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N.º 13/VIII - Altera o artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados.

Projecto de resolução n.º 22/VIII:
Encerramento do serviço de obstetrícia do Hospital de Ovar (apresentado pelo PSD).

Projecto de deliberação n.º 5/VIII:
Adopta medidas de não discriminação no acesso e circulação de cidadãos com mobilidade condicionada dentro da Assembleia da República (apresentado pelo Os Verdes).

(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
(b) Pelo facto de o projecto de lei em referência apenas ter sido admitido pela Mesa em 10 de Janeiro de 2000, fica anulado o anúncio de publicação inserto no 2.º Suplemento ao n.º 10 da II Série A, de 19 de Dezembro de 1999, publicando-se agora em 2.º Suplemento a este número.