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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999

II Série-A — Número 82

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.'« 415MI e 423/VII a 442/VII):

N." 415/VII (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade .que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação..'.................... 2316

N.° 423/V11 — Estabelece o regime e forma de criação das

polícias municipais............................................................ 2316

N ° 424/V11 — Primeira alteração à Lei n.° 7/92, de 12 dc

Maio, que regula a objecção de consciência................... 2319

N.° 425/VU — Regula a vigilância electrónica prevista no

artigo 201° do Código de Processo Penal....................... 2320

N.° 426/V1I — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal................................................................... 2322

N.° 427/VI1 — Primeira alteração à Lei n.° 10/97, de 12 de Maio (Reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela

Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro.................................. 2323

N.° 428/VII — Quinta alteração do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis ..................................................................................... 2324

N.° 429/VII — Lei das associações de pessoas portadoras

de deficiência.................................................................... 2326

N.° 430/VII — Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais :..................................................................... 2328

N.° 431/VII — Autoriza o Govemo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais e Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.°265/95, de 17 de Outubro..... 2335

N.° 432/V11 — Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de

constituição das associações juvenis................................ 2336

N.° 433/VII — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 423/ 91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de

protecção às vítimas de crimes violentos........................ 2337

N.° 434/VI1 —Estabelece os princípios em que se baseia

a verificação da morte...................................................... 2337

N.° 435/VI1 — Adopta medidas de protecção da união de

facto........:........................................................................... 2337

N.° 436/VII — Autoriza o Govemo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.° 422-A/93. de 30 de Dezembro.............. 2339

N.° 437/VII— Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revogar artigos do Decreto--Lei n." 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9° do Decreto-Lei n.°5l3-Fl/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira................................................. 2340

N.° 438/VI1 — Lei de Protecção de Crianças c Jovens em

Perigo.............................................................................. 2341

N.° 439/V1I — Primeira revisão do Estatuto Político-

-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ......... 2357

N.° 440/V1I — Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade

ou origem étnica............................................................... 2398

N.° 441/V1I:— Aprova o Regulamento de Disciplina da

Guarda Nacional Republicana.......................................... 2401

N.° 442/VII — Quarta alteração à Lei n.°4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho, pela Lei n.° 102/97, de 13 de Setembro, e pela Lei n.° 18/98, de 28 de Abrií........................................................................ 2423