Quinta-feira, 9 de Agosto de 2001 II Série-A - Número 82

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 167 a 170/VIII):
N.º 167/VIII - Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro.
N.º 168/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
N.º 169/VIII - Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de 13 de Julho, n.º ________ e n.º ___________.
N.º 170/VIII - Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de 13 de Julho, n.º ______, n.º _______ e n.º _______.