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Quarta-feira, 6 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 39
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 15 e 16/IX):
N.º 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.
N.º 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.
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