Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 51

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 25/IX:
Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

Resolução:
Orçamento da Assembleia da República para 2003.

Projectos de lei (n.os 19, 117, 118 e 174/IX):
N.º 19/IX Revoga a Lei do Trabalho de Estrangeiros (Revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio) :
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 117/IX (Medidas para o controlo do consumo de ecstasy):
- Idem.
N.º 118/IX (Cria o projecto-piloto de prescrição médica de heroína):
- Idem.
N.º 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.o 34/IX (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o requerimento de adopção do processo de urgência.

Projectos de resolução (n.os 49 a 55/IX):
N.º 49/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
- Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 50/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
- Vide projecto de resolução n.º 49/IX.
N.º 51/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República)
- Vide projecto de resolução n.º 49/IX.
N.º 52/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
- Vide projecto de resolução n.º 49/IX.
N.º 53/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
- Vide projecto de resolução n.º 49/IX.
N.º 54/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
- Vide projecto de resolução n.º 49/IX.
N.º 55/IX (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):
- Vide projecto de resolução n.º 49/IX.