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Sábado, 4 de Novembro de 2000 II Série-A - Número 12

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 275, 321 e 322 a 325/VIII):
N.º 275/VIII (Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 321/VIII (Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto - Lei das Finanças Locais.
- Idem.
N.º 322/VIII - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.º 323/VIII - Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho (apresentado pelo BE).
N.º 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (apresentado pelo BE).
N.º 325/VIII - Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto) (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 32 e 49/VIII):
N.º 32/VIII (Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 49/VIII (Altera os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e adita os artigos 10.º-A e 14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais):
- Idem.