1276 | II Série A - Número 031 | 03 de Fevereiro de 2001

PROJECTO DE LEI N.º 361/VIII
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS

A freguesia de Agualva-Cacém no município de Sintra criada pelo Decreto-Lei n.º 39 210, de 15 de Maio de 1953, passou, no curto período de 43 anos, de uma área agrícola com menos de 5000 habitantes, para um importante centro urbano e conta actualmente e de acordo com os elementos do recenseamento eleitoral reportado a 31 de Dezembro de 1999, com 54 059 eleitores.
Os seus núcleos populacionais mais importantes são: Agualva, Cacém, Mira Sintra, Colaride, Lopas-Grajal, Cotão e São Marcos.
Com uma população estimada de 90 000 habitantes em 1999 tendo apenas uma superfície de 1050,6 ha, correspondente a 3,3% do município de Sintra, é uma das suas maiores povoações e cuja densidade populacional é considerada uma das maiores da Europa.
Esta dimensão humana é acompanhada de um enorme crescimento a todos os níveis e nos mais variados sectores: indústria, comércio, serviços, cultura e desporto e outras actividades lúdicas e de lazer.
Face a esta enorme explosão, quer demográfica quer económico-social, desde há muito que a urbe vem sentindo a necessidade de uma reformulação administrativa na gestão autárquica, para que se diminua o distanciamento progressivo entre os cidadãos e os órgãos do poder local, que sentem cada vez mais dificuldades em responder, com eficácia, aos anseios e aspirações da população.

Razões de ordem histórica

Perdem-se no tempo as origens dos lugares de Agualva e Cacém, os quais, aglutinados num único pólo geográfico e assimilando os lugares do seu termo, constituem, na actualidade um dos aglomerados urbanos mais significativos do município de Sintra.
A designação de Agualva, antes denominada Jardo ou Jarda, deve-se à limpidez da água de uma das ribeiras que atravessa a freguesia. A origem latina agua alba é a primeira alusão que lhe é conhecida e remonta às inquirições afonsinas de 1220. Em 1286 surge pela primeira vez o topónimo na sua versão portuguesa de Agua Alva.
Ao longo do tempo, a designação foi sofrendo diversas alterações até chegar à forma como hoje é usada, sendo de realçar que ainda no princípio do século XIX se utilizava a forma Agoalva.
O insigne prelado D. Domingos Anes Jardo, célebre Bispo de Évora e depois de Lisboa, fundador do Convento dos Lóios, em Évora, e do Hospital de Santo Eloy, em Lisboa, e chanceler-mor do Rei D. Dinis, e igualmente fundador da primeira universidade de Portugal (Estudos Gerais) é natural desta povoação.
A origem da designação Cacém não está perfeitamente determinada, parecendo, no entanto, que deriva da palavra árabe "Qasim", que significa repartidor ou aquele que divide. O topónimo, tal como hoje o conhecemos, remonta ao século XVI.
A Estação Arqueológica de Cabanas (São Marcos) terá sido primeiramente um povoado pré-histórico, facto comprovado pela existência de artefactos contemporâneos daquele período e mais tarde ocupado pelos romanos.
Pode assim falar-se de "presença" romana em Cabanas, entre o Século III a.C. (imitações de cerâmicas campanienses) e os Séculos V e VI d.C. (cerâmica focense tardia).
Tipologicamente, e talvez a partir do Século I d.C., consistiu numa villa romana (unidade complexa de exploração agrícola com áreas destinadas a residência para escravos, para alfaias agrícolas, armazenamento, transformação dos produtos agrícolas, estábulos, etc.).
Estas unidades eram geralmente implantadas em áreas de clima ameno, em terrenos férteis, construídas a meia encosta, perto de cursos de água e facilmente acessíveis por estradas (vias) ou rios, a centros urbanos importantes, onde se podia comprar e vender.
Todo o espólio exumado nas diversas campanhas de escavações encontra-se conservado no Museu Arqueológico de S. Miguel de Odrinhas.
Capela de São Marcos: a sua antiguidade foi já confirmada pois "a sua edificação ou reconstrução", em finais do Século XV, remota ao tempo em que a Rainha D. Leonor era donatária da vila de Sintra e do seu termo, no qual estava incluído o lugar de S. Marcos. De notar que até cerca de 1563 este lugar pertencia à freguesia de S. Pedro de Sintra, passando então a integrar a paróquia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro.
Os vestígios da antiguidade da povoação de S. Marcos afigura-se remontarem ao Século X, com a realização do culto de São Marcos em toda a península hispânica e, posteriormente, no Século XIII, com a existência do casal de "Sam Marcos", havendo vários elementos que provam que este local foi habitado desde o período romano.
No início do Século XVIII a ermida de São Marcos era tida como sendo acessória da paróquia de Rio de Mouro, tendo como residente o capelão Domingos Roiz Manollo.
Em 22 de Maio de 1985, a junta de freguesia de Agualva-Cacém aprovou uma proposta para que aquela ermida passasse a ser considerada como "património de valor concelhio".
A localidade de Agualva-Cacém, conhecido entroncamento ferroviário das linhas de Sintra e do Oeste, foi elevada à categoria de vila em 1985, na sequência do projecto de lei n.º 223/III, formulado pelos Deputados João Gomes, Igrejas Caeiro, Edmundo Pedro, Reis Borges e Catanho de Menezes, que havia sido antecedido em anterior legislatura pelo projecto de lei n.º 94/II, de 9 de Janeiro de 1981, apresentado pelos então Deputados Jorge Sampaio, Teófilo Carvalho dos Santos, Aquilino Ribeiro Machado, António Janeiro e Marcelo Curto.
A taxa positiva de variação demográfica entre 1981 e 1991, foi de cerca de 20%, calculando-se que, entre 1987 e 1997, esta taxa terá ultrapassado os 50%.
0 número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral de 1995 era de 50 574 e de 54 059 em 31 de Dezembro de 1999.
Assim, face às novas exigências demográficas, à necessidade de uma administração autárquica mais eficaz, mais próxima das populações e mais apta a servir os seus interesses, justifica-se, manifestamente, a divisão da actual freguesia de Agualva-Cacém nas seguintes freguesias: freguesia de Agualva, freguesia do Cacém, freguesia de Mira Sintra e freguesia de São Marcos.
Qualquer das quatro novas freguesias propostas ultrapassa, em muito, os requisitos exigidos pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, assim como a pontuação estipulada pelo mesmo diploma.

Freguesia de Agualva

A nova freguesia de Agualva tinha, em Setembro de 2000, 28 506 eleitores, podendo corresponder a mais de 40 000