Debates Parlamentares - Diário 023, p. 464 (2000-03-03)

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Projectos de resolução (n.os 33 a 40/VIII):
N.º 33/VIII - Protecção das uniões de facto (apresentado pelo BE).
N.º 34/VIII - Garantia dos alimentos devidos a menores (apresentado pelo BE).
N.º 35/VIII - Sobre a abertura de um período de regularização extraordinária de imigrantes em Portugal (apresentado pelo BE).
N.º 36/VIII - Para efeitos da subscrição pelo Governo português da Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e os Crimes de Guerra (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 37/VIII - Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (apresentado por Os Verdes).
N.º 38/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 39/VIII - Inventário de resíduos industriais perigosos e medidas rigorosas de fiscalização ambiental (apresentado pelo Deputado do BE Luís Fazenda).
N.º 40/VIII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE).

Propostas de resolução (n.os 14 a 16/VIII): (b)
N.º 14/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
N.º 15/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, a 22 de Março de 1999.
N.º 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.

(a) São publicadas em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.

Nota. - Os projectos de resolução a que correspondiam os n.os 34 e 35/VIII não serão publicados, por terem sido retirados.

Proposta de lei n.º 17/VIII (Altera o Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores):
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 33 a 40/VIII):
N.º 33/VIII - Protecção das uniões de facto (apresentado pelo BE).
N.º 34/VIII - Garantia dos alimentos devidos a menores (apresentado pelo BE).
N.º 35/VIII - Sobre a abertura de um período de regularização extraordinária de imigrantes em Portugal (apresentado pelo BE).
N.º 36/VIII - Para efeitos da subscrição pelo Governo português da Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e os Crimes de Guerra (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 37/VIII - Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (apresentado por Os Verdes).
N.º 38/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 39/VIII - Inventário de resíduos industriais perigosos e medidas rigorosas de fiscalização ambiental (apresentado pelo Deputado do BE Luís Fazenda).
N.º 40/VIII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE).Propostas de resolução (n.os 14 a 16/VIII): (b)
N.º 14/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
N.º 15/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, a 22 de Março de 1999.
N.º 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.(a) São publicadas em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.Nota. - Os projectos de resolução a que correspondiam os n.os 34 e 35/VIII não serão publicados, por terem sido retirados.

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