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N.º 123/VIII - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva comissão nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (apresentado pelo PCP).
N.º 125/VIII - Altera a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático) (apresentado pelo PS).
N.º 126/VIII - Reelevação de Ançã à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 127/VIII - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).
N.º 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (apresentado pelo PCP).
N.º 129/VIII - Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias (apresentado pelo PCP).
N.º 130/VIII - Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (apresentado pelo PSD e pelo Deputado do CDS-PP Daniel Campelo).
N.º 131/VIII - Elevação de Fernil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 132/VIII - Elevação de Ganderela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 133/VIII - Direitos das famílias monoparentais ou biparentais (apresentado pelo BE).
N.º 134/VIII - Reorganização administrativa do território do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo, Torre da Marinha, Vale de Milhaços, e redefinição das cidades de Amora e Seixal (apresentado pelo PSD).
N.º 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (apresentado pelo PCP).
N.º 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (apresentado pelo PCP).
N.º 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.o 8/VIII (Aprova o regime jurídico do referendo local):
- Vide projecto de lei n.º 85/VIII.

(a) São publicadas em suplemento a este número.