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0001 | II Série A - Número 045S | 29 de Março de 2001

 

Quinta-feira, 19 de Março de 2001 II Série-A - Número 45

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:
Aprova, para ratificação, Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília a 16 de Maio de 2000.