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1076 | II Série A - Número 023 | 23 de Dezembro de 2000 Artigo 20.º: aprova
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1093 | II Série A - Número 023 | 23 de Dezembro de 2000 ) Os encargos relac
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1105 | II Série A - Número 023 | 23 de Dezembro de 2000 4 - Na ausência de
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