Sábado, 7 de Abril de 2001 II Série-A - Número 48

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 57/VIII:
Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República ao Canadá.
- Viagem do Presidente da República a França.

Projectos de revisão constitucional (n.os 1 e 2/VIII) (a)
N.º 1/VIII - Apresentado pelo PSD.
N.º 2/VIII - Apresentado pelo PS.

Projectos de lei (n.os 244, 368, 402, 413, 419 a 422):
N.º 244/VIII (Estatuto do voluntariado jovem):
- Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Desporto.
N.º 368/VIII (Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP quando a exploração não é feita pelos municípios):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 402/VIII (Lei de Bases da Família):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 413/VIII (Criação da freguesia de Banho, no concelho de Marco de Canavezes):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.
N.º 419/VIII - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (apresentado por Os Verdes).
N.º 420/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social (apresentado pelo BE).
N.º 421/VIII - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (apresentado pelo PSD).
N.º 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.º ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (apresentado pelo PSD).

Proposta de lei n.º 64/VIII (Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de resolução n.º 54/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000. (b)

(a) É publicado em Suplemento a este número.
(b) É publicada em 2.º Suplemento.