0136 | II Série A - Número 010 | 18 de Dezembro de 1999

PROJECTO DE LEI N.º 31/VIII
ELEVAÇÃO DE SENDIM À CATEGORIA DE VILA

1 - A freguesia de Sendim, em área, a maior do concelho de Tabuaço e a segunda em número de habitantes, é composta por cinco povoações - Aldeia, Paço, Guedieiros, Bouções e Cabriz. Abrangendo uma área aproximada de 22 km2, ocupa a parte sul do concelho e faz fronteira com os vizinhos concelhos de Moimenta da Beira e Sernancelhe. A oriente é banhada pelo rio Távora.
Sendim foi outrora concelho e teve, por isso, Casa de Câmara, cadeia, tribunal, juiz ordinário e outras autoridades civis e militares. As suas origens remontam aos tempos da pré-história, tão inúmeros são os vestígios que chegaram até nós. Não só existem diversas mamoas, castros e sepulturas cavadas nas rochas, como é extenso o património arquitectónico. O pelourinho é o único monumento classificado, símbolo da autonomia municipal. Como concelho foi extinto pela reforma de 6 de Novembro de 1836, transitando para o actual concelho de Tabuaço.
Dentro da arquitectura secular conserva ainda algumas casas brasonadas de elegante estilo das nobres famílias dos Guedes, Mendonças, Castilhos Monteiros, Soeiros, Regos e Gouveias Couraças.
A Igreja Matriz continua sendo um dos mais importantes monumentos do ponto de vista arquitectónico do concelho, mostrando ter sido Sendim uma importante e antiga paróquia.
2 - Sendim dedica-se principal e essencialmente à agricultura, contando entre os seus produtos o vinho, o azeite, a batata, a fruta, a castanha e o cereal. Na bacia do rio Távora produz-se o vinho generoso, tendo nesta zona as suas plantações algumas das principais quintas da Região do Douro.
Além da viticultura, nesta freguesia produz-se também em força azeite de óptima qualidade e alguma fruta.
A indústria existente é ainda reduzida e cinge-se somente ao ramo alimentar e artesanato. Guedieiros foi terra de pirotécnicos e Cabriz terra de costeiros que faziam os afamados cestos vindimos.
Os moinhos que havia ao longo do rio Távora foram sacrificados à construção da barragem em 1963.
O sector terciário tem pouca representação.
As principais estruturas económicas e sociais são as seguintes:
Estruturas económicas:
- Um lagar de azeite;
- Uma oficina de carpintaria e marcenaria;
- Uma estação de combustíveis;
- Três oficinas de reparação de automóveis;
- Seis cafés;
- Três restaurantes;
- Cinco mercearias e mini-mercados;
- Dois talhos;
- Uma casa de venda de móveis;
- Uma barbearia;
- Um salão de cabeleireira;
- Três armazéns de materiais de construção civil;
- Um alfaiate.
Estruturas sociais:
- Um jardim de infância;
- Três edifícios de ensino primário;
- Um consultório médico privado;
- Uma farmácia;
- Um clube desportivo;
- Uma banda de música;
- Três táxis;
- Um campo de futebol;
- Dois polidesportivos;
- Um centro de dia e lar da terceira idade;
- Uma Igreja;
- Sete Capelas;
- Três associações culturais;
- Uma associação agro-florestal.

Artigo único

A povoação de Sendim, sede de freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. O Deputado do PSD, Melchior Moreira.

PROJECTO DE LEI N.º 32/VIII
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE AZUEIRA

I - Introdução

Aquando do processo desencadeado pela junta de freguesia junto da comissão de heráldica com vista à criação legal do brasão da freguesia de Azueira tomou-se conhecimento de que o brasão teria quatro torres de prata por ser vila desde 1820.
A constatação desse facto fez nascer junto dos órgãos do poder local e da população a necessidade de, em termos legais e administrativos, reabilitar esta vila.

II - Localização

Em termos geográficos a localidade de Azueira situa-se junto à serra da Aboboreira, estando a 15 Km da sede do concelho, Mafra, e a 36 Km de Lisboa, sendo servida por bons acessos, nomeadamente pela EN 8.
Azueira é uma freguesia do concelho de Mafra que confina com as freguesias de Torres Vedras, com uma área de 1505,761 ha, e tem uma população de cerca de 3600 habitantes.
Azueira é o centro da freguesia composta pelos lugares de Aboboreira, Antas, Almeirinho Clemente, Bandalhoeira, Barras, Livramento, Caneira, Fórnea, Pão Coito, Carrascal, Sevilheira e Vermoeira.

III - Razões de ordem histórica

Esta povoação é muito antiga, atribuindo-se origem romana, atestada por uma lápide romana que se encontra actualmente no Museu de Arqueologia de Lisboa. Já no séc. XVII a Azueira "é uma terra da Coroa", integrada no concelho de Torres Vedras.
Promovida a vila em 1820, foi elevada a concelho em 1837, que abrangia cinco freguesias: Azueira, Turcifal, Sobral, Freiria e Enxara do Bispo. Foi extinto em 1855 e integrado no concelho de Mafra.