Quinta-feira, 6 de Julho de 2000 II Série-A - Número 55

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 36, 125, 207, 219 e 253 a 257/VIII):
N.º 36/VIII (Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da academia militar):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 125/VIII Altera a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático) :
- Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 207/VIII (Define o sistema de organização do ensino superior):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 219/VIII (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos (DGCI) (apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP).
N.º 255/VIII - Elevação da povoação da Ramada à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 256/VIII - Elevação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de S. Pedro do Sul, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.º 286/VII e n.os 22 e 36/VIII):
N.º 286/VII (Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social).
- Vide projecto de lei n.º 219/VIII.
N.º 22/VIII (Aprova a organização e ordenamento do ensino superior):
- Vide projecto de lei n.º 207/VIII.
N.º 36/VIII - Autoriza o Governo a proceder à reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e a adoptar medidas de combate à evasão e à fraude fiscais.

Proposta de resolução n.º 36/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adiocional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.

(a) É publicada em suplemento a este número.