N.o 56/IX (Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações):
- Texto do projecto de decreto-lei e anexos. (b)
N.º 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei.

Projectos de resolução (n.os 150 e 151/IX):
N.º 150/IX - Reclama medidas na formação e colocação de recursos humanos afectos à prestação de cuidados de saúde (apresentado pelo PCP).
N.º 151/IX - Relativo à adopção de medidas de segurança no transporte de materiais explosivos (apresentado pelo PCP).

Proposta de resolução n.º 38/IX: (a)
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.

(a) São publicadas em suplemento a este Diário.
(b) Devido à sua extensão é publicada em 2.º Suplemento.