Quinta-feira, 7 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 40

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 20/IX: (a)
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Resoluções:
- Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
- Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa.

Projectos de lei (n.os 151 e 152IX):
N.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
N.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (apresentado pelo PS).

Projectos de resolução (n.os 60 e 61/IX):
N.º 60/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 61/IX - Viagem do Presidente da República À República Dominicana (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Idem.

Proposta de resolução n.º 9/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.

(a) Os Decretos n.os 18/IX e 19/IX serão publicados oportunamente.