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0072 | II Série A - Número 018S | 04 de Julho de 2002

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 7/IX
APROVA A CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADA EM MOSCOVO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2001

Considerando o aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e a Rússia;
Tendo em conta o objectivo de fortalecer as relações consulares entre os dois Estados, no quadro da Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de 1963;
Sublinhando que, deste modo, se procura alcançar uma mais eficaz defesa de direitos e interesses dos cidadãos portugueses na Rússia e dos russos em Portugal, através do fortalecimento das relações consulares.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa constam de anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.