0044 | II Série A - Número 023S | 23 de Dezembro de 2000

de bovinos. Portugal solicitou, entretanto, uma derrogação que permitisse a exportação de touros de lide.
Relativamente a um surto da peste suína africana que se declarou no município de Almodôvar, as medidas de erradicação da doença tomadas por Portugal levaram a que as restrições comerciais determinadas pela Comissão tivessem sido aplicadas somente numa base regional.

Capítulo II - Pescas

Recursos internos: a este nível merece referência o facto de terem sido adoptadas algumas medidas relativamente à tipificação de infracções graves com vista a uma maior uniformização e harmonização do sistema de controlo, medidas essas que já integravam, aliás, a legislação nacional.
Entrou em vigor um regulamento quadro, aprovado em 1998, com medidas técnicas das artes e tamanhos mínimos e a obrigatoriedade do preenchimento dos diários de bordo para navios com mais de 10 m.
Quanto aos TAC (Totais Admissíveis de Captura), a política comunitária tende a pôr em prática medidas que promovam o desenvolvimento sustentável dos recursos. Daí que Portugal tenha visto reduzir os quantitativos de pesca de algumas espécies: tamboril, pescada, biqueirão e areeiro.
Quanto à pesca da sardinha, foi adoptado um plano nacional em que se estabelece uma co-responsabilização com as OP na gestão deste recurso.
Recursos externos:
Acordos com países terceiros: constata-se que Portugal não utiliza muito as possibilidades de pesca com países terceiros. Ora, acontece que para o nosso País a importância dos acordos de pesca não pode ser vista só em referência à sua contribuição para o abastecimento do mercado, uma vez que existem comunidades piscatórias que dependem de alguns pesqueiros externos, como é o caso de Sesimbra relativamente a Marrocos. Este acordo expirou em finais de Novembro, sem que tivesse sido possível chegar a um acordo com Marrocos para a sua renegociação. Entretanto, o Conselho mandatou a Comissão para negociar um novo acordo.
Portugal dispõe de uma quota de bacalhau no Atlântico Nordeste e na ZEE da Noruega, tendo ambas sofrido uma redução.
Existem outros acordos de pesca com interesse para Portugal, como sejam com Angola e São Tomé e Príncipe. E neste âmbito reiniciou-se em Março a actividade de pesca na Guiné-Bissau. Portugal manteve ainda o acordo de pesca bilateral que mantém com a república da África do Sul desde 1979.
Mercados: foi importante a aprovação da nova OCM dos produtos de pesca e aquicultura, que contempla muitas propostas nacionais. Tem como principais objectivos assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos de pesca, adequar a oferta à procura, promover a qualidade e evitar desperdícios, contribuindo, assim, para a preservação dos recursos pesqueiros.
Preocupações ligadas à defesa do consumidor estão também presentes, prevendo-se a rotulagem de todos os produtos de pesca constantes da OCM, excepto em pequenas quantidades, para venda a retalho ao consumidor final a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O regulamento prevê, ainda, a existência de organizações interprofissionais.
Estruturas: neste domínio merecem atenção especial medidas de apoio à pequena pesca e medidas de carácter sócio-económico, bem como o facto de o regulamento 2792 prever a possibilidade de as associações realizarem acções específicas numa tentativa de maior participação das mesmas na gestão dos recursos, na valorização do pescado, entre outros, e a redução da comparticipação comunitária em algumas medidas.
No âmbito do programa PROPESCA, foram aprovados em Portugal, em 1999, 1131 projectos. Por sua vez, no âmbito da Iniciativa Comunitária Pesca foram aprovados para Portugal 985 projectos.

A demissão da Comissão

O Presidente da Comissão, Jacques Santer, apresentou no Parlamento Europeu a sua demissão, a 22 de Março, na sequência de um relatório apresentado por uma comissão de peritos independentes. Tal facto levou à demissão de toda a Comissão. Esta acontece precisamente dias antes do Conselho de Berlim, num momento em que se estava a ultimar o processo negocial da Agenda 2000. Esta, a Agenda 2000, como alguns Deputados europeus afirmaram na ocasião, continha aspectos essenciais para os países da coesão, para os países de Leste candidatos à integração e para os agricultores. Receou-se que essa demissão pusesse em perigo a sua aprovação, o que, felizmente, não se confirmou.
Todavia, a nomeação de uma nova Comissão confirmou Franz Fischler como Comissário de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Assim, apesar de já se terem verificado algumas importantes conquistas na perspectiva da agricultura do Sul da Europa, a sua permanência nesta área não tem facilitado a inversão da tendência histórica da PAC, muito virada para as agriculturas da Europa Central e do Norte.

As negociações no âmbito da OMC

Na sequência do que foi decidido no Conselho de Berlim, a posição negocial da União Europeia nas negociações multilaterais no âmbito da OMC devia respeitar as decisões adoptadas ma reforma da PAC no quadro da Agenda 2000. Foi ainda considerado fundamental que se adoptasse uma estratégia ofensiva com vista atingir os seguintes objectivos: "tirar plenamente partido da expansão do comércio mundial, mantendo e desenvolvendo ao mesmo tempo o modelo europeu da agricultura com as suas características multifuncionais e normas elevadas de qualidade e de segurança; inserir a liberalização dos mercados num contexto que envolva o reconhecimento a nível internacional das limitações impostas aos agricultores e aos produtos agrícolas europeus e não ponha em causa o princípio da preferência comunitária".
Também porque a prossecução destes objectivos se mostrou difícil em Seattle, pode dizer-se que o fracasso desse Conselho Ministerial foi aparente. A agricultura europeia, designadamente a agricultura portuguesa, ganhou (pode vir a ganhar) com tal facto.