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Segunda-feira, 5 de Maio de 2003 II Série-A - Número 90

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho):
- Redacção final do texto que aprova o Código do Trabalho fixado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.

(a) Texto publicado ao abrigo do n.º 4 do artigo 166.º do Regimento da Assembleia da República.