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Propostas de lei (n.os 9, 10, 11 e 16/IX):
N.º 9/IX (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 10/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 11/IX (Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas):
- Vide projecto de lei n.º 8/IX.
N.º 16/IX (Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão apresentado pelo PS.
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.

Projectos de resolução (n.os 42 a 44/IX):
N.º 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (apresentado pelo PSD).
N.º 43/IX - Participação dos representantes das famílias das vítimas na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.º 44/IX - Adopta medidas de protecção e de combate à criminalidade organizada e à exploração de animais (apresentado por Os Verdes).