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0001 | II Série A - Número 045S | 01 de Junho de 2000
Quinta-feira, 1 de Junho de 2000 II Série-A - Número 45
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia, em 22 de Março de 1999.
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