1230 | I Série - Número 028 | 25 de Janeiro de 2001

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Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PS: António Braga - Luiz Fagundes Duarte - Ana Catarina Mendonça - Manuel dos Santos - Natalina Moura - Carlos Lavrador - mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 97/VIII
SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO TRADICIONAL DA BAIXA DO PORTO

O Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura foi organizado visando associar uma criteriosa e diversificada programação cultural à concretização de um vasto conjunto de investimentos destinado a recuperar e construir equipamentos culturais e a intervir ao nível da requalificação urbana.
O Porto 2001 foi desde a sua génese um projecto em que a cultura e a arte se constituíram em motivos e pretextos para captar investimentos, visando dotar a cidade de uma rede de equipamentos culturais essenciais para permitir, no futuro, sustentar a manutenção da rica e pulsante dinâmica cultural e artística desta extensa e populosa área urbana.
O Porto 2001 foi e é um projecto que agregou à concretização de diferenciadas manifestações de expressão cultural e artística a captação de investimentos nacionais e comunitários destinados a possibilitar uma forte intervenção de requalificação urbana e ambiental e a lançar as bases para um vasto programa de recuperação habitacional e de revitalização económica.
Os projectos de requalificação urbana em fase de concretização estendem-se pela quase totalidade da designada Baixa do Porto, desde a Restauração à Batalha e Santo Ildefonso, desde a Ribeira a Santa Catarina ou Carlos Alberto. A actividade económica e social determinante em toda esta vasta zona do centro urbano do Porto é constituída por um significativo número de pequenas empresas do comércio tradicional, de restaurantes, cafés e actividades similares - quase todas de génese e funcionamento familiar.
A simultaneidade e a extensão das obras em curso e a iniciar tem provocado enormes quedas na actividade dessas pequenas empresas - algumas confirmam terem tido diminuições de facturação da ordem dos 70% e 80% -, com graves e inevitáveis prejuízos e com o espectro, em alguns casos já concretizado, do encerramento de estabelecimentos.
Foram e são muitas as intervenções, contíguas, adjudicadas a empreiteiros diferentes, lançadas quase todas em simultâneo, confrontadas com acentuado e por vezes incompreensível desconhecimento da natureza e da situação precisa das infra-estruturas já instaladas, com planeamentos e programações pouco adaptadas à localização das obras, e cujos prazos, inevitavelmente, foram e estão, na esmagadora maioria dos casos, largamente ultrapassados.
A quebra da actividade empresarial que sempre decorre deste tipo de obras - mesmo quando elas são pouco extensas, executadas em tempo e de acordo com programações bem definidas - foi drasticamente prolongada e, por isso mesmo, agravada.
A situação económica e financeira deste vasto tecido empresarial - que atinge cerca de 1500 pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração - é, assim, muito grave. Ocasionou já diversas tomadas de posição pública, da iniciativa daqueles que são directamente afectados e prejudicados e pelos seus representantes.
A situação já de si difícil do pequeno comércio tradicional do Porto - decorrente de uma alteração dos padrões de consumo, da implantação de inúmeras grandes superfícies e centros comerciais e de um processo de desertificação urbana que urge estancar e fazer reverter - é, assim, fortemente agravada em consequência directa das obras de requalificação urbana que têm decorrido e irão decorrer sob a égide do Porto 2001.
Importa contribuir, aos mais diversos níveis, para minorar os problemas e os prejuízos que afectam este vasto conjunto de pequenas e médias empresas.
Haverá certamente um plano de intervenção municipal que seguramente visará a reformulação de métodos, uma diferente e mais eficaz articulação e coordenação das obras, a criação de condições para permitir a captação de financiamentos comunitários ao abrigo do URBCOM, a tomada de decisões ao nível da diminuição e/ou suspensão dos encargos destas empresas com taxas e licenciamentos cuja competência exclusiva cabe ao poder local.
Mas este é um problema que, pela sua génese fundamental e pela dimensão que atinge, exige também que a Assembleia da República se pronuncie e tome iniciativas que, no âmbito das suas competências, possam constituir um acto público de solidariedade para com estes empresários e para com os seus trabalhadores e, simultaneamente, contribuir para a tomada de decisões que permitam minorar a crise económica e financeira que afecta estas empresas.
Neste contexto, e tendo em conta o exposto, a Assembleia da República:
1 - Pronuncia-se pela necessidade do Governo tomar com urgência todas as medidas adequadas, designadamente a criação de uma linha de crédito com juros bonificados destinados a minorar os efeitos da crise que afecta as pequenas empresas de comércio tradicional, da restauração e similares, gravemente atingidas pelas consequências das obras que integram a extensa e profunda intervenção de requalificação urbana em curso na Baixa da cidade do Porto.
2 - Insta o Governo para que, como parte interessada, promova iniciativas destinadas a permitir a criação de condições que viabilizem a utilização das verbas previstas ao abrigo do Programa URBCOM.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Cândido Capela Dias - Lino de Carvalho - Joaquim Matias - Bernardino Soares - Rodeia Machado.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 98/VIII
SOBRE A PRESENÇA DAS FORÇAS MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA NOS TERRITÓRIOS DA EX-JUGOSLÁVIA E O USO DE MUNIÇÕES COM URÂNIO EMPOBRECIDO

A inquietação está instalada na sociedade portuguesa, como, aliás, noutros países europeus, com a percepção por parte dos cidadãos dos riscos associados à utilização do designado "urânio empobrecido", DU, e de bombas de gra