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Quinta-Feira, 27 de Julho de 2000 II Série-A - Número 60

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 26 a 35/VIII):
N.º 26/VIII - Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
N.º 27/VIII - Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Património Cultural Português), e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (Património Cultural Subaquático).
N.º 28/VIII - Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.
N.º 29/VIII - Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais).
N.º 30/VIII - Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
N.º 31/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
N.º 32/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que "Aprova o novo estatuto dos militares das forças armadas".
N.º 33/VIII - Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda).
N.º 34/VIII - Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
N.º 35/VIII - Aprova o regime jurídico do referendo local.

Resolução:
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1998.

Projectos de lei (n.os 136, 144, 145, 171, 268 a 271/VIII):
N.º 136/VIII (Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 144/VIIII (Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana):
- Idem.
N.º 145/VIII (Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho):
- Vide projecto de lei n.º 144/VIII).
N.º 171/VIII (Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 268/VIII - Juizes das secções regionais do Tribunal de Contas (apresentado pelo PSD).
N.º 269/VIII - Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos (apresentado pelo PSD).
N.º 270/VIII - Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das eleições (apresentado pelo PSD).
N.º 271/VIII - Criação da Universidade de Viseu (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 42 e 43/VIII):
N.º 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
N.º 43/VIII - Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.