Las Partes procederán a la coordinación, para cada cuenca hidrográfica, de los planes de gestión y los programas de medidas, generales o especiales, elaborados en términos de derecho comunitario.

3 — Las acciones o medidas de aplicación del presente Convenio no podrán dar lugar a un menor nivel de protección del estado actual de las aguas transfron-terizas excepto en las situaciones y bajo las condiciones previstas por el derecho comunitario.

4 — Cualquier información presentada por una de las Partes a la Comisión Europea o a otro organismo internacional sobre materias relativas a este Convenio será objeto de notificación simultánea a la otra Parte.

Artículo 11

Sistemas de comunicación, alerta y emergencia

1 — Las Partes instituirán o perfeccionarán sistemas conjuntos o coordinados de comunicación para transmitir información de alerta o emergencia, para prevenir o corregir dicha situación y para tomar decisiones pertinentes.

2 — La información relativa a los casos de alerta y emergencia atenderá las condiciones naturales o derivadas de la actividad humana que produzcan o puedan suponer un especial peligro para las personas, los bienes de carácter social, cultural o económico o para el medio natural.

3 — Las Partes, en el marco de la Comisión, informarán sobre /os procedimientos y las entidades respec-

tivas para la transmisión de la información relativa a las situaciones de alerta y emergencia así como sobre los planes de actuación sobre estas situaciones.

Artículo 12 Seguridad de infraestructuras

1 — Las Partes desarrollarán conjuntamente programas específicos sobre la seguridad de las infraestructuras hidráulicas y evaluación de riesgos que, en caso de rotura o accidente grave, pudieran dar lugar a efectos adversos significativos para cualquiera de las Partes así como la evaluación de sus riesgos potenciales.

2 — Cualquier incidencia de esta naturaleza será inmediatamente comunicada a la otra Parte.

PARTE III Protección y aprovechamiento sostenible

Artículo 13 Calidad de las aguas

1 — Las Partes, en el seno de la Comisión, procederán en relación con cada cuenca hidrográfica:

a) A inventariar, evaluar y clasificar las aguas trans-fronterizas y aquellas otras que sean susceptibles de alteración recíproca, en función de su estado de calidad, los usos actuales y potenciales y los intereses bajo el punto de vista de conservación de la naturaleza, así como a definir objetivos o normas de calidad para estas aguas en los términos de las directivas comunitarias aplicables;

b) A la atribución, cuando proceda, de un estatuto de protección especial y a la definición de los objetivos de protección especial para esas aguas.

2 — Para la realización de los objetivos referidos en el apartado 1 las Partes adoptarán, cuando sea necesario, a través de la coordinación de planes de gestión y programas de medidas las acciones adecuadas para:

a) Prevenir la degradación de las aguas superficiales y mejorar la calidad de las mismas con vistas a alcanzar su buen estado o, en el caso de.aguas con regímenes hidrológicos modificados por la acción humana o artificiales, un buen potencial ecológico;

b) Prevenir la degradación de las aguas subterráneas y mejorar su calidad con vistas a alcanzar su buen estado;

c) Asegurar el cumplimiento de todas las normas y objetivos de calidad de las aguas clasificadas, según el derecho comunitario, como orígenes para la producción de agua para el consumo humano, zonas de protección de especies acuáticas con interés económico significativo, zonas vulnerables, zonas sensibles, áreas con un estatuto de protección y zonas de recreo, inclusive de baño.

3 — Los objetivos establecidos en este artículo se cumplirán en los términos y plazos previstos por el derecho comunitario.

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Artículo 14

Prevención y control de la contaminación

1 — Las Partes coordinarán los procedimientos para

la prevención y el control de la contaminación producida por las emisiones puntuales y difusas y adoptarán, en su territorio, todas las medidas que se consideren necesarias para la protección de las aguas transfronterizas de acuerdo con el derecho comunitario, en particular, a través de la fijación de valores límite de emisión y objetivos de calidad del medio receptor.

2 — Cuando sea pertinente, las Partes coordinarán las medidas necesarias para prevención, eliminación, mitigación y control de la contaminación de origen terrestre de los estuarios y aguas territoriales y marinas adyacentes de acuerdo con el marco competencial de cada Estado.

Artículo J5 Usos del agua

1 — Las Partes se reconocen mutuamente el derecho al aprovechamiento sostenible de los recursos hídricos de las cuencas hispano-portuguesas y el deber de su protección, así como el de aplicar en su territorio las medidas tendentes a prevenir, eliminar, mitigar y controlar, los impactos transfronterizos.

2 — El aprovechamiento de los recursos hídricos de las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas a que se refiere el apartado anterior se realizará de acuerdo con la unidad de las mismas, con las excepciones reguladas en el presente Convenio.

3 — Las Partes adoptarán medidas y acciones tendentes a la racionalid y economía en el aprovechamiento de los recursos hídricos y coordinarán, a través de la Comisión, el intercambio de información sobre sus respectivas experiencias y perspectivas.

4 — Las Partes procederán, a través de la Comisión, ai intercambio de información sobre las previsiones de nuevas utilizaciones de las aguas de las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas que sean susceptibles de modificar significativamente su régimen hidrológico, sobre la base de estudios y evaluaciones técnicas, elaboradas en el marco de los respectivos procesos de planificación, teniendo en cuenta la coordinación de las actuaciones de aprovechamiento sostenible de esas aguas.

Artículo 16 Caudales

1 — Las Partes en el seno de ía Comisión definirán para cada cuenca hidrográfica, de acuerdo con métodos adecuados a la especificidad de cada cuenca, el régimen de caudales necesarios para garantizar el buen estado de las aguas y los usos actuales y previsibles y el respeto

régimen vigente en los Convenios de 1964 y 1968.

2 — El régimen de caudales, para cada cuenca hidrográfica, será propuesto por la Comisión y aprobado por la Conferencia.

3 — Cada Parte realizara en su territorio la gestión de sus infraestructuras hidráulicas de manera que se garantice el cumplimento de los caudales fijados.

4 — Cualquier captación de aguas, independientemente del uso y destino geográfico de esas aguas, supondrá el cumplimiento del régimen de caudales y demás disposiciones de este Convenio.

5 — En tanto se defina el régimen de caudales al que se refiere el apartado 1 de este artículo serán de aplicación los recogidos en el Protocolo Adicional a este Convenio.

PARTE IV Situaciones excepcionales

Artículo 17 Incidentes de contaminación accidental

Las Partes adoptarán las medidas destinadas a la prevención de incidentes de contaminación accidental y de limitación de sus consecuencias para las personas y el medioambiente teniendo como objetivo asegurar, de manera coherente y eficaz, niveles de protección elevados en las cuencas hidrográficas hispano-portuguesas.

Artículo 18

Avenidas

1 — Las Partes coordinarán sus actuaciones y establecerán los mecanismos excepcionales para minimizar los efectos de las avenidas.

2 — Las situaciones de alarma por avenida serán declaradas a petición de la Parte que se considere afectada y se mantendrán en tanto que se considere necesario.

3 — Siempre que una Parte verifique la existencia de una situación capaz de provocar una avenida sobre la otra Parte deberá proceder a la transmisión inmediata de tal información a las autoridades competentes previamente definidas, según los procedimientos acordados.

4 — Las Partes se comprometen a comunicarse, en tiempo real, durante la situación de alarma de avenida los datos de que dispongan sobre precipitación, caudales, niveles, situación de los embalses y condiciones de su operación con el fin de apoyar a la adopción de las estrategias de gestión más adecuadas y a la coordinación de dichas estrategias.

5 — Durante el período de persistencia de la situación de alarma de avenida, la Parte afectada podrá solicitar a la otra Parte la adopción de las medidas previstas o cualquier otra que se considere necesaria, para prevenir, eliminar, mitigar o controlar los efectos de la avenida.

6 — Las Partes informarán a la Comisión sobre las actuaciones demandadas y las realizadas con el fin que ésta evalúe los resultados obtenidos y proponga las correcciones que considere oportunas.

7 — Las Partes, en ei seno de la Comisión, realizarán estudios conjuntos sobre avenidas para definir las medidas para mitigar sus efectos y, en particular, las normas de gestión en avenidas de las infraestructuras hidráulicas pertinentes. Estas normas deben ser elaboradas en el plazo de dos años, prorrogable por acuerdo especial entre las Partes.

Artículo 19 Sequías y escasez de recursos

1 — Las Partes coordinarán sus actuaciones para prevenir y controlar las situaciones de sequía y escasez, establecerán mecanismos excepcionales para mitigar los efectos de las mismas y definirán la naturaleza de las excepciones al régimen general establecido en el presente Convenio, en especial en lo que se reitere al buen estado de las aguas, en los términos del derecho comunitario aplicable.

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2 — Las medidas excepcionales a las que se refiere el número anterior incluirán:

a) Las condiciones en que las medidas excepcionales pueden ser aplicadas, incluyendo la utilización de indicadores que permitan caracterizar las situaciones de sequía y escasez de manera objetiva;

b) Las medidas para incentivar el control y el ahorro de los consumos de agua;

c) Las normas específicas de utilización de los recursos hídricos disponibles para asegurar el abastecimiento de las poblaciones;

d) La gestión de las infraestructuras, en particular aquéllas que disponen de una capacidad significativa de almacenamiento de agua;

e) Las medidas de reducción de consumo y las de vigilancia para asegurar su complimiento;

f) Las normas para el vertido de aguas residuales, de captaciones y desvíos de agua y de embalse.

3 — La declaración de situación excepcional será comunicada por la Parte afectada a la otra Parte una vez comprobado que se cumplen las condiciones a las que se refiere el apartado 2, a), de este artículo.

4 — Las medidas excepcionales adoptadas por cada Parte así como las. incidencias ocurridas durante el periodo de vigencia de la situación excepcional serán comunicadas, en el plazo más breve posible, a la Comisión, que podrá emitir los informes pertinentes.

5 — Las Partes en el seno de la Comisión realizarán estudios conjuntos sobre situaciones de sequías y escasez para definir las medidas para mitigar sus efectos y definirán los criterios e indicadores del régimen excepcional y las medidas a adoptar en dichas situaciones. Estos criterios, indicadores y medidas serán definidos en el plazo de dos años, prorrogable por acuerdo especial.

6 — En ausencia de los referidos criterios, indicadores y medidas se adoptaran los fijados en el Protocolo Adicional y su anexo.

PARTE V Disposiciones institucionales

Artículo 20

Órganos dc cooperación

Para la consecución de los objetivos del presente Convenio se instituyen la Conferencia de las Partes y la Comisión para la Aplicación y Desarrollo del Convenio.

Artículo 21 La Conferencia de las Partes

1 — La Conferencia estará compuesta por los representantes que determinen los respectivos Gobiernos de las Partes y será presidida por un ministro de cada Estado o la persona en quien éste delegue.

2 — La Conferencia se reunirá cuando las Partes así lo decidan.

3 — Podrá reunirse, a solicitud de cualquiera de las Partes, para analizar y resolver aquellas cuestiones sobre las que no se haya /legado a un acuerdo en el seno de la Comisión.

Artículo 22

Estructura, atribuciones y competencias de la Comisión para la Aplicación y Desarrollo del Convenio

1 — La Comisión estará compuesta por delegaciones nombradas por cada una de las Partes mediante un acuerdo previo en cuanto al número de delegados, pudiendo crear las subcomisiones y los grupos de trabajo que se consideren necesarios.

2 — La Comisión ejercerá las competencias previstas en el Convenio así como las que le sean conferidas por las Partes para la consecución de los objectivos y disposiciones del presente Convenio.

3 — La Comisión podrá proponer á las Partes medidas para el desarrollo del régimen de la relación bilateral.

4 — La Comisión es el órgano privilegiado de resolución de las cuestiones relativas a la interpretación y aplicación del Convenio.

5 — La Comisión sucede en sus atribuciones y competencias a la Comisión de Ríos Internacionales.

Artículo 23

Funcionamiento y decisiones de la Comisión

1 —La Comisión se reunirá en sesión ordinaria una vez al año, en sesión extraordinaria, siempre que una de las Partes lo solicite, en fecha, lugar y con orden del día a determinar por cauces diplomáticos.

2 — Salvo acuerdo especial entre las Partes, las reuniones se realizarán alternadamente en España y Portugal. Los trabajos son presididos por el jefe de la delegación de la Parte en cuyo territorio se realice.

3 — Las lenguas de trabajo son el español y el portugés.

4 — Las decisiones de la Comisión serán adoptadas por acuerdo de las dos delegaciones.

5 — Las decisiones se considerarán perfectas y producen efectos si, transcurridos dos meses desde la fecha de su adopción, ninguna de las dos Partes solicita formalmente su revisión o su remisión a la Conferencia de las Partes.

6 — El funcionamiento de la Comisión se regirá por reglamentos elaborados por ella misma y aprobados por las Partes.

PARTE VI Disposiciones finales

Artículo 24 Cuestiones sobre afección de derechos

Em la medida en que los derechos internos o el derecho internacional no recojan adecuadamente las cuestiones de posibles compensaciones económicas motivadas por la afección de derechos públicos y privados resultantes de la aplicación del Convenio, la Comisión propondrá, en un plazo de dos años, un mecanismo adecuado para su tratamiento.

Artículo 25 Invitación a la realización dc consultas Las Partes, de común acuerdo, podrán realizar con-

suhas con tes instancias competentes de la Comunidad

Europea o cualquier otra organización internacional, en particular las de carácter técnico.

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Artículo 26 Solución de controversias

1 — Si se produjese una controversia relativa a la interpretación y aplicación del presente Convenio, las Partes intentarán llegar a una solución mediante la negociación o por cualquier otro medio diplomático de solución de controversias aceptados por ambas Partes.

2 — Si las Partes acuerdan que una controversia tiene un carácter predominantemente técnico se recurrirá preferentemente una comisión de investigación.

3 — Si transcurrido un año no se hubiera encontrado una solución para la controversia, ésta será sometida a un tribunal arbitral.

4 — El tribunal arbitral estará compuesto por tres miembros. Cada Parte nombrará un arbitro en el plazo de tres meses. Si una de las dos Partes no designa un arbitro en dicho plazo, este arbitro será designado por el Presidente del Tribunal Internacional de Justicia en un plazo de dos meses. Los dos arbitros designados nombrarán, de común acuerdo, en el plazo de dos meses, el tercer arbitro que presidirá el tribunal. En la falta de acuerdo, transcurrido un nuevo plazo de dos meses, este tercer arbitro será designado por el Presidente del Tribunal Internacional de Justicia en el plazo de dos meses.

5 — El tribunal arbitral actúa de acuerdo con sus propias normas de procedimiento, adoptando sus decisiones por mayoría.

6 — El tribunal arbitral decide de acuerdo con las normas de derecho internacional y en particular las del presente Convenio.

7 — El tribunal arbitral emitirá su sentencia en um p)azo de seis meses a partir de la fecha de su constitución, salvo que considere necesario prorrogar el plazo por igual período.

8 — El tribunal adoptará todas las decisiones necesarias para el cumplimiento de su cometido.

Artículo 27

Vigencia del régimen de los anteriores covenios hispano-portugueses

1 — Las Partes aceptan los aprovechamientos existentes en la fecha de entrada em vigor del presente Convenio compatibles con el régimen de los Convenios de 1964 y 1968, así como los aprovechamientos allí previstos sin perjuicio de lo establecido en las demás disposiciones del presente Convenio.

2 — El régimen de los convenios hispano-portugueses relativos a la presente materia continúa en vigor en la medida en la que no se opongan a la aplicación de

-las normas contenidas en el presente Convenio.

Artículo 28

Aprovechamientos no contemplados en los Convenios de Í964 y 1968

Las Partes, en el seno de la Comisión, realizarán en el plazo de dos años, prorrogable de común acuerdo, )os estudios necesarios para el aprovechamiento sos-tenible de los recursos hídricos de (os restantes tramos fronterizos no contemplados en los Convenios de 1964 v 1968.

Artículo 29 Extinción de la Comisión dcRíos Internacionales

A la entrada en vigor del presente Convenio se extinguirá la Comisión de Ríos Internacionales.

Artículo 30 Anexos y Protocolo Adicional

Los anexos y el Protocolo Adicional a este Convenio forman parte integrante del mismo.

Artículo 31 Enmiendas

1 — El presente Convenio podrá ser enmendado por acuerdo de las Partes.

2 — La Parte que tenga la intención de enmendar el presente Convenio deberá comunicar su intención a la otra Parte a través de una notificación diplomática, en la que conste la enmienda propuesta.

3 — La Parte notificada dispondrá de un plazo de seis meses para aceptar o rechazar la enmienda.

4 — Las enmiendas aceptadas por las Partes Contratantes serán aprobadas de acuerdo con las reglas constitucionales de cada una de las Partes.

5 — Las enmiendas, debidamente aprobadas, entrarán en vigor en la fecha del canje de los instrumentos diplomáticos adecuados.

Artículo 32

Vigencia

La vigencia de este Convenio será de siete años. Quedará prorrogado automáticamente por períodos de tres años.

Artículo 33

Denuncia

Cualquiera de las Partes podrá, por vía diplomática, notificar la denuncia del Convenio al menos 10 meses antes del final del período inicial de los siete años o de cualquiera de los períodos subsiguientes de tres años.

Artículo 34 Textos auténticos

El presente Convenio se concluye en dos textos, ambos igualmente auténticos, en lenguas española y portuguesa.

Artículo 35

Entrada en vigor

El Convenio entra en vigor en la fecha de intercambio de las notificaciones del cumplimiento del procedimiento interno para la conclusión de convenios internacionales.

Hecho en Albufeira el 30 de noviembre de 1998.

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Por el Reino de España:

Por la República Portuguesa:

PROTOCOLO ADICIONAL Régimen de caudales

Artículo 1

Generalidades

1 — La determinación del régimen de caudales se basará en los criterios siguientes:

a) Las características geográficas, hidrológicas, climáticas y otras características naturales de cada

cuenca .hidrográfica;

b) Las necesidades de agua para garantizar el buen estado de las aguas de acuerdo con sus características ecológicas;

c) Las necesidades de agua para garantizar los usos actuales y previsibles adecuados a un aprovechamiento sostenible de los recursos hídricos de cada cuenca hidrográfica;

d) Las infraestructuras existentes, en especial las que tengan capacidad de regulación útil para el presente régimen de caudales;

e) El respeto al régimen vigente de los Convenios de 1964 y 1968.

2 — Las Partes en el seno de la Comisión fijarán la localización precisa de las estaciones de control, actuales y futuras, de los regímenes de caudales definidos en este Protocolo así como las condiciones de instalación y operación de las mismas.

Artículo 2

Cuenca hidrográfica del Miño

1 — La estación de control del régimen de caudales del Convenio en la cuenca hidrográfica del río Miño se localiza en el salto de Frieira.

2 — Las Partes realizarán en su territorio una gestión de Jas aguas de la cuenca hidrográfica del río Miño de manera que, salvo en los períodos de excepción regulados en los apartados siguientes, se satisfaga el régimen de caudales mínimos en la estación de control, definida en el apartado anterior, de:

Caudal integral anual: 3700 hm3/año.

3 — Eí régimen de caudales referido en el apartado anterior no se aplica en los períodos en que la pre-

cipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico (1.° de octubre) hasta el 1.° de julio sea inferior al 70% de la precipitación media acumulada de la cuenca en el mismo período.

4 — El período de excepción se considera concluido a partir del primer mes siguiente a diciembre en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico fuera superior a la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.

Artículo 3

Cuenca hidrográfica del río Duero

1 — Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio en la cuenca hidrográfica del río Duero se localizan en:

Presa de Miranda; Presa de Saucelle;

Estación de aforos en el río Águeda; Presa de Crestuma.

2 — Las Partes realizarán en su territorio una gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Duero de manera que, salvo períodos de excepción regulados en los apartados siguientes, se satisfaga el régimen de caudales mínimos en las estaciones de control definidas en el apartado anterior, de:

Caudal integral anual:

a) En Miranda: 3500 hm3/año;

b) En Saucelle-t-Águeda: 3800 hm3/año;

c) En Crestuma: 5000 hm3/año.

3 — El régimen de caudales referido en el apartado anterior no se aplica en los períodos en que se verifique que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrográfico (1.° de octubre) hasta el 1.° de junio sea inferior al 65% de la precipitación media acumulada de la cuenca en el mismo período.

4 — El período de excepción se considera concluido a partir del primer mes siguiente a diciembre en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico fuera superior a la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.

Artículo 4

Cuenca hidrográfica del rio Tajo

1 — Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio en la cuenca hidrográfica del río Tajo se localizan en:

Salida del salto de Cedillo; Estación de Ponte Muge.

2 — Las Partes realizarán en su territorio una gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del Tajo de manera que, salvo los períodos de excepción regulados en los apartados siguientes, se satisfaga el régimen de caudales mínimos en las estaciones de control definidos en el apartado anterior, de:

Caudal integral annual:

a) En Cedillo: 2700 hm3/año;

b) En Ponte Muge: 4000 hm3/ •ano.

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3 — El régimen de caudales referido en el apartado anterior no se aplica en los períodos en que.se verifique una de las siguientes circunstancias:

a) La precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico (1.° de octubre) hasta el 1.° de abril sea inferior al 60% de la precipitación media acumulada

en la cuenca en el mismo período;

b) La precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde il inicio del año hidrológico hasta el 1.° de abril sea inferior al 70% de la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período y la precipitación de referencia acumulada el año hidrológico precedente hubiere sido inferior al 80% de la media anual.

4 — El período de excepción se considera concluido a partir del primer mes siguiente a diciembre en que la precipitación de referencia acumulada en la cuenca desde el inicio del año hidrológico fuera superior a la precipitación media acumulada en la cuenca en el mismo período.

Artículo 5

Cuenca hidrográfica del Guadiana

1 — Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio en la cuenca hidrográfica del río Guadiana se localizan en:

Azud de Badajoz (aguas arriba de Caya); Estación de aforos de Pomarao (aguas arriba de Chanza).

2 — Las Partes realizarán en su territorio una gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Guadiana de manera que, salvo en los periodos de excepción, se satisfaga el régimen de caudales mínimos en las estaciones de control definidas en el apartado anterior:

a) Caudal integral anual en el azud de Badajoz, en hectómetro cúbico/año:

b) Caudal medio diario en Azud de Badajoz y en Pomarao: 2 m3/seg.

3 — El régimen de caudales incluye las excepciones previstas en el apartado anterior.

4 — El período de excepción se considera concluido a paitit de\ primer mes siguiente a diciembre en que

el volumen acumulado en los embalses de referencia sea superior a 3150 hm3.

5 — El régimen de caudales al que se refiere el apartado 2 anterior no se aplicará hasta que se inicie el llenado del embalse de Alqueva.

Artículo 6 Disposiciones finales

1 — La Comisión apreciará las situaciones de aplicación del régimen de caudales en especial las de fuerza mayor, las hidrológicas no previstas y las que afecten a la operación de los embalses. La Parte afectada comunicará esta situación a la Comisión para que ésta adapte

transitoriamente el presente régimen de caudales, de acuerdo con los criterios generales enunciados en el artículo 1 de este Protocolo Adicional y los objetivos del Convenio.

2 — De acuerdo con lo previsto en el artículo 19 del Convenio, durante el período excepcionado regulado en los artículos anteriores, la gestión de las aguas se realizará de manera que asegure, incluso en otras cuencas hidrográficas, los usos prioritários de abastecimiento de poblaciones y usos de carácter social, en particular, el mantenimiento de los cultivos leñosos, y las condiciones ambientales en el río y su estuario en la cuenca de origen, teniendo en cuenta las condiciones propias del régimen natural.

Hecho en Albufeira el 30 de noviembre de 1998. Por el Reino de España:

Por la República Portuguesa:

ANEXO AL PROTOCOLO ADICIONAL Bases del régimen de caudales

1 — El régimen de caudales previsto en el artículo 16 del Convenio y regulado en el Protocolo Adicional se funda en las siguientes bases:

á) Para el río Duero:

i) El cumplimiento de lo dispuesto en el apartado m) del artículo 2 del Convenio de 1964 y su Protocolo Adicional;

ti) La transferencia de caudales de la cuenca del Túa en España realizada la correspondente declaración de impacto ambiental;

b) Para el río Tajo, el régimen del Convenio de 1968 contempla ya la facultad de la transferencia por parte de España de aguas del río Tajo y sus afluentes hacia otras cuencas hidrográficas hasta el valor de 1000 hm3/año:

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c) Para el río Guadiana, el Convenio de 1968 comporta ya la facultad de proceder a la transferencia hacia otras cuencas hidrográficas:

i) Por España, de los audales que discurren en el río Chanza;

ii) Por Portugal, de los caudales del río Guadiana que discurren en el tramo entre la confluencia del rio Caya y la confluencia del río Chanza.

2 — Las Partes acuerdan revisar, en el seno de la Comisión, el régimen de caudales regulado en el Protocolo Adicional en los casos siguientes:

a) Para el río Duero, cuando queden aclaradas las discrepancias observadas entre los datos de caudales en las estaciones de control de Miranda y Saucelle y para el embalse de Pocinho;

b) Para el río Guadiana, en la sección de Pomarao, cuando se encuentren disponibles los estudios sobre la situación ambiental del Estuario del Guadiana, actualmente en fase de elaboración, paso previo a la entrada en servicio del aprovechamiento de Alqueva;

c) Para todos los ríos internacionales, antes de la aprobación de cualquier nuevo aprovechamiento en sus tramos fronterizos o en los tramos fronterizos de sus afluentes.

3 — De acuerdo con el artículo 28 del Convenio, las Partes acuerdan estudiar prioritariamente el aprovechamiento sostenible de los siguientes tramos internacionales:

a) Tramo internacional del río Guadiana aguas abajo de la estación de control de Pomarao;

b) Tramo internacional del río Erjas en la cuenca hidrográfica del río Tajo.

4 — Hasta que estudios más rigurosos permitan recomendar otra solución, la precipitación de referencia está calculada, para cada cuenca hidrográfica, de acuerdo con los valores de las precipitaciones observadas en las siguientes estaciones pluviométricas, afectados por los coeficientes de ponderación asociados que se citan:

ANEXO I

Intercambio de información

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Los valores medios se entenderán calculados de acuerdo con los registros del período 1945-1946 a 1996-1997 y serán actualizados cada cinco años.

5 — Los seis embalses de referencia de la cuenca del Guadiana son: La Serena (3219 hm3), Zújar (309 hm3), Cíjara (1505 hm3), García Sola (554 hm3), Orellana (808 hm3) y Alange (852 hm3), indicándose entre paréntesis su máxima capacidad.

1 — Las Partes, para cada una de las cuencas hidrográficas a las que se refiere el artículo 3, 1, del Convenio, intercambiarán los registros y bases de datos que permitan el seguimiento de la gestión de las aguas trans-fronterizas. En particular:

a) Datos sobre concesiones, autorizaciones, licencias u otros derechos de uso de carácter privado de las aguas, tanto superficiales como subterráneas, de acuerdo con las propias legislaciones nacionales;

b) Datos representativos de pluviometría, meteorología, hidrometría, niveles piezométricos y de calidad de las aguas, así como datos relativos a la situación de los embalses con capacidad superior a 5 hm3;

c) Inventario de embalses con capacidad superior

a 1 hm3 y de la infraestructura de captaciones

para usos consuntivos con capacidad superior a 2 m3/seg incluso las de trasvase entre cuencas cualquiera que sea su destino.

2 — Las Partes para cada una de las cuencas hidrográficas a las que se refiere el artículo 3, 1, del Convenio intercambiarán los registros, bases de datos y estudios relativos a actividades susceptibles de provocar impactos transfronterizos que comprenderán en particular:

a) Identificación y estimación de los vertidos de carácter puntual de origen urbano, industrial, agrícola, ganadero o de otro tipo, en especial los que comprenden algunas de las sustancias a las que se refiere el apartado 8 de este anexo;

b) Identificación y estimación de los vertidos directos sobre el terreno de origen urbano, industria/, agrícola, ganadero o de otro tipo susceptibles de producir una contaminación difusa, en especial los que comprendan algunas de las sustancias a las que se refiere el apartado 8 de este anexo;

c) Identificación de las aguas que se destinan a la producción de agua potable, zonas sensibles (de acuerdo con la Directiva 91/271/CEE), zonas vulnerables (de acuerdo con la Directiva 91/676/CEE), zonas de protección de especies acuáticas de interés económico, áreas con estatuto de protección especial según el derecho comunitario y zonas de recreo, incluso baños;

d) Información sobre los programas de medidas para aplicación de las directivas sobre calidad de aguas;

e) Resumen de las presiones e incidencias significativas de las actividades humanas sobre el estado de las aguas, tanto superficiales como subterráneas.

3 — Las Partes intercambiarán la información disponible sobre metodología, estudios y datos relativos a las condiciones ecológicas de fas aguas y /as mejores prácticas ambientales.

4 — Para la obtención de la información a la que se refieren los apartados anteriores se aplicarán los procedimientos previstos en las directivas comunitarias aplicables.

5 — La información a la que se refieren los números anteriores se entenderá extendida a todo el territorio

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nacional de la cuenca hidrográfica referida en el artículo 3,1, del Convenio sin perjuicio de que la Comisión podrá restringir este ámbito geográfico teniendo en cuenta las condiciones de localización e importancia de

esa información en relación con los objetivos de gestión

de las aguas transfronterizas.

6 — Los datos a los que se refiere los puntos anteriores se revisarán y, cuando proceda, se actualizarán.

7 — Las Partes tomarán las medidas adecuadas para que en el plazo de cinco años la información sea homogénea y comparable.

8 —La lista de las sustancias contaminantes que deben ser objeto de especial seguimiento a las que se refiere el apartado 2 de este anexo son las siguientes:

a) Compuestos organohalogenados y sustancias que puedan dar origen a compuestos de esta clase en el medio acuático;

b) Compuestos organofosforados;

c) Compuestos organoestánnicos;

d) Sustancias y preparados cuyas propriedades cancerígenas, mutágenas o que puedan afectar a la reproducción en el medio acuático, o a través del medio acuático, estén demostradas;

e) Hidrocarburos persistentes y sustancias orgánicas tóxicas, persistentes y bioacumulables;

f) Cianuros;

g) Metales y sus compuestos;

h) Arsénico y sus compuestos;

i) Biocidas y productos filosanitarios; j) Materias en suspensión;

/) Sustancias que contribuyan a la eutrofización (en particular nitratos y fosfatos); m) Sustancias que ejercen una influencia desfavorable sobre el equilibrio de oxígeno (medible mediante parámetros tales como DBO, DQO).

ANEXO (i

Impacto transfronterizo

1 — En la evaluación de impacto transfronterizo cada Parte tendrá presente las prescripciones contenidas en las directivas comunitarias relativas a la evaluación de impacto ambiental, en particular, las Directivas 85/337/ CEE y 97/11/CEE así como las modificaciones a las mismas y las normas de derecho internacional vigente entre las Partes. La evaluación de impacto transfronterizo se desarrollará de acuerdo con la normativa

interna sobre evaluación de impacto ambiental y estará sometida a la autoridad competente de la Parte en donde se localice el proyecto o actividad que sea causa o sea susceptible de causar impacto, teniendo permanentemente informada del procedimiento a la otra Parte.

2 — Las Partes en el seno de la Comisión convendrán, al inicio del procedimiento de evaluación de impacto transfronterizo, un plazo razonable, no inferior a dos

-meses, para la realización del mismo siempre que este plazo no se encuentre fijado en la legislación nacional aplicable.

3 — Los proyectos o actividades, incluso sus respectivas ampliaciones, previstos en el apartado 4 de este anexo, serán sometidos a evaluación de impacto transfronterizo cuando se verifique una de las condiciones siguientes:

a) Su distancia al tramo fronterizo, bien aguas arriba o aguas abajo sea inferior a 100 km medida sobre la red hidrográfica, salvo indicación expresa en contrario;

b) Causen por sí mismos o en combinación con otros existentes una alteración significativa del régimen de caudales;

c) Causen descargas que contengan alguna de las

sustancias referidas en el punto 8 del anexo i.

4 — Los proyectos y actividades a los que se refiere el apartado 3 de este anexo serán los siguientes:

a) Instalaciones industriales, de producción de energía o mineras susceptibles de originar un

impacto ambiental sobre las aguas transfronterizas;

b) Conducciones para el transporte de productos petrolíferos o químicos en función de su capacidad y del recorrido potencial dc propagación hasta la frontera;

c) Instalaciones para el almacenamiento de productos peligrosos, incluso radiactivos, o de eliminación de residuos en función de su capacidad y del recorrido potencial de propagación hasta la frontera;

d) Depósitos, balsas y presas de regulación para el almacenamiento de agua en función de su capacidad y de la distancia a la frontera medida a lo largo de la red hidrográfica, de acuerdo con la siguiente tabla:

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e) Encauzamientos de longitud superior a 1000 m en los tramos fronterizos de los ríos o sus afluentes directos, cuando se encuentren a una distancia hasta o desde la frontera igual o inferior a 10 km;

f) Detracciones de agua superficial cualquiera que sea su uso y destino, incluso fuera de la cuenca, cuando el consumo efectivo exceda los valores de la siguiente tabla:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

y en cualquier caso, siempre que se trate de trasvases a cuenca distinta de la toma cuando el volumen a trasvasar exceda de 5 hm3/año;

g) Detracciones brutas de agua subterránea cualquiera que sea su uso y destino, incluso fuera de la cuenca, realizadas tanto en explotaciones individuales o en campos de pozos con explotación unitaria, a partir de 10 hm3/año;

h) Recarga artificial de acuíferos cuando el volumen de recarga total por acuífero supere los 10hm3/año;

/) Estaciones de tratamiento de aguas residuales con capacidad de tratamiento superior a 150 000 habitantes equivalentes;

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j) Vertidos de aguas residuales o contaminadas de origen urbano, industrial, agrícola, ganadero o de otro tipo en que la carga contaminante supere 2000 habitantes equivalentes y se encuentren situados a una distancia inferior a 10 km de la frontera medida a lo largo de la red hidrográfica;

/) Utilización del agua para refrigeración cuando origine un incremento de temperatura de agua superior a 3°C; m) Trabajos de deforestación que afecten a una superficie igual o superior a 500 ha.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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