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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 53

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 13-PL/2002:
Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Projectos de lei (n.os 132, 175 e 176/IX):
N.º 132/IX (Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 65 e 99/VIII e n.os 29 e 36/IX):
N.º 65/VIII [Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 99/VIII [Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.

Projectos de resolução (n.os 68 a 72/IX):
N.º 68/IX - É revogado o Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, repristinando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto.
N.º 69/IX - É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.
N.º 70/IX - Criação de corredores ecológicos (apresentado por Os Verdes).
N.º 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

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