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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 71

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 227/IX:
Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.º 42/IX:
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.