0467 | II Série A - Número 023 | 03 de Março de 2000

cultural, de dinamização científica e de potenciação económica.
A necessidade de uma universidade em Viseu foi mesmo alvo de um profundo estudo encomendado a diversos técnicos de reconhecido mérito numa iniciativa que partiu do Ministério da Educação, sendo então Ministro o engenheiro Roberto Carneiro.
De tal estudo, elaborado por técnicos de reconhecida competência e com perfeito conhecimento da realidade local, da dimensão cultural conexa com a universidade e com a lógica europeia que envolve a problemática das universidades, como a circulação de estudantes e, também, da dinâmica do ensino superior, ressalta, como inequívoca conclusão, o facto de se reconhecer que existe em Viseu espaço para uma universidade pública que não colide com as outras instituições de ensino superior já referidas, numa perspectiva que, sem prejuízo das funções tradicionais da universidade, se traduza numa ligação mais eficaz ao desenvolvimento regional. E a generalidade dos actores políticos e os mais significativos agentes partidários assumiram, em diferentes momentos, o compromisso de instituirem uma universidade pública em Viseu.
Pensa-se assim que uma futura universidade de Viseu deverá privilegiar áreas como as ciências da engenharia, a arquitectura e o urbanismo, o turismo, a hotelaria e a animação, as relações públicas e a publicidade, a economia, as ciências médicas e farmacêuticas e a formação de professores.
Sabemos bem - é evidente -, que uma universidade não se abre de um dia para o outro, deverá ser salvaguardado um período razoável de tempo para permitir a sua instalação de forma adequada, sem sobressaltos, garantindo-se assim a colaboração plena da sociedade civil local, elemento fundamental para a ligação entre a universidade e a sociedade concreta onde se insere.
É imperioso, no entanto, não ignorar o trabalho e a actividade - altamente meritórios e comummente reconhecido - do Instituto Politécnico de Viseu que, com abnegação, empenho e dedicação, se sedimentou como instituição de qualidade, mobilizando recursos significantes e demonstrando, efectivamente, e no concreto, a qualidade dos seus formadores e as potencialidades dos seus múltiplos formandos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

1 - É criada a Universidade de Viseu.
2 - A Universidade tem sede em Viseu mas pode abrir estabelecimentos noutras localidades do distrito.

Artigo 2º

1 - O Governo nomeará a comissão instaladora da Universidade de Viseu no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora será constituída por três personalidades de reconhecida competência no domínio do ensino superior, que serão nomeadas nos termos do n.º 1, após audição prévia da Assembleia Distrital de Viseu.
3 - A comissão instaladora exercerá as suas funções por um período de dois anos, findo os quais a Universidade deverá iniciar as suas actividades lectivas.

Artigo 3.º

Compete ao Governo tomar as providências necessárias para a execução da presente lei, disponibilizando, nomeadamente, todos os meios para a comissão instaladora poder desenvolver a sua actividade.

Artigo 4.º

A presente lei entra em vigor, no ano civil seguinte ao da sua aprovação.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: Fernando Seara - Carlos Marta - José Cesário - Melchior Moreira - António Capucho.

PROJECTO DE LEI N.º 104/VIII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE S. FAUSTINO DE VIZELA, NO CONCELHO DE GUIMARÃES

Exposição de motivos

Ocupando posição na orla meridional do território vimaranenese, S. Faustino de Vizela dista treze quilómetros para sul da capital concelhia, unindo-se, a esta, através da EN 106 e diversas estradas municipais.
Marcando, agora, fronteira com o recém criado município de Vizela, pelos flancos sul (Tagilde) e leste (S. Paio), esta freguesia é, ainda, delimitada pelas congéneres Tabuadelo (a oeste) a Abação (a norte).
Com uma área geográfica de 211km2, a sua população actual aproxima-se, de acordo com os censos de 1991, dos 1075 residentes e 513 habitantes/km2.
Em sede de toponímia, os principais topónimos desta freguesia são: "S. Faustino de Vizela, Tomada, Pinheirinho, Safra, Pedreira, Balborreiro, Lamatide e Supaço". Este último nome de lugar constituir-se-à como curiosa versão abreviada de Sub-Paço, indicando, portanto, a existência antiga de uma estrutura habitacional nobilitada, talvez alti-medieva ou até de baixa romanidade, marcada pela civilização de Lácio, conforme vestígios materiais arqueológicos recolhidos no lugar de Igreja.
Embora não subsistindo nenhum documento alusivo a esta freguesia e anterior às "Inquirições" de 1220, será de crêr que "Sancto Fausto" (na sua grafia ducentista) já andasse instituída como paróquia em época anterior à nacionalidade. Pelo menos, assim o crê A. Jesus da Costa, atendendo ao facto de a mesma se achar "escrita no Censual das Terras de Guimarães e de Montelongo com o pagamento de dádiva pro dativa II modios". Pelo que, "devia constar já no Censual do século XI que aquele transcreveu a 28 de Setembro de 1259".
E é, igualmente, bem curiosa a notícia respeitante a esta freguesia que o bacharel Francisco Xavier CraesbeecK deixou redigida nas suas "Memórias Ressuscitadas", de 1726: "...a Igreja de S. Faustino de Vizella he abbadia da Mitra e tem anexa a Igreja de S. Cypriano de Tabuadello. He seo abbade o Doutor Joseph de Moura. Não tem sacrário, nem sepulturas com letreiros, nem capellas filiares, mais que huma de ... na quinta do Paço de Carvallães, de que he Senhor, Manoel Barbosa Cabral. Também aqui está outra Quinta que hoje he de D. Lourenço de Amorim: sobretudo nas casas deste Abbade está feito hum galante jardim com muita variedade de flores e frutas, com muitos esguichos de