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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2000 II Série-A - Número 10

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Resolução:
Viagem do Presidente da República ao Panamá.

Projectos de lei (n.os 238, 317 a 318/VIII):
N.º 238/VIII (Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (apresentado pelo PCP).
N.º 318/VIII - Actualização das pensões degradadas da função pública (apresentado pelo PCP).
N.º 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.º 41/VIII (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.º 212/89, de 30 de Junho, n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto):
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos de resolução (n.os 81 e 82/VIII):
N.º 81/VIII - Recomenda ao Governo a adopção de uma efectiva política de combate à toxicodependência (apresentado pelo PSD).
N.º 82/VIII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (apresentado pelo CDS-PP e PSD).