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Terça-feira, 8 de Outubro de 2002 II Série-A - Número 30
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 13 e 14/IX):
N.º 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
N.º 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 13/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA , ASSINADO EM LIUBLIANA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1998
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 14/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇ\ÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, ASSINADO EM PRETÓRIA, EM 11 DE OUTUBRO DE 1999
A conclusão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, insere-se no quadro da política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e tem como alicerce a construção de uma nova ordem política baseada no Estado de Direito, nos Direitos do Homem e na Democracia.
Com a mudança de regime verificado na África do Sul as relações com a União Europeia e o desenvolvimento futuro dessa parceria constituem factores importantes para a reestruturação da economia sul-africana. Neste contexto, foi reconhecida a importância que o investimento europeu e outros investidores estrangeiros poderiam ter no desenvolvimento das ligações da África do Sul ao mercado global.
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Neste sentido, a 19 de Junho de 1995, o Conselho conferiu mandato à Comissão para negociar um Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a República da África do Sul e, em 17 de Maio de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à conclusão do citado Acordo. O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul foi assinado a 11 de Outubro de 1999, em Pretória.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e acta final, assinados em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa consta em anexo à presente resolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.
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