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Sexta-feira, 3 de Março de 2000 II Série-A - Número 23
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994.
- Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris, a 30 de Julho de 1999.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo Protocolo.
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2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 14 a 16/VIII):
N.º 14/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
N.º 15/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, a 22 de Março de 1999.
N.º 16/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999.
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