0520 | II Série A - Número 024 | 15 de Março de 2000

seguindo de perto a estrutura da lei orgânica do regime do referendo. Assim, regula, para além das matérias já referidas, a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das propostas de referendo, a fixação da respectiva data, todo o processo de realização do acto referendário (incluindo a campanha eleitoral, a organização do processo de votação e o apuramento), dedicando ainda um capítulo ao ilícito referendário.
Finalmente, o projecto de lei do PCP regula ainda alguns mecanismos de processo do referendo local, designadamente prazos, publicidade, nomeação de mandatários e interposição de recursos, de acordo com as regras vigentes nos demais actos eleitorais e referendários.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

Parecer

a) A proposta de lei n.º 8/VIII, do Governo, que aprova o regime jurídico do referendo local, o projecto de lei n.º 85/VIII, do PSD, que altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local -, e o projecto de lei n.º 108/VIII do PCP, que altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais, estão em condições constitucionais e regimentais de serem debatidas em Plenário na generalidade.
b) O conjunto dos diplomas deve ser levado ao conhecimento da ANMP e da ANAFRE, para efeitos de consulta, nos termos do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).

PROJECTO DE LEI N.º 118/VIII
ELEVAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

Gandarela de Basto, povoação pertencente ao município de Celorico de Basto, localiza-se a norte da sede do concelho, sensivelmente no centro das freguesias de Basto (São Clemente) e Ribas.
Atravessada pela Estrada Nacional 206, que liga Fafe a Vila Pouca de Aguiar, esta povoação, cujo nome provém do baixo latim (Gândara - nome de planta rasteira e silvestre), situa-se a 9 Km da vila de Arco de Baúlhe, e a 16 Km das sedes de concelho dos municípios de Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto, autarquias que, juntamente com Ribeira de Pena, formam as Terras de Basto.
Igualmente 16 Km é a distância que separa Gandarela de Basto da cidade de Fafe, onde residem e trabalham inúmeros cidadãos naturais desta povoação e, concretamente, da freguesia de Basto (São Clemente).
As duas freguesias em conjunto, Basto (São Clemente) e Ribas, onde se localiza Gandarela de Basto, possuem 3050 eleitores e cerca de 4800 habitantes.
Gandarela de Basto conheceu no desenrolar do século XX, particularmente no período pós 25 de Abril de 1974, um forte processo de desenvolvimento urbano, directamente relacionado com o facto desta povoação ser atravessada a meio pela Estrada Nacional 206, via que durante várias décadas e até à construção do IP 4 (via rápida Porto/Bragança), funcionou a norte do Douro, como a única infra-estrutura rodoviária de ligação privilegiada entre o litoral e o interior norte do país com ligação a Espanha e ao centro da Europa.
Efectivamente, a circulação diária de produtos e mercadorias entre o litoral e o interior do País, através da EN 206, situação que ainda hoje, e apesar da abertura do IP 4, sucede de uma forma permanente durante todo o ano, principalmente no Outono e Inverno, faz de Gandarela de Basto não só um ponto de passagem mas fundamentalmente um ponto de paragem, facto que tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento económico e social da localidade, bem como para a melhoria das condições de vida da sua população.
Ao nível da ocupação da população constata-se que o sector secundário assume aqui um papel primordial na criação de oportunidades profissionais, sendo a actividade agrícola, maioritariamente de subsistência, a actividade que menos contribui para o volume de emprego criado nesta localidade.
O sector terciário emprega em Gandarela de Basto, de acordo com os últimos censos realizados, 10% da mão de obra disponível, pelo que ocupa um lugar intermédio na estrutura de emprego da região.
No entanto, constata-se que nos últimos anos este sector tem vindo a crescer em termos de taxa de ocupação da população, facto que se traduz no aparecimento e desenvolvimento de três indústrias ligadas ao têxtil (confecções) e, ainda, uma indústria de polímeros, empresas que, no seu conjunto, empregam uma centena de pessoas.
Apesar do processo de desertificação crescente verificado nas décadas de 60 e 70, nomeadamente ao nível da população mais jovem, o crescimento demográfico continuado é uma realidade.
Deste modo, dos anos de 1981 a 1998, a população residente em Gandarela de Basto e nas duas freguesias (Basto - São Clemente - e Ribas), registou um acréscimo de 3000 para 4800 habitantes, o que constitui um sinal de atractividade crescente.
Relativamente aos factos históricos mais relevantes desta localidade e das freguesias onde a mesma se situa, é de salientar que Basto (São Clemente) foi em tempos Abadia da apresentação alternada dos Castros, de Melgaço e da Casa de Azevedos.
Sabe-se também que com base em litigioso vieram a Basto São Clemente fazer um acordo de paz, o Arcebispo de Braga, D. Rodrigo da Cunha e o Pároco de Santa Marinha de Pedraça a 22 de Setembro de 1242, facto que comprova a antiguidade e a importância que esta freguesia revestia na época.
A freguesia de Ribas, foi instituída por D. João Peculiar, Arcebispo de Braga, que no ano 1160, nomeou D. Mendo, como primeiro Prior da sua Igreja e Mosteiro.
O nome desta freguesia, cuja Igreja foi edificada entre 1153 e 1160, é citado nas inquisições de 1258, como fazendo parte das Terras de Basto.
Gandarela de Basto possui alguns imóveis de interesse concelhio, classificados no âmbito do PDM que constituem referências arquitectónicas e culturais a preservar, de que são exemplo a Igreja Matriz de São Clemente, a Igreja Matriz de Ribas, as Capelas de Nossa Senhora da Oliveira em Gandarela