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0001 | II Série A - Número 019S | 14 de Dezembro de 2000

 

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000 II Série-A - Número 19

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei n.º 53/VIII
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.