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Quinta-feira, 5 de Abril de 2001 II Série-A - Número 47

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 55 e 56/VIII:
N.º 55/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.
N.º 56/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto.

Projectos de lei (n.os 81 e 412 a 418/VIII):
N.º 81/VIII (Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 412/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 413/VIII - Criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes (apresentado pelo PS).
N.º 414/VIII - Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (apresentado pelo PSD).
N.º 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (apresentado pelo PSD).
N.º 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (apresentado pelo PSD).
N.º 417/VIII - Aprova o Estatuto do Cooperante (apresentado pelo PCP).
N.º 418/VIII - Consagra a obrigação dos titulares de cargos políticos por nomeação e dos titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e define o regime sancionatório pela violação destes princípios (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de resolução n.º 52/VIII (Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.