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Sexta-feira, 3 de Março de 2000 II Série-A - Número 23

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 4/VIII:
Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados.

Resoluções: (a)
- Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994.
- Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris, a 30 de Julho de 1999.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo Protocolo.

Projectos de lei (n.os 102 a 117/VIII):
N.º 102/VIII (Altera a composição da Comissão Nacional de Eleições):
- Relatório, parecer e texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 103/VIII - Criação da Universidade de Viseu (apresentado pelo PSD).
N.º 104/VIII - Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães (apresentado pelo PS).
N.º 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (apresentado pelo PS).
N.º 106/VIII - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 107/VIII - Elevação de Viatodos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 108/VIII - Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais (apresentado pelo PCP).
N.º 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 111/VIII - Altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 112/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.º 113/VIII - Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência (Altera o Decreto-Lei n.º 15/93 e o Decreto Regulamentar n.º 61/94) (apresentado pelo BE).
N.º 114/VIII - Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (apresentado pelo PCP).
N.º 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (apresentado pelo PCP).
N.º 116/VIII - Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.º 117/VIII - Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos (apresentado pelo BE).